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Mariza Correa De Moraes e outros x Helga Sommer

ID: 305913828

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-64.2020.8.21.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CORREA DE MORAES SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES YANNICK CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

HELGA SOMMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SOMMER CASTILHOS

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MARIZA CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-64.2020.8.21.0034/RS EXEQUENTE : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB…

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Jessica Helena Alves Da Silva x Amauri Rohde

ID: 305608235

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-15.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA HELENA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAURI ROHDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGO RISKE

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GABRIEL GUILHON KOVALSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-15.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : JESSICA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO RISKE (OAB RS082581) EXECUTADO : AMAURI ROHDE ADVOGADO(A) : GABRIEL GUIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-15.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : JESSICA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO RISKE (OAB RS082581) EXECUTADO : AMAURI ROHDE ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de cumprimento de sentença, devidamente instruída com as peças necessárias para o trâmite do feito, sem incidência de custas e honorários, conforme dispõe a Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE 1 . 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado. 3. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5001467-62.2025.8.24.0533

ID: 291545444

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001467-62.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS DA SILVA PAZ

Sentença

Advogados:

TIAGO MARCIANO MIRANDA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001467-62.2025.8.24.0533/SC RÉU : JORGE LUIS DA SILVA PAZ ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) SENTENÇA Dispositivo Com fundamento no art. 387 … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001467-62.2025.8.24.0533/SC RÉU : JORGE LUIS DA SILVA PAZ ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) SENTENÇA Dispositivo Com fundamento no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu, ?Jorge Luis da Silva Paz, ao cumprimento da pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 15 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente da data do fato (com correção na forma do § 2º do art. 49 do CP), pela prática, em 08.02.2025, do crime do art. 157, § 2º, inciso VII, do CP, por 02 vezes, na forma do art. 70 do CP. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se alvará de soltura. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Defiro a Justiça Gratuita. Saliento que "não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo" (REsp n. 683.122-RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 24.11.2009). O recolhimento da pena de multa deve obedecer ao disposto no art. 50 do CP e deve observar, no que lhe for aplicável, o art. 381 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Recordo que, "à luz do art. 5º, XLVI, da CF, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI n. 3.150/DF). Incabível declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral de pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento de multa criminal" (STJ. AgRg no AgRg no REsp n. 1.866.188-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18.05.2021). Publique-se. Registre-se Intimem-se. Nos termos da Resolução CM n. 5/2023, que alterou os valores do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019 (honorários da AJG/PJSC), fixo, a título de honorários advocatícios para o Defensor Dativo nomeado no evento 16, Dr. Tiago Marciano Miranda, OABSC 64550, o valor de R$ 2.144,06, observada a complexidade dos atos praticados (defesa prévia, instrução oral e alegações finais por memoriais). Requisite-se o pagamento, de imediato. Honorários pela atuação em segundo grau são fixados pelo e. TJSC, no caso de interposição de recurso. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se o PEC; (ii) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (iii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF; (iv) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; (v) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) à Autoridade Policial. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5001467-48.2025.4.03.6202

ID: 257864437

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. O. S. D. C. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA HORACIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: L. O. S. D. C. F. REPRESENTANTE: ELIAMARA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA HORACIO NUNES - MS24683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Após a emenda, oportunamente, designe-se perícia. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Erica Marluza Bihain Teixeira e outros

ID: 331462856

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-24.2021.8.21.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

ERICA MARLUZA BIHAIN TEIXEIRA EVANDRO CARLOS TEIXEIRA JOSE BORBA TEIXEIRA LEANDRO JOSE TEIXEIRA

80

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIULIANI DALLA NORA

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LEISI JACIARA PAIER

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5001467-24.2021.8.21.0133/RS (Pauta: 1217) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Leisi Jaciara Paier (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) APELADO: JOSE BORBA TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Leisi Jaciara Paier (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) APELADO: ERICA MARLUZA BIHAIN TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Leisi Jaciara Paier (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) APELADO: EVANDRO CARLOS TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Leisi Jaciara Paier (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5001467-84.2022.8.24.0010

ID: 304764148

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-84.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-84.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. A respeito do p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-84.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. A respeito do pedido de penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, sabe-se que a medida é possível por expressa previsão legal (art. 861 do CPC) e em conformidade com entendimento jurisprudencial 1 . Ocorre que, no caso concreto, nota-se que não restou comprovada documentalmente a inexistência de outros bens passíveis de constrição na ordem prioritária do Estatuto Processual, nem tampouco há nesse momento razões para a inobservância da ordem, sobretudo porque não há indicação da inexistência de bens imóveis da parte executada, assim como de bens móveis em geral. Além disso, não foram utilizados outros sistemas rotineiramente aplicados em execuções por este Juízo, a exemplo os sistemas PREVJUD e da CIDASC. 1.1. Diante o exposto e no sentido de viabilizar constrições que não contrariem o princípio da menor onerosidade ao executado, indefiro o pedido. 2. Não obstante assim seja, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, devendo a parte indicar, concretamente , bens passíveis de penhora, alertando-a que se não o fizer o processo será: a) extinto nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, para o caso dele tramitar sob o rito do juizado especial cível ; b) suspenso pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, para o caso dele tramitar sob o rito comum , com o consequente transcurso da prescrição intercorrente (cujo termo inicial será a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Intimem-se. 1 . Nesse sentido: STJ, REsp n. 2.141.421/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.

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Processo nº 5001467-37.2025.8.21.0148

ID: 309474710

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Ronda Alta Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-37.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA JOÃO AUGUSTO BATISTA TAINARA BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANE SPANNER

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RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-37.2025.8.21.0148/RS REQUERENTE : TAINARA BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A) : GIOVANE SPANNER (OAB RS089116) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA … HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-37.2025.8.21.0148/RS REQUERENTE : TAINARA BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A) : GIOVANE SPANNER (OAB RS089116) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA (OAB PR105088) REQUERENTE : JOÃO AUGUSTO BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANE SPANNER (OAB RS089116) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA (OAB PR105088) REQUERENTE : DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANE SPANNER (OAB RS089116) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA (OAB PR105088) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XX – redistribuir processos às Varas de Família e Sucessões em caso de flagrante incompetência em razão da matéria; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito, e constatando a flagrante incompetência ratione materiae da Vara da Direção Foro para processar e julgar o feito, determino sua redistribuição a vara Judicial desta comarca.

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Processo nº 5001467-12.2025.4.03.6311

ID: 300862080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-12.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIELLE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA POLIANA DE AZEVEDO POLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-12.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIELLE DE SOUZA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-12.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIELLE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA POLIANA DE AZEVEDO POLETTO - RS88743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário, em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Alguns documentos que acompanharam a petição inicial (declaração de insuficiência de recursos, procuração e termo de renúncia) encontram-se assinados eletronicamente pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda, e não pela parte autora. Aliás, vale destacar que a empresa ZapSign Processamento de Dados Ltda não integra a Lista de Autoridades Certificadoras – Acs da ICP-Brasil, conforme relação disponível nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil.Nesse sentido, cito o seguinte julgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃOA SSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é ocaso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos naLei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada naempresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKAGIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024). a. Ante o exposto, intime-se o advogado para apresentar os referidos documentos devidamente assinados, física ou eletronicamente, pelo representante legal/tutor nato da parte autora. b. juntar o comprovante de endereço nos termos da Portaria nº 6, de 23/06/2017, da Seção Judiciária de São Paulo. Confira-se: Art. 4º O comprovante de residência deverá ser legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à data da propositura da ação. § 1º Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde.§ 2º Comprovantes de endereço em nome de terceiros deverão estar acompanhados de declaração por este datada e assinada - com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal -, justificando a residência da parte autora no imóvel.§ 3º No caso de albergados ou autores sem residência fixa, será considerada,para comprovação de endereço, a declaração do albergue ou instituição equivalente, datada e assinada pelo responsável. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a regularização, anote-se para sentença de extinção. REGISTRO, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5001467-61.2022.4.04.7031

ID: 300771394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LOPES PEDROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-61.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RUBENS PEREZ ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-61.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RUBENS PEREZ ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de retificação do CNIS. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a atividade tempo de carência e contribuição do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade entre 30/03/2005 a 10/12/2021. CONDENO o INSS, ainda, a: I) CONCEDER o benefício previdenciário nos seguintes termos: II) pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência de qualquer requisito de urgência como a incapacidade laborativa ou desemprego, por exemplo. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte adversa. Tratando-se de sentença ilíquida, fixo o percentual dos honorários advocatícios, desde já, no mínimo de 10%, ou 8%, ou 5%, ou 3% ou 1%, sobre o valor da condenação, a ser definida na fase de liquidação do julgado, consoante o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). A parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023). Em caso de interposição de recurso por parte do INSS, versando apenas sobre juros e correção monetária, requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/2001, e do art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que as demais questões decididas nos autos restarão incontroversas, reputando-se definitiva a execução a elas relativa (confira-se: AG 5002810-49.2016.404.00001, data da decisão 27/04/2016, TRF4R). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o seu proveito econômico não ultrapassa o limite estampado no art. 486, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências (Provimento TRF4 nº 90/2020): a) requisite-se a CEABDJ ao cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias; b) após a presentação dos cálculos, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a implantação e cálculos, no prazo concorrente de 10 (dez) dias. Se houver discordância, deverão ser apresentados os cálculos que entendem corretos, bem como apontados os erros aritméticos e/ou jurídicos cometidos, sob pena de desconsideração de plano da impugnação e homologação do valor inicialmente apurado. c) havendo anuência tácita ou expressa das partes, expeça-se RPV/Precatório. Registro e publicação realizados eletronicamente. Intimem-se.

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Denise Silva Da Silva e outros x R M Pereira

ID: 311917992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-39.2019.8.21.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA DA SILVA JOICE BUENO TERRA JUCELAINE BITELLO DECHEN KATIA REJANE SALVAN MARCIA AFONSO MARCUS MOREIRA BENEVENGA TANIA REGINA SIQUEIRA HENRIQUE TIAGO SERAFIM CALEGARI

Polo Passivo:

R M PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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RICHARD MACIEL GOMES

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HENRIQUE BENETTI CRAVO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-39.2019.8.21.0086/RS (originário: processo nº 00058953320118210086/RS) RELATOR : RAMIRO BAPTISTA KALIL EXEQUENTE : TIAGO SERAFIM CALEGARI ADVOGADO(A) : RICHARD MACI…

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