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Rosemeire Dos Santos Salles x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 262453641

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-41.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000100-41.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000100-41.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10ef13b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) JESSICA LOUISE BARATA MOURA, no dia 28/04/2025. D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de notificação da(s) reclamada(s) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (resultado: MUDOU-SE), conforme certidão de ID 1dcd907, retiro o processo da pauta anteriormente designada. REDESIGNO a AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL para o dia 30/05/2025 11:32. Nos autos do processo nº 0001867-45.2024.5.10.0111, em audiência realizada neste CEJUSC-JT de Brasília/DF no dia 27/03/2025, ficou registrada em ata declaração da reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA de mecanismos para notificações futuras, quais sejam: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Ressalte-se ter ficado expressamente registrado, na referida ata, que tais contatos servirão para futuras notificações. Em face disso, DETERMINO que a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA seja notificada, por Oficial de Justiça, por meio da utilização dos contatos acima indicados. Ademais, tendo em vista que as reclamadas PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, embora cadastradas no domicílio eletrônico, não confirmaram ciência às notificações enviadas por meio eletrônico, determino a notificação da(s) referidas reclamada(s) por domicílio eletrônico e via postal. Atente-se que a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID. 9ae3fd1 (chave de acesso 25022815440615600000045377886). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA por mandado, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF por domicílio eletrônico e via postal. Publique-se. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES

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Processo nº 0001867-83.2025.4.05.8404

ID: 328399718

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-83.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE FREITAS DANTAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO

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MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo nº 0001867-83.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA EDUARDA DE FREITAS DANTAS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE … Processo nº 0001867-83.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA EDUARDA DE FREITAS DANTAS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183, MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE - RN19471 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 792188910), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 79238496). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Considerando que, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, INTIME-SE a CEAB-DJ para fins de implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, apresentar planilha de cálculos, relativos às parcelas retroativas, nos termos do que foi acordado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções disponíveis no link 12ªVF/SJRN – Instruções sobre Cálculos, manifestando-se também quanto a eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Em caso de não apresentação dos cálculos no prazo estipulado, arquivem-se os autos até o cumprimento da determinação, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Apresentada a planilha, INTIME-SE também o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos confeccionados pela parte autora, informando se com eles concorda ou, caso discorde, trazendo aos autos novos cálculos. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Verificada a conformidade dos valores com os termos do acordo e inexistindo divergência entre as partes, remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

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Walmir Pereira Carneiro x Galvao Engenharia S/A

ID: 329367645

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100463-17.2025.5.01.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO SOUZA BELLO

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TULIO CLAUDIO IDESES

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MARCELO FARIAS LARANGEIRA

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AMAURY RINALDI PACIELLO

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ANDREA PERES LIMA MENESES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsit… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ADPF 1075, bem como de declaração de prescrição. Indefiro o sobrestamento, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF. Tampouco há de se falar em prescrição A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula nº 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 28/05/2025, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Remetam-se os à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. gt SAO GONCALO/RJ, 17 de julho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A

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Walmir Pereira Carneiro x Galvao Engenharia S/A

ID: 329367661

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100463-17.2025.5.01.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO SOUZA BELLO

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TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS LARANGEIRA

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AMAURY RINALDI PACIELLO

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ANDREA PERES LIMA MENESES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsit… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ADPF 1075, bem como de declaração de prescrição. Indefiro o sobrestamento, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF. Tampouco há de se falar em prescrição A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula nº 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 28/05/2025, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Remetam-se os à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. gt SAO GONCALO/RJ, 17 de julho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PEREIRA CARNEIRO

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Joao Marcos Bugica e outros x Marcelo De Souza Bugica e outros

ID: 259372408

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-98.2017.5.09.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BUGICA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BUGICA M. S. BUGICA - VIVEIRO RUBENS DE SOUZA BUGICA TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

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OZORIO CESAR CAMPANER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c370e88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA CATTANEO ZAVADSKI SENTENÇA DE EXTINÇÃO O executado pretende a declaração da prescrição intercorrente. A presente execução ficou em arquivo provisório (suspensão) pelo prazo de dois anos, contados da inércia do exequente na intimação que determinou que informasse meios para o prosseguimento da execução. O Artigo 11-A, da CLT dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Pois bem. A intimação para prosseguimento da execução ocorreu já na vigência do artigo 11-A, da CLT. O Juízo trabalhista não tem mais poderes para execução de ofício (artigo 878, da CLT), pelo que, a inércia do exequente, expressamente intimado para impulsionar sua execução, impossibilita o prosseguimento pelo Juízo. Salienta-se, ainda, a revogação da Recomendação n. 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018, não havendo, ademais, qualquer determinação legal para que a declaração da prescrição intercorrente, nos moldes celetistas, seja precedida de nova intimação ao exequente, nos exatos termos do §2º do Artigo 11-A. Os requisitos são a inércia do credor e o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando o decurso do biênio desde o vencimento do prazo concedido para a parte exequente informar os meios necessários ao prosseguimento da execução, DECLARO a prescrição no presente feito, nos termos do artigo 11-A, da CLT e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o exequente. Exclua-se o executado dos cadastros do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, restrições e indisponibilidades em relação aos presentes autos (expeçam-se os documentos necessários). Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, em definitivo. LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS BUGICA

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Joao Marcos Bugica e outros x Marcelo De Souza Bugica e outros

ID: 259372434

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-98.2017.5.09.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BUGICA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BUGICA M. S. BUGICA - VIVEIRO RUBENS DE SOUZA BUGICA TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

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OZORIO CESAR CAMPANER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c370e88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA CATTANEO ZAVADSKI SENTENÇA DE EXTINÇÃO O executado pretende a declaração da prescrição intercorrente. A presente execução ficou em arquivo provisório (suspensão) pelo prazo de dois anos, contados da inércia do exequente na intimação que determinou que informasse meios para o prosseguimento da execução. O Artigo 11-A, da CLT dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Pois bem. A intimação para prosseguimento da execução ocorreu já na vigência do artigo 11-A, da CLT. O Juízo trabalhista não tem mais poderes para execução de ofício (artigo 878, da CLT), pelo que, a inércia do exequente, expressamente intimado para impulsionar sua execução, impossibilita o prosseguimento pelo Juízo. Salienta-se, ainda, a revogação da Recomendação n. 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018, não havendo, ademais, qualquer determinação legal para que a declaração da prescrição intercorrente, nos moldes celetistas, seja precedida de nova intimação ao exequente, nos exatos termos do §2º do Artigo 11-A. Os requisitos são a inércia do credor e o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando o decurso do biênio desde o vencimento do prazo concedido para a parte exequente informar os meios necessários ao prosseguimento da execução, DECLARO a prescrição no presente feito, nos termos do artigo 11-A, da CLT e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o exequente. Exclua-se o executado dos cadastros do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, restrições e indisponibilidades em relação aos presentes autos (expeçam-se os documentos necessários). Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, em definitivo. LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - M. S. BUGICA - VIVEIRO

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Francisca Adriana Lopes Feitosa x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255931488

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000132-70.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000132-70.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA RECLAMADO: SALUTAR ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000132-70.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e6536 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) JESSICA LOUISE BARATA MOURA, no dia 07/04/2025. DESPACHO Tendo em vista que as reclamadas SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, embora cadastradas no domicílio eletrônico, não confirmaram ciência às notificações enviadas por meio eletrônico, redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 23/05/2025 08:24 e determino a notificação da(s) reclamada(s) por domicílio eletrônico e via postal. Atente-se que a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Ademais, nos autos do processo nº 0001867-45.2024.5.10.0111, em audiência realizada neste CEJUSC-JT de Brasília/DF no dia 27/03/2025, ficou registrada em ata declaração da reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA de mecanismos para notificações futuras, quais sejam: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Ressalte-se ter ficado expressamente registrado, na referida ata, que tais contatos servirão para futuras notificações. Em face disso, DETERMINO que a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA seja notificada, por Oficial de Justiça, por meio da utilização dos contatos acima indicados. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID. 7ef9041 (chave de acesso 25022516372837400000045302329). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s) PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF por domicílio eletrônico e via postal e a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA por domicílio eletrônico, via postal e mandado: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Publique-se. Expeça-se o mandado, com urgência. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ADRIANA LOPES FEITOSA

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Formetal Industria De Aquecedores Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 282269388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001867-16.2024.8.16.0115 Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$51.765,24 Embargante(s): FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. A parte impetrante BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença lançada ao mov. 63. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 66), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação. O inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. Ainda, as alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alega da violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) 3. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. Publique-se. Registre-se. 4. Com relação os embargos de declaração opostos ao mov. 66, conheço o recurso porquanto tempestivo. No mérito, rejeito-os Importante que se mencione que a decisão prolatada obedeceu fielmente aos ditames legais, embasando-se nas provas lá mencionadas, sendo suficientemente clara para permitir que o embargante apresente suas razões recursais. Não existem, pois, obscuridades, omissões, contradições ou erros que possam ensejar esclarecimentos, já que aquelas mencionadas nos embargos foram devidamente analisadas e decididas. Ressalte-se que há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar alguma questão ou ponto suscitado pelas partes, o que não é o caso em questão, pois os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados pela sentença de mov. 63. E eventual divergência de ponto de vista entre o Magistrado e parte sucumbente não enseja declaração, não sendo a simples pretensão de se obter o reexame da decisão, com modificação de seu resultado final, adequada à via recursal eleita. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/ OBSCURIDADE. EMBARGOS QUE TENTAM ALTERAR O PRAZO E A MULTA PESSOAL CONFIRMADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A VIA ESTRITA DOS EMBARGOS - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE MODIFICAR O JULGADO PARA ATENDER A EXPECTATIVA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1590145-2/01 - Colombo - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 09.05.2017) A contradição e a obscuridade, por sua vez, são avaliadas tomando-se por parâmetro a própria decisão em si, sendo que uma decisão é contraditória quando apresenta, em seu próprio bojo proposições inconciliáveis e não com elementos dos autos como alega a parte autora, tornando incerto o provimento jurisdicional. Já a obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Na situação em comento, não há que se falar em contradição ou obscuridade, pois o julgamento foi desenvolvido de maneira lógica, sendo sua fundamentação inteiramente clara e harmônica com a solução a que se chegou e com elementos que estavam juntados aos autos. 5. Posto isso, diante da ausência de omissão, erro, obscuridade ou contradição, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jairo Gomes x Anderson Rodrigues Baesso e outros

ID: 275983429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-62.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES BAESSO ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA

Conclusão

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-62.2025.8.16.0153 Processo: 0001867-62.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): JAIRO GOMES Réu(s): Anderson Rodrigues Baesso ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços proposta por JAIRO GOMES em face de ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e ANDERSON RODRIGUES BAESSO. Alega, em síntese, que: 1) é pessoa idosa (66 anos) e contratou os serviços odontológicos da clínica ré Orthoimplant Odontologia Especializada Ltda. e do dentista Anderson Rodrigues Baesso, com o objetivo de realizar implantes dentários superiores, após já ter realizado os inferiores com os mesmos profissionais; 2) firmou contrato em 21/02/2020 no valor de R$ 15.000,00, além de um contrato adicional de enxerto no valor de R$ 11.000,00, cujo documento não lhe foi entregue, mas que foi integralmente pago; 3) após a realização dos procedimentos, passou a apresentar dores intensas, dificuldades respiratórias, problemas de mastigação e comunicação, além de sangramentos, sendo informado repetidamente pelo dentista de que o tratamento estava finalizado; 4) procurou os réus diversas vezes em busca de solução, sem sucesso, sendo a última medida adotada a retirada da prótese superior, o que não resolveu os problemas; 5) teve que contratar outro profissional (Dr. José Miguel de Vico) para correção do serviço, arcando com nova despesa de R$ 11.000,00, sendo constatado por meio de radiografia que os implantes estavam em contato com o assoalho da fossa nasal, o que causava os sintomas; 6) a falha na prestação do serviço caracteriza responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do profissional, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além de violação ao Código de Ética Odontológica, por ausência de informação adequada, abandono do paciente e imperícia técnica; 7) sofreu abalo psicológico, frustração e constrangimento, pois investiu todas as suas economias em um tratamento que não trouxe o resultado prometido, afetando sua autoestima e qualidade de vida; 8) os danos morais são presumidos (in re ipsa), dada a gravidade da situação e o sofrimento enfrentado, sendo pleiteada indenização no valor de R$ 10.000,00; 9) os danos materiais somam R$ 26.000,00 (valores pagos aos réus) e R$ 11.000,00 (tratamento corretivo), totalizando R$ 37.000,00; 10) requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação do processo, citação dos réus, condenação ao pagamento de R$ 47.000,00 a título de danos materiais e morais, com atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20%, além da produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório. 2. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de renda (holerites, notas fiscais de produtor rural dos últimos 3 anos, contrato de arrendamento rural, etc); 2. 03 últimas declarações de Imposto de Renda; 3. Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 4. 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; 5. Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; 6. Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (em todas as duas funcionalidades), as quais se requeridas, desde logo ficam deferidas por este Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Aos documentos apresentados anote-se o sigilo. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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I Riedi E Cia Ltda x Ivane Ferreira De Souza

ID: 321673397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-44.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I RIEDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

IVANE FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-44.2025.8.16.0159 Processo: 0001867-44.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$18.890,65 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): IVANE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por I RIEDI E CIA LTDA em face de IVANE FERREIRA DE SOUZA . Por ora, deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes, considerando que não houve a citação do executado, não se constituindo a relação processual. A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial de dívida futura. Sendo assim, a sua participação na transação não constitui comparecimento espontâneo – circunstância que, nos moldes do artigo 239, § 1º, do CPC, supre a falta da citação. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação acarreta a perda do interesse de agir. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a "suspensão do processo" nos termos do art. 313, II do NCPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico-processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 3.Cuidando-se de processo em que não se aperfeiçoou a relação, inaplicável o enunciado sumular 240 do STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - 20160710047645 0004616-69.2016.8.07.0007, 6ª Turma Cível, Julg: 15/03/2017, Des. Rel. Carlos Rodrigues). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 798, VIII E ART. 803 , CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 922 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. ADVOGADO REPRESENTANDO APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução e antes da citação da executada, implica a perda do interesse de agir do credor (art. 798 , inciso VIII, c/c art. 803 , inciso I, CPC ). -É incabível a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil , enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação. -Não retrata a hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, a assinatura do devedor no instrumento do acordo, quando sua notícia e juntada da cópia parte do advogado com poderes para representar apenas uma das partes. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF - 20161310048778 0004718-61.2016.8.07.0017, 4ª Turma Cível, Julg: 03/05/2017, Des. Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira). Desta forma, não é possível homologar o acordo ou suspender o feito até o cumprimento, o que importaria em extinção dos autos sem resolução do mérito. Contudo, em casos análogos, em decisão recente do TJPR, decidiu-se que a relação processual deve ser regularmente triangularizada, com a citação da parte que integra o polo passivo, prosseguindo-se com a homologação da transação ou, não sendo o caso, com o regular andamento do feito. Isso porque, subsiste o interesse do credor em obter a homologação judicial da transação, a fim de obter título executivo judicial, caso o acordo seja homologado, ou prosseguir com a ação, no caso de suspensão. O CPC prevê como princípio a primazia do julgamento do mérito, de modo que sempre que possível deve-se buscar a resolução do processo com julgamento do mérito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –CELEBRAÇÃO DE ACORDO, ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA REQUERIDA – RECONHECIMENTO DO DÉBITO E CONVENÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A REQUERIDA NÃO FOI REPRESENTADA NO INSTRUMENTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO – PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEM ADVOGADO, QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCABIDA – RETORNO À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015). 2. Sob a vigência de um Código de Processo Civil como o de 2015, marcado pela prevalência de valores como o estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos, não interessa às partes a extinção do feito sem apreciação de mérito, sem o aproveitamento dos atos processuais e com desnecessário dispêndio de custas e tempo, quando possível trazer a outra parte aos autos e, sendo o caso, atribuir força coercitiva ao acordo, mediante sua homologação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006559-33.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 06.06.2018) - grifei Desta forma, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a extinção dos autos sem resolução do mérito ou se pretende a citação do executado, fornecendo assim endereço atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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