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Diana Nacur Nagem Lima Salles e outros x Diana Nacur Nagem Lima Salles e outros

ID: 276802347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-10.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

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SAULO SANTOS BRAUER

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DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010107-10.2024.5.03.0146 : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010107-10.2024.5.03.0146 : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES E OUTROS (1) : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f42c609 proferida nos autos. RECURSO DE: DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e6a5ff0; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6378e16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVII da Constituição da República. - violação do artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 66ba2ef): "... Quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Na hipótese, é evidente, pela natureza da atividade, a exposição do trabalhador a risco maior de sofrer acidente similar ao efetivamente sofrido que os demais trabalhadores do mercado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 66ba2ef): "... O caso que se apresenta nos autos, contudo, trata de acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro em 04/07/2023, conforme CAT de ID. aea6af2, restando esse afastado do labor com a percepção de auxíliodoença acidentário, até o dia 20/10/2023, de acordo com o comunicado do INSS no ID. 2bd5c08. Cessado o benefício previdenciário, o Obreiro passou a gozar da garantia provisória ao emprego até 21/10/2024, com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST. A irresignação da recorrente, no entanto, cinge-se quanto à modalidade de extinção contratual definida na sentença (dispensa imotivada), ao entendimento de que o que ocorreu, de fato, fora um pedido de demissão por parte do Obreiro. Detendo o empregado garantia provisória ao emprego, seu pedido de demissão exige a observância do determinado no art. 500 da CLT... Entretanto, para que efetivamente restasse configurado o pedido de demissão, era da Reclamada o ônus de comprovar o cumprimento da exigência legal acima estabelecida, porquanto se trata de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, inciso II, da CLT), o que não ocorreu". Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade à Súmula 32 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ESTEVES NASCIMENTO - DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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Douglas Willians Alves Da Silva e outros x Diniz - Centro De Formacao De Condutores Ab Ltda

ID: 320417150

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-53.2022.5.15.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIANS ALVES DA SILVA JEFERSON MARRAFON LUCAS VICENTE LOPES NETTO REGISLAINE VIEIRA XAVIER SERGIO ALEXANDRE DINIZ TATIANE DOS SANTOS DINIZ TIAGO JOEDER SOARES FREITAS DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DINIZ - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0010107-53.2022.5.15.0111 AUTOR: JEFERSON MARRAFON RÉU: DINIZ - CENTRO DE FORMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0010107-53.2022.5.15.0111 AUTOR: JEFERSON MARRAFON RÉU: DINIZ - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e46463 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou patronos(as), em cinco dias, informar ou confirmar os dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Homologo os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) no ID e305000, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 07/07/2025, nas importâncias de: Principal Bruto: R$56.822,41 INSS (cota empregado - DARF/DCTFWeb) a deduzir: R$241,15 INSS (cota empregador - DARF/DCTFWeb): R$96,91 Imposto de Renda (DARF em nome do autor) a deduzir: sem incidência Honorários Advocatícios: R$2.841,12 Custas Processuais (GRU) pela parte reclamada: R$800,00 Honorários do(a) perito(a) contábil REGISLAINE VIEIRA XAVIER, ora fixados em R$2.000,00 a cargo da parte reclamada. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 7 de julho de 2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em quinze dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 7bfc96c (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e patrono deverão ser depositados diretamente na conta bancária e anexados os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos, no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação, quando então estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação e/ou a parte executada os embargos à execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. TIETE/SP, 07 de julho de 2025. DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular MB Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MARRAFON

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Humberto Nunes Ribeiro e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 261262926

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-90.2017.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NUNES RIBEIRO JURUCEI FERREIRA MARCELA CARVALHO SOUZA MARCO ANTONIO AGOSTINHO TOLEDO MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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TUBERTINO MARTINS DE MEIRA

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JORGE DUARTE JUNIOR

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LAIS MORESCHI DE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010107-90.2017.5.03.0134 : MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA : COMPANHIA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010107-90.2017.5.03.0134 : MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110141e proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo o cálculo do SLJ (#id:45941c3), fixando o valor total da execução em R$58.645,39, ressalvada posterior atualização. Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, os referidos atos deverão ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo de 48h (caso já não tenha se estabelecido outro prazo em determinação anterior), com igual prazo subsequente para que a reclamada comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. CNIB Será realizada pesquisa de imóveis em nome da(s) executada(s). Não será lançada indisponibilidade de imediato, devendo o exequente manifestar após o resultado da pesquisa, requerendo o que entender cabível. Em caso de resposta positiva, a Secretaria da Vara deverá obter matrícula atualizada dos imóveis encontrados, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, desde já salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 4. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 5. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 6. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 25 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Carlos Alberto De Carvalho e outros x Jose Ribamar Almeida Vaz

ID: 331140637

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011304-18.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO DIEGO DOERING MOTA UENDEL DE SOUZA PAES VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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CARLOS EMILIO JUNG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011304-18.2023.5.18.0081 RECORRENTE: VITORIA PROVEDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011304-18.2023.5.18.0081 RECORRENTE: VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ PROCESSO TRT : ED - ROT - 0011304-18.2023.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS EMILIO JUNG EMBARGADO(S) : JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ ADVOGADO(S) : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA. opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma. Prescindível a manifestação da parte contrária. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO A reclamada afirma que "equivocadamente, o acórdão foi negado seguimento ao recurso ordinário, julgando-o deserto em razão da apresentação de guia de custas processuais" (ID. eed703c). Diz que "De fato, houve o equívoco no momento da apresentação da comprovação, no entanto, conforme se verifica na guia correta anexa, ela foi quitada dentro prazo" (ID. eed703c). Afirma que "deveria ter sido intimada a juntar o comprovante, conforme permissivo dos artigos 932, parágrafo único e artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária ao processo do trabalho" (ID. eed703c). Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). No presente caso, inexiste o vício apontado pela embargante. Com efeito, na decisão embargada, ficou consignado, de forma expressa, clara, objetiva e devidamente fundamentada, que (ID. b189515): "(...). Consoante art. 789, 1º, da CLT, é dever da parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal. A reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal (ID. 4ab3b8d e ed57c74). Todavia, inexiste nos autos qualquer documento que comprove o efetivo recolhimento das custas processuais. Com efeito, não há nos autos comprovante de pagamento relativo a guia de recolhimento de custas judiciais juntada pela reclamada (ID. d93d975). Registro que o documento de ID. ed57c74, nominado de "comprovante depósito e custas - jose ribamar", atesta tão somente o pagamento/recolhimento do depósito recursal. Nesse cenário, constatado nos autos que as custas processuais não foram recolhidas, sequer parcialmente, não se conhece do recurso ordinário, por deserção. Vale rememorar que a situação corresponde à ausência de comprovação do recolhimento das custas dentro do octídio legal, e não de recolhimento insuficiente, não sendo possível a concessão de prazo para saneamento de tal vício processual, consoante a inteligência da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. (...)". A mera inconformidade da parte com a decisão proferida não viabiliza a oposição de embargos de declaração, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses acima ventiladas. Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do juízo (artigo 93, IX, da CR/1988 e artigo 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote-se tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. A insurgência da embargante objetiva, na realidade, a reforma do julgado por via diversa, refugindo do escopo dos embargos de declaração, que tem delimitação restrita e expressa em lei, como já ponderado alhures. Rejeito. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infiro de toda a argumentação inequívoco propósito da parte embargante em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à reclamada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA

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Carlos Alberto De Carvalho e outros x Jose Ribamar Almeida Vaz

ID: 331140704

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011304-18.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO DIEGO DOERING MOTA UENDEL DE SOUZA PAES VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011304-18.2023.5.18.0081 RECORRENTE: VITORIA PROVEDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011304-18.2023.5.18.0081 RECORRENTE: VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ PROCESSO TRT : ED - ROT - 0011304-18.2023.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS EMILIO JUNG EMBARGADO(S) : JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ ADVOGADO(S) : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA. opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma. Prescindível a manifestação da parte contrária. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO A reclamada afirma que "equivocadamente, o acórdão foi negado seguimento ao recurso ordinário, julgando-o deserto em razão da apresentação de guia de custas processuais" (ID. eed703c). Diz que "De fato, houve o equívoco no momento da apresentação da comprovação, no entanto, conforme se verifica na guia correta anexa, ela foi quitada dentro prazo" (ID. eed703c). Afirma que "deveria ter sido intimada a juntar o comprovante, conforme permissivo dos artigos 932, parágrafo único e artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária ao processo do trabalho" (ID. eed703c). Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). No presente caso, inexiste o vício apontado pela embargante. Com efeito, na decisão embargada, ficou consignado, de forma expressa, clara, objetiva e devidamente fundamentada, que (ID. b189515): "(...). Consoante art. 789, 1º, da CLT, é dever da parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal. A reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal (ID. 4ab3b8d e ed57c74). Todavia, inexiste nos autos qualquer documento que comprove o efetivo recolhimento das custas processuais. Com efeito, não há nos autos comprovante de pagamento relativo a guia de recolhimento de custas judiciais juntada pela reclamada (ID. d93d975). Registro que o documento de ID. ed57c74, nominado de "comprovante depósito e custas - jose ribamar", atesta tão somente o pagamento/recolhimento do depósito recursal. Nesse cenário, constatado nos autos que as custas processuais não foram recolhidas, sequer parcialmente, não se conhece do recurso ordinário, por deserção. Vale rememorar que a situação corresponde à ausência de comprovação do recolhimento das custas dentro do octídio legal, e não de recolhimento insuficiente, não sendo possível a concessão de prazo para saneamento de tal vício processual, consoante a inteligência da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. (...)". A mera inconformidade da parte com a decisão proferida não viabiliza a oposição de embargos de declaração, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses acima ventiladas. Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do juízo (artigo 93, IX, da CR/1988 e artigo 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote-se tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. A insurgência da embargante objetiva, na realidade, a reforma do julgado por via diversa, refugindo do escopo dos embargos de declaração, que tem delimitação restrita e expressa em lei, como já ponderado alhures. Rejeito. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infiro de toda a argumentação inequívoco propósito da parte embargante em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à reclamada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR ALMEIDA VAZ

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Município De Nova Esperança/Pr x E. Fernandes Engenharia - Epp

ID: 280669813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003934-10.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

E. FERNANDES ENGENHARIA - EPP

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERÔNIMO BENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003934-10.2022.8.16.0119 Processo: 0003934-10.2022.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158.836,12 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): E. FERNANDES ENGENHARIA - EPP representado(a) por EDSON FERNANDES Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 97.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do Sr. EDSON FERNANDES, CPF nº 298.628.849-91. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. 3. Do mesmo modo, defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. Nestes termos é o entendimento do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Possibilidade. Diligências infrutiferas em busca de bens do devedor. Execução movida no interesse do credor. Inteligência do artigo 797, do CPC/15. Decisão agravada reformada. Considerando que as diligências em busca de bens do devedor foram infrutíferas, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0024713-86.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Possibilidade. Esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Execução movida no interesse do credor. Inteligência do artigo 797, do CPC/15. Decisão agravada reformada. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0022624-90.2021.8.16.0000; Formosa do Oeste; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 05/07/2021; DJPR 07/07/2021) Promova-se inclusão de minuta via sistema CNIB. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 05 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Marcos Antonio Costa De Oliveira x Condominio Edificio Mirante Do Parque e outros

ID: 277232578

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-36.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE CONSTRIX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010107-36.2025.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA : CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010107-36.2025.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA : CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0550f27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por necessidade de remanejamento de pauta, antecipo, pois, a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 16/06/2025 13:30, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de maio de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

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Franklin Da Costa Sampaio x Thelma Tierling Bortolon 07628296998

ID: 292830887

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-55.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DA COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

THELMA TIERLING BORTOLON 07628296998

Conclusão

Advogados:

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000604-55.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$2.791,79 Exequente(s): FRANKLIN DA COSTA SAMPAIO Executado(s): THELMA TIERLING BORTOLON 07628296998 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 87.2, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa física (THELMA TIERLING BORTOLON, inscrita no CPF sob nº 076.282.969-98), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280414

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280456

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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