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Amalri Lisboa Rosendo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262568275

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-22.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALRI LISBOA ROSENDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010150-22.2024.5.15.0110 : AMALRI LISBOA ROSENDO : K H S SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010150-22.2024.5.15.0110 : AMALRI LISBOA ROSENDO : K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ed79f proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Revel a parte reclamada. Em melhor análise dos documentos carreados aos autos (TRCT e holerites), em sede de liquidação de sentença, homologo os cálculos da parte reclamante (Id 8189b00), fixando o quantum debeatur da condenação no importe total de R$27.421,53, atualizado até 31.01.2025, assim dividido: I – R$1.751,82, referentes ao valor total da contribuição previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços, no montante de R$483,43 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$1.268,39. II – R$22.788,95, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontada a contribuição previdenciária da parte do prestador de serviços. Deste montante, R$21.803,14 refere-se ao principal e R$985,81 (R$1.422,74 – R$436,93) refere-se aos juros de mora. III – R$1.256,63, referentes ao FGTS + 40%, sendo R$1.176,98 de principal e R$79,65 de juros de mora. IV – R$1.224,13, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (5%), devidos à patrona da parte reclamante. V – R$400,00, referentes às custas processuais arbitradas. Nos termos da Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010, considerando-se o montante apurado, o período de apuração das verbas da condenação e a tabela progressiva vigente, não há imposto de renda a ser retido do crédito líquido do reclamante. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Garantido o Juízo com o depósito judicial de Id a9f56cb (extrato de Id c24054c R$27.757,51 em 31/01/2025), intimem-se as partes, para os fins do artigo 884, da CLT. Obs. Referido depósito trata-se de crédito retido (bloqueado) junto ao executado Estado de São Paulo, condenado de forma subsidiária, a ser repassado à executada K H SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Decorrido o prazo, providencie a Secretaria a liberação/transferência/recolhimento total do crédito do exequente, dos honorários advocatícios sucumbenciais, contribuição previdenciária e custas de conhecimento. Para fins de efetivo cumprimento, informe a parte reclamante, no prazo de cinco dias, dados bancários para transferência de numerários: banco, agência, conta corrente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00. JOSE BONIFACIO/SP, 28 de abril de 2025. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto RKS Intimado(s) / Citado(s) - AMALRI LISBOA ROSENDO

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Graciele Paula Ferreira Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255997250

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010150-52.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010150-52.2025.5.03.0132 : GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010150-52.2025.5.03.0132 : GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0739bdd proferido nos autos. Vistos. Cuida-se de processo de cumprimento provisório de sentença coletiva. Intimada para ciência do processo bem como para apresentar os documentos necessários para a liquidação de sentença, a Empresa reclamada apresentou a impugnação de id. 0a0e064, alegando questões preliminares que impediriam o cumprimento provisório da decisão exequenda. No caso em apreço, verifico que algumas das matérias tratadas na manifestação da reclamada, a exemplo da equiparação do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública, isenção de custas e depósito recursal, dentre outras, referem-se a temas que deveriam ser debatidos na fase de conhecimento, já ultrapassada, uma vez que esta ação tem por objeto o cumprimento provisório de sentença coletiva, proferida na ação civil pública no 0000010-39.2020.5.10.0002. Quanto à legitimidade ativa, a sentença prolatada nos autos 0000010-39.2020.5.10.0002, apesar de reconhecer a legitimidade ativa do ente coletivo para substituir também os trabalhadores que não residem no âmbito de sua jurisdição em razão da dimensão territorial dos danos alegados, impôs um limite subjetivo aos substituídos ao restringir a condenação da reclamada exclusivamente em relação aos empregados associados. Vejamos: "..e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Civil Pública para condenar a reclamada, exclusivamente em relação aos empregados associados admitidos até 30/4/2012, estivessem ou não a exercer função gerencial, técnica, especializada ou de dirigente na empresa, já estivessem ou não a receber a FAT ou à FAO, a pagar-lhes as diferenças decorrentes da inobservância da versão de 2008 do MANPES...". Deste modo, não prospera a alegação da autora de que o acórdão regional não fez qualquer menção à exigência de filiação do trabalhador à associação representativa, uma vez que o tema não foi sequer objeto do recurso interposto da parte reclamada, que tratou tão somente do mérito em si, ou seja, da impossibilidade da decisão atingir os empregados admitidos antes da alteração lesiva do MANPES - Manual de Pessoal, conforme expresso na própria ementa trazida em sua manifestação, id. 972c2cd. Frise-se, ainda, que o recurso não foi provido, de forma que a sentença de piso manteve-se inalterada. Portanto, configurando requisito essencial ao regular processamento desta execução, intime-se a autora a, no prazo de 10 dias, anexar aos autos documentos hábeis a comprovar a sua filiação à Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP em data anterior à da propositura da ação coletiva, 10/01/2020, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I do CPC, aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor deste despacho. fc BARBACENA/MG, 11 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Marli Terezinha De Faveri

ID: 295151134

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010150-82.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARLI TEREZINHA DE FAVERI

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-82.2021.8.16.0131 Processo: 0010150-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.545,99 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE MARLI TEREZINHA DE FAVERI Inicialmente, à Secretaria para que promova a alteração da classe processual, vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. Anotações necessárias na distribuição, autuação e registro. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprio autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 1.1 Havendo requerimento de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 73/2021, art. 2º, inc. I, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, fica o pedido, desde já, deferido. 1.2 À Secretaria para que observe as disposições constantes da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/PR. 2. Havendo requerimento, e não sendo efetuado o pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD. 2.1 Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito. 2.1.1 Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie à Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§, do Código de Processo Civil. 2.1.2 Cumprida as exigências acima e ausente impugnação à penhora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo tais valores serem transferidos para conta judicial vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). 3. Caso infrutífera ou não sendo requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, nos termos do art. 798, inc. II, “c”, do Código de Processo Civil. 3.1 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 3.2 Realizada a penhora, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 3.3 Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 3.3.1 Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 3.3.2 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para que promova a avaliação do imóvel penhorado, com observância aos arts. 144 e seguintes do Código de Normas, intimando-se, na sequência, as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4 Não encontrado bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial, deverá o Oficial de Justiça, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, ficando o(a) executado(a) ou seu representante legal nomeado como depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intimando-se, na sequência, a parte executada. 3.4.1 Não sendo apresentada qualquer impugnação ou sendo essa rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se nos autos acerca da expropriação dos bens, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 3.4.2 Requerida a adjudicação, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, na sua ausência, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre o pedido no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §1º, do Código de Processo Civil), cientificando-se, ainda, a possibilidade remissão até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou a do maior lance oferecido, caso o bem penhorado for hipotecado (art. 877, §3º, do Código de Processo Civil). 3.4.3 Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, e sendo o valor do crédito: a) inferior ao dos bens, deverá o requerente da adjudicação depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, inc. I, do Código de Processo Civil); b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil). 3.4.4 Não havendo questões pendentes de análise e/ou realizado o depósito da diferença, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel (art. 877, §1º, inc. I e II, do Código de Processo Civil). 3.4.5 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Ana Claudia Prudencio Da Silva x Stefani Alice Higa Gotti Ltda

ID: 255679756

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-89.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

STEFANI ALICE HIGA GOTTI LTDA

Notificação

Advogados:

KARITA TAVARES RIBEIRO

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JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010150-89.2025.5.03.0152 : ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA : STEFANI ALICE HIGA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010150-89.2025.5.03.0152 : ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA : STEFANI ALICE HIGA GOTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e190f proferida nos autos. JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG Ata de audiência relativa aos autos de n° n° único CNJ 0010150-89.2025.5.03.0152 Proceda a Secretaria à renomeação da petição de Id.d31ea58 (Manifestação) passando a figurar como Embargos de Declaração. Aos vinte e seis dias do mês de Março de dois mil e vinte e cinco, eu, Dr. Alexandre Chibante Martins, Juiz Federal do Trabalho, titular, na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, MG, julguei os embargos declaratórios opostos por ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz titular, apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Publicada a decisão de id.d35082d proferida nos autos da ação trabalhista postulada por Ana Claudia Prudencio da Silva em face de Stefani Alice Higa Gotti LTDA, manifesta a Embargante/Reclamante embargos de declaração sustentando que há vício no julgado. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTOS I– Do Mérito Recebem-se os embargos de declaração aviados a tempo e modo. A Embargante/Reclamante pede a reconsideração da Sentença, porquanto não comprovado nos autos o endereço incorreto da reclamada. Decide-se. Com efeito, o art. 852-B da CLT determina que nas reclamatórias trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo, como no caso dos autos, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento: “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; …§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. …” Analisada a prefacial, tenho que não foram atendidas as exigências legais, uma vez que não foi informado o endereço correto para a citação da reclamada. Entendo que, numa análise interpretativa, a lei não possibilita o aditamento à inicial, o que, aliás, vai de encontro com a própria celeridade, característica do rito sumaríssimo, pelo que inviável a continuidade do feito, nos moldes em que proposto. Neste sentido, conforme a Certidão de id.0e0c856 e anexos, mantenho a decisão de id.d35082d, para a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, §1º da CLT c/c art. 485, IV do CPC aqui aplicado por força do art. 769 da CLT. Caberiam embargos de declaração quando da ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que não é o caso. Tenho que a questão não se amolda nos estreitos limite destes embargos declaratórios e eventual discordância com o julgado há de ser analisada em recurso próprio. Destaque-se que observaram-se todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, com fundamentação exauriente, tendo-se cumprido o disposto no art. 489 do CPC e, nessa ordem de ideias, desnecessário qualquer aclaramento no julgado, dada a explicitude em relação às teses jurídicas lançadas. “(...)Nas precisas palavras do notável jurista Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima".” - (TRT 3 – proc. nº 0011719-09.2017.5.03.0152 – 4ª T. - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho – publ. DEJT 20/nov/23)”. Conheço dos embargos, negando-lhes provimento. Pelo exposto: - conheço dos presentes embargos declaratórios, negando-lhes provimento. Como ensina o e. Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antônio Dias Toffoli, quando relator no julgamento do AI nº 835.894/MG “(...)Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). A jurisprudência pátria não destoa do até aqui decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dada a especificidade que reveste os embargos de declaração, impossível emprestar-lhes caráter substitutivo de recurso próprio, previsto em lei, através do qual a parte poderá veicular seu inconformismo com o resultado obtido no julgado.”.(TRT- 3ª R. ED1218/00 (AP-1310/99)-Rel. MM. Juíza Lucilde D’Ajuda L. de Almeida- publ. MG 12.04.00, pág. 17). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. DIVERSIDADE. REGRAS. INTERPRETAÇÃO. Ao julgador cabe o dever de formular juízo sobre todas as questões (grifo nosso) colocadas pelas partes em demanda. Mas, não se obriga ele a respostas jurídicas sobre todos os dispositivos invocados pelos demandantes, desde que sobre o objeto em discussão tenha emprestado fundamentação jurídica, com base em norma legal, que entende adequada à elucidação daquilo que se discute, o que , por certo, não se pode confundir com omissão do julgado. (TRT- ED- 1482/98 (AP-2614/97)- 2ª T.- Rel. Juiz Valdevino da Conceição- publ. MG 03.07.98, em Revista do TRT- 3ª R. nº 58) e “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETROS DA MISSÃO JULGADORA. A parte não tem direito algum de exigir que o Julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma. Qualquer pretensão nesse sentido se traduz em grosseiro erro de perspectiva. O embargante não desconhece que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional, ou livre convencimento (art. 131, do CPC), que, à luz do princípio do devido processo legal, significa convencimento formado com liberdade intelectual, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao Julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do Magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão. (TRT-ED-3194/98 (RO-1678/97)- 3ª T.- Re. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria- publ. MG 09.09.98, em Revista do TRT da 3ª R., nº 58, pág. 343); “SENTENÇA. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DOS FUNDAMENTOS. FORÇA DECISÓRIA. A motivação quando dispõe é decisum (Pontes de Miranda, Liebman, Moacyr Amaral Santos). O fato de não constar expressamente do dispositivo a anotação da CTPS, não afasta o raciocínio lógico do julgado, que há de ser rigorosamente observado. Entender o contrário é dar força exagerada ao formalismo processual, adulterando os limites objetivos da coisa julgada.”. (TRT-AP-3487/97- 3ª T.- Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva- publ. MG 14.07.98, em Revista do TRT da 3ª R., pág. 331). DISPOSITIVO CONCLUSÃO Com estes fundamentos, conheço dos embargos declaratórios opostos por Ana Claudia Prudencio da Silva, negando-lhes provimento para, nos termos da fundamentação supra. Esta decisão passa a fazer parte da sentença de id.d35082d. Intimem-se os i. Procuradores(as) das partes (devidamente cadastrados), que a estas darão ciência, do teor desta decisão (art. 1.003, “caput” do NCPC c/c arts. 769; 841, § 1º {por analogia} e 852, todos da CLT). Nada mais. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA

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J. A. B. P. x E. L. O. P.

ID: 278442820

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7003604-75.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. B. P.

Polo Passivo:

E. L. O. P.

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA NAVARRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7003604-75.2025.8.22.0003 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Exoneração AUTOR: J. A. B. P. ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522 REU: E. L. O. P. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de exoneração de alimentos, os quais foram fixados nos autos de n. 7002265-57.2020.8.22.0003 proveniente da 1ª Vara Cível desta comarca, conforme atesta o documento que instrui a inicial (ID n. 121077663). O presente feito foi direcionado a este juízo, contudo, em razão do inegável caráter de acessoriedade entre as demandas, o presente feito deve ser remetido ao Juízo competente, nos termos da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NATUREZA ACESSÓRIA. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal - art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. (Conflito de competência, Processo nº 0010150-71.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 13/12/2011)". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, fundada em fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões conflitantes. V.V .. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 5.478/1968 - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO CONFLITO REJEITADO - Ante a existência de acessoriedade entre a ação de exoneração de alimentos e aquela que os fixou, compete ao Juízo que arbitrou a obrigação alimentícia analisar eventual demanda com o intuito de modificá-la - A decisão judicial sobre alimentos, de acordo com o art . 15 da Lei nº 5.478/1968 ( Lei de Alimentos), não transita em julgado, o que afasta a aplicabilidade da súmula 235 do STJ (TJ-MG - CC: 10000212328223000 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Em sendo assim, remetam-se os autos àquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente ação. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. 23 de maio de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

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Anderson Luiz Ramos Faustino x Antares Atividades Maritimas Ltda

ID: 278590163

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-86.2024.5.15.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO

Polo Passivo:

ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE LUCA

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THAIS CORREIA POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b23be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO em face de ANTARES ATIVIDADES MARÍTIMAS LTDA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE as verbas que seguem: horas extras a partir da 8ºh diária e 44ºh semanal, durante todo o contrato de trabalho, de forma não-cumulativa, com adicional de 50%, em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em DSR's, feriados, gratificações natalinas (súmula 45, do C. TST), férias integrais e proporcionais com 1/3, adicional noturno, 15 dias de saldo de salário (TRCT, id. 63b5a1b) e FGTS; diferenças de adicional noturno, observada a hora ficta de 52’30’’, com o adicional legal de 20%, com reflexos nas férias integrais e proporcional com 1/3, nas gratificações natalinas integrais e proporcional, e FGTS e no descanso semanal remunerado (DSR). Os valores discriminados na petição inicial devem ser considerados por mera estimativa e apurados em regular liquidação de sentença. Tudo nos termos e limites da fundamentação que integra a presente decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual ora fixado de 5% calculados sobre a importância apontada na petição inicial para o pedido julgado improcedente, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme decisão do STF na ADI 5766, que reconheceu, em parte, a inconstitucionalidade do §4º do art.791-A da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor dos pedidos sucumbidos, calculados sobre o crédito bruto do reclamante (sem desconto da contribuição previdenciária e imposto de renda). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do reclamante, devidamente preenchido, em conformidade com a legislação previdenciária, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão judicial, e notificação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida ao trabalhador. Julgo Improcedentes os demais pedidos. Descontos previdenciários e fiscais nos termos das Leis 8.212/91, art.28 e Lei 7.713/88, art.12-A, da súmula 368, inciso II, do TST e OJ n. 363 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento à decisão judicial Suprema, deve ser aplicada, para fins de correção monetária (observar a época própria) e juros, na fase pré-processual, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mensal (IPCA-E/IBGE) e os juros de mora incidentes no importe de 1%, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic. Observe-se, outrossim, o artigo 406 do Código Civil alterado com Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, caso a circunstância ocorra. Valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$12.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00, na forma do art. 790-A. Intimem as partes. Nada mais. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO

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Anderson Luiz Ramos Faustino x Antares Atividades Maritimas Ltda

ID: 278590168

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-86.2024.5.15.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO

Polo Passivo:

ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE LUCA

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THAIS CORREIA POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b23be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO em face de ANTARES ATIVIDADES MARÍTIMAS LTDA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE as verbas que seguem: horas extras a partir da 8ºh diária e 44ºh semanal, durante todo o contrato de trabalho, de forma não-cumulativa, com adicional de 50%, em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em DSR's, feriados, gratificações natalinas (súmula 45, do C. TST), férias integrais e proporcionais com 1/3, adicional noturno, 15 dias de saldo de salário (TRCT, id. 63b5a1b) e FGTS; diferenças de adicional noturno, observada a hora ficta de 52’30’’, com o adicional legal de 20%, com reflexos nas férias integrais e proporcional com 1/3, nas gratificações natalinas integrais e proporcional, e FGTS e no descanso semanal remunerado (DSR). Os valores discriminados na petição inicial devem ser considerados por mera estimativa e apurados em regular liquidação de sentença. Tudo nos termos e limites da fundamentação que integra a presente decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual ora fixado de 5% calculados sobre a importância apontada na petição inicial para o pedido julgado improcedente, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme decisão do STF na ADI 5766, que reconheceu, em parte, a inconstitucionalidade do §4º do art.791-A da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor dos pedidos sucumbidos, calculados sobre o crédito bruto do reclamante (sem desconto da contribuição previdenciária e imposto de renda). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do reclamante, devidamente preenchido, em conformidade com a legislação previdenciária, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão judicial, e notificação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida ao trabalhador. Julgo Improcedentes os demais pedidos. Descontos previdenciários e fiscais nos termos das Leis 8.212/91, art.28 e Lei 7.713/88, art.12-A, da súmula 368, inciso II, do TST e OJ n. 363 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento à decisão judicial Suprema, deve ser aplicada, para fins de correção monetária (observar a época própria) e juros, na fase pré-processual, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mensal (IPCA-E/IBGE) e os juros de mora incidentes no importe de 1%, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic. Observe-se, outrossim, o artigo 406 do Código Civil alterado com Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, caso a circunstância ocorra. Valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$12.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00, na forma do art. 790-A. Intimem as partes. Nada mais. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA

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Cleverton Passos Costa e outros x Rodrigo Carlos Do Nascimento e outros

ID: 262788383

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-44.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON PASSOS COSTA MESSIAS ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS - ME

Notificação

Advogados:

AFONSO HENRICO MACEDO DA SILVA

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MARIA FERNANDA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010150-44.2024.5.15.0038 : CLEVERTON PASSOS COSTA : RODRIGO CARLOS DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010150-44.2024.5.15.0038 : CLEVERTON PASSOS COSTA : RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d2ace proferida nos autos. DECISÃO Pleiteia o reclamante a concessão de tutela de urgência, consistente na imediata anotação, em sua CTPS, do contrato de trabalho que alega ter mantido com a 1ª reclamada de 05/02/2023 a 25/10/2023, bem assim na autorização para que possa se habilitar no seguro-desemprego. Alega que a reclamada é revel e que ainda serão realizadas 2 perícias antes do julgamento. Decido: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo restar tais requisitos caracterizados de forma robusta para seu deferimento em exame liminar da peça vestibular. Por outro lado, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a reclamada não compareceu à audiência designada para 04/04/2025 e, portanto, foi declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. Assim, considero que o reclamante prestou serviços à 1ª reclamada com subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, pelo que reconheço a existência de vínculo empregatício entre ambos, com início em 05/02/2023. Reconheço, também, a dispensa sem justo motivo em 25/10/2023, razão pela qual concedo a tutela de urgência pretendida, e autorizo o reclamante a se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. Para tanto, confiro à presente decisão força de alvará, competindo aos órgãos competentes verificarem a existência das condições legais para a concessão do benefício, uma vez que o alvará apenas supre a ausência do fornecimento da guia pelo empregador. Dados necessários para concessão do benefício: DATA DE ADMISSÃO: 05/02/2023 DATA DE DISPENSA: 25/10/2023 CPF DO RECLAMANTE: 004.615.995-97 CNPJ DA RECLAMADA: 25.025.844/0001-18 Remuneração: R$ 4.000,00 Ocupação exercida pelo autor: estopador PIS do autor: 116.75509.77-2 Determino, ainda, que a 1ª reclamada realize a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de admissão em 05/02/2023 e rescisão em 25/10/2023, na função de estopador, com salário mensal de R$ 4.000,00. Para tanto, deverá a empregadora fazer contato com o patrono do autor, no prazo de 10 dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, informando data, hora e local, com antecedência mínima de 30 dias, para que o reclamante leve o documento, que deverá ser anotado e devolvido no mesmo ato. Faculta-se a anotação eletrônica do vínculo empregatício, no mesmo prazo, caso o reclamante possua CTPS digital. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º da CLT). De qualquer forma, a anotação deverá ser feita sem menção à presente decisão, para evitar prejuízos ao futuro profissional do reclamante. Intime-se o reclamante para ciência da presente decisão. A instituição bancária poderá confirmar a autenticidade do documento no endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/acesso-ao-sistema-pje-jt, opção Consulta Autenticidade Documentos, bastando, para tanto, informar o código gravado na parte inferior esquerda do documento. Intimem-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 29 de abril de 2025. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta LRA Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERTON PASSOS COSTA

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Luciana Goncalves Ferreira x Atacadao Multimarcas Ltda

ID: 257743361

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-30.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DE MELO

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b210ae proferido nos autos. Vistos os autos. Ante a manifestação de id. c200d44, presume-se válido o recibo de pagamento anexado pela parte ré. No recibo, há prova de quitação do acordo no prazo estipulado (em 10/4/2025), porém, em conta diversa da acordada. Todavia, a parte autora pretende a aplicação da cláusula penal pelo descumprimento em relação aos termos ajustados - pagamento realizado em conta diversa da pactuada. Como cediço, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou constitua em mora (artigo 408, CC). Para a configuração da mora, exige-se a verificação de não confirmação do pagamento (394, CC). Para desobrigação do devedor, deve-se verificar: se este pagou ao titular da obrigação ou a quem de direito o represente (artigo 308 e seguintes do CC); se o pagamento é realizado de acordo com o objeto previsto na obrigação (artigo 313 e seguintes, CC); se o pagamento é realizado no lugar (artigo 327 e seguintes, CC) e prazo estipulados (artigo 331 e seguintes, CC). No caso, constata-se que as partes, ao firmarem o acordo de id. c3f61c3, convencionaram, dentre outras, prestação em dinheiro, na qual a parte ré se comprometeu, como devedor, a pagar R$3.000,00, até o dia 10/4/2025, à parte autora (credora), em conta corrente do seu procurador. Consoante dispõe o artigo 315 do CC, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Logo, quando há ajuste de pagamento por meio de depósito bancário, tal cláusula se refere à forma de pagamento de obrigação em dinheiro e, nesta hipótese, a conta bancária indicada pelo credor deve ser respeitada pelo devedor em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 113 do CC), como dever anexo de todo negócio jurídico. Em razão do supracitado princípio, deve-se, também, verificar se a conduta do réu de realizar o depósito em conta diversa do ajustado é suficiente a violar tal dever. No aspecto, observa-se que o réu informou ao Juízo, no dia subsequente ao pagamento (dever de informação), que, por equívoco, efetuou o depósito em conta de titularidade da parte autora (id. 3a8ad99) - pagamento realizado diretamente ao credor, conforme artigo 308 do CC. De outro lado, a credora, ciente do depósito efetuado em conta de sua titularidade, não apresentou impugnação quanto à eventual indisponibilidade para movimentação da conta bancária em que foi realizado depósito. No mesmo sentido, o procurador da parte autora também não comprova que o pagamento realizado diretamente na conta de sua cliente lhe causou algum prejuízo. Por todo exposto, levando-se em consideração a conduta do réu de prontamente informar ao Juízo a falha e a ausência de prejuízo ao credor e ao seu procurador, tendo em vista que houve o pagamento integral da dívida diretamente ao titular do crédito no prazo ajustado, entende-se escusável o pagamento realizado em conta bancária diversa da acordada e reputa-se cumprida integralmente a obrigação pelo devedor. Em consequência, indefere-se a aplicação da cláusula penal requerida pela parte autora. Intimem-se. Após o prazo legal, voltem conclusos para extinção da execução e arquivamento do feito. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA GONCALVES FERREIRA

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Luciana Goncalves Ferreira x Atacadao Multimarcas Ltda

ID: 257743366

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-30.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DE MELO

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b210ae proferido nos autos. Vistos os autos. Ante a manifestação de id. c200d44, presume-se válido o recibo de pagamento anexado pela parte ré. No recibo, há prova de quitação do acordo no prazo estipulado (em 10/4/2025), porém, em conta diversa da acordada. Todavia, a parte autora pretende a aplicação da cláusula penal pelo descumprimento em relação aos termos ajustados - pagamento realizado em conta diversa da pactuada. Como cediço, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou constitua em mora (artigo 408, CC). Para a configuração da mora, exige-se a verificação de não confirmação do pagamento (394, CC). Para desobrigação do devedor, deve-se verificar: se este pagou ao titular da obrigação ou a quem de direito o represente (artigo 308 e seguintes do CC); se o pagamento é realizado de acordo com o objeto previsto na obrigação (artigo 313 e seguintes, CC); se o pagamento é realizado no lugar (artigo 327 e seguintes, CC) e prazo estipulados (artigo 331 e seguintes, CC). No caso, constata-se que as partes, ao firmarem o acordo de id. c3f61c3, convencionaram, dentre outras, prestação em dinheiro, na qual a parte ré se comprometeu, como devedor, a pagar R$3.000,00, até o dia 10/4/2025, à parte autora (credora), em conta corrente do seu procurador. Consoante dispõe o artigo 315 do CC, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Logo, quando há ajuste de pagamento por meio de depósito bancário, tal cláusula se refere à forma de pagamento de obrigação em dinheiro e, nesta hipótese, a conta bancária indicada pelo credor deve ser respeitada pelo devedor em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 113 do CC), como dever anexo de todo negócio jurídico. Em razão do supracitado princípio, deve-se, também, verificar se a conduta do réu de realizar o depósito em conta diversa do ajustado é suficiente a violar tal dever. No aspecto, observa-se que o réu informou ao Juízo, no dia subsequente ao pagamento (dever de informação), que, por equívoco, efetuou o depósito em conta de titularidade da parte autora (id. 3a8ad99) - pagamento realizado diretamente ao credor, conforme artigo 308 do CC. De outro lado, a credora, ciente do depósito efetuado em conta de sua titularidade, não apresentou impugnação quanto à eventual indisponibilidade para movimentação da conta bancária em que foi realizado depósito. No mesmo sentido, o procurador da parte autora também não comprova que o pagamento realizado diretamente na conta de sua cliente lhe causou algum prejuízo. Por todo exposto, levando-se em consideração a conduta do réu de prontamente informar ao Juízo a falha e a ausência de prejuízo ao credor e ao seu procurador, tendo em vista que houve o pagamento integral da dívida diretamente ao titular do crédito no prazo ajustado, entende-se escusável o pagamento realizado em conta bancária diversa da acordada e reputa-se cumprida integralmente a obrigação pelo devedor. Em consequência, indefere-se a aplicação da cláusula penal requerida pela parte autora. Intimem-se. Após o prazo legal, voltem conclusos para extinção da execução e arquivamento do feito. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO MULTIMARCAS LTDA

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