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Jose Francisco Cupertino x Monto Industrial Ltda e outros

ID: 328518092

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-74.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CUPERTINO

Polo Passivo:

MONTO INDUSTRIAL LTDA W S LOCADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA LOUZADA GOMES

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JULIA CRISTINA FERREIRA REIS

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WELLINGTON JUNIO SOARES DA SILVA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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RAYANE PRISCILA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010151-74.2024.5.03.0034 AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO RÉU: W … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010151-74.2024.5.03.0034 AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO RÉU: W S LOCADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ced565 proferido nos autos. Vistos. Tendo decorrido o prazo para embargos, autorizo a movimentação da conta judicial 3000108396243 (no valor original de R$16.420,51) da seguinte forma: quitar crédito do reclamante JOSE FRANCISCO CUPERTINO (CPF/CNPJ 528.196.206-04), no valor de R$14.030,49, a ser transferido em favor de Wellington Junio Soares da Silva; CPF: 12787660657, Banco: 748 –Sicredi; Cooperativa: 0119; Conta Corrente: 79836-4);quitar honorários devidos ao procurador do autor, no valor de R$1.500,00, transferir em favor de Wellington Junio Soares da Silva; CPF: 12787660657, Banco: 748 –Sicredi; Cooperativa: 0119; Conta Corrente: 79836-4);recolher contribuição previdenciária no valor de R$690,02;recolher custas no valor de R$200,00 Liberar todo saldo existente na conta, observando os acréscimos legais, proporcionais aos créditos discriminados. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho, devidamente assinado pelo Juízo, deverá ser enviado ao Banco do Brasil, pela Secretaria, via e-mail, servindo como alvará, devendo o Banco juntar aos autos, em 10 dias, o comprovante de levantamento. Diante da quitação do débito de sua responsabilidade, julgo extinta a execução em relação à 2a reclamada, MONTO INDUSTRIAL LTDA. Exclua-se MONTO INDUSTRIAL LTDA. do polo passivo, devendo a execução prosseguir em face da 1a reclamada, W S LOCADORA LTDA. Intimem-se as partes para ciência. Apresentado o comprovante, conclusos para fixação do débito remanescente e prosseguimento da execução em face da 1a reclamada, devedora principal. DADOS PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (DARF) www.tesouro.fazenda.gov.br CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 6092 CNPJ RÉU: MONTO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ 29.626.366/0001-52) CPF AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO (CPF/CNPJ 528.196.206-04) DADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU): www.tesouro.fazenda.gov.br CÓDIGO: 18740-2 UNIDADE GESTORA: TRT/MG 080008 GESTÃO: 0001 - TESOURO NACIONAL CNPJ RÉU: MONTO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ 29.626.366/0001-52) CPF AUTOR: JOSE FRANCISCO CUPERTINO (CPF/CNPJ 528.196.206-04) CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO CUPERTINO

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Claudecir Perozin x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259844759

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-11.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR PEROZIN

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

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ISABELA CORREA MORTARI

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EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010151-11.2025.5.15.0065 : CLAUDECIR PEROZIN : CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010151-11.2025.5.15.0065 : CLAUDECIR PEROZIN : CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee3cfff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CLAUDECIR PEROZIN em face de CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL para: 1) condenar o réu a fornecer ao autor o PPP retificado, observando os prazos e cominações constantes na fundamentação, devendo o documento apresentar as seguintes informações: - Atividade exercida: trabalhador rural (cortador de cana); - Período: 13/05/1997 a 13/12/1997; - Agente nocivo: exposição ao agente físico “calor”; - Grau de exposição: insalubridade em grau médio (20%); - EPI eficaz: não comprovado; - Inclusão do Código GFIP 04; 2) condenar o réu a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do autor, no valor de R$ 575,00; 3) condenar o autor a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do réu, no valor de R$ 200,00. Ficam indeferidos todos os pedidos formulados que não tenham sido expressamente acolhidos no dispositivo desta sentença. Parâmetros de cálculo e reflexos fixados na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atualizado da condenação de R$ 3.000,00, a cargo do réu. Ficam as partes expressamente advertidas de que os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, assim considerada a ausência de análise de um pedido formulado, ou contradição interna ao julgado. O confronto entre a decisão de mérito e as provas dos autos ou a legislação e a jurisprudência não configura omissão ou contradição, mas possível erro de julgamento, insuscetível de correção pela via integrativa. Ademais, em razão do efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário, não cabe o uso dos Embargos para prequestionar teses não tratadas nesta sentença. Assim, a oposição de Embargos de Declaração para fim evidentemente inadequado será considerado protelatório, com a imposição das sanções pertinentes. Intimem-se as partes. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudecir Perozin x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 259844789

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-11.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR PEROZIN

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CORREA MORTARI

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EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010151-11.2025.5.15.0065 : CLAUDECIR PEROZIN : CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010151-11.2025.5.15.0065 : CLAUDECIR PEROZIN : CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee3cfff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CLAUDECIR PEROZIN em face de CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL para: 1) condenar o réu a fornecer ao autor o PPP retificado, observando os prazos e cominações constantes na fundamentação, devendo o documento apresentar as seguintes informações: - Atividade exercida: trabalhador rural (cortador de cana); - Período: 13/05/1997 a 13/12/1997; - Agente nocivo: exposição ao agente físico “calor”; - Grau de exposição: insalubridade em grau médio (20%); - EPI eficaz: não comprovado; - Inclusão do Código GFIP 04; 2) condenar o réu a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do autor, no valor de R$ 575,00; 3) condenar o autor a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao i. advogado do réu, no valor de R$ 200,00. Ficam indeferidos todos os pedidos formulados que não tenham sido expressamente acolhidos no dispositivo desta sentença. Parâmetros de cálculo e reflexos fixados na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atualizado da condenação de R$ 3.000,00, a cargo do réu. Ficam as partes expressamente advertidas de que os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, assim considerada a ausência de análise de um pedido formulado, ou contradição interna ao julgado. O confronto entre a decisão de mérito e as provas dos autos ou a legislação e a jurisprudência não configura omissão ou contradição, mas possível erro de julgamento, insuscetível de correção pela via integrativa. Ademais, em razão do efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário, não cabe o uso dos Embargos para prequestionar teses não tratadas nesta sentença. Assim, a oposição de Embargos de Declaração para fim evidentemente inadequado será considerado protelatório, com a imposição das sanções pertinentes. Intimem-se as partes. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR PEROZIN

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Marcos Vinicius Araujo x Gertad Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259998313

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Matão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-60.2025.5.15.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ARAUJO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SABRINA DE OLIVEIRA FARIAS CONRADO

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NAIARA PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO PROCESSO: 0010151-60.2025.5.15.0081 : MARCOS VINICIUS ARAUJO : GERTAD SEGURANCA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO PROCESSO: 0010151-60.2025.5.15.0081 : MARCOS VINICIUS ARAUJO : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO RÉU AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL DESTINATÁRIO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ENDEREÇO: Endereço desconhecido Pela presente, fica o (a) RECLAMADO(A) notificado(a) da designação de audiência UNA para o dia 21/07/2025 09:30, devendo comparecer pessoalmente (ou preposto que tenha conhecimento dos fatos) e apresentar defesa até a hora da audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da Vara do Trabalho de Matão, situada na Rua Jundiaí, 1270, Nova Matão, MATAO/SP - CEP: 15990-510. 1- Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando tudo no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n° 4/2013 do TRT da 15ª Região. 2- As testemunhas deverão comparecer na audiência presencial, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo que não será expedida carta precatória. A audiência somente poderá ser redesignada em razão de ausência da testemunha caso seja comprovado o convite à mesma até a véspera da data da audiência. 3- A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono; 4- Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico disponível no site https://trt15.jus.br/, para outras informações que se fizerem necessárias. Fica ciente a reclamada de que, no caso de notificação enviada pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO, o último parágrafo deste documento - que faz menção do envio pelo E-CARTA - deve ser desconsiderado. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Jose Aparecido Queiros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 255706880

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010210-69.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO QUEIROS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010210-69.2025.5.15.0074 : JOSE APARECIDO QUEIROS : M DIAS BRANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010210-69.2025.5.15.0074 : JOSE APARECIDO QUEIROS : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e857b6b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pedido realizado pelo patrono da reclamante no processo 0010151-81.2025.5.15.0074, bem como por entender este Juízo que a audiência presencial será mais adequada ao caso concreto, redesigne-se a audiência para o formato PRESENCIAL. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/06/2025 10:10, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 08 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO QUEIROS

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Jose Aparecido Queiros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 255706884

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010210-69.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO QUEIROS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010210-69.2025.5.15.0074 : JOSE APARECIDO QUEIROS : M DIAS BRANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010210-69.2025.5.15.0074 : JOSE APARECIDO QUEIROS : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e857b6b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pedido realizado pelo patrono da reclamante no processo 0010151-81.2025.5.15.0074, bem como por entender este Juízo que a audiência presencial será mais adequada ao caso concreto, redesigne-se a audiência para o formato PRESENCIAL. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/06/2025 10:10, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 08 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Ailton Cesar Leite x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 255706738

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010215-91.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON CESAR LEITE

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010215-91.2025.5.15.0074 : AILTON CESAR LEITE : M DIAS BRANCO S.A. IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010215-91.2025.5.15.0074 : AILTON CESAR LEITE : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67be450 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pedido realizado pelo patrono da reclamante no processo 0010151-81.2025.5.15.0074, bem como por entender este Juízo que a audiência presencial será mais adequada ao caso concreto, redesigne-se a audiência para o formato PRESENCIAL. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/06/2025 10:00, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 08 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CESAR LEITE

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Ailton Cesar Leite x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 255706748

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010215-91.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON CESAR LEITE

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010215-91.2025.5.15.0074 : AILTON CESAR LEITE : M DIAS BRANCO S.A. IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010215-91.2025.5.15.0074 : AILTON CESAR LEITE : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67be450 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pedido realizado pelo patrono da reclamante no processo 0010151-81.2025.5.15.0074, bem como por entender este Juízo que a audiência presencial será mais adequada ao caso concreto, redesigne-se a audiência para o formato PRESENCIAL. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/06/2025 10:00, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 08 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599187

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599212

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA VILANOVA MONKEN

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