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Gabryella Avelino Dos Santos x Prestadora De Servicos Fmg Ltda e outros

ID: 277197593

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-40.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA SUPERMERCADO MAIS VOCE CENTRAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011202-40.2023.5.18.0131 AUTOR: GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS RÉU: PRESTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011202-40.2023.5.18.0131 AUTOR: GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS RÉU: PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d2c20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de impugnação aos cálculos, apresentada pela parte ré (#id:f8fc9b1) insurgindo-se contra a liquidação da conta apresentada sob o id. #id:b3d6cf2. Regularmente intimada a reclamada manifestou-se ao #id:6233be8. Remetidos os autos na forma do art. 152-A do PGC/TRT18, a Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos (#id:4a5f4d9), juntando planilha de cálculos retificada ao #id:fdb54e4. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Estão presentes os pressupostos processuais da medida apresentada, em especial a tempestividade e adequação, razão pela qual a conheço. Mérito ERRO NA APURAÇÃO DO FGTS Sustenta a reclamada que o cálculo de liquidação judicial "não respeitou a determinação da observação que era para calcular o FGTS de todo o período trabalhado com a progressão salarial, iniciando em R$ 1.320,00 (que era o salário da reclamante) e não realizou os descontos de recolhimentos juntados pelas reclamadas no Id 17bb3ef". Transcrevo manifestação da Contadoria, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "Sem razão a reclamada. A Contadoria considerou a evolução salarial obreira na elaboração do cálculo. As horas extras e o FGTS foram apurados com base no “Salário Pago” (Histórico Salarial –fls. 19 e 20 do cálculo). Somente as verbas rescisórias foram apuradas com o salário de 1826,26. No entanto, verificando o extrato do FGTS juntado neste momento sob o id 159407cconta os valores depositados e comprovados. " Parcialmente procedente a impugnação da reclamada neste tópico. DAS HORAS EXTRAS Afirma a reclamada que a conta apresentada está errada, eis que "as horas extras também foram calculadas com base na maior remuneração em vez do salário progressivo, não sendo observado o contracheque e tampouco a sentença que determina inicialmente o salário dito pelas reclamadas” e que “Vale ressaltar que foi deferido o pedido de horas extras, contudo, se observar as 44º semanais, determinação que implicaria a contadoria em buscar as informações na Ata de Audiência de Instrução e julgamento” e ainda que “Desse modo, os cálculos referentes as horas extras devem ser feitos somente com base após 5 a 6 mês pós início de trabalho, conforme próprio depoimento pessoal da reclamante acima, pois nos primeiros 5 meses de trabalho não teve horas extras, iniciando o trabalho às 7h, com intervalo das 11h às 12h, totalizando por dia exatamente 6h:30min horas diária, não ultrapassando às 8h diária e 44º semanal”. Em sua manifestação a contadoria: "Conforme explicitado acima, a Contadoria observou a evolução salarial na base de cálculo das horas extras. Em relação à apuração da jornada, seguimos o comando sentencial, que foi: “ Assim, presumo verdadeira a jornada de trabalho declinada pela parte reclamante na petição inicial, ou seja, das 7h às 18h, com intervalo de 2 horas, de quinta-feira a terça-feira, com folga as quartas-feiras. Condeno as reclamadas solidariamente a pagarem a parte reclamante as horas extras excedentes a 44ª semanal, com adicional 50%. Divisor 220”Assim procedemos. Não houve na sentença delimitação no período de apuração das horas extras." Assim, corretos os cálculos apresentados, restando improcedente a impugnação da reclamada neste tópico. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por fim, a reclamada aponta erro na conta de liquidação afirmando que "A reclamada foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, sendo elas saldo de salário de 7 dias; 13º salário proporcional (09/12 avos); férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos), com os Embargos de Declaração interposto pela reclamada, houve alteração no salário devendo a contadoria utilizar para fins o salário de R$ 1.320,00". Em sua manifestação, a contadoria informou "Na ausência de contracheque do último mês do contrato, a Contadoria utilizou na apuração das verbas rescisórias o valor de R$ 1826,26 determinado em sentença e constante no TRCT juntado pela própria reclamada." Analisando os autos, verifico que na decisão de #id:5db63e7 determinou: "Quanto ao salário indicado para anotação na CTPS de R$1.826,26, razão lhe assiste, eis que deverá ser observada a evolução salarial conforme contracheques juntados aos autos". Assim, correto os cálculos que utilizou o salário de R$1.826,26, para apuração das verbas rescisórias, restando improcedente a impugnação da reclamada neste tópico. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à conta de liquidação apresentada por PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA E OUTROS para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que se integra a este dispositivo. Intimem-se as partes do cálculo retificado e apresentada pela contadoria ao #id:fdb54e4. Ato contínuo, voltem os autos conclusos para homologação. Ficam, neste ato, intimadas as partes, por intermédio de seus advogados/via DJEN. maab CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MAIS VOCE CENTRAL LTDA - PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA

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Gabryella Avelino Dos Santos x Prestadora De Servicos Fmg Ltda e outros

ID: 277197611

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-40.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA SUPERMERCADO MAIS VOCE CENTRAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011202-40.2023.5.18.0131 AUTOR: GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS RÉU: PRESTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011202-40.2023.5.18.0131 AUTOR: GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS RÉU: PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d2c20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de impugnação aos cálculos, apresentada pela parte ré (#id:f8fc9b1) insurgindo-se contra a liquidação da conta apresentada sob o id. #id:b3d6cf2. Regularmente intimada a reclamada manifestou-se ao #id:6233be8. Remetidos os autos na forma do art. 152-A do PGC/TRT18, a Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos (#id:4a5f4d9), juntando planilha de cálculos retificada ao #id:fdb54e4. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Estão presentes os pressupostos processuais da medida apresentada, em especial a tempestividade e adequação, razão pela qual a conheço. Mérito ERRO NA APURAÇÃO DO FGTS Sustenta a reclamada que o cálculo de liquidação judicial "não respeitou a determinação da observação que era para calcular o FGTS de todo o período trabalhado com a progressão salarial, iniciando em R$ 1.320,00 (que era o salário da reclamante) e não realizou os descontos de recolhimentos juntados pelas reclamadas no Id 17bb3ef". Transcrevo manifestação da Contadoria, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "Sem razão a reclamada. A Contadoria considerou a evolução salarial obreira na elaboração do cálculo. As horas extras e o FGTS foram apurados com base no “Salário Pago” (Histórico Salarial –fls. 19 e 20 do cálculo). Somente as verbas rescisórias foram apuradas com o salário de 1826,26. No entanto, verificando o extrato do FGTS juntado neste momento sob o id 159407cconta os valores depositados e comprovados. " Parcialmente procedente a impugnação da reclamada neste tópico. DAS HORAS EXTRAS Afirma a reclamada que a conta apresentada está errada, eis que "as horas extras também foram calculadas com base na maior remuneração em vez do salário progressivo, não sendo observado o contracheque e tampouco a sentença que determina inicialmente o salário dito pelas reclamadas” e que “Vale ressaltar que foi deferido o pedido de horas extras, contudo, se observar as 44º semanais, determinação que implicaria a contadoria em buscar as informações na Ata de Audiência de Instrução e julgamento” e ainda que “Desse modo, os cálculos referentes as horas extras devem ser feitos somente com base após 5 a 6 mês pós início de trabalho, conforme próprio depoimento pessoal da reclamante acima, pois nos primeiros 5 meses de trabalho não teve horas extras, iniciando o trabalho às 7h, com intervalo das 11h às 12h, totalizando por dia exatamente 6h:30min horas diária, não ultrapassando às 8h diária e 44º semanal”. Em sua manifestação a contadoria: "Conforme explicitado acima, a Contadoria observou a evolução salarial na base de cálculo das horas extras. Em relação à apuração da jornada, seguimos o comando sentencial, que foi: “ Assim, presumo verdadeira a jornada de trabalho declinada pela parte reclamante na petição inicial, ou seja, das 7h às 18h, com intervalo de 2 horas, de quinta-feira a terça-feira, com folga as quartas-feiras. Condeno as reclamadas solidariamente a pagarem a parte reclamante as horas extras excedentes a 44ª semanal, com adicional 50%. Divisor 220”Assim procedemos. Não houve na sentença delimitação no período de apuração das horas extras." Assim, corretos os cálculos apresentados, restando improcedente a impugnação da reclamada neste tópico. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por fim, a reclamada aponta erro na conta de liquidação afirmando que "A reclamada foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, sendo elas saldo de salário de 7 dias; 13º salário proporcional (09/12 avos); férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos), com os Embargos de Declaração interposto pela reclamada, houve alteração no salário devendo a contadoria utilizar para fins o salário de R$ 1.320,00". Em sua manifestação, a contadoria informou "Na ausência de contracheque do último mês do contrato, a Contadoria utilizou na apuração das verbas rescisórias o valor de R$ 1826,26 determinado em sentença e constante no TRCT juntado pela própria reclamada." Analisando os autos, verifico que na decisão de #id:5db63e7 determinou: "Quanto ao salário indicado para anotação na CTPS de R$1.826,26, razão lhe assiste, eis que deverá ser observada a evolução salarial conforme contracheques juntados aos autos". Assim, correto os cálculos que utilizou o salário de R$1.826,26, para apuração das verbas rescisórias, restando improcedente a impugnação da reclamada neste tópico. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à conta de liquidação apresentada por PRESTADORA DE SERVICOS FMG LTDA E OUTROS para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que se integra a este dispositivo. Intimem-se as partes do cálculo retificado e apresentada pela contadoria ao #id:fdb54e4. Ato contínuo, voltem os autos conclusos para homologação. Ficam, neste ato, intimadas as partes, por intermédio de seus advogados/via DJEN. maab CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRYELLA AVELINO DOS SANTOS

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Meiriele Roberta Manuel x Condominio Edificio Vo Ana

ID: 277069761

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-35.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIELE ROBERTA MANUEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VO ANA

Notificação

Advogados:

FLAVIANO RODRIGO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011202-35.2025.5.15.0137 : MEIRIELE ROBERTA MANUEL : CONDOMINIO EDIFICIO VO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011202-35.2025.5.15.0137 : MEIRIELE ROBERTA MANUEL : CONDOMINIO EDIFICIO VO ANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3169e67 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 01/07/2025 08:55 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/89261157063?pwd=cnQzd0h0a1J6YlB0Q1JSSU5Tc09iZz09 ID da reunião: 892 6115 7063 Senha de acesso: 162977 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 21 de maio de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIELE ROBERTA MANUEL

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Luis Fernando Moreno Gomes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 275094356

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011202-66.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORENO GOMES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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PEDRO OLIVEIRA LOURENCO

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FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011202-66.2024.5.03.0149 : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011202-66.2024.5.03.0149 : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POCOS DE CALDAS : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50493c0 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POCOS DE CALDAS, reclamada, opôs embargos de declaração (Id 0cb5d02), apontando omissão e contradição na sentença proferida ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Conhece-se dos presentes embargos, uma vez que são próprios e tempestivos. Alega o embargante que a sentença foi omissa e contraditória ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de contradição, omissão ou erro material da decisão proferida, nos moldes do artigo 897-A da CLT. Nessa senda, o inconformismo da parte não justifica o presente recurso. Verifico que não existe o alegado vício, uma vez que a sentença foi proferida, conforme livre convencimento motivado do julgador. O pedido do embargante deixa claro que pretende, na verdade, MODIFICAR O JULGADO em seu favor, medida INCABÍVEL na estreita via dos embargos declaratórios. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, conforme constou em sentença, assim foi decidido: “O sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, em regra, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica. Com o escopo de se evitarem discussões futuras, esclareça-se também, porque oportuno, que a justiça gratuita, no Processo do Trabalho, é benefício direcionado ao trabalhador, como se depreende da dicção dos arts. 14, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT, que se referem àqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal e/ou declaram que não têm condições de recolher as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não alcançando o sindicato profissional, ainda que se trate de substituição processual, pois aquele não se confunde com a pessoa física dos empregados substituídos. Indefere-se.” (Id c8f61b1) Ao contrário do que entende o embargante, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ", ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu. Relembra-se. Os Embargos de Declaração voltam-se ao decisório e, não, à ARGUMENTAÇÃO DERROTADA DA PARTE, e NÃO RENDEM ENSEJO A REJULGAR E REDICIDIR O QUE FOI JULGADO E DECIDIDO. Em outras palavras, os embargos de declaração voltam-se à explicitação do decidido e, não, do que é pretensão da parte inacolhida pelo julgado. Sendo assim, não houve omissão ou contradição, mas sim, julgamento da forma que o órgão julgador concebeu como mais adequado. Se o embargante não se conforma, deve manifestar o seu inconformismo pela VIA RECURSAL PRÓPRIA. Em resumo, a função dos embargos de declaração é exclusivamente saneadora, voltada à correção de vícios formais da decisão, e não à rediscussão do mérito da lide. A utilização para fins diversos configura abuso do direito de recorrer e pode ensejar a aplicação de multas e outras sanções processuais. Nega-se provimento aos embargos declaratórios. Por fim, vê-se claramente que os Embargos de Declaração foram opostos com finalidade absolutamente descasada dos preceitos legais (não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado), requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas para empurrar indevidamente o andamento do processo, eis que a matéria já foi apreciada e julgada, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. Para os efeitos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, par. 2°, foi fixado o seguinte: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Pelo exposto, condeno o embargante ao pagamento da multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa em favor da União Federal. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POÇOS DE CALDAS, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante ao pagamento da multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa em favor da União Federal, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Intimem-se. POCOS DE CALDAS/MG, 20 de maio de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE POCOS DE CALDAS

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Patricia Goulart x Liliam Moura

ID: 262821790

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-75.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOULART

Polo Passivo:

LILIAM MOURA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

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PIERRE HUMBERTO MORAIS RUFFO

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011202-75.2024.5.03.0049 : PATRICIA GOULART : LILIAM MOURA INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011202-75.2024.5.03.0049 : PATRICIA GOULART : LILIAM MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6101e9 proferido nos autos. Vistos etc. Registro o trânsito em julgado da decisão. Prosseguindo na liquidação de valores, determino: 1) Intimem-se as partes (artigo 879, § 1º-B, CLT), para, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculo de liquidação, observando-se os termos do artigo 106, caput, §§1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. 2) Preferencialmente, os cálculos deverão ser apresentados em formato em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 22 da Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: a) Todo o valor referente ao FGTS, ainda que devido em razão de reflexos, deverá constar da Memória e do Resumo dos cálculos, de forma individualizada. b) Considerando os termos da SÚMULA 45 do TRT da 3ª Região, as partes deverão calcular as contribuições previdenciárias aplicando-se os seguintes critérios: - Período anterior a 05 de março de 2009: A mora incide após o prazo para pagamento do crédito trabalhista, pelo que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre os valores atualizados, e não sobre estes acrescidos de juros de mora. - Período posterior a 05 de março de 2009 (termo inicial para a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009): A mora será considerada a partir da data legal para pagamento dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. c) Tendo em vista que a decisão que transitou em julgado (sentença c/c acórdão) estabeleceu expressamente o índice de correção monetária e a taxa de juros a serem aplicados, deverão as partes observá-la, conforme a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 - processo 0015797-34.2017.1.00.000. Sem prejuízo da determinação anterior, designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos, a se realizar no dia 21 de maio de 2.025, às 10h10min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da Sala de Conciliação: 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP ZOOM em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, que deverão cientificar seus clientes. Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GOULART

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Patricia Goulart x Liliam Moura

ID: 262821832

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-75.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOULART

Polo Passivo:

LILIAM MOURA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

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PIERRE HUMBERTO MORAIS RUFFO

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011202-75.2024.5.03.0049 : PATRICIA GOULART : LILIAM MOURA INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011202-75.2024.5.03.0049 : PATRICIA GOULART : LILIAM MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6101e9 proferido nos autos. Vistos etc. Registro o trânsito em julgado da decisão. Prosseguindo na liquidação de valores, determino: 1) Intimem-se as partes (artigo 879, § 1º-B, CLT), para, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculo de liquidação, observando-se os termos do artigo 106, caput, §§1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. 2) Preferencialmente, os cálculos deverão ser apresentados em formato em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 22 da Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: a) Todo o valor referente ao FGTS, ainda que devido em razão de reflexos, deverá constar da Memória e do Resumo dos cálculos, de forma individualizada. b) Considerando os termos da SÚMULA 45 do TRT da 3ª Região, as partes deverão calcular as contribuições previdenciárias aplicando-se os seguintes critérios: - Período anterior a 05 de março de 2009: A mora incide após o prazo para pagamento do crédito trabalhista, pelo que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre os valores atualizados, e não sobre estes acrescidos de juros de mora. - Período posterior a 05 de março de 2009 (termo inicial para a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009): A mora será considerada a partir da data legal para pagamento dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. c) Tendo em vista que a decisão que transitou em julgado (sentença c/c acórdão) estabeleceu expressamente o índice de correção monetária e a taxa de juros a serem aplicados, deverão as partes observá-la, conforme a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 - processo 0015797-34.2017.1.00.000. Sem prejuízo da determinação anterior, designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos, a se realizar no dia 21 de maio de 2.025, às 10h10min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da Sala de Conciliação: 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP ZOOM em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, que deverão cientificar seus clientes. Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAM MOURA

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Jose Da Luz Santos Santana x Emporio Das Carnes Barbosa Ra Eireli e outros

ID: 262630162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-13.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES BARBOSA RA EIRELI PEDRO HENRIQUE ALVES MALAQUIAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011202-13.2021.5.18.0001 : JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA : EMPORIO DAS CARNES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011202-13.2021.5.18.0001 : JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA : EMPORIO DAS CARNES BARBOSA RA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d559e9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Requereu a parte exequente a instauração de IDPJ para inclusão de pessoas interpostas (laranja ou testa de fero) e, antes do ato de citação, a concessão de tutela provisória de urgência cautelar a fim de determinar a imediata penhora on line nas contas bancárias das pessoas física e jurídica interpostas. Pois bem. Salienta-se que, para restar antecipada a tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo destacar que é ônus da parte interessada demonstrar, de modo cabal, o preenchimento de tais requisitos. In casu, a parte requerente não apontou, de forma concreta, nenhum ato dos suscitados voltado a frustrar a satisfação do crédito exequendo, por meio da utilização de ardis nas formas de ocultação ou dissipação de patrimônio. Com isso, ausente o perigo da demora. Nesse sentido, decidiu o pleno do TRT da 18a Região, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CAUTELAR DE ARRESTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. O ato coator consubstancia uma cautelar de arresto, para o que é imprescindível a demonstração não apenas da probabilidade do direito alegado pelo postulante, como também do perigo da demora, ou seja, de risco de inadimplemento malicioso pelo devedor, o que não pode ser presumido pelo simples fato de se comunicar à outra empresa sua inclusão no polo passivo da execução, por alegada existência de grupo econômico. No caso, a decisão impugnada pelo mandado de segurança não aponta, concretamente, nenhum ato que represente tentativa da impetrante voltada a frustrar eventual necessidade de satisfação do crédito por meio do emprego de ardis nas formas de ocultação ou dissipação de patrimônio, razão pela qual reputa-se ausente o perigo da demora cuja configuração seria necessária à legalidade do ato coator. Segurança que se concede.” (TRT18, MSCiv - 0010889-26.2019.5.18.0000, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 07/05/2020). Pelo exposto, não há motivos para a constrição cautelar de ativos financeiros, razão pela qual fica indeferido o pedido de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos ensejadores para sua concessão. Passo à análise do IDPJ. Manifesta-se a parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de ROZANIA ALVES BARBOSA (CPF nº 782.601.911-72), DEGMAR ALVES BARBOSA (CPF nº 341.059.051-04), WANDERSON FABIO SILVA (CPF nº 032.859.781-39) e WFS LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 40.362.343/0001-10). Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração de incidente próprio, o qual deve ser processado nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitado, nos termos do art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A inclusão no polo passivo das empresas ou pessoas físicas cujo patrimônio quer-se alcançar com a desconsideração de sua personalidade jurídica é imprescindível, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Com isso, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determino a inclusão no polo passivo das empresas ou sócios abaixo listados (apenas para fins de citação), valendo-se dos dados informados pelo exequente: 1. ROZANIA ALVES BARBOSA (CPF nº 782.601.911-72), a ser citada no seguinte endereço: Av. Francisco Irene da Silva, 79, Centro, Campinaçu-GO, CEP: 76.440-000; 2. DEGMAR ALVES BARBOSA (CPF nº 341.059.051-04), a ser citada no seguinte endereço: Av. 15 de novembro, 58, Centro, Campinaçu-GO, CEP: 76.440-000; 3. WANDERSON FABIO SILVA (CPF nº 032.859.781-39), a ser citada no seguinte endereço: Rua dos Lírios, qd. 95, lote 04/10, Apto. 17, Parque Oeste Industrial, Goiânia-GO, CEP: 74.375-340; 4. WFS LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 40.362.343/0001-10), a ser citada no seguinte endereço: Rua dos Lírios, nº 111, qd. 95, lote 04, Parque Oeste Industrial, Goiânia-GO, CEP: 74.375-340. Após, citem-se, via mandado, para apresentação de defesa, na forma do art. 135, do CPC/2015, em 15 dias. Caso os suscitados não sejas encontrados no endereço acima, PROCEDA-SE à pesquisa SERPRO. Restando a diligência negativa, autoriza-se, desde já, a citação via edital. Apresentada a manifestação, oportunize-se a manifestação do exequente. Prazo de 15 dias. Suspendo a execução, na forma do art. 134, § 3, do CPC/2015, por 90 dias, ou até o julgamento deste incidente, o que ocorrer primeiro. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento do incidente. LRF GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x J.R. Ferragens & Madeiras Ltda

ID: 317762557

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-93.2022.5.03.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO MARCELO NUNES GUIMARAES NELSON AGOSTINHO DA CRUZ THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO MANOEL DA SILVA

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd26fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO O exequente, NELSON AGOSTINHO DA CRUZ, interpôs impugnação aos cálculos de liquidação apontando incorreções no laudo pericial homologado, conforme fundamentos lançados no ID. 7998b7e. A executada se manifestou no id. 37f8270. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. 2. MÉRITO 2.1 PENSÃO MENSAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente discorda da apuração das parcelas vincendas do pensionamento mensal e dos danos emergentes para pagamento em parcela única. Afirma que não há previsão no julgado para aplicação de Fator de Valor Presente, bem como não foi observada a apuração dos honorários de sucumbência sobre a apuração. Em caráter sucessivo, postula o imediato início do pagamento mensal das parcelas vincendas. Pois bem. A condenação no pensionamento mensal à razão de 50% e nos danos emergentes à razão de 10%, ambos incidentes sobre R$1.497,69, foi fixada de forma diferida no tempo, com pagamento até o quinto dia útil do mês do vencimento. Apenas as parcelas vencidas deveriam ser apuradas para pagamento em parcela única. Diante deste contexto, não há amparo no julgado para apuração das parcelas vincendas para pagamento antecipado em parcela única. Não obstante constar tal apuração no laudo pericial, especificamente na planilha de ID. 6f5ab9c, verifico que os valores apurados não constaram do resumo do cálculo, assim como não foram objeto de homologação, eis que o débito foi fixado em R$85.906,06 (ID. 7f78687), de acordo com o laudo retificado de ID. 8273e2b, no qual não constou apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, desnecessária qualquer manifestação do juízo envolvendo a apuração das parcelas vincendas, uma vez que elas devem ser desconsideradas, por constituir critério de cálculo não estabelecido pelo comando exequendo, além de não ter sido objeto de homologação. Noutro giro, a fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente previsto no art. 884, da CLT. 2.2 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Afirma o exequente que reclamada foi devidamente intimada para constituir capital garantidor da obrigação de pagar que lhe foi imposta na sentença, porém não cumpriu a obrigação. Pretende a apuração da multa, bem como sua majoração até a efetiva constituição de capital. Assiste razão ao exequente. Na sentença, não modificada pelas instâncias superiores no aspecto, houve condenação da reclamada na seguinte obrigação de fazer: “A reclamada deverá constituir capital de R$ 400.000,00 (o qual poderá ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, sendo certo que tal garantia será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao ao valor de R$6.000,00, sem prejuízo da pensão mensal e dos danos emergentes, deferidos com periodicidade mensal.” No despacho de ID. b933bbc foi determinado o cumprimento da obrigação de constituir capital nos termos e cominações contidos na sentença transitada em julgado. A respectiva intimação foi publicada em novembro/2024, sendo certo que até o presente momento não foi comprovado o cumprimento da obrigação. Portanto, é devido o pagamento das astreintes, no limite máximo fixado, em razão do lapso temporal decorrido. Quanto ao mais, persiste a incólume a obrigação de constituir capital, motivo pelo qual concedo novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. Julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão da apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação aviada por NELSON AGOSTINHO DA CRUZ para determinar a apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta conclusão. A fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente do art. 884, da CLT. Após a deliberação acerca do pagamento do pensionamento mensal e efetivo cumprimento da obrigação, a perita deverá ser intimada para retificar os cálculos conforme decisão acima, bem como para incluir a apuração das parcelas vencidas até o efetivo início do pagamento mensal diretamente pela executada. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x J.R. Ferragens & Madeiras Ltda

ID: 317762528

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-93.2022.5.03.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO MARCELO NUNES GUIMARAES NELSON AGOSTINHO DA CRUZ THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO MANOEL DA SILVA

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd26fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO O exequente, NELSON AGOSTINHO DA CRUZ, interpôs impugnação aos cálculos de liquidação apontando incorreções no laudo pericial homologado, conforme fundamentos lançados no ID. 7998b7e. A executada se manifestou no id. 37f8270. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. 2. MÉRITO 2.1 PENSÃO MENSAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente discorda da apuração das parcelas vincendas do pensionamento mensal e dos danos emergentes para pagamento em parcela única. Afirma que não há previsão no julgado para aplicação de Fator de Valor Presente, bem como não foi observada a apuração dos honorários de sucumbência sobre a apuração. Em caráter sucessivo, postula o imediato início do pagamento mensal das parcelas vincendas. Pois bem. A condenação no pensionamento mensal à razão de 50% e nos danos emergentes à razão de 10%, ambos incidentes sobre R$1.497,69, foi fixada de forma diferida no tempo, com pagamento até o quinto dia útil do mês do vencimento. Apenas as parcelas vencidas deveriam ser apuradas para pagamento em parcela única. Diante deste contexto, não há amparo no julgado para apuração das parcelas vincendas para pagamento antecipado em parcela única. Não obstante constar tal apuração no laudo pericial, especificamente na planilha de ID. 6f5ab9c, verifico que os valores apurados não constaram do resumo do cálculo, assim como não foram objeto de homologação, eis que o débito foi fixado em R$85.906,06 (ID. 7f78687), de acordo com o laudo retificado de ID. 8273e2b, no qual não constou apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, desnecessária qualquer manifestação do juízo envolvendo a apuração das parcelas vincendas, uma vez que elas devem ser desconsideradas, por constituir critério de cálculo não estabelecido pelo comando exequendo, além de não ter sido objeto de homologação. Noutro giro, a fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente previsto no art. 884, da CLT. 2.2 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Afirma o exequente que reclamada foi devidamente intimada para constituir capital garantidor da obrigação de pagar que lhe foi imposta na sentença, porém não cumpriu a obrigação. Pretende a apuração da multa, bem como sua majoração até a efetiva constituição de capital. Assiste razão ao exequente. Na sentença, não modificada pelas instâncias superiores no aspecto, houve condenação da reclamada na seguinte obrigação de fazer: “A reclamada deverá constituir capital de R$ 400.000,00 (o qual poderá ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, sendo certo que tal garantia será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao ao valor de R$6.000,00, sem prejuízo da pensão mensal e dos danos emergentes, deferidos com periodicidade mensal.” No despacho de ID. b933bbc foi determinado o cumprimento da obrigação de constituir capital nos termos e cominações contidos na sentença transitada em julgado. A respectiva intimação foi publicada em novembro/2024, sendo certo que até o presente momento não foi comprovado o cumprimento da obrigação. Portanto, é devido o pagamento das astreintes, no limite máximo fixado, em razão do lapso temporal decorrido. Quanto ao mais, persiste a incólume a obrigação de constituir capital, motivo pelo qual concedo novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. Julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão da apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação aviada por NELSON AGOSTINHO DA CRUZ para determinar a apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta conclusão. A fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente do art. 884, da CLT. Após a deliberação acerca do pagamento do pensionamento mensal e efetivo cumprimento da obrigação, a perita deverá ser intimada para retificar os cálculos conforme decisão acima, bem como para incluir a apuração das parcelas vencidas até o efetivo início do pagamento mensal diretamente pela executada. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELSON AGOSTINHO DA CRUZ

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Lucas Pedro Ramos Dos Santos x Faria Comercio E Acabamentos Em Madeiras Ltda

ID: 333818803

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-72.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FARIA COMERCIO E ACABAMENTOS EM MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011202-72.2025.5.03.0071 AUTOR: LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS RÉU: FARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011202-72.2025.5.03.0071 AUTOR: LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS RÉU: FARIA COMERCIO E ACABAMENTOS EM MADEIRAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 02/12/2025 14:05 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072314082011900000222952640 WhatsApp Video 2025-07-21 at 16.38.12 Documento Diverso 25072314062109100000222952317 WhatsApp Video 2025-07-21 at 16.39.00 Documento Diverso 25072314061522500000222952284 Atestados Medicos Lucas Atestado Médico 25072314061018600000222952263 Contra cheque Lucas Contracheque/Recibo de Salário 25072314060986700000222952261 Comprovante de endereco Lucas Documento Diverso 25072314060963400000222952260 Extrato FGTS Lucas Extrato de FGTS 25072314060935900000222952256 CTPS Lucas Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072314060911500000222952255 doc pessoal Lucas Pedro_compressed Documento de Identificação 25072314060879800000222952251 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072314060762200000222952240 PROCURAÇÃO Procuração 25072314060362100000222952220 Petição Inicial Petição Inicial 25072314014004600000222951471 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 23 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS

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