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Astec Do Brasil Fabricacao De Equipamentos Ltda e outros x Renato Meireles Dos Santos

ID: 275696139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-51.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RENATO MEIRELES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

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HUGO LEONARDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

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MARIANA ROBERTA QUARESMA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011206-51.2022.5.03.0092 : MDE - MANUFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011206-51.2022.5.03.0092 : MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : RENATO MEIRELES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df2ded proferida nos autos. RECURSO DE: ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id aefe3bd; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4c14e44). Regular a representação processual (Id d2cadf6 , c8045ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 00d2c55 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 00d2c55 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ce3984, 7100dfa : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 5be25bf , 6724f3d ; Condenação no acórdão, id 00532ee : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 00532ee : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a responsabilidade subsidiária/grupo econômico. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "No caso dos autos, os documentos de ID. 82caf98, e seguintes, demonstram que a 1ª Reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. é sócia da 2ª Reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. Outrossim, no informe publicitário de ID. 22c5fe7, constam informações acerca da atuação conjunta e coordenada das empresas "Astec do Brasil é uma joint venture entre MDE e Astec Industries Inc., sendo a Astec Industries um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972, com o objetivo de oferecer equipamentos para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro, metais e equipamentos para produção e aplicação de asfalto. MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda está entre os maiores fornecedores do Brasil em sistemas completos de manuseio de materiais a granel. As novas instalações ." da fábrica das Astec são em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000 m2. Por oportuno, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os termos de acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage, por meio do qual fora ratificada a formação de grupo econômico entre as ora Recorrentes. (...) Co m efeito, o objeto social da 1ª reclamada, dentre outros, é a fabricação e o comércio de equipamentos destinados ao manuseio e processamento de carga e matéria-prima a granel, bem como a assistência técnica, prestação de serviços de engenharia, montagem de equipamentos, supervisão de montagem e fornecimento de componentes mecânicos e estruturais, e, ainda, a representação comercial dos produtos do seu objetivo social (ID e12d31f). A 2ª ré, por sua vez, tem por objeto a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração, construção e para a produção de asfalto, bem como a prestação de serviços de representação comercial de tais produtos e a prestação de serviços de engenharia consultiva, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e motores, e serviços de assistência técnica, todos relacionados à atividade da sociedade, dentre outros (ID 5f8cb4f). Desse modo, é notório que as Reclamadas não só atuam no mesmo segmento econômico, como se complementam na cadeia produtiva, especialmente na fabricação de equipamentos para a indústria cimenteira e de mineração, havendo, pois, similaridade de objetivos sociais. Ainda, os contratos sociais das rés apontam que ambas possuíam administração comum, exercida pelo Sr. Estefano Pedro Trad Júnior, que se retirou da executada ASTEC somente em 04/07/2018 (data de registro da 9ª Alteração Contratual perante a JUCEMG). Nota-se também, por meio de tais documentos, que a executada MDE MANUFATURA (devedora principal), não só pertence ao grupo econômico da ASTEC, como também integra seus quadros societários, evidenciando, ainda, mais, a relação de cooperação existente entre elas. Ademais, conforme extraído do sítio eletrônico que a 1ª ré possui na Internet (http://www.mde.ind.br/empresa.php)" Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""No caso dos autos, os documentos de ID. 82caf98, e seguintes, demonstram que a 1ª Reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. é sócia da 2ª Reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. Outrossim, no informe publicitário de ID. 22c5fe7, constam informações acerca da atuação conjunta e coordenada das empresas "Astec do Brasil é uma joint venture entre MDE e Astec Industries Inc., sendo a Astec Industries um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972, com o objetivo de oferecer equipamentos para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro, metais e equipamentos para produção e aplicação de asfalto. MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda está entre os maiores fornecedores do Brasil em sistemas completos de manuseio de materiais a granel. As novas instalações ." da fábrica das Astec são em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000 m2. Por oportuno, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os termos de acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage, por meio do qual fora ratificada a formação de grupo econômico entre as ora Recorrentes. (...) Co m efeito, o objeto social da 1ª reclamada, dentre outros, é a fabricação e o comércio de equipamentos destinados ao manuseio e processamento de carga e matéria-prima a granel, bem como a assistência técnica, prestação de serviços de engenharia, montagem de equipamentos, supervisão de montagem e fornecimento de componentes mecânicos e estruturais, e, ainda, a representação comercial dos produtos do seu objetivo social (ID e12d31f). A 2ª ré, por sua vez, tem por objeto a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração, construção e para a produção de asfalto, bem como a prestação de serviços de representação comercial de tais produtos e a prestação de serviços de engenharia consultiva, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e motores, e serviços de assistência técnica, todos relacionados à atividade da sociedade, dentre outros (ID 5f8cb4f). Desse modo, é notório que as Reclamadas não só atuam no mesmo segmento econômico, como se complementam na cadeia produtiva, especialmente na fabricação de equipamentos para a indústria cimenteira e de mineração, havendo, pois, similaridade de objetivos sociais. Ainda, os contratos sociais das rés apontam que ambas possuíam administração comum, exercida pelo Sr. Estefano Pedro Trad Júnior, que se retirou da executada ASTEC somente em 04/07/2018 (data de registro da 9ª Alteração Contratual perante a JUCEMG). Nota-se também, por meio de tais documentos, que a executada MDE MANUFATURA (devedora principal), não só pertence ao grupo econômico da ASTEC, como também integra seus quadros societários, evidenciando, ainda, mais, a relação de cooperação existente entre elas. Ademais, conforme extraído do sítio eletrônico que a 1ª ré possui na Internet (http://www.mde.ind.br/empresa.php)"" Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MEIRELES DOS SANTOS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Clarice Patricia De Souza

ID: 255915851

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-27.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CLARICE PATRICIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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LUDIMILA DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : CLARICE PATRICIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b358427 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 0445bc0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3f8f0cd). Regular a representação processual (Id f4c05d3 ). Preparo satisfeito. Id. ca48873. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º e 169, § 1º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 209a395): Diante do quadro descortinado, tal como a juíza de origem, entendo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.222, considerou que o piso salarial instituído pela Lei n. 14.434/2022, para o caso das entidades privadas conveniadas ao SUS, é exigível a partir de 12/05/2023. A reclamada, ao reconhecer que se enquadra nessa condição, admitiu a aplicabilidade do piso a partir da referida data, inexigível a negociação coletiva para tanto, sendo ainda certo que a parte não comprovou a inexistência de repasses da União no período devido, ônus que lhe cumpria. Diante do exposto, a ré deve sim arcar com as diferenças salariais devidas, a partir de maio de 2023, conforme estabelecido na Lei n. 14.434/2022. Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º e 169, § 1º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão (Id. 209a395): JUROS DE MORA. O entendimento da magistrada de 1º grau está em consonância com o decidido pela SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, e com as decisões recentes desta Turma Recursal, adotadas depois da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incios II e LIV da Consituição Federal) No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Clarice Patricia De Souza

ID: 255915924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-27.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CLARICE PATRICIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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LUDIMILA DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : CLARICE PATRICIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b358427 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 0445bc0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3f8f0cd). Regular a representação processual (Id f4c05d3 ). Preparo satisfeito. Id. ca48873. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º e 169, § 1º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 209a395): Diante do quadro descortinado, tal como a juíza de origem, entendo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.222, considerou que o piso salarial instituído pela Lei n. 14.434/2022, para o caso das entidades privadas conveniadas ao SUS, é exigível a partir de 12/05/2023. A reclamada, ao reconhecer que se enquadra nessa condição, admitiu a aplicabilidade do piso a partir da referida data, inexigível a negociação coletiva para tanto, sendo ainda certo que a parte não comprovou a inexistência de repasses da União no período devido, ônus que lhe cumpria. Diante do exposto, a ré deve sim arcar com as diferenças salariais devidas, a partir de maio de 2023, conforme estabelecido na Lei n. 14.434/2022. Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º e 169, § 1º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão (Id. 209a395): JUROS DE MORA. O entendimento da magistrada de 1º grau está em consonância com o decidido pela SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, e com as decisões recentes desta Turma Recursal, adotadas depois da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incios II e LIV da Consituição Federal) No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE PATRICIA DE SOUZA

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Processo nº 5001184-65.2024.4.03.6103

ID: 294849817

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001184-65.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EUSTAQUIO ROSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.03.6103 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA - SP283121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.03.6103 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA - SP283121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de seus proventos de aposentadoria e pensão por morte à tributação por IRPF, por ser portadora de visão monocular, e consequente repetição dos valores indevidamente cobrados. Na petição inicial (id 315637953), o autor alegou que é portador de cegueira em um olho (visão monocular – CID H54.4), há muitos anos, conseguindo enxergar apenas movimento de mãos no olho esquerdo. Relatou que, acostumado ao trabalho, mesmo com limitações, procurava manter suas obrigações conforme permitia sua condição, mas com o aumento de suas dificuldades, obteve laudo médico em 03/05/2019 que atestava sua condição. Em 03/05/2023, solicitou administrativamente a isenção de imposto de renda junto ao INSS, através do protocolo nº 189.814.724-3, pedido que foi indeferido em 23/10/2023, sob o argumento de que a moléstia não se enquadrava na legislação do imposto de renda. O autor argumentou que a isenção de imposto de renda deve ser concedida ao portador de qualquer tipo de cegueira, citando jurisprudência que reconhece que a visão monocular se enquadra como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, conforme Lei nº 14.126/2021. Requereu a antecipação de tutela e a procedência dos pedidos. Em contestação (id 315637976), a União Federal alegou prejudicial de mérito quanto à prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou o não enquadramento do autor no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, baseando-se no laudo médico pericial do INSS que concluiu pela inexistência de cegueira monocular. Apontou a necessidade de interpretação literal das normas isencionais e impugnou o benefício de gratuidade da justiça. Por fim, requereu a improcedência do pedido ou, caso o juízo entendesse pela necessidade de perícia, formulou quesitos. Foi realizada perícia médica judicial (id 315638268), na qual o perito, médico oftalmologista, constatou que o autor apresentou "acuidade visual corrigida para longe de 20/30 em olho direito e movimento de mãos em olho esquerdo". O histórico do periciando indicava descolamento de retina tratado no olho direito e descolamento de retina parcial antigo no olho esquerdo. Em sentença (id 315638281), o pedido foi julgado procedente, para declarar a existência do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão do autor, desde 23/07/2020, respeitada a prescrição quinquenal, e condenando a União a repetir o indébito tributário. A sentença fundamentou-se no fato de que o autor tem acuidade visual equivalente a "movimentação de mãos" no olho esquerdo, configurando suficientemente a cegueira monocular que o faz jus à isenção requerida. Concedeu tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções de imposto de renda dos proventos da parte autora. A União interpôs recurso inominado (id 315638283), alegando que o perito concluiu pela inexistência de cegueira de qualquer natureza e que a sentença sequer adentrou nas razões para desconsiderar o laudo pericial. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões (id 315638287), sustentando que tanto o laudo particular quanto o laudo pericial judicial comprovaram sua condição de portador de visão monocular, com acuidade visual de apenas movimento de mãos no olho esquerdo. Destacou jurisprudência do STJ que reconhece a isenção de imposto de renda aos portadores de visão monocular e requereu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.03.6103 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA - SP283121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da União não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte tem acuidade visual equivalente a "movimentação de mãos" no olho esquerdo. Trata-se, portanto, de visão extremamente baixa, geralmente utilizada quando o paciente não consegue identificar a maior letra da Tabela de Snellen. Dessa forma, suficientemente configurada a cegueira monocular, de forma que a parte autora faz jus à isenção requerida. Nesse sentido, o julgado abaixo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. JURISPRUDÊNCIA STJ. A ISENÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR QUANTO À MONOCULAR.(TRF-3 - RI: 00112065820204036315, Relator: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 25/05/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2023) É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte da parte autora, desde 23/07/2020, respeitada a prescrição quinquenal; 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo Portanto, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da União. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento proposta por segurado do INSS, com o objetivo de obter a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, em razão de ser portador de visão monocular, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença reconheceu o direito à isenção desde 23/07/2020 e condenou a União à restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, com tutela antecipada para cessação imediata da retenção do IRPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a visão monocular configura a hipótese de "cegueira" prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 para fins de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria e pensão; e (ii) estabelecer se a prova pericial judicial foi corretamente valorada pela sentença ao reconhecer a condição de cegueira parcial do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A visão monocular configura espécie de cegueira para fins de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A constatação de acuidade visual reduzida a "movimentação de mãos" em um dos olhos é suficiente para o reconhecimento da cegueira monocular, apta a ensejar a isenção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RI nº 0011206-58.2020.4.03.6315, Rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, 5ª Turma Recursal, j. 25.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1039850-81.2021.4.01.3900

ID: 295827119

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039850-81.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO

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FELIPE SOUSA ESTEVES

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MATHEUS REBELO GIROTTO

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HIAN CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039850-81.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039850-81.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIAN CARVALHO OLIVEIRA - PA25929, FELIPE SOUSA ESTEVES - PA25289, MATHEUS REBELO GIROTTO - PA24925 e GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO - PA24944 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela União Federal em face de Ana Rita Carvalho Oliveira, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, visando à restituição de valores que teriam sido pagos em duplicidade, administrativamente e judicialmente, a título de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, no percentual de 11,98%. Alega a parte autora que a requerida firmou, em 04/05/2010, declaração junto à Administração, nos termos do art. 7º do Ato CSJT.GP nº 48/2010, comprometendo-se a não pleitear judicialmente os mesmos valores, o que, no entanto, teria sido descumprido, pois a ré já figurava no polo ativo da Ação Ordinária nº 0007961-49.2009.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal da SJPA. Sustenta a União que a ausência de comunicação entre o órgão pagador do TRT da 8ª Região e a sua representação judicial resultou na duplicidade dos pagamentos. A contadoria do Juízo informou que no período de 03/2011 a 08/2012, houve outros pagamentos administrativos, tanto do principal como de juros de mora, e ainda houve o depósito da parcela incontroversa em 04/2011. O fato somente foi constatado após o trânsito em julgado dos embargos à execução. A pretensão da União de obter a restituição nos autos da execução foi indeferida, entendimento mantido no Agravo de Instrumento nº 0064797-29.2014.4.01.0000, que afastou a via da compensação direta na execução. Tendo sido infrutífera tentativa de cobrança administrativa, inclusive mediante notificação à ré em 2019 para autorizar desconto em folha, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento, pleiteando-se a condenação ao pagamento de R$ 60.617,16, valor atualizado até 11/11/2021, correspondente à soma dos pagamentos em duplicidade. Em sua contestação, a requerida defendeu a improcedência total do pedido, sustentando: (i) a existência de coisa julgada, tendo em vista que a 2ª Vara Federal já indeferiu a restituição pretendida; (ii) a boa-fé no recebimento dos valores; (iii) a ausência de duplicidade, por serem parcelas distintas; e (iv) a ocorrência de prescrição. Alegou ainda que os valores recebidos administrativamente referem-se a períodos e rubricas diversos daqueles discutidos judicialmente, principalmente no que se refere aos juros de mora pagos antes da propositura da ação judicial, os quais foram devidamente reconhecidos pelo órgão pagador. Aduziu, por fim, que eventual condenação implicaria violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, sendo incabível a rediscussão por meio de nova ação autônoma, e pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. A União apresentou réplica, reafirmando que a ré agiu com má-fé, tendo omitido a existência de ação judicial em curso quando da declaração administrativa, e que os valores pagos em duplicidade estão expressamente indicados em relatório da contadoria judicial. Rechaçou os argumentos de boa-fé, prescrição e inexistência de duplicidade, destacando a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de ressarcir valores públicos recebidos sem causa legítima. Pugnou, ao final, pela integral procedência do pedido. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 1639714847), a União informou que não possui outras a produzir e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia do titular ao longo de determinado lapso temporal fixado em lei. Trata-se de instituto de ordem pública, que visa conferir estabilidade às relações jurídicas e segurança aos administrados, impedindo que pretensões sejam exercidas indefinidamente no tempo. Ao reconhecer a prescrição, o Judiciário não nega o direito material em si, mas apenas declara extinto o direito de cobrá-lo judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nos termos do Tema 666 do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, quando não fundada em ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992, devendo-se observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data da conclusão do processo administrativo que apure o dano. Nesse sentido, eis a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE URV 11,98% . BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2 . A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 3. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos . (Lei 9.784/99, art. 53) 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé . (Lei 9.784/99, art. 54) 5. O STF entende que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8 .429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 6 . Milita em favor do servidor a boa-fé objetiva, cujo elemento configurador é a inequívoca compreensão, pelo beneficiário, do caráter legal e definitivo do pagamento, presunção afastada na hipótese de recebimento pelo servidor de valor manifestamente indevido ou evidente discrepância ou incongruência da verba com a sua situação funcional, bem como o pagamento em duplicidade de vantagem remuneratória, mesmo decorrente de erro administrativo, sujeitando-se à exigibilidade da reposição ao erário no termos do art. 46 da Lei 8.111/90. Jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1544476/CE . Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 2ª TURMA. Data do Julgamento 05/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2015); AGRESP 201400830366 . Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DATA: 06/08/2014). 7 . No caso dos autos, a parte autora recebeu as diferenças a título de URV na via administrativa, tendo inclusive assinado declaração, em 04/05/2010, de que não recebeu nem iria receber, por via judicial. E posteriormente, os mesmos valores foram recebidos indevidamente, no processo judicial nº. 0011206-78.2003 .4.01.3900. 8 . Diante do pagamento em duplicidade, sobressai-se, in casu, a ausência de boa-fé objetiva da parte-requerida, afigurando-se correta a pretensão da União ao realizar o ressarcimento dos valores em virtude de pagamento recebido a mais pela conversão do cruzeiro em Unidade Real de Valor, cujo percentual de atualização alcança 11,98%. 9. Honorários advocatícios invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 10 . Apelação da União provida. Sentença reformada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10005891720184013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2023 PAG PJe 26/07/2023 PAG) No caso concreto, não há qualquer alegação ou demonstração de que a conduta da parte ré se subsuma a um ato de improbidade administrativa doloso nos termos da Lei nº 8.429/1992. A demanda limita-se à cobrança de valores que teriam sido pagos em duplicidade, sem qualquer imputação formal de conduta dolosa tipificada na legislação penal ou na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, inaplicável a exceção da imprescritibilidade prevista no Tema 897, devendo incidir a regra geral de prescrição quinquenal estabelecida pelo Tema 666. A União alega que houve pagamento em duplicidade de valores à parte ré, o que caracterizaria enriquecimento ilícito e daria ensejo à restituição ao erário. Todavia, da análise da planilha de cálculos juntados aos autos (ID. 812993086), verifica-se que, antes e depois do pagamento judicial da parcela ora questionada (entre 2011 e 2012), já havia pagamentos administrativos, de modo que a Administração poderia ter diligenciado para evitar a ocorrência da duplicidade, sendo certo que esse deve ser o marco inicial do lapso prescricional. Nesse sentido, a própria União registrou em sua réplica: "Assim, valendo-se da falha de comunicação entre o órgão pagador do TRT8 e a representação judicial da União, no ínterim entre os pagamentos administrativos e o recebimento da requisição de pagamento (cujas datas são detalhas no parecer da contadoria - ID 812993086), a ré recebeu os valores em duplicidade" (grifo nosso). Desse modo, tendo em vista que os pagamentos administrativos questionados datam dos anos de 2011 e 2012, e que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2021, é forçoso reconhecer que decorreu lapso superior ao quinquênio legal sem a demonstração de causa apta a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF nos Temas 666 e 897 da Repercussão Geral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada sua isenção legal, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Wesleandro Lima De Oliveira x Aaf Engenharia Ltda e outros

ID: 279730764

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-07.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAF ENGENHARIA LTDA CONSORCIO SAA - PERFIL/ILCON

Notificação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RODRIGUES GOMES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARY PACHECO FURTADO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011206-07.2024.5.03.0084 : WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA : AAF ENGENHARIA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011206-07.2024.5.03.0084 : WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA : AAF ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 532066d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO W.L.O. ajuizou reclamação trabalhista em face de AAF ENGENHARIA LTDA e CONSÓRSIO SAA –PERFIL/ILCON, aduzindo que foi admitido pelas reclamadas em 01/09/2023, na função de operador de máquina. Requer o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$81.145,64. Juntou documentos. Devidamente citadas, a segunda reclamada apresentou defesa e documentos. Em audiência, (id. 2e87b34), a parte autora e a 1ª reclamada firmaram acordo, tendo ficado consignado que, em caso de descumprimento, os autos retornariam para análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Em manifestação, a parte autora noticiou o descumprimento do acordo pela 1ª reclamada, tendo os autos retornado para apreciação da responsabilidade da 2ª reclamada, com a designação de audiência. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Embora tenha sido regularmente notificado, conforme ID’s 284aec2 e 371f7a1, a primeira ré não compareceu às audiências de ID’s 9dae19a e 41ca045. Entretanto, não há falar em revelia ou confissão, uma vez que, homologado o acordo, os autos vieram para julgamento tão somente para a análise da responsabilidade da segunda reclamada em relação aos termos do acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada. Além disso, a única matéria pendente sequer envolve a primeira ré. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme determinado em audiência de id. 2e87b34: “Em caso de descumprimento do acordo, retorne-se o feito para análise da responsabilidade da segunda reclamada em relação aos termos do acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada.” Pois bem. O reclamante declarou em audiência que: “Que trabalhou para a perfil e as engenharia em parceria, que as reclamadas trabalharam em conjunto; que trabalhou para a perfil engenharia e trabalhou para o consórcio as e para a perfil, que as máquinas eram da perfil; que é operador de retroescavadeira e utilizava a retroescavadeira da perfil; que sabe porque foi na sala de RH e assinou papel de responsabilidade e o 'check list' era da perfil, o que era feito diariamente na máquina para verificar se estava tudo funcionando; que trabalhou em minas gerais, mas não se lembra da cidade ou do bairro; que trabalhou em obra saneamento básico em João Pinheiro, que se recordou agora que é em João Pinheiro; que tinha contato da perfil com engenheiro, RH, se recorda do Ademir; que do consórcio SA não se recorda de ninguém; que do RH da empresa lembra-se das pessoas fisicamente, mas não se recorda do nome; que durante todo o contrato de trabalho trabalhou na mesma obra." Os documentos de Id 1bb71c0 revelam que a 2ª ré contratou a 1ª reclamada (empregadora direta) para prestação de serviços de execução de rede de distribuição e ligações prediais. Ora, a 2ª ré, ao contratar a 1ª reclamada para usufruir da força de trabalho do reclamante, passou a responder objetivamente pelo adimplemento das obrigações contratuais decorrentes do respectivo vínculo de emprego. De outro norte, a terceirização está prevista no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974 (redação dada pela Lei 13.467/2017), sendo certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento de repercussão geral, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ademais, a possibilidade da terceirização representa uma forma de flexibilização no modelo clássico de contratação de empregados, que permite o repasse de diversas atividades, meio ou fim, a outra empresas. Em contrapartida, como forma de garantia dos direitos sociais fundamentais, exige-se do tomador de serviços diligência na fiscalização dessas atividades. A tomadora de serviços, ao firmar contrato com empresa prestadora de serviços, deve fiscalizar referido contrato, já que as tomadoras se beneficiam do trabalho dos empregados das prestadoras, devendo por isso zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e responder pelo seu pagamento, em caso de falha da contratante principal. Outrossim, cumpre salientar que a Súmula 331 do C. TST não estabelece limitação à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações de pagar. Dessa feita, a 2ª reclamada, na condição de devedora derivada, responde por todas as parcelas objeto da condenação, não havendo que se falar em “prestações personalíssimas”. Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto das parcelas trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão de obra. Do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos trabalhistas da parte reclamante, nos termos da Súmula 331, do C. TST. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas condenatórias ora deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Justiça gratuita concedida à parte autora, consoante ata de audiência id. 2E87b34. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios conforme ata de audiência id. 2e87b34: “Os advogados das partes renunciam reciprocamente aos honorários sucumbenciais, ressalvados os honorários contratuais, de forma que cada parte arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados”. O acordo homologado não englobou o pagamento de honorários advocatícios. Assim, considerando que a presente sentença se limitou à análise da responsabilidade da 2ª reclamada, mantendo os demais termos do acordo, indevida a fixação de honorários sucumbenciais. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza da condenação, não haverá incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por W.L.O para condenar a segunda reclamada CONSÓRSIO SAA –PERFIL/ILCON, de forma subsidiária, a pagar ao autor os valores devidos em razão do acordo celebrado com a ré AAF ENGENHARIA LTDA, homologado nos presentes autos e descumprido, nos termos da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e critérios de liquidação, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas no valor de R$137,25, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor do acordo. Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de maio de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AAF ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO SAA - PERFIL/ILCON

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Wesleandro Lima De Oliveira x Aaf Engenharia Ltda e outros

ID: 279730769

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-07.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAF ENGENHARIA LTDA CONSORCIO SAA - PERFIL/ILCON

Notificação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RODRIGUES GOMES OLIVEIRA

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MARIANA MARY PACHECO FURTADO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011206-07.2024.5.03.0084 : WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA : AAF ENGENHARIA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011206-07.2024.5.03.0084 : WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA : AAF ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 532066d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO W.L.O. ajuizou reclamação trabalhista em face de AAF ENGENHARIA LTDA e CONSÓRSIO SAA –PERFIL/ILCON, aduzindo que foi admitido pelas reclamadas em 01/09/2023, na função de operador de máquina. Requer o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$81.145,64. Juntou documentos. Devidamente citadas, a segunda reclamada apresentou defesa e documentos. Em audiência, (id. 2e87b34), a parte autora e a 1ª reclamada firmaram acordo, tendo ficado consignado que, em caso de descumprimento, os autos retornariam para análise da responsabilidade da 2ª reclamada. Em manifestação, a parte autora noticiou o descumprimento do acordo pela 1ª reclamada, tendo os autos retornado para apreciação da responsabilidade da 2ª reclamada, com a designação de audiência. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Embora tenha sido regularmente notificado, conforme ID’s 284aec2 e 371f7a1, a primeira ré não compareceu às audiências de ID’s 9dae19a e 41ca045. Entretanto, não há falar em revelia ou confissão, uma vez que, homologado o acordo, os autos vieram para julgamento tão somente para a análise da responsabilidade da segunda reclamada em relação aos termos do acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada. Além disso, a única matéria pendente sequer envolve a primeira ré. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme determinado em audiência de id. 2e87b34: “Em caso de descumprimento do acordo, retorne-se o feito para análise da responsabilidade da segunda reclamada em relação aos termos do acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada.” Pois bem. O reclamante declarou em audiência que: “Que trabalhou para a perfil e as engenharia em parceria, que as reclamadas trabalharam em conjunto; que trabalhou para a perfil engenharia e trabalhou para o consórcio as e para a perfil, que as máquinas eram da perfil; que é operador de retroescavadeira e utilizava a retroescavadeira da perfil; que sabe porque foi na sala de RH e assinou papel de responsabilidade e o 'check list' era da perfil, o que era feito diariamente na máquina para verificar se estava tudo funcionando; que trabalhou em minas gerais, mas não se lembra da cidade ou do bairro; que trabalhou em obra saneamento básico em João Pinheiro, que se recordou agora que é em João Pinheiro; que tinha contato da perfil com engenheiro, RH, se recorda do Ademir; que do consórcio SA não se recorda de ninguém; que do RH da empresa lembra-se das pessoas fisicamente, mas não se recorda do nome; que durante todo o contrato de trabalho trabalhou na mesma obra." Os documentos de Id 1bb71c0 revelam que a 2ª ré contratou a 1ª reclamada (empregadora direta) para prestação de serviços de execução de rede de distribuição e ligações prediais. Ora, a 2ª ré, ao contratar a 1ª reclamada para usufruir da força de trabalho do reclamante, passou a responder objetivamente pelo adimplemento das obrigações contratuais decorrentes do respectivo vínculo de emprego. De outro norte, a terceirização está prevista no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974 (redação dada pela Lei 13.467/2017), sendo certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento de repercussão geral, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ademais, a possibilidade da terceirização representa uma forma de flexibilização no modelo clássico de contratação de empregados, que permite o repasse de diversas atividades, meio ou fim, a outra empresas. Em contrapartida, como forma de garantia dos direitos sociais fundamentais, exige-se do tomador de serviços diligência na fiscalização dessas atividades. A tomadora de serviços, ao firmar contrato com empresa prestadora de serviços, deve fiscalizar referido contrato, já que as tomadoras se beneficiam do trabalho dos empregados das prestadoras, devendo por isso zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e responder pelo seu pagamento, em caso de falha da contratante principal. Outrossim, cumpre salientar que a Súmula 331 do C. TST não estabelece limitação à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações de pagar. Dessa feita, a 2ª reclamada, na condição de devedora derivada, responde por todas as parcelas objeto da condenação, não havendo que se falar em “prestações personalíssimas”. Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto das parcelas trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão de obra. Do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos trabalhistas da parte reclamante, nos termos da Súmula 331, do C. TST. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas condenatórias ora deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Justiça gratuita concedida à parte autora, consoante ata de audiência id. 2E87b34. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios conforme ata de audiência id. 2e87b34: “Os advogados das partes renunciam reciprocamente aos honorários sucumbenciais, ressalvados os honorários contratuais, de forma que cada parte arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados”. O acordo homologado não englobou o pagamento de honorários advocatícios. Assim, considerando que a presente sentença se limitou à análise da responsabilidade da 2ª reclamada, mantendo os demais termos do acordo, indevida a fixação de honorários sucumbenciais. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza da condenação, não haverá incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por W.L.O para condenar a segunda reclamada CONSÓRSIO SAA –PERFIL/ILCON, de forma subsidiária, a pagar ao autor os valores devidos em razão do acordo celebrado com a ré AAF ENGENHARIA LTDA, homologado nos presentes autos e descumprido, nos termos da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e critérios de liquidação, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas no valor de R$137,25, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor do acordo. Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de maio de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

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Bento Lourenco Lima Sousa x Marina Cardoso De Barros

ID: 261059106

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-29.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

MARINA CARDOSO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BONINI

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EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CARDOSO DE BARROS RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n.º 0010013-29.2024.5.15.0146 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA RECORRENTE: BENTO LOURENCO LIMA SOUSA RECORRIDO: MARINA CARDOSO DE BARROS SENTENCIANTE: RODRIGO PENHA MACHADO GDMMR/boh A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, interpõe recurso ordinário, pelas razões às fls. 104/113. No mérito, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) nulidade da sentença e b) vínculo de emprego. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 116/125. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo. Subscritor do recurso devidamente habilitado. Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. CONTRATO DE TRABALHO-BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, alega ter trabalhado de 02/01/2023 a 30/05/2023 (fl. 3). A reclamatória trabalhista foi proposta em 04/01/2024. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamante alega cerceamento de defesa, em razão da sentença ter sido proferida com base na ausência de réplica à contestação, o que teria ensejado a preclusão do seu direito à produção de provas e a aplicação indevida da confissão ficta. Sustenta que a ausência de réplica, por se tratar de peça facultativa no processo do trabalho, não pode gerar tais efeitos. A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: "Diante da posição da defesa de não reconhecer qualquer trabalho prestado pelo reclamante, o ônus da prova pertence à autora nos moldes do artigo 818 da CLT. Competia ao reclamante, diante dos limites subjetivos da lide, comprovar que laborou para as partes rés com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Ocorre que o autor não apresentou manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela reclamada; e na decisão que concedeu prazos à parte ré para contestação e ao autor para réplica, constou que a omissão do demandante acarretaria na presunção de veracidade dos fatos e documentos não impugnados, com o consequente encerramento da instrução processual. Da decisão que encerrou a instrução processual, não houve oposição pelas partes. Ressalto que, da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (...) Pois bem! Em que pesem os argumentos recursais, entendo que a parte reclamante não tem razão. Ainda que se alegue que o art. 847 da CLT não prevê a apresentação de réplica como ato obrigatório para o reclamante, destaco que o MM. Juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, "sob pena de preclusão, ou seja, serão considerados verdadeiros os fatos e documentos não impugnados especificamente, o que implicará no encerramento da instrução processual." No caso em tela, não houve designação de audiência para apresentação de defesa pela parte reclamada, determinando-se que esta a protocolasse nos autos, sendo concedido à parte autora prazo para manifestação, nos termos referidos no parágrafo precedente. O procedimento adotado na origem, como a concessão de prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia, e de manifestação pela parte reclamante sobre a defesa e documentos, não foi impugnado pelos litigantes, que tampouco questionaram as sanções previstas. Portanto, parece-me evidente a anuência de ambos às regras de tramitação do feito fixadas pelo MM. Juízo de origem. Em caso análogo, recentemente julgado, esta 7ª Câmara reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de provas orais em razão de perder o prazo ou não apresentar réplica em processo em que houve a expressa determinação para esta manifestação, sob pena de preclusão: "O autor alega cerceamento ao seu direito de produção de prova referente à jornada de trabalho a partir de 16/7/2021, período em relação ao qual foram juntados aos autos os respectivos cartões de ponto. Referidos cartões (fls. 281/290) foram incontroversamente anotados pelo próprio trabalhador com horários variáveis. Dos recibos salariais correspondentes (fls. 262/280) consta pagamento de horas extras. Diante disso, impertinente a alegação de cerceamento do direito de produção de provas, pois no momento oportuno o autor não impugnou a veracidade dos indigitados registros, uma vez que não apresentou réplica no prazo que lhe foi concedido para tanto, pois embora regularmente ciente na audiência inicial de 14/12/2023 (fl. 424), que deveria fazê-lo até 31/1/2024 "sob pena de preclusão", apresentou réplica intempestiva somente em 2/2/2024 (fls. 446/468), sendo certo, ainda, que na inicial não houve alegação de anotação irregular no cartão de ponto a partir de 16/7/2021. Nego provimento." (PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011206-59.2023.5.15.0067 - 4ª TURMA - 7ª CÂMARA - Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho / Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco / Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino - Julgado em 18/02/2025) Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado: "NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se verifica nos autos cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, na espécie em que o juízo de origem expressamente estabeleceu prazo para a parte autora indicar as provas necessárias à instrução processual, sob pena de preclusão, tendo a recorrente apresentado impugnação fora do prazo legal. Sentença mantida" (Acórdão: 0001011-61.2023.5.09.0041. Relator (a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 27/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XfVZU3). Esclareço, outrossim, que o requerimento formulado na inicial, para produção de provas para comprovação de suas alegações, está submetido à constatação da permanência de divergência a respeito deles. No caso em tela, entretanto, em razão da falta de impugnação da parte autora à defesa, o que foi considerada admissão da veracidade dos fatos alegadas an peça contestatória, não restou matéria fática controvertida a ser objeto de prova oral. Portanto, não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, a questão da prova emprestada, o mesmo despacho de 1º grau referido acima também determinou às partes que se manifestassem sobre o aproveitamento do "laudo pericial a ser produzido no processo 0011775-17.2023.5.15.0146, em trâmite nesta especializada, para que seja aproveitado no presente feito como prova emprestada, suprindo a necessidade de realização de perícia técnica." O silêncio da parte autora, acertadamente, foi recebido como anuência à utilização da referida prova emprestada, suprindo, assim, a elaboração de laudo próprio nestes autos. Ressalto, ademais, que realmente a anotação da CTPS é um direito indisponível, mas que fica subordinado ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que não ocorreu neste caso, pois a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação laboral à parte reclamada, o que foi negado por esta em sua defesa. Por fim, destaco que a parte reclamante ajuizou ação contra Marina Cardoso de Barros, proprietária da FAZENDA QUEROSENE, S/N -, GLEBA A, B, C, , RURAL - MORRO AGUDO. Porém, na petição inicial, afirmou que "O autor foi agenciado e contratado pelo Sr. Gilberto e Sr. Alemão, para trabalhar na Faz Querozene, onde o serviço era fiscalizado pelo Sr. Grego gerente da fazenda, para exercer a função de 'serviços gerais, ou seja para fazer diária de ranca de coloniã, corte de muda para o plantio e plantio de cana de acurcar (sic)." Ora, a petição inicial confessou que a parte autora foi agenciada e contratada por terceiros, estranhos à lide. Por sua vez, não se observa no rol dos pedidos formulados requerimento de reconhecimento de fraude na intermediação de mão de obra referida e do vínculo empregatício com a parte reclamada. Nesta condição, considero evidente a ilegitimidade passiva da parte reclamada, ao menos para responder pelo vínculo empregatício, diante da informação lançada na prefacial, de que foi a tomadora dos serviços e não a contratante. Oportuno ressaltar que o sistema jurídico pátrio admite a terceirização de mão de obra, até mesmo para execução de serviços inseridos no conceito de atividade-fim do tomador deles. Portanto, diante da alegação obreira de que foi contratado por terceiros, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a parte demandada deveria ser formulado, bem como esclarecidas as razões de sua apresentação, tendo em vista a confissão de que a contratação se deu por terceiros, para prestar serviços à demandada. Diante do exposto, rejeito a tese de nulidade por cerceamento de defesa, confirmando a r. decisão recorrida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, decido CONHECER DO RECURSO interposto por BENTO LOURENCO LIMA SOUSA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

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Bento Lourenco Lima Sousa x Marina Cardoso De Barros

ID: 261059129

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-29.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

MARINA CARDOSO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BONINI

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EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CARDOSO DE BARROS RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n.º 0010013-29.2024.5.15.0146 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA RECORRENTE: BENTO LOURENCO LIMA SOUSA RECORRIDO: MARINA CARDOSO DE BARROS SENTENCIANTE: RODRIGO PENHA MACHADO GDMMR/boh A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, interpõe recurso ordinário, pelas razões às fls. 104/113. No mérito, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) nulidade da sentença e b) vínculo de emprego. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 116/125. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo. Subscritor do recurso devidamente habilitado. Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. CONTRATO DE TRABALHO-BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, alega ter trabalhado de 02/01/2023 a 30/05/2023 (fl. 3). A reclamatória trabalhista foi proposta em 04/01/2024. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamante alega cerceamento de defesa, em razão da sentença ter sido proferida com base na ausência de réplica à contestação, o que teria ensejado a preclusão do seu direito à produção de provas e a aplicação indevida da confissão ficta. Sustenta que a ausência de réplica, por se tratar de peça facultativa no processo do trabalho, não pode gerar tais efeitos. A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: "Diante da posição da defesa de não reconhecer qualquer trabalho prestado pelo reclamante, o ônus da prova pertence à autora nos moldes do artigo 818 da CLT. Competia ao reclamante, diante dos limites subjetivos da lide, comprovar que laborou para as partes rés com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Ocorre que o autor não apresentou manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela reclamada; e na decisão que concedeu prazos à parte ré para contestação e ao autor para réplica, constou que a omissão do demandante acarretaria na presunção de veracidade dos fatos e documentos não impugnados, com o consequente encerramento da instrução processual. Da decisão que encerrou a instrução processual, não houve oposição pelas partes. Ressalto que, da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (...) Pois bem! Em que pesem os argumentos recursais, entendo que a parte reclamante não tem razão. Ainda que se alegue que o art. 847 da CLT não prevê a apresentação de réplica como ato obrigatório para o reclamante, destaco que o MM. Juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, "sob pena de preclusão, ou seja, serão considerados verdadeiros os fatos e documentos não impugnados especificamente, o que implicará no encerramento da instrução processual." No caso em tela, não houve designação de audiência para apresentação de defesa pela parte reclamada, determinando-se que esta a protocolasse nos autos, sendo concedido à parte autora prazo para manifestação, nos termos referidos no parágrafo precedente. O procedimento adotado na origem, como a concessão de prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia, e de manifestação pela parte reclamante sobre a defesa e documentos, não foi impugnado pelos litigantes, que tampouco questionaram as sanções previstas. Portanto, parece-me evidente a anuência de ambos às regras de tramitação do feito fixadas pelo MM. Juízo de origem. Em caso análogo, recentemente julgado, esta 7ª Câmara reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de provas orais em razão de perder o prazo ou não apresentar réplica em processo em que houve a expressa determinação para esta manifestação, sob pena de preclusão: "O autor alega cerceamento ao seu direito de produção de prova referente à jornada de trabalho a partir de 16/7/2021, período em relação ao qual foram juntados aos autos os respectivos cartões de ponto. Referidos cartões (fls. 281/290) foram incontroversamente anotados pelo próprio trabalhador com horários variáveis. Dos recibos salariais correspondentes (fls. 262/280) consta pagamento de horas extras. Diante disso, impertinente a alegação de cerceamento do direito de produção de provas, pois no momento oportuno o autor não impugnou a veracidade dos indigitados registros, uma vez que não apresentou réplica no prazo que lhe foi concedido para tanto, pois embora regularmente ciente na audiência inicial de 14/12/2023 (fl. 424), que deveria fazê-lo até 31/1/2024 "sob pena de preclusão", apresentou réplica intempestiva somente em 2/2/2024 (fls. 446/468), sendo certo, ainda, que na inicial não houve alegação de anotação irregular no cartão de ponto a partir de 16/7/2021. Nego provimento." (PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011206-59.2023.5.15.0067 - 4ª TURMA - 7ª CÂMARA - Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho / Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco / Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino - Julgado em 18/02/2025) Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado: "NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se verifica nos autos cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, na espécie em que o juízo de origem expressamente estabeleceu prazo para a parte autora indicar as provas necessárias à instrução processual, sob pena de preclusão, tendo a recorrente apresentado impugnação fora do prazo legal. Sentença mantida" (Acórdão: 0001011-61.2023.5.09.0041. Relator (a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 27/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XfVZU3). Esclareço, outrossim, que o requerimento formulado na inicial, para produção de provas para comprovação de suas alegações, está submetido à constatação da permanência de divergência a respeito deles. No caso em tela, entretanto, em razão da falta de impugnação da parte autora à defesa, o que foi considerada admissão da veracidade dos fatos alegadas an peça contestatória, não restou matéria fática controvertida a ser objeto de prova oral. Portanto, não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, a questão da prova emprestada, o mesmo despacho de 1º grau referido acima também determinou às partes que se manifestassem sobre o aproveitamento do "laudo pericial a ser produzido no processo 0011775-17.2023.5.15.0146, em trâmite nesta especializada, para que seja aproveitado no presente feito como prova emprestada, suprindo a necessidade de realização de perícia técnica." O silêncio da parte autora, acertadamente, foi recebido como anuência à utilização da referida prova emprestada, suprindo, assim, a elaboração de laudo próprio nestes autos. Ressalto, ademais, que realmente a anotação da CTPS é um direito indisponível, mas que fica subordinado ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que não ocorreu neste caso, pois a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação laboral à parte reclamada, o que foi negado por esta em sua defesa. Por fim, destaco que a parte reclamante ajuizou ação contra Marina Cardoso de Barros, proprietária da FAZENDA QUEROSENE, S/N -, GLEBA A, B, C, , RURAL - MORRO AGUDO. Porém, na petição inicial, afirmou que "O autor foi agenciado e contratado pelo Sr. Gilberto e Sr. Alemão, para trabalhar na Faz Querozene, onde o serviço era fiscalizado pelo Sr. Grego gerente da fazenda, para exercer a função de 'serviços gerais, ou seja para fazer diária de ranca de coloniã, corte de muda para o plantio e plantio de cana de acurcar (sic)." Ora, a petição inicial confessou que a parte autora foi agenciada e contratada por terceiros, estranhos à lide. Por sua vez, não se observa no rol dos pedidos formulados requerimento de reconhecimento de fraude na intermediação de mão de obra referida e do vínculo empregatício com a parte reclamada. Nesta condição, considero evidente a ilegitimidade passiva da parte reclamada, ao menos para responder pelo vínculo empregatício, diante da informação lançada na prefacial, de que foi a tomadora dos serviços e não a contratante. Oportuno ressaltar que o sistema jurídico pátrio admite a terceirização de mão de obra, até mesmo para execução de serviços inseridos no conceito de atividade-fim do tomador deles. Portanto, diante da alegação obreira de que foi contratado por terceiros, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a parte demandada deveria ser formulado, bem como esclarecidas as razões de sua apresentação, tendo em vista a confissão de que a contratação se deu por terceiros, para prestar serviços à demandada. Diante do exposto, rejeito a tese de nulidade por cerceamento de defesa, confirmando a r. decisão recorrida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, decido CONHECER DO RECURSO interposto por BENTO LOURENCO LIMA SOUSA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINA CARDOSO DE BARROS

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Francisco Eugenio Galindo Leite De Araujo x Luiz Fernando Do Vale De Almeida Guilherme

ID: 297825930

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011206-39.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0011206-39.2022.8.17.3090 AUTOR(A): GIVANILSON MARTINS DE SOUZA RÉU: SUHAI SEGUROS S.A. SENTENÇA GIVANILSON MARTINS DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face da SUHAI SEGUROS S/A, também já qualificada, alegando os argumentos contidos na inicial. Sustenta que “(...) Inicialmente, o SUPLICANTE contratou seguro automotivo registrado sob apólice de seguros de automóvel n° 1003100068482, com vigência inicial no dia 09/12/2021 e termo final no dia 09/12/2022, na expectativa de resguardar-se, dentre outros, do direito de indenização integral em caso de perda total do veículo, roubo/furto no limite de 88% (oitenta E oito por cento) do valor do veículo na tabela da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para danos materiais a terceiros, danos morais, APP – morte por passageiro e APP – invalidez por passageiro, Assistência 24 horas – Reboque 200 km e auto – veículo – reserva por 7 (sete dias), tudo no item serviços do contrato de seguros. O fato e que na data 09/05/2022, por volta das 14h40min, o veículo de propriedade do SUPLICANTE, marca Mercedez Benz, modelo Sprinter 515 Furgão E.L.T. Alto 2.2 Diesel, cor prata, ano/modelo 2016/2017, placa PNR6897, acabou roubado consoante Boletim de Ocorrência n° 57/2022, emitido pela Polícia Civil de Pernambuco. Desta feita, foi realizado o aviso de sinistro nº 1003100068461, que ocorreu na data de 10/05/2022, por consequência roubo do veículo do SUPLICANTE, sendo entregues a seguradora todos os documentos exigidos para indenização integral via sistema e também por intermédio de um sindicante, acusando-se o recebimento dos referidos documentos, sendo o segurado informado via correio eletrônico que toda documentação estava completa, não carecendo de complemento. Neste ínterim, surpreendeu-se com a visita de 01 (um) sindicante, em 17/05/2022, apresetado como PEDRO, que de maneira inquisitória e acusatória, acusando o SUPLICANTE de realizar fraude ao seguro, procedeu com interpelação pessoal do SUPLICANTE, de seus vizinhos e familiares, tudo muito constrangedor. Enfim, cumpridas todas as exigências legais na documentação enviada, sem justificativas recebeu informação da negativa de atendimento do sinistro. Também, recebeu carta de negativa de atendimento de sinistro, em 18/05/2022, afirmando que o SUPLICANTE faltou com a verdade, não prestando informações completas e verdadeiras, levando perda de seus direitos legalmente assegurados e devidamente avençados em contrato. No caso em tela, diversos fatos geram mais constrangimento e desconforto para o SUPLICANTE, em virtude de por várias oportunidades ter entrado em contato telefônico e pessoal com os prepostos da SUPLICADA, que sempre alegam que falta de documentos, que descabidamente e abusivamente exigem. O SUPLICANTE indagando o que estava ocorrendo, foi informada pela SUPLICADA, que o sinistro foi negado, causando uma mora injustificada na liquidação do sinistro em tela. Adiante, conforme demonstrado, reiteramos que a seguradora SUPLICADA, alegou para negativa ao sinistro em tela que o sinistro detinha cobertura, com base em clausulas das condições gerais da apólice, acusando frontalmente o SUPLICANTE de fraude ao seguro, demonstrando-se que liquidação negativa do sinistro afronta a boa-fé objetiva, reputando-se ilícita. Doutra banda, ainda que necessária à realização de determinados procedimentos pela SUPLICADA para regulação de sinistro e liberação da respectiva indenização decorrente de roubo, configura-se incabível a acusação de fraude. Entendemos que a acusação da SUPLICADA negando a liberação da indenização não se encontram nas cláusulas do contrato avençado entre as partes, a revelar a ilicitude da retenção do pagamento, segundo entendimento da remansosa jurisprudência. Desse modo, ignorando todas as tentativas do SUPLICANTE em resolver a situação pendente, a SUPLICADA repetidamente, nega-se em efetuar o pagamento devido, não mais podendo suportar a situação se viu obrigado a buscar a tutela jurídica do Estado para resolver sua situação, buscando assim uma condenação exemplar ante a SUPLICADA, em especial, por se tratar de empresa SUPLICADA, que tem como escopo de sua razão social os contratos de seguros e garantias dos direitos de seus segurados e terceiros envolvidos em sinistro, pretendendo com fundamento nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 5°, inciso V e X, da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que seja feita justiça. Igualmente, tentando resolver o imbróglio surgido, o SUPLICANTE experimentou constrangimentos, perturbação da tranquilidade, ofensas moral e sua dignidade em diversos aspectos, realizados pelos prepostos da empresa SUPLICADA, no sentido de ultrapassar o mero aborrecimento, visto que o descaso com situação delicada, estressante, a demora excessiva em realizar indenizações, a imposição de situações constrangedoras, enxerga-se claramente o pretium doloris configurado, derivado dos constrangimentos sofridos e a capacidade financeira da SUPLICADA. Destaque-se, a tentativa de recebimento da indenização integral garantida contratualmente, desde a data do evento danoso, que em mais uma evidente demonstração de descaso, exige reparação e cristaliza a obrigação da empresa SUPLICADA em indenizar o SUPLICANTE por danos materiais e por danos morais, adiante demonstrados. Finalizando, não podendo a SUPLICADA se abster de cumprir com sua obrigação contratual, ainda mais, quando verificado que todos os procedimentos foram prontamente atendidos, tendo a SUPLICADA, deixado para se manifestar sobre o assunto decorrido extenso lapso temporal, que contraria as normas e orientações da SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, que determina o prazo máximo de 30 (trinta) dias posterior a entrega de documentos para o pagamento de indenizações e reparações materiais. Por fim, uma vez tendo a empresa SUPLICADA, exigido de maneira formal o preenchimento dos requisitos sine qua non ao pagamento da indenização integral, e tendo o SUPLICANTE atendido tais formalidades não se enxerga óbice, que justifique a maneira dolosa com que a SUPLICADA se nega a cumprir com suas obrigações contratuais pactuadas. (...)”. Pede, por fim, a condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 151.871,28, referente a 88% do valor do veículo na tabela Fipe, conforme apólice contratada, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a requerida, em sua contestação, sustentou, em suma, a aplicação do código civil para a demanda, a impossibilidade da inversão da prova, a quebra contratual por parte do autor, ante à prestação de informações inverídicas quando da contratação da apólice e a ausência de dano moral indenizável, requerendo a total improcedência. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide exige produção probatória tão-somente documental, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Não há preliminares ou estas se confundem com o próprio mérito, sendo com ele analisadas. Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do CDC, a causa será resolvida com base no microssistema consumerista. No mérito, o pedido é improcedente. Consta dos autos que as partes firmaram contrato de seguro veicular, conforme apólice juntada aos autos no Id 108932238, com vigência de 09/12/2021 a 09/12/2022. O suposto roubo teria ocorrido em 09/05/2022, portanto, dentro do período de vigência contratado. Da apólice juntada aos autos, observa-se que foi informado que “a região de circulação do veículo seria o Estado de Pernambuco” e que o uso seria para “Transporte Funcionários/Turismo/Eventos – exceto lotação” (Id 108932238). No entanto, se depreende dos autos que o veículo possuía 86 multas por infrações de trânsito, sendo a maioria delas no Estado de São Paulo. Ademais, ainda segundo provas constantes nos autos, notadamente das fotografias do veículo, este era utilizado para o serviço de lotação de passageiros, o que sinaliza a quebra das bases contratuais estipuladas, assumindo, o consumidor, o exclusivo risco pelo sinistro ocorrido. Nessa senda, pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do réu é objetiva, somente elidida pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaque-se que não se vislumbra abusividade nas cláusulas contratuais citadas, nem ilicitude, pois, em que pese se tratar de contrato de adesão, as cláusulas limitativas inseridas neste estão claras e legíveis, o que permite a compreensão de seu inteiro teor pelo consumidor. Ademais, a hipótese se amolda ao que estipula o artigo 766 do Código Civil: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Numa breve síntese, comprovada a excludente de responsabilidade civil, por parte do prestador de serviços, a improcedência da demanda é de rigor. Noutro ponto, também há divergências na data do sinistro informada no boletim de ocorrência formulado (Id 108932239) e na data constante no órgão oficial de consulta de veículos com registro de roubo ou furto - Sinesp (Id 119821365). Naquele, consta a data de 09/05/2022. Neste, a data de 19/10/2022. Assim, não havendo ilícito perpetrado pela requerida, descabe, também, os danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC). FLORES, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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