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Ana Claudia Vieira Leite Da Silva Sousa x Banco Pan S.A

ID: 326456757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VIEIRA LEITE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1068110-86.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Claudia Vieira Leite da Silva Sousa - Banco Pan S.A - Ante o trânsito e… Processo 0011241-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1068110-86.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Claudia Vieira Leite da Silva Sousa - Banco Pan S.A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Mgm Engenharia E Operacoes Industriais Ltda x Honorio Pedro Da Gloria

ID: 259462461

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-13.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

HONORIO PEDRO DA GLORIA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011241-13.2023.5.15.0069 : MGM ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011241-13.2023.5.15.0069 : MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA : HONORIO PEDRO DA GLORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68de2ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. HONORIO PEDRO DA GLORIA Advogado(a)(s): LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL, OAB: 0165373 ELSON KLEBER CARRAVIERI, OAB: 156582 PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS, OAB: 327295 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id 7d0cf02; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 3dd9c31). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

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Mgm Engenharia E Operacoes Industriais Ltda x Honorio Pedro Da Gloria

ID: 259462464

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-13.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

HONORIO PEDRO DA GLORIA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON KLEBER CARRAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011241-13.2023.5.15.0069 : MGM ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011241-13.2023.5.15.0069 : MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA : HONORIO PEDRO DA GLORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68de2ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. HONORIO PEDRO DA GLORIA Advogado(a)(s): LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL, OAB: 0165373 ELSON KLEBER CARRAVIERI, OAB: 156582 PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS, OAB: 327295 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id 7d0cf02; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 3dd9c31). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - HONORIO PEDRO DA GLORIA

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Jessica Alves Ribeiro e outros x Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 256277161

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-44.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES RIBEIRO MAIBER ADELAIDA RIVERO QUIJADA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011241-44.2024.5.03.0026 : JESSICA ALVES RIBEIRO : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011241-44.2024.5.03.0026 : JESSICA ALVES RIBEIRO : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f90f2 proferido nos autos. Vistos, etc. Em razão da necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução (rito sumaríssimo) para o dia 19/12/2025 09:04 horas, que será PRESENCIAL , na sala de audiências da 1a Vara do Trabalho de Betim, nos termos do PCA 0002260- 11.2022.2.00.0000, por se tratar de ato “absolutamente imprescindível para o oferecimento da prestação jurisdicional qualificada”, bem como em razão das “severas barreiras econômicas, estruturais e de analfabetismo tecnológico que, por muitas vezes, dificultam ou mesmo impedem a participação de partes e testemunhas nas audiências telepresenciais”. Ressalto, no mais, que não se trata de processo sob Juízo 100% Digital, e que a própria Ordem dos Advogados do Brasil sustentou em manifestação durante a sessão a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Pelos motivos supra, o Juízo não realizará audiência híbrida. Devendo os advogados, as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente, sem exceções. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento dos anos de 2022 E 2023, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2022 e 2023) devem ser julgados antes de novos (2023 e 2024). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES RIBEIRO

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Jessica Alves Ribeiro e outros x Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 256277194

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-44.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES RIBEIRO MAIBER ADELAIDA RIVERO QUIJADA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011241-44.2024.5.03.0026 : JESSICA ALVES RIBEIRO : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011241-44.2024.5.03.0026 : JESSICA ALVES RIBEIRO : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f90f2 proferido nos autos. Vistos, etc. Em razão da necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução (rito sumaríssimo) para o dia 19/12/2025 09:04 horas, que será PRESENCIAL , na sala de audiências da 1a Vara do Trabalho de Betim, nos termos do PCA 0002260- 11.2022.2.00.0000, por se tratar de ato “absolutamente imprescindível para o oferecimento da prestação jurisdicional qualificada”, bem como em razão das “severas barreiras econômicas, estruturais e de analfabetismo tecnológico que, por muitas vezes, dificultam ou mesmo impedem a participação de partes e testemunhas nas audiências telepresenciais”. Ressalto, no mais, que não se trata de processo sob Juízo 100% Digital, e que a própria Ordem dos Advogados do Brasil sustentou em manifestação durante a sessão a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Pelos motivos supra, o Juízo não realizará audiência híbrida. Devendo os advogados, as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente, sem exceções. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento dos anos de 2022 E 2023, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2022 e 2023) devem ser julgados antes de novos (2023 e 2024). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Antônio Humberto Ferreira Luna x Facta Financeira S.A.

ID: 301381652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029547-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HUMBERTO FERREIRA LUNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 59531601, de 12.04.2023, e saque no valor de R$ 1.420,80, efetivado em 17.04.2023, cessando os descontos do benefício previdenciário da parte requerente; b) DETERMINAR que à Ré que se abstenha de promover novos descontos no benefício do Autor, em razão deste contrato; c) CONDENAR a Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato sub judice, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desconto indevido e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.); e d) CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir dessa data e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Vanderlei Guazzelli x Banco Agibank S/A e outros

ID: 301381657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com f… Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, com rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Sendo assim, para viabilizar a análise do pedido e atender os requisitos do rito processual, o Autor deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", conforme determina o artigo 104-A do CDC. Deverá, ainda, apresentar holerites dos últimos 12 meses, extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 meses, faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 06 meses para comprovar o alegado superendividamento. Em planilha discriminada, para fins de análise do chamado mínimo existencial, deverá explicitar todas suas despesas fixas e ordinárias (condomínio, aluguel, água, luz, telefone, colégio, etc), juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 06 meses. Quanto às dívidas, tendo os réus exibido documentos, deverá o Autor explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, §3º, do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC), que será posteriormente agendada. Caso falte algum contrato, deverá especificá-lo nos autos para que os Réus providenciem sua disponibilização nos autos. Tais providências afiguram-se essenciais como requisitos mínimos iniciais exigidos no artigo 54-A e seguintes do CDC, sem o que não será possível seguir com o processamento da demanda para fins de uma possível composição, já que há de existir um panorama visível à análise e deliberação das partes para alcance de justa solução Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para providências pelo Autor. Decorrido o prazo sem que haja manifestação do Autor, encontrando-se o feito sem movimentação por mais de trinta dias, intime-se o Autor pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbe à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 0011241-29.2000.8.06.0001

ID: 292970110

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011241-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU CLAUDIO BARROS JOVENTINO EDIMAR DE SOUZA LIMA RAIMUNDO DA COSTA CARVALHO WAGNER ROCHA JOVENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU

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RAIMUNDO DA COSTA CARVALHO

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CLAUDIO BARROS JOVENTINO

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WAGNER ROCHA JOVENTINO

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EDIMAR DE SOUZA LIMA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0011241-29.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0011241-29.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NIONE CARNEIRO CAVALCANTE e outros (15) REQUERENTE: RICARDO ANTUNES CARNEIRO e outros DECISÃO R.h., I - Compulsando os autos, constato a existência de erro material, uma vez que o despacho constante do ID 154865227 não se refere ao presente feito. Por esse motivo, declaro-o sem efeito, assim como o despacho de ID 155771930, que igualmente deixo de considerar válido. II - No que se refere às dívidas do espólio, esclareço que somente serão admitidos os créditos regularmente constituídos por título judicial, nos termos legais. III - Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser suportados pelos respectivos contratantes, especialmente diante da pluralidade de advogados constituídos. Assim, a inventariante, na condição de credora, deverá arcar com as despesas do profissional por ela contratado para defesa de seus interesses no âmbito deste inventário. Somente nos casos em que o advogado atue em feitos externos, na defesa direta e comprovada de interesses do espólio, é que as despesas com honorários poderão ser suportadas pelo acervo hereditário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que corrobora tal entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. DISSENSO QUANTO À PARTILHA. HONORÁRIOS QUE NÃO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. Os honorários advocatícios que devem ser suportados pelo espólio e que, por via de consequência, podem ser habilitados no inventário, são aqueles concernentes à contratação de advogado pelo inventariante mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial, consoante a inteligência dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. II. Se há interesses contrapostos no inventário a respeito da partilha, não pode ser considerada dívida do espólio, que se reflete diretamente no quinhão dos herdeiros, a remuneração do advogado contratado pelo inventariante que defende apenas os seus interesses. III. Recurso conhecido e desprovido. Processo. 0704540-49.2021.8.07.0000 - DF - 0704540-49.2021.8.07.0000. Órgão Julgador.4ª Turma Cível.Publicação.Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.Julgamento.30 de Setembro de 2021.Relator.JAMES EDUARDO OLIVEIRA. (grifo nosso). Diante do exposto acima, determino a exclusão do item 3 no ID 146385798, como dívidas do espólio, uma vez que é responsabilidade da Sra. Francisca Aragão Carneiro. IV - Oficie-se à 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para que informe a este Juízo o valor atualizado da dívida do espólio constante nos autos da ação de cobrança de honorários nº 0234035-59.2020.8.06.0001. FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0011241-15.2025.8.17.9000

ID: 324400473

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011241-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou os honorários periciais em R$ 3.036,00, determinando seu depósito integral pela parte agravante, sob pena de inversão do ônus da prova e imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da perícia e do reduzido valor econômico do contrato revisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da perícia, o tempo necessário para elaboração do laudo e o valor econômico em debate. 4. No caso concreto, a prova pericial envolve contrato de empréstimo de valor inferior a R$ 1.500,00, sem peculiaridades técnicas ou volume documental significativo que justifiquem o arbitramento em patamar superior a R$ 3.000,00. 5. A jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais indica que, em perícias de baixa complexidade e de valor reduzido, é admissível a redução do montante fixado, assegurando-se remuneração adequada e proporcional ao trabalho do perito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da prova e o valor econômico da causa. Em causas de baixa complexidade e reduzido valor, é admissível a redução do valor fixado para a perícia, de modo a evitar onerosidade excessiva à parte responsável por seu adiantamento." Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0022054-72.2023.8.17.9000, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 13/03/2024, DJe; TJMG, AI 1.0000.25.011514-4/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, j. 22/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0011241-15.2025.8.17.9000

ID: 324400480

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011241-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

ITAMAR NERI DO NASCIMENTO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou os honorários periciais em R$ 3.036,00, determinando seu depósito integral pela parte agravante, sob pena de inversão do ônus da prova e imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da perícia e do reduzido valor econômico do contrato revisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da perícia, o tempo necessário para elaboração do laudo e o valor econômico em debate. 4. No caso concreto, a prova pericial envolve contrato de empréstimo de valor inferior a R$ 1.500,00, sem peculiaridades técnicas ou volume documental significativo que justifiquem o arbitramento em patamar superior a R$ 3.000,00. 5. A jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais indica que, em perícias de baixa complexidade e de valor reduzido, é admissível a redução do montante fixado, assegurando-se remuneração adequada e proporcional ao trabalho do perito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da prova e o valor econômico da causa. Em causas de baixa complexidade e reduzido valor, é admissível a redução do valor fixado para a perícia, de modo a evitar onerosidade excessiva à parte responsável por seu adiantamento." Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0022054-72.2023.8.17.9000, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 13/03/2024, DJe; TJMG, AI 1.0000.25.011514-4/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, j. 22/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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