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Itau Unibanco Holding S.A. x Paola Caionara De Andrade

ID: 258202291

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011241-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

PAOLA CAIONARA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011241-73.2025.8.16.0001 Processo: 0011241-73.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.614,51 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): PAOLA CAIONARA DE ANDRADE Vistos e examinados 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO relativa a bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04. O autor comprova a mora do réu através de notificação extrajudicial (mov. 1.7). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do mencionado Decreto-Lei, defiro a expedição de mandado liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem indicado, tendo em vista, ainda, o teor da Súmula 92, do STJ. Feita a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor. 2. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º). Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2.1. Cumprida a liminar, poderá o devedor, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04). 2.2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/04), sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do art. 3° da citada lei, sem prejuízo das perdas e danos, na hipótese de decisão pela improcedência do pedido. 3. Caso não seja localizado o devedor e/ou bem, desde já fica autorizado à Escrivania a consulta do endereço do devedor via RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL. 3.1. Com a informação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Requerendo a citação, defiro o pleito, desde logo, caso a diligência seja efetuada em novo endereço. 4. Dê-se ciência aos eventuais garantes, que também poderão efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de lei. 5. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 6. Para o fiel cumprimento da medida, observe o Sr. Oficial de Justiça as disposições do art. 212, §§, do Código de Processo Civil/2015, ficando autorizadas ordem de arrombamento (caso em que a diligência deve ser cumprida por 02 dois Oficiais e lavrado auto circunstanciado assinado por 02 testemunhas presentes à diligência, de acordo com as disposições dos §§ do art. 846 do CPC/2015) e/ou requisição de força policial, se necessário for, a critério do Sr. Oficial de Justiça, tudo devidamente certificado. 7. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão. 8. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para comunicar a transferência da propriedade, tendo em vista que as obrigações fiscais e administrativas relativas ao veículo recaem sobre o devedor fiduciante por força de lei. 9. Porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015[1], indefiro o requerimento de segredo de justiça. 10. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Nubia Cristina Da Silva Sensiareli x Color Concepts Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 314867122

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-67.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA CRISTINA DA SILVA SENSIARELI

Polo Passivo:

COLOR CONCEPTS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ELDIMARIA PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON STUQUI KURIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011241-67.2025.5.15.0093 AUTOR: NUBIA CRISTINA DA SILVA SENSIARE…

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Adilson Moreira Carvalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278034894

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-07.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOREIRA CARVALHO ROGERIO RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011241-07.2024.5.15.0092 : ROGERIO RAMALHO : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011241-07.2024.5.15.0092 : ROGERIO RAMALHO : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622519a proferido nos autos. DESPACHO Analiso a manifestação das reclamadas, Id 35d5e15, mas a recebo como simples petição. Em consulta aos autos principais, n. 0012547-55.2017.5.15.0092, observo que eles aguardam julgamento de Agravo Interno, no C. TST. A discussão diz respeito à competência da Justiça Comum para analisar a licitude de contratos de cunho comercial, no caso o contrato de corretagem de seguro regido pela Lei Federal nº 4.594/64. As rés defendem a tese de que apenas se houver o reconhecimento de vício no contrato no âmbito civil, é que se abre a competência da Justiça do Trabalho. Observo, ainda, que a questão acerca do tema “PEJOTIZAÇÃO” como fraude às relações de trabalho, também está sendo discutida pelo C. STF. Neste sentido, em 14/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes, exarou a seguinte decisão sobre os processos que versam sobre esse tema (ARE 1532603 RG/PR): "(...), determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação" (grifado e negritado no original). De modo que, por conta desta decisão, a Ministra Relatora Liana Chaib, do C. TST, determinou, nos autos principais, que se aguardasse o julgamento definitivo da matéria pela Suprema Corte. Sendo assim, a fim de não ensejar procedimentos desnecessários e medidas conflitantes, determino a suspensão do feito, até a definição da questão nas instâncias superiores. Intimem-se, e aguarde-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Adilson Moreira Carvalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278034909

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-07.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOREIRA CARVALHO ROGERIO RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011241-07.2024.5.15.0092 : ROGERIO RAMALHO : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011241-07.2024.5.15.0092 : ROGERIO RAMALHO : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622519a proferido nos autos. DESPACHO Analiso a manifestação das reclamadas, Id 35d5e15, mas a recebo como simples petição. Em consulta aos autos principais, n. 0012547-55.2017.5.15.0092, observo que eles aguardam julgamento de Agravo Interno, no C. TST. A discussão diz respeito à competência da Justiça Comum para analisar a licitude de contratos de cunho comercial, no caso o contrato de corretagem de seguro regido pela Lei Federal nº 4.594/64. As rés defendem a tese de que apenas se houver o reconhecimento de vício no contrato no âmbito civil, é que se abre a competência da Justiça do Trabalho. Observo, ainda, que a questão acerca do tema “PEJOTIZAÇÃO” como fraude às relações de trabalho, também está sendo discutida pelo C. STF. Neste sentido, em 14/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes, exarou a seguinte decisão sobre os processos que versam sobre esse tema (ARE 1532603 RG/PR): "(...), determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação" (grifado e negritado no original). De modo que, por conta desta decisão, a Ministra Relatora Liana Chaib, do C. TST, determinou, nos autos principais, que se aguardasse o julgamento definitivo da matéria pela Suprema Corte. Sendo assim, a fim de não ensejar procedimentos desnecessários e medidas conflitantes, determino a suspensão do feito, até a definição da questão nas instâncias superiores. Intimem-se, e aguarde-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RAMALHO

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Antonio Carlos De Abreu x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 277867874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO RIVERA DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Rivera de Lara (OAB 197185/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 450363/SP) Processo 0011241-94.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Abreu - Exectdo: Banco P… ADV: Sergio Rivera de Lara (OAB 197185/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 450363/SP) Processo 0011241-94.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Abreu - Exectdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Diante da quitação do débito (fls. 74), julgo a presente execução extinta, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, do valor total de R$ 5.013,58, observado o formulário de fls. 75. Em arremate, caso exista, considera-se intimada a parte que depositou em cartório mídia e ou objeto para sua retirada no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, após certificação nos autos, autorizo a z. serventia a providenciar a destruição da(s) mídia(s)/objetos. No mais, certifique-se a serventia se o(a) executado(a) procedeu o recolhimento de 1% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado até a data de 02/01/2024), ou de 2% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado a partir de 03/01/2024) sobre o valor do crédito satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, ou quando improcedentes os embargos do devedor, em conformidade ao artigo 55, parágrafo único, incisos, I, II, III, da Lei 9099/95. Em se constatando falta de recolhimento, intime-se o(a) executado(a), no prazo de 60 dias, a proceder a devida regularização, sob pena de inclusão na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, § 2º das NSCGJ. Observadas as formalidades legais, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C.

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Leandro De Jesus Goncalves x Goretti Irmaos Ltda e outros

ID: 321121406

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010456-91.2020.5.03.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

GORETTI IRMAOS LTDA TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

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ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010456-91.2020.5.03.0036 AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES RÉU: GORETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010456-91.2020.5.03.0036 AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES RÉU: GORETTI IRMAOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9609ba proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que este processo aguarda o rateio de valores remanescentes do processo nº 0011246-75.2020.5.03.0036. Analisando aqueles autos, constatei que houve interposição de agravo de petição por 3ª interessado, credor de honorários advocatícios dos executados, nos processos 5026642-40.2020.8.13.0145 e 5015907-11.2021.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, vez que imóvel arrematado foi penhorado nos autos nº 5026642-40.2020.8.13.0145, em 10/10/2022, e que, por ser a 1ª penhora teria prioridade no recebimento dos créditos. Diante disso, no momento, não há como se estabelecer quais processos serão contemplados com o saldo residual, vez que a decisão do Agravo de Petição, influenciará na distribuição do crédito. Porém, a fim de se evitar que as execuções que não serão beneficiadas com crédito remanescente, ainda que o agravo de petição seja julgado improcedente, fiquem sobrestadas, apontarei os processos que poderão vir a ser contemplados, obedecidas a ordem de penhora e reserva de crédito: 0010930-32.2020.5.03.0143 0010960-91.2020.5.03.0038 0010410-68.2021.5.03.0036 0010030-45.2021.5.03.0036 0011162-74.2020.5.03.0036 0010361-61.2020.5.03.0036 0011316-92.2020.5.03.0036 0010638-43.2021.5.03.0036 0011241-53.2020.5.03.0036 0011209-48.2020.5.03.0036 0010544-95.2021.5.03.0036 0010272-04.2021.5.03.0036 0010538-88.2021.5.03.0036 0011194-79.2020.5.03.0036 0010115-31.2021.5.03.0036 Ressalto ainda que, a partir do processo 0010361-61.2020.5.03.0036 (incluído este), caso haja valor remanescente, este será dividido igualmente entre eles, vez que a solicitação da reserva de crédito foi realizada na mesma data. Assim, considerando que os presentes autos, não constam na listagem acima, intime-se o autor para fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE JESUS GONCALVES

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Antonio Marcos Basilio De Araujo x Almir Goretti e outros

ID: 321121425

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010276-75.2020.5.03.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BASILIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALMIR GORETTI ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS CASSIO ALOIZIO GORETTI DEJAIR GORETTI DERLI GORETTI DILSON GORETTI DURVAL GORETTI FERNANDO WALACI GORETTI GORETTI IRMAOS LTDA JOAO FERNANDES PASCHOALIM NELSON GORETTI SEBASTIAO PASCHOALIM

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ

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LUIZ HENRIQUE CARBONI MOTA

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ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

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SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO

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MARIAH DE AVELAR PIRES

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JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

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BRENER DUQUE BELOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010276-75.2020.5.03.0036 AUTOR: ANTONIO MARCOS BASILIO DE ARAUJO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010276-75.2020.5.03.0036 AUTOR: ANTONIO MARCOS BASILIO DE ARAUJO RÉU: GORETTI IRMAOS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c7b397 proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que este processo aguarda o rateio de valores remanescentes do processo nº 0011246-75.2020.5.03.0036. Analisando aqueles autos, constatei que houve interposição de agravo de petição por 3ª interessado, credor de honorários advocatícios dos executados, nos processos 5026642-40.2020.8.13.0145 e 5015907-11.2021.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob alegação de que o imóvel arrematado foi penhorado nos autos nº 5026642-40.2020.8.13.0145, em 10/10/2022, e que, por ser a 1ª penhora, teria prioridade no recebimento dos créditos. Diante disso, no momento, não há como se estabelecer quais processos serão contemplados com o saldo residual, pois a decisão do Agravo de Petição influenciará na distribuição do crédito. Porém, a fim de se evitar que as execuções que não serão beneficiadas com crédito remanescente, ainda que o agravo de petição seja julgado improcedente, fiquem sobrestadas, apontarei os processos que poderão vir a ser contemplados, obedecidas a ordem de penhora e reserva de crédito: 0010930-32.2020.5.03.0143 0010960-91.2020.5.03.0038 0010410-68.2021.5.03.0036 0010030-45.2021.5.03.0036 0011162-74.2020.5.03.0036 0010361-61.2020.5.03.0036 0011316-92.2020.5.03.0036 0010638-43.2021.5.03.0036 0011241-53.2020.5.03.0036 0011209-48.2020.5.03.0036 0010544-95.2021.5.03.0036 0010272-04.2021.5.03.0036 0010538-88.2021.5.03.0036 0011194-79.2020.5.03.0036 0010115-31.2021.5.03.0036 Ressalto, ainda, que a partir do processo 0010361-61.2020.5.03.0036 (incluído este), caso haja valor remanescente, este será dividido igualmente entre eles, uma vez que a solicitação da reserva de crédito foi realizada na mesma data. Assim, considerando que os presentes autos não constam na listagem acima, intime-se o autor para fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS BASILIO DE ARAUJO

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Celso Luis De Souza Carraci e outros x Almir Goretti e outros

ID: 321121534

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010287-07.2020.5.03.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS DE SOUZA CARRACI NILZA GORETTI VASCONCELOS

Polo Passivo:

ALMIR GORETTI ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS CASSIO ALOIZIO GORETTI DEJAIR GORETTI DERLI GORETTI DILSON GORETTI DURVAL GORETTI FERNANDO WALACI GORETTI GORETTI IRMAOS LTDA JOAO FERNANDES PASCHOALIM NELSON GORETTI SEBASTIAO PASCHOALIM

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ

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ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

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SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO

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RODRIGO VALENTE MOTA

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FABIANA GORETTI TRESSE

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MARIAH DE AVELAR PIRES

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JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

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BRENER DUQUE BELOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010287-07.2020.5.03.0036 AUTOR: CELSO LUIS DE SOUZA CARRACI RÉU: GORET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010287-07.2020.5.03.0036 AUTOR: CELSO LUIS DE SOUZA CARRACI RÉU: GORETTI IRMAOS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c438a proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que este processo aguarda o rateio de valores remanescentes do processo nº 0011246-75.2020.5.03.0036. Analisando aqueles autos, constatei que houve interposição de agravo de petição por 3ª interessado, credor de honorários advocatícios dos executados, nos processos 5026642-40.2020.8.13.0145 e 5015907-11.2021.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob alegação de que imóvel arrematado foi penhorado nos autos nº 5026642-40.2020.8.13.0145, em 10/10/2022, e que, por ser a 1ª penhora, teria prioridade no recebimento dos créditos. Diante disso, no momento, não há como se estabelecer quais processos serão contemplados com o saldo residual, pois a decisão do Agravo de Petição influenciará na distribuição do crédito. Porém, a fim de se evitar que as execuções que não serão beneficiadas com crédito remanescente, ainda que o agravo de petição seja julgado improcedente, fiquem sobrestadas, apontarei os processos que poderão vir a ser contemplados, obedecidas a ordem de penhora e reserva de crédito: 0010930-32.2020.5.03.0143 0010960-91.2020.5.03.0038 0010410-68.2021.5.03.0036 0010030-45.2021.5.03.0036 0011162-74.2020.5.03.0036 0010361-61.2020.5.03.0036 0011316-92.2020.5.03.0036 0010638-43.2021.5.03.0036 0011241-53.2020.5.03.0036 0011209-48.2020.5.03.0036 0010544-95.2021.5.03.0036 0010272-04.2021.5.03.0036 0010538-88.2021.5.03.0036 0011194-79.2020.5.03.0036 0010115-31.2021.5.03.0036 Ressalto, ainda, que a partir do processo 0010361-61.2020.5.03.0036 (incluído este), caso haja valor remanescente, este será dividido igualmente entre eles, uma vez que a solicitação da reserva de crédito foi realizada na mesma data. Assim, considerando que os presentes autos, não constam na listagem acima, intime-se o autor para fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO LUIS DE SOUZA CARRACI

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5ª Vara Do Trabalho De Juz De Fora e outros x Almir Goretti e outros

ID: 321121559

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011168-81.2020.5.03.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DO TRABALHO DE JUZ DE FORA LEANDRO GORETTI DA SILVA

Polo Passivo:

ALMIR GORETTI ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS CASSIO ALOIZIO GORETTI DEJAIR GORETTI DERLI GORETTI DILSON GORETTI DURVAL GORETTI FERNANDO WALACI GORETTI GORETTI IRMAOS LTDA JOAO FERNANDES PASCHOALIM MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA SEBASTIAO PASCHOALIM TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ

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JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

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NELSON ALEXANDRE MENDES NOVAES

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MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO

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JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

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ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

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BRENER DUQUE BELOZI

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RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011168-81.2020.5.03.0036 AUTOR: LEANDRO GORETTI DA SILVA RÉU: GORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011168-81.2020.5.03.0036 AUTOR: LEANDRO GORETTI DA SILVA RÉU: GORETTI IRMAOS LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a3cbaf proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que este processo aguarda o rateio de valores remanescentes do processo nº 0011246-75.2020.5.03.0036. Analisando aqueles autos, constatei que houve interposição de agravo de petição por 3ª interessado, credor de honorários advocatícios dos executados, nos processos 5026642-40.2020.8.13.0145 e 5015907-11.2021.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob alegação de que o imóvel arrematado foi penhorado nos autos nº 5026642-40.2020.8.13.0145, em 10/10/2022, e que, por ser a 1ª penhora, teria prioridade no recebimento dos créditos. Diante disso, no momento, não há como se estabelecer quais processos serão contemplados com o saldo residual, pois a decisão do Agravo de Petição, influenciará na distribuição do crédito. Porém, a fim de se evitar que as execuções que não serão beneficiadas com crédito remanescente, ainda que o agravo de petição seja julgado improcedente, fiquem sobrestadas, apontarei os processos que poderão vir a ser contemplados, obedecidas a ordem de penhora e reserva de crédito: 0010930-32.2020.5.03.0143 0010960-91.2020.5.03.0038 0010410-68.2021.5.03.0036 0010030-45.2021.5.03.0036 0011162-74.2020.5.03.0036 0010361-61.2020.5.03.0036 0011316-92.2020.5.03.0036 0010638-43.2021.5.03.0036 0011241-53.2020.5.03.0036 0011209-48.2020.5.03.0036 0010544-95.2021.5.03.0036 0010272-04.2021.5.03.0036 0010538-88.2021.5.03.0036 0011194-79.2020.5.03.0036 0010115-31.2021.5.03.0036 Ressalto, ainda, que a partir do processo 0010361-61.2020.5.03.0036 (incluído este), caso haja valor remanescente, este será dividido igualmente entre eles, uma vez que a solicitação da reserva de crédito foi realizada na mesma data. Assim, considerando que os presentes autos não constam na listagem acima, intime-se o autor para fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GORETTI DA SILVA

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Clarissa Eneide Brik e outros x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 321012433

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000166-21.2022.8.16.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ENEIDE BRIK EDUARDO CHAMECKI MARCELO CHAMECKI ROSANNA GIARESTI CHAMECKI SILVIA CHAMECKI BONET VERONIQUE AMALIA CHAMECKI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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EDGARD CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000166-21.2022.8.16.0202 Processo: 0000166-21.2022.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.489,79 Requerente(s): CLARISSA ENEIDE BRIK EDUARDO CHAMECKI MARCELO CHAMECKI ROSANNA GIARESTI CHAMECKI SILVIA CHAMECKI BONET VERONIQUE AMALIA CHAMECKI Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Invalide-se o pronunciamento de mov. 147, lavrado em equívoco. 2. Analisando a transcrição nº 55.784 (mov. 100.2), nota-se que houve a inscrição do loteamento “sob n° 119, fls 48 do Livro 8.C” e pertinente subdivisão dos lotes, sendo a maioria com transcrição ou matrícula autônoma. Nesse cenário, os pedidos declaratório e inibitório não serão eficazes (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil) enquanto não especificarem esses imóveis autônomos que eventualmente permanecem registrados em nome do falecido SAMUEL CHAMECKI. Note-se, inclusive, que uma das Execuções Fiscais se pauta no registro autônomo formado a partir do Loteamento Planta Jardim da Luz (0011241-30.2009.8.16.0035: Quadra 22, Lote 07, Matrícula 62.630). Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais para que relacione todos os imóveis que permanecem registrados em nome de SAMUEL CHAMECKI e que sejam oriundos da transcrição nº 55.784 (mov. 100.2). Considerando a quantidade de imóveis constantes do referido documento, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. 3. Sobrevindo resposta, pronunciem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos no agrupador JUIZ LEIGO – ATRASO, assinalada a urgência. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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