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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jodeana Carlin Dos Santos

ID: 320966789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003225-90.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JODEANA CARLIN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON ROBERTO MARAFFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003225-90.2021.8.16.0189 Processo: 0003225-90.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JODEANA CARLIN DOS SANTOS I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JODEANA CARLIN DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG n° 81679282, inscrita no CPF n.º 039.510.489-05, natural de Coronel Vivida/PR, nascida em 29/03/1928, filha de Nelci Tibes Carlin dos Santos, residente na Rua Guy de Maupassant, n. 99, Curitiba/PR, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré foi citada (seq. 23.1) e, por meio de defesa nomeada (seq. 33.1), apresentou resposta à acusação (seq. 40.1). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 81.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 89.2). A Defesa apresentou alegações finais escritas e postulou pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, seja aplicada a pena no mínimo legal (seq. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré JODEANA CARLIN DOS SANTOS, durante seu interrogatório judicial (seq. 82.1), argumentou que: quando chegou lá os terrenos já tinham sido invadidos e divididos e já tinha água e luz nos locais, então pegou um terreno, inclusive um advogado da prefeitura apareceu lá e falou que se fizessem uma associação seriam mais vistos perante a prefeitura. Depois de algum tempo, Júnior começou a vender terrenos e começaram a ter muita confusão porque não queriam que ele vendesse os terrenos, nisso tirou sua família de lá e saiu de lá. Mudou para lá em meados de novembro, bem no início, quando começou, não lembra exatamente o ano. Já tinha bastante pessoas quando chegou. Júnior mediu os terrenos e doou para eles, mas depois ele começou a vender os terrenos. Júnior se chama Altair, foi ele quem invadiu e segundo ele o terreno era da prefeitura. Depois que entrou que soube que o terreno era da prefeitura. Tinha um barraco, uma peça de madeira e tinha luz elétrica e água encanada. Não pagava luz e água. Não se associaram para cometer crimes. Seu terreno tinha uma cerca. Quando chegou já lhe apontaram esse terreno com esse chalezinho. Até via uma pessoa ou outra derrubando árvore, mas nunca fez isso. As crianças só moravam ali, não praticavam crime. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto à necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Em igual sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS – EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU HERICK – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU RAFAEL (02) – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – REQUISITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TIPO PENAL – VÍTIMA QUE NÃO SOFREU LESÕES E NEM SE SENTIU AMEAÇADA EM QUALQUER MOMENTO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – PRECEDENTES – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CORRÉUS – EXEGESE DO ART. 580 DO CPP – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (01) – PREJUDICIDIALIDADE EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO RÉU RAFAEL E ESTENDIDO AOS CORRÉUS. RECURSO ADESIVO DO RÉU HERICK NÃO CONHECIDO; APELO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS CORRÉUS HERICK E RICARDO; APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000726-70.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 28.09.2018) (grifei). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que a ré e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/66: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos. Consta que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares, constituição de uma associação irregular de moradores, desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Deve-se citar, quanto à comprovação de autoria, o relatório de extração e análise de dados de dispositivos móveis de seq. 10.2, no qual se afere o envolvimento e a ciência da acusada na invasão do terreno. Do que se observa, foi a ré uma das invasoras originais e uma das líderes do grupo atuando como 2 ª Tesoureira, tendo participado do grupo “OCUPAÇÃO PRAINHA”, o qual era composto apenas por membros da chapa e indivíduos que tinham alguma liderança na invasão. Veja-se: GRUPO DO WHATSAPP NOMEADO COMO “OCUPAÇÃO PRAINHA” Este grupo foi criado em data de 15 de abril de 2021, pelo contato 41-99652.1742 nome Jaque no aplicativo, e diferente do grupo “chapa comunidade prainha” que tinha apenas membros da chapa e indivíduos que tinham alguma liderança na invasão, este grupo continha 74 pessoas, todas ligadas a invasão, e era utilizado no repasse de informações relativas a questão judicial que os invasores estavam enfrentando contra a prefeitura do Município de Pontal do Paraná, e outras questões do cotidiano da invasão, as Mensagens com teor ilícito foram compartilhadas no dia da realização de uma operação conjunta que ocorreu na invasão, a operação contou com a participações de vários órgãos e visava averiguar denúncias de furto de energia, de agua, tráfico de drogas e pessoas foragidas da justiça. (seq. 10.2, fl. 28). Aliado a isso, Jodeana foi uma das autoras do agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse nos autos 0004262-89.2020.8.16.0189 (seq. 1.5), confirmando, portanto, que ocupava o imóvel invadido por ele e outras pessoas, o que também é corroborado pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação, ambos assinados pela ré (seq. 1.11, fls. 01 e 04). O relatório de seq. 10.2 aponta que durante os diálogos e conversas foi possível constatar que Jodeana era uma líder ativa e uma das intermediadoras da instalação irregular de energia elétrica no local. Colhe-se: “Da análise das mensagens, constatamos que o contato salvo no aparelho telefônico do Sr Jose como Joadeana (JODEANA CARLIN DOS SANTOS) é a pessoa mais ativa, é ela quem faz o contato direto com o advogado que foi contratado para os auxiliar nas medidas legais junto ao judiciário, fato constatado em um arquivo PDF enviado por ela no grupo com o nome “ESTATUTO REVISADO” logo em seguida ela envia uma mensagem de texto explicando aos demais membros que o advogado teria lhe dito que aquele modelo de estatuto seria o mais adequado a situação deles. A liderança dela também fica comprovada na realização da votação para a escolha da chapa vencedora que foi realizada em data de 12 de maio de 2021, pois é ela quem faz todos os contatos com os demais para chegar ao resultado final, também foi ela que informou no grupo sobre a reunião que seria realizada com o intuito de tratar sobre a instalação de energia elétrica na área invadida, salientando que nas mensagens ela grifou como de suma importância a presença de todos os membros da chapa, ou seja, todos os membros da chapa não podem alegar desconhecimento sobre a origem da fonte de energia que seria disponibilizada para a comunidade, pois a referida reunião foi marcada justamente para tratativas sobre esse tema, fato este constatado na mensagem de texto enviada por Jodeana em data de 02 de julho de 2021, ainda consta no grupo uma mensagem de texto datada de 09 de julho de 2021, em que Jodeana faz um agradecimento a todos os membros pelo comparecimento na reunião e a importância de todos na decisão que foi chancelada. Em data de 15 de junho de 2021 Jodeana envia um arquivo de imagem, nesta imagem visualizamos 4 pessoas sentadas no que certamente é a base de uma casa que será edificada, notamos que há outra construção ao fundo que já foi finalizada, e que a área já está demarcada e fracionada em terrenos individuais, pois há cercas de arame delimitando estas frações, ainda nesta imagem constatamos que a vegetação nativa já foi retirada, para dar lugar as edificações. Em data de 07 de julho de 2021, Jodeana envia dois arquivos de imagens, onde constam fotos de recibos com dados de duas pessoas que são membros da comunidade que invadiu as terras públicas.” Ainda, em juízo a acusada confirmou que invadiu a área e residiu em um barraquinho com energia elétrica e água encanada, se pagar por tais serviços. No caso vertente, os relatórios dos dispositivos móveis, e que são utilizados como prova, são em primeiro lugar prova cautelar e, em segundo, complementos à prova oral colhida em juízo, eis que os depoimentos dos agentes de polícia e os interrogatórios em si servem para atestar a prova documental angariada na fase da investigação, bem como esclarecer ou refutar pontos específicos. A jurisprudência atesta a possibilidade de utilização de prova cautelar na formação do convencimento do julgador, não havendo maiores divergências. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. OPERAÇÕES “BARÃO” E “RECICLAGEM”. (...) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. (...) .I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos previstos no artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013 e do artigo 297, do Código Penal (Fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20).II – A autoria delitiva está comprovada acima de qualquer dúvida razoável nestes autos. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes que imputam as práticas delitivas aos insurgentes defensivos. III – Guilherme de Souza Nucci ensina que o crime de organização criminosa se trata de um delito formal, que não exige, para sua consumação, qualquer resultado naturalístico consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, e de perigo abstrato, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida em lei. (In: Organização criminosa. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 24) IV – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em Juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. V – É legítima a utilização das provas contidas na interceptação telefônica para fins de fundamentação, uma vez que conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza cautelar da interceptação, o contraditório é diferido para a fase judicial por ser incompatível com a prévia ciência do investigado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000602 56.2020.8.16.0167 Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI J. 09.10.2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NESTE TRIBUNAL. ORDEM DE OFÍCIO COMO INICIATIVA DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA TESE DE DISPENSABILIDADE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. USO DE PROGRAMA DA POLÍCIA FEDERAL. VALIDADE DE PROVA CAUTELAR E IRREPETÍVEL. PROVA FOTOGRÁFICA E DOCUMENTAL AUTÔNOMA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. INCIDÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES. AUMENTO DE 1/3 DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE EM ALTO NÍVEL. MAJORAÇÃO DE 1/3. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (...) 11. A interceptação telefônica ou telemática é prova que não se reproduz em juízo, embora efetuada na fase de investigação, porque a repetição seria absolutamente inócua, razão pela qual ela não entra na regra geral do caput do art. 155, do CPP, mas na exceção da sua parte f inal, ainda mais quando sua validade é confirmada por depoimentos de policiais que participaram da investigação, mediante depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. (...) (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) .VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. (...). (HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Destaco, ainda, que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que ocorreu no presente caso. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada invadiu imóvel público, infringindo as disposições do art. 20 da Lei n. 4.947/66. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Consta na Lei n. 6.766/79: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Marcelo Henrique Lopes, procurador do Município, frisou que “não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores, tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, esclareceu que “os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles.” Igualmente, Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, disse que “alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas.” Restou comprovado que a acusada praticou o crime de loteamento irregular, mediante desmembramento da área invadida para construção de edificação, sem que houvesse autorização dos órgãos públicos competentes e sem que possuísse título legítimo da propriedade do imóvel desmembrado. Para configuração do delito basta a vontade livre e consciente de realizar ou contribuir para a realização do loteamento/desmembramento do solo para fins urbanos, que não esteja aprovado pelo órgão público, o que é o caso dos autos. Sob o crivo do contraditório, a ré negou a prática do delito imputado. Contudo, não se mostra crível sua declaração, mormente quando a versão dos fatos apresentada pela ré conflita com as provas colhidas nas duas etapas da persecução penal, bem como pelo fato de que a própria ré afirmou que residia em um barraco com água encanada, energia elétrica e com cerca que dividia o terreno. Especificamente em relação à ré, tem-se que era uma das moradoras do local, fato atestado pelo relatório de extração e análise de dados de dispositivos móveis de seq. 10.2, demonstrando que a ré fazia parte do grupo “OCUPAÇÃO PRAINHA”, inclusive era uma das líderes; pelo agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse nos autos 0004262-89.2020.8.16.0189; pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação. Tem-se que a versão defensiva é isolada das demais provas colhidas ao longo de toda persecução penal e a simples negativa de autoria, que se contrapõe aos demais elementos de prova, não é capaz de gerar dúvida que inviabilize o decreto condenatório. O desmembramento do solo é comprovado não só pela prova extrajudicial, mas também pela prova judicial que demonstrou que os ocupantes dividiram a área em terrenos. Em conjunto, as provas colhidas comprovam o desmembramento com a finalidade de construção de edificações, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Outrossim, o desmembramento é ainda mais evidente se considerarmos que havia casas construídas ou em estágio de construção e barracos, que havia locais com cercas e que várias casas já possuíam energia elétrica e abastecimento de água irregulares. As informações dão conta de que a área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento, pelo contrário, a área era de propriedade do Município e estava destinada a loteamento municipal. Ademais, a qualificadora do parágrafo único, inciso II, do art. 50, da lei supramencionada, está configurada, tendo em vista que há farta prova de que a ré não possuía título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado, conforme se verifica dos depoimentos e da prova documental juntada aos autos, principalmente pela cópia dos autos de reintegração de posse que comprovam que os terrenos pertencem ao Município de Pontal do Paraná. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada desmembrou terreno para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e sem possuir título legítimo de propriedade, infringindo as disposições do art. 50, inc. I, c/c parágrafo único, inc. II, da Lei n. 6.766/79. Quanto à adequação típica, veja-se que o crime de invasão de imóvel público (fato 02) foi praticado no mesmo contexto fático que o crime de parcelamento de solo urbano (fato 03). Segundo o princípio da consunção ou da absorção, no acontecimento de dois delitos em um mesmo contexto fático, o crime menos grave resta absorvido pelo crime mais grave. Assim, considerando que a invasão foi instrumento auxiliador do delito mais grave de parcelamento de solo urbano, ocorre a consunção. Portanto, considerando que o delito de parcelamento de solo urbano consistiu no fim pelo qual a invasão de imóvel público foi praticada, este crime deve ser absorvido dada a inteira dependência do crime-meio ao crime-fim neste caso. Vale dizer, a ré se utilizou do crime de menor lesividade para cometer aquele de maior gravidade. Sendo assim, deve ser condenada pelo mais grave, neste caso, o crime de parcelamento de solo urbano, narrado no fato 03. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos e há provas da autoria delitiva, mais especificamente, há provas de que houve “destruição de vegetação primária ou secundária” – tudo para que houvesse o desmembramento de lotes e a construção de casas e barracos e há provas de que a ré foi uma das autoras. Como anteriormente apontado, a ré foi uma das pessoas que invadiu o imóvel público e que parcelou o solo e, por consequência, foi uma das responsáveis pelo dano ambiental ali causado, pouco importando se tenha ou não agido diretamente no desmate e corte da área, bastando que tenha aderido à conduta dos demais invasores, o que restou suficientemente comprovado nos autos. Registra-se que, no caso de crimes praticados em concurso de pessoas, a simples participação demonstrada, in casu, pelo fato de a ré ter invadido o local, dividido o terreno e construído, bem como ocupado o imóvel sabendo que ali estava ocorrendo desmate é mais que suficiente para a consumação do delito, pois basta a adesão voluntária ao delito antes que ele seja praticado. Nesse sentido, colhem-se trechos da doutrina pátria: Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. É o que se convencionou chamar de princípio da convergência. Logo, não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito doloso. O vínculo subjetivo não depende, contudo, de prévio ajuste entre os envolvidos (pactum scleris). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (scientia scleris ou scintia maleficii), chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”, “vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”. (...) Fica claro que para a caracterização do vínculo subjetivo é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta d autor, ainda que esta desconheça a colaboração (Masson, Cleber. Direito penal: parte geral. – 17 ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023. pg. 433/434). Nesse ponto, da interpretação do artigo 29, caput, do CP, podemos concluir que “todos os que concorrem para um crime, por ele respondem.” Como visto, não é requisito para o concurso de pessoas a existência de prévio ou expresso ajuste entre as partes, sendo suficiente que o agente tenha ciência de que, com sua conduta, colabora para o resultado criminoso. Assim, no caso dos autos, tendo restado demonstrado que a ré invadiu o imóvel anteriormente preservado e que desmembrou área, construiu e ocupou imóvel no qual estava ocorrendo destruição da vegetação, inclusive sendo beneficiada com área destruída, contribuiu efetivamente para a destruição da mata. Destaca-se que a ré tinha conhecimento da destruição da vegetação, pois havia constante contato entre os invasores e líderes do grupo e a ré efetivamente esteve na área e a ocupou e como uma das invasoras iniciais, pelo evidentemente contribuiu para a prática delitiva. Portanto, de rigor a condenação quanto ao crime desmatamento do bioma mata atlântica, previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo relataram que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, narra em depoimento que os imóveis tinham abastecimento irregular de água e que não havia qualquer ligação regular pela empresa naquela região. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): “Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR.” Consta nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados. A acusada confirmou que utilizava energia elétrica e abastecimento de água irregulares e que não pagava por isso. O relatório de seq. 10.2 aponta que durante os diálogos e conversas foi possível constatar que Jodeana era uma líder ativa e uma das intermediadoras da instalação irregular de energia elétrica no local. Colhe-se: “Da análise das mensagens, constatamos que o contato salvo no aparelho telefônico do Sr Jose como Joadeana (JODEANA CARLIN DOS SANTOS) é a pessoa mais ativa, é ela quem faz o contato direto com o advogado que foi contratado para os auxiliar nas medidas legais junto ao judiciário, fato constatado em um arquivo PDF enviado por ela no grupo com o nome “ESTATUTO REVISADO” logo em seguida ela envia uma mensagem de texto explicando aos demais membros que o advogado teria lhe dito que aquele modelo de estatuto seria o mais adequado a situação deles. A liderança dela também fica comprovada na realização da votação para a escolha da chapa vencedora que foi realizada em data de 12 de maio de 2021, pois é ela quem faz todos os contatos com os demais para chegar ao resultado final, também foi ela que informou no grupo sobre a reunião que seria realizada com o intuito de tratar sobre a instalação de energia elétrica na área invadida, salientando que nas mensagens ela grifou como de suma importância a presença de todos os membros da chapa, ou seja, todos os membros da chapa não podem alegar desconhecimento sobre a origem da fonte de energia que seria disponibilizada para a comunidade, pois a referida reunião foi marcada justamente para tratativas sobre esse tema, fato este constatado na mensagem de texto enviada por Jodeana em data de 02 de julho de 2021, ainda consta no grupo uma mensagem de texto datada de 09 de julho de 2021, em que Jodeana faz um agradecimento a todos os membros pelo comparecimento na reunião e a importância de todos na decisão que foi chancelada. Em data de 15 de junho de 2021 Jodeana envia um arquivo de imagem, nesta imagem visualizamos 4 pessoas sentadas no que certamente é a base de uma casa que será edificada, notamos que há outra construção ao fundo que já foi finalizada, e que a área já está demarcada e fracionada em terrenos individuais, pois há cercas de arame delimitando estas frações, ainda nesta imagem constatamos que a vegetação nativa já foi retirada, para dar lugar as edificações. Em data de 07 de julho de 2021, Jodeana envia dois arquivos de imagens, onde constam fotos de recibos com dados de duas pessoas que são membros da comunidade que invadiu as terras públicas.” Como se vê, não há qualquer dúvida de que habitava residência com fornecimento irregular de energia elétrica e abastecimento irregular de água. Para finalizar, a Copel encaminhou lista com os nomes de todas as pessoas que não possuíam unidade consumidora cadastrada regularmente junto à Copel, constando expressamente o nome da ré à seq. 1.19, fl. 01. Os furtos de energia elétrica e de saneamento de água foram constados no momento da operação e atestados irrevogavelmente por todas as provas colhidas extrajudicialmente e oralmente em juízo. Portanto, de rigor a condenação da ré quanto a ambos os crimes de furto narrados na denúncia. FATO 07 A materialidade não restou comprovada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pela ré em companhia de crianças ou adolescentes. Tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada JODEANA CARLIN DOS SANTOS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06”. Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que qualquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Mesmo que houvesse menores de idade no local, isso, por si só, não caracteriza o crime tipificado no artigo 244-B, do ECA. Assim, não havendo prova de que a ré corrompeu criança ou adolescente, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR a ré JODEANA CARLIN DOS SANTOS como incursa nas sanções do artigo 50, I, parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/79 (FATO 3); artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 (FATO 4) e artigo 155, §3º, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 05 E 06), e ABSOLVÊ-LA da prática dos crimes previstos nos artigo 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); artigo 20, da Lei n. 4.947/66 (FATO 2) e artigo 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. FATO 03 - (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. No caso, deve ser considerada negativamente, considerando que o desmembramento de solo urbano foi praticado em concurso com mais de dez pessoas; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. FATO 04 - (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. FATO 05 - (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. FATO 06 - (FURTO DE ÁGUA ENCANADA) 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4 – Do concurso de crimes Tendo em vista que praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de furto. Assim, com relação aos fatos 05 e 06 da denúncia, fica a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 20 dias-multa. Entre os crimes de furto, parcelamento irregular do solo e desmatamento de bioma mata atlântica deve ser aplicado o concurso material. Somando as penas, portanto, chega-se à reprimenda de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção, 12 (doze) salários mínimos e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 5 – Do Regime da Pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: i) recolher-se em sua residência entre 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. 6 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Como a ré preenche os requisitos legais do artigo 44, incisos I, II e III, § 2º, in fine, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo. 7 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo a ré permanecido solta durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, inciso IV, do CPP), uma vez que eventual prejuízo ao erário poderá ser objeto de ressarcimento/indenização em ação de natureza civil, notadamente porque há ação civil pública e ação de reintegração de posse em andamento. VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor da ré, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensor dativo nos autos (seq. 78.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu a ré nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Dr. EDSON ROBERTO MARAFFON (OAB/PR 76647), valor a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Serve a presente como certidão. VII - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se a apenada da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Alvaro Baron e outros

ID: 278762032

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002963-08.2018.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

ALVARO BARON CLEODEMAR FERANDIN EDIMAR FERANDIN MARIA LORI BARON

Conclusão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDO ARENDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002963-08.2018.8.16.0170 Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por intermédio da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, aforou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ALVARO BARON, brasileiro, CPF nº 512.896.109-59, MARIA LORI BARON, brasileira, CPF nº 498.882.189-72, CLEODEMAR FERANDIN, CPF nº 007.884.869-50 e EDIMAR FERANDIN, CPF nº 023.987.059-00, sucessores de OLIVA FERANDIN e EGÍGIO FERANDIN, todos qualificados nos autos, sustentando, em síntese que: Em 28 de abril de 2011, por meio da Portaria nº 326-3, foi instaurado no âmbito da Promotoria de Habitação e Urbanismo de Toledo, os Autos de Inquérito Civil MPPR-0148.11.000326-3 em virtude de supostas irregularidades na formação de loteamento de propriedade dos réus Álvaro Baron e Maria Lori Baron. Mediante ofício nº 0102/2011 (fl.03), foi informado que o município estava atendendo a recomendação ministerial nº 002/2009, que envolvia a implantação irregular de condomínios rurais para fins residenciais. Argumenta à fl. 04 que foi juntado Auto de Embargo pelo Município de Toledo informando que através de vistoria ‘in loco’ foi constatado que parte do Lote Rural nº 12 do 1º e 2º perímetro da Fazenda Britânia não atendia a legislação de parcelamento do solo, em especial a Lei Federal nº 6766/74 e a Lei Municipal 1.944/06. Alega que, na sequência, foi juntada escritura pública de compra e venda relativa à fração ideal do imóvel composto pela Chácara nº 12.H.1, com metragem de 4.300,00 m², integrante do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, com área total de 31.243,00 m². Por meio do Ofício nº 0273/11 o Município de Toledo informou ao Ministério Público que constatou o parcelamento e comercialização de frações de imóveis rurais em condomínios para fins residenciais, no município de Toledo (fl. 12), tendo solicitado providências para paralisar as obras embargadas em desfavor de Álvaro Baron. O Município de Toledo emitiu parecer jurídico acerca do assunto (fls. 21/24), destacando que durante a compra de parte da chácara nº 12.H.1, vendida pelos réus ÁLVARO BARON e MARIA LORI BARON fora expressamente declarado que a propriedade não se destinaria à formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei 6.7666/79 e o Decreto-Lei 58/37. Asseverou que após efetivada a venda das áreas, deu-se início ao parcelamento de solo em área rural e à construção clandestina de casas no imóvel parcelado irregularmente, mesmo com embargo pelo Município de Toledo, o que gerou o Auto de Infração nº 39/11. Informou ainda que foi acostada escritura pública de compra e venda em que ÁLVARO BARON e MARIA LORI BARON realizaram a venda de parte da Chácara nº 12.H.1, integrante do 1º perímetro da Fazenda Britânia, com área total de 31.243,00m2 (fls.30-32). Que às fls. 33/35, foi juntada a matrícula nº 13.562, referente ao imóvel constituído pela Chácara nº 12.H.1, integrante do 1º perímetro da Fazenda Britânia. Alega que após algumas reuniões no Ministério Público com a Assessoria Jurídica, Setor de Fiscalização de Obras e Posturas e Secretaria de Planejamento Estratégico do Município, foi deliberado sobre a necessidade de os proprietários apresentarem um estudo para parcelamento da área, ante a existência de projeto transformando a área rural em urbana. Posteriormente, foi informado ao Ministério Público que o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento da Execução do Plano Diretor aprovou proposta de ampliação do perímetro urbano da sede do Município de Toledo. Alega que foram tomadas todas as medidas legais existentes na tentativa de regularizar a situação em razão de vários compradores já terem investido suas economias na construção das casas, tendo o Município de Toledo notificado os proprietários para apresentarem todos os projetos de obras em construção, acompanhadas das anotações de responsabilidade técnica e implantação geral das edificações da área, com apresentação das divisas formais (fl.81/82). Informou que a Secretaria de Planejamento Estratégico, responsável pela revisão do Plano Diretor, informou as fls. 143 e 147 que o Lote Rural nº 12, do 1 e 2 perímetros da Fazenda Britânia, foi incluído na proposta do novo zoneamento urbano do Município de Toledo, passando a fazer parte da Zona Urbana 2 (Z2) e outra parte como Zona Indústria e Serviços (ZIS). Apontou que à fl. 154, foi confirmada a inclusão do Lote Rural nº 12, do 1 e 2 do perímetro da Fazenda Britânia no perímetro urbano pela Lei Municipal nº 2.232/16 (fls.156/158), sendo anexada nova descrição do perímetro urbano da cidade de Toledo (fls. 159/162 e fls. 163/181). Pelo despacho de fl. 182/183 foi requisitado ao Município de Toledo informações acerca do projeto de regularização dos lotes mediante parcelamento do imóvel originário, tendo em vista anterior notícia de que o Município de Toledo já havia sinalizado sobre a possibilidade de regularizar as construções irregulares através de projeto específico (fls. 58/59). Destacou que, em resposta (fl. 184), foi informado que não há projeto de regularização de loteamento protocolado junto ao município. Observou que a situação em questão envolve um problema social, sendo que o Município de Toledo já havia sinalizado regularizar inserir as áreas sob as quais estão as construções irregulares em zona de perímetro urbano, entretanto, não o fez, o que levou a interposição desta ação. Sustenta os réus não poderiam ter promovido o parcelamento ficto das áreas através de venda fracionada, pois à época da lavratura dos contratos de compra e venda as áreas sequer eram urbanas, mas sim rurais, sendo inseridas no perímetro urbano somente no ano de 2016, ou seja, muitos anos após a construção de núcleo residencial irregular. Concluiu que o parcelamento do imóvel rural foi totalmente ilegal, sem qualquer embasamento e autorização dos órgãos públicos Em consequência da ação ilícita dos réus, em que pese a posterior inserção de parte das chácaras nº 12.H.1 e 12.B.1 no perímetro urbano (fl. 154), estas ainda carecem de regularização, pois os lotes não possuem matrículas individualizadas e nem mesmo as residências ali construídas estão legalizadas perante o Município de Toledo e Serviço de Registro de Imóveis Requer a condenação dos réus para que promovam a devida regularização dos loteamentos irregulares, nos termos da legislação urbanística que rege a matéria, devendo ser condenados a regularizar os Lotes 12.H.1 e 12.B.1, objeto de parcelamento ilícito. Que alternativamente, caso não seja possível a regularização dos loteamentos clandestinos por questões técnicas e/ou urbanísticas, deverão os réus serem condenados a arcarem com o ressarcimento dos danos materiais causados aos adquirentes dos lotes irregulares, em valor correspondente ao preço atualizado pago por cada lote comercializado pelos réus, a contar da data da venda, com incidência de juros e correção monetária, na forma dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Asseverou que para o deslinde da presente ação civil pública, é cabível a inversão do ônus da prova para que os requeridos sejam compelidos a comprovar a legalidade do negócio. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos como medida de garantia ao integral cumprimento da medida, bem como, seja determinado ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, que registre a existência da presente ação civil pública à margem das matrículas dos lotes irregulares (13.359 e 13.562) para conhecimento de terceiros. Ao final, requer seja julgada procedente a presente demanda, condenando os réus aos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 9 foi recebida a inicial e deferida em parte a tutela antecipada pleiteada. Citados, os réus EGIDIO FERANDIN e OLIVA FERANDIN apresentaram contestação no mov. 39 e impugnaram os fatos e documentos apresentados com a inicial. Alegaram a ocorrência de prescrição da pretensão desta demanda, sob o argumento de que decorreu prazo superior a cinco anos entre a data em que tiveram ciência dos fatos e a interposição desta demanda e requer a extinção do feito. Frisaram ser o Ministério Público ilegítimo para interposição desta ação, sob o argumento de que há incompatibilidade dos pedidos formulados. Sustentaram ser ilegítimos para responderem pelos fatos desta ação, sob argumento de que não eram mais proprietários da área, não implantaram loteamento nem ao menos realizado parcelamento do solo para fins urbano. Destacaram que é imperativa a inclusão do Sr. EDUINO REICHERT e CLADIS REICHERT no polo passivo da demanda em razão da existência de um contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural realizada a venda de 10.000 metros em 15/05/2008, data na qual, não possuem mais responsabilidade pelo surgimento de construção nestas áreas, especialmente, do parcelamento irregular do solo. No mérito, frisaram que no momento da venda, ao efetivar a respectiva Escritura Pública, os compradores ficaram cientes da instituição do Condomínio Rural quando declararam de forma expressa que o imóvel comprado não poderia ser destinado a núcleo habitacional, o qual, somente foi autorizado em 2016, com a Lei nº 2.232/2016. Concluíam que não possuem qualquer responsabilidade sobre os fatos apontados na inicial, que agiram de acordo com a legislação vigente ao instituírem o respectivo condomínio e efetivaram uma venda em obediência a todos os requisitos exigidos pela legislação. Impugnaram o pedido de multa e indenização aos compradores pleiteados pelo Ministério Público, sob o argumento de que não praticaram qualquer ato ilícito, bem como, inversão do ônus da prova. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requerem seja reconhecida as preliminares de ilegitimidades arguidas e, no mérito, seja julgada totalmente improcede a presente demanda. Juntaram documentos. Citados, os réus ALVARO BARON e MARIA LORI BARON apresentaram contestação no mov. 45 e também arguiram como preliminar a ocorrência de prescrição da pretensão desta demanda, sob o argumento de que decorreu prazo superior a cinco anos entre a data em que tiveram ciência dos fatos e a interposição desta demanda e requer a extinção do feito. Também alegaram ser o Ministério Público ilegítimo para interposição desta ação, sob o argumento de que há incompatibilidade dos pedidos formulados. No mérito, alegaram não possuírem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, sob o argumento de que todos os compradores das áreas ali indicadas possuíam pelo conhecimento desde sua aquisição que se tratava de área Rural e possuía destinação específica, ou seja, era predestinada a atividade rural e não poderiam construir, núcleo habitacional com desconformidade com a Lei, informação que também foi inclusa nas escrituras públicas lavradas. Impugnaram o pedido de multa e indenização aos compradores pleiteados pelo Ministério Público, sob o argumento de que não praticaram qualquer ato ilícito, bem como, inversão do ônus da prova. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requerem seja reconhecida as preliminares de ilegitimidades arguidas e, no mérito, seja julgada totalmente improcede a presente demanda. Juntaram documentos. O Ministério Público apresentou réplicas no mov. 50. Pela decisão do mov. 53 foi admitida a inclusão no polo passivo do MUNICÍPIO DE TOLEDO – PR, como litisconsorte ativo nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 7.347/85. Audiência de saneamento e tentativa de conciliação realizada no mov. 87, na qual foi indeferida a alegação de prescrição, bem como, as preliminares de ilegitimidade, todas arguida pelos réus, saneado o processo, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial e oral e nomeado perito. Agravo de instrumento interposto pelos réus EGIDIO e OLIVA no mov. 93, mantida a decisão no mov. 96 e pelo tribunal ad quem, conforme v. Acórdão do mov. 188. Pela decisão do mov. 127 foi reduzido o valor dos honorários periciais e indeferido o benefício da justiça gratuita em favor dos réus. Agravo de instrumento interposto pelos réus EGIDIO e OLIVA no mov. 149, mantida a decisão no mov. 151 e pelo tribunal ad quem, conforme v. Acórdão juntado no mov. 257. Pela decisão do mov. 303 foi deferido o pedido do mov. 300 para ordenar à COPEL que promova a imediata ligação e fornecimento de energia elétrica nos imóveis dos reclamantes. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 474, na qual, a proposta de conciliação resultou inexitosa, ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. Pela decisão do mov. 537 a SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ foi autorizada a adotar as medidas necessárias para promover a instalação de rede para a distribuição e fornecimento de água potável para as residências instaladas no local até regularização final do loteamento, objeto desta ação. Pela decisão do mov. 567 foi deferida a habilitação dos herdeiros/sucessores dos falecidos OLIVA FERANDIN e EGÍGIO FERANDIN. Citados nos movs. 612.1 e 610.1, os réus CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN, deixaram decorrer os prazos sem nenhuma manifestação e/ou contestação, conforme certificado no mov. 616.1. Pela decisão do mov. 625 foi decretada a revelia dos réus CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN e encerrada a instrução do feito. Não obstante as diversas suspensões do tramite desta ação, foram esgotadas as possibilidades técnicas de viabilizar procedimento de regularização fundiária da área, cuja responsabilidade não pode unicamente recair sobre o Município de Toledo. Alegações finais apenas pelo Ministério Público no mov. 797. É o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na regularização, fornecimento de infraestrutura necessária e registro do loteamento com individualização das matrículas envolvendo a Chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562 (ALVARO BARON e MARIA LORI BARON) e também a Chácara nº 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359 (CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN – herdeiros de ALVARO BARON e MARIA LORI BARON), ambas pertencente ao 1º perímetro da Fazenda Britânia, em observância às exigências da Lei Municipal nº 1.945/2006 e Lei Federal nº 6.766/1979, no prazo de 12 meses. As preliminares arguidas pelos réus já foram analisadas e afastadas pela decisão prolatada no mov. 87. Alternativamente, caso não seja possível a regularização dos loteamentos clandestinos por questões técnicas e/ou urbanísticas, requer a condenação dos réus a obrigação de arcar com o ressarcimento dos danos materiais causados aos adquirentes dos lotes irregulares, em valor correspondente ao preço atualizado pago por cada lote comercializado pelos réus, a contar da data da venda, com incidência de juros e correção monetária, na forma dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Pois bem. Conforme consta dos autos, no dia 28 de abril de 2011, por meio da Portaria nº 326-3, foi instaurado no âmbito da Promotoria de Habitação e Urbanismo de Toledo, os Autos de Inquérito Civil MPPR-0148.11.000326-3 em virtude de supostas irregularidades na formação de loteamento de propriedade dos réus Álvaro Baron e Maria Lori Baron. Segundo ficou constatado no referido inquérito, não há matrículas individualizadas para cada lote, e sim, apenas as matrículas originárias referentes aos imóveis localizados em zona rural, irregularmente loteado, muito menos, qualquer projeto de subdivisão dos lotes, configurando, portanto, parcelamento ilícito e clandestino, nos termos da legislação federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo. Nesse mesmo inquérito ficou confirmado que os falecidos réus, Álvaro e Maria, em 20 de outubro de 2010, através de Escrituras Públicas de Compra e Venda, alienaram para terceiros frações ideais da chácara nº 12.H.1 em metragens que variaram entre 300,00m², 2.000,00m² e 1.000,00m², ou seja, todas muito abaixo do módulo rural, que é de 20.000m², mesmos cientes de que estariam em desacordo com a Lei Municipal nº 1.944/2006 – Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, bem como, Lei nº 6.766/79 e Decreto-lei nº 58/37. Confirmada tal irregularidade, o Município de Toledo, em fevereiro de 2011, realizou uma vistoria “in loco” que confirmou que parte do Lote Rural nº 12 do 1º e 2º perímetro da Fazenda Britânia não atendia a legislação de parcelamento do solo, em especial a Lei Federal nº 6766/74 e a Lei Municipal 1.944/06, bem como, que naquele local já havia construção de casas de forma irregular. Em razão disso, expediu um auto de infração em face do condomínio rural clandestino que estava se formando naquela localidade e fixou placas com a informação “LOTEAMENTO IRREGULAR EMBARGADO”, conforme se vislumbra nos documentos juntados no mov. 1.2. Mesmo após o referido embargo, os referidos réus (falecidos), em 21/02/2011, alienaram novas frações ideais da chácara nº 12.H.1 para outros terceiros, em metragens que variaram entre 1.000,00m² e 2.000,00m², ou seja, todas muito abaixo do módulo rural que é de 20.000m². Na sequência, em 05/04/2011, os réus EGIDIO FERANDIN e OLIVA FERANDIN, venderam cotas ideais para outras famílias diferentes, em metragem que variaram de 1.000,00m² a 5.000,00m², também todas muito abaixo do módulo rural, que é de 20.000m². Confirmado, portanto, o fracionamento irregular das áreas rurais da Chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562 e da Chácara nº 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359, ambas pertencente ao 1º perímetro da Fazenda Britânia para fins urbanos, uma vez que efetivadas abaixo da FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO – FMP, estipulada como limite para a subdivisão rural prevista no art. 65 do Estatuto da Terra, que equivale na nossa região a 02 (dois) hectares, que corresponde a 20.000m². Além dos documentos juntados pelo autor, a prova oral produzida nos autos, mov. 474, deixou claro que foram realizadas e adotadas todas as medidas administrativas e legais junto aos réus a fim de interromper o fracionamento irregular e, posteriormente, regularizar a situação, inclusive, com inclusão da área ao perímetro urbano, os quais, contudo, ignoraram e permaneceram totalmente inertes até a presente data, o que levou a interposição desta ação. Como ficou claro pelas provas produzidas nestes autos, especialmente no referido inquérito civil, o fracionamento e comercialização em lotes das referidas áreas rurais pelos réus para terceiros, com fins residenciais/urbanos de área rural, em metragem muito inferior ao mínimo legal, infringe a legislação que rege a matéria, qual seja, Lei nº 6.766/79. Também ficou claro que os réus, antes de promoveram as referidas frações e alienações, não procuraram os órgãos competentes para certificarem-se de que não estavam praticando irregularidades no parcelamento de seus imóveis, pelo contrário, lavraram diversas escrituras públicas de compra e venda e nelas declararam de forma expressa que as frações alienadas não seriam destinadas a formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei nº 6.766/79 e Decreto-lei nº 58/37, bem como, leis municipais, assumindo a responsabilidade civil e criminal por essa declaração. De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais pertinentes e, entretanto, somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, o que, conforme as provas produzidas nestes autos e na época em que foram efetivados, não foi realizado. Na situação apresentada nestes autos, não há menor dúvida que a divisão ou loteamento levado a efeito se deu em área rural, o que, em consequência, o torna irregular. Isso porque, ficou comprovado que o desmembramento e venda dos imóveis pelos réus foram realizados em área rural e com dimensões inferiores a 20.000 m², em desrespeito à limitação prevista no art. 65 do Estatuto da Terra, Instrução Especial nº 05/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Plano Diretor Municipal. E ainda, ficou comprovado que as construções realizadas nessas frações ocorreram com finalidade de moradia, as quais caracterizam desvirtuamento da finalidade rural do imóvel. Em razão disso, a venda de áreas rurais que possuem dimensões inferiores a 20.000 m² configura uma prática ilegal e prejudicial tanto para o meio ambiente quanto para a segurança e bem-estar dos cidadãos. Por constituir-se uma violação legal, o parcelamento de imóveis localizados na zona rural, que resultem em lotes ou unidades autônomas de dimensões inferiores ao módulo rural supracitado, também não poderão ser averbados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 37 da Lei n° 6.766/79. No caso em exame, a parte autora comprovou que as áreas rurais da Chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562 e da Chácara nº 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359, ambas pertencente ao 1º perímetro da Fazenda Britânia, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo – PR, foram desmembradas e alienadas a terceiros, através de escrituras públicas de compra e venda, entre outubro de 2010 a abril de 2011. A partir desses desmembramentos é que se iniciou o fracionamento irregular das áreas rurais para fins urbanos com suas comercializações em lotes fracionados para fins residenciais/urbanos, da seguinte forma: Em 20/10/2010, os proprietários originários da chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562, os réus ÁLVARO BARON e MARIA LORI BARON, realizaram o primeiro fracionamento do imóvel rural através da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda – LIVRO/FOLHA 47-N/031/033, juntada no mov. 1.2, nos seguintes termos: - 300,00m² para Alexsandro de Oliveira Pavão e sua esposa Lucimara Madalena de Paula Pavão; - 2.000m² para Erni Alves de Souza e sua esposa Ivanilde Spanavello; - 1.000m² para Gilmar Quadros de Oliveira e Vidalvina Soares de Oliveira; - 1.000m² para Valmor Adilio Kureck. Em 21/02/2011, os proprietários originários da chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562, os réus ÁLVARO BARON e MARIA LORI BARON, realizaram outros fracionamentos do imóvel rural através da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda – LIVRO/FOLHA 50-N/102 a 104, pelo valor total de R$ 20.000,00, conforme mov. 29.6, nos seguintes termos: - 1.000m² para Dorival Maria da Silva; - 2.000m² para Ademerval Gomes de Miranda, casado com Irene de Fátima Rinaldi Miranda; - 2.000m² para Wanderley Gonçalves, casado com Vanderleia Borba Gonçalves; Em 21/02/2011, os réus EGIDIO FERANDIN e OLIVA FERANDIN, agora representados pelos seus herdeiros, CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN, também promoveram o fracionamento de suas áreas, vendendo cotas partes da Chácara 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359, juntada no mov. 1.17, através da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda – LIVRO/FOLHA: 50-N/106 a 108 e Escritura Pública de Rerratificação, lavrada em 31/03/2011, LIVRO/FOLHA: 51-N/065 a 066, pelo valor total de R$ 10.000,00, conforme mov. 1.17, nos seguintes termos: - 5.500,15m² para Eduino Reichert e esposa Cladis Reichert; - 3.000m² para Expedito de Souza e esposa Maria Luiza de Souza; - 1.500m² para Ailton Gomes Ouvernei e esposa Aparecida Alexandrina de Souza Ouvernei; e - 2.000m² para Walmor Evaldo de Alexandrina de Souza Oliveira e sua esposa Nadir Engler de Oliveira; Na sequência, no dia 05/04/2011, os réus EGIDIO FERANDIN e OLIVA FERANDIN, agora representados pelos seus herdeiros, CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN, também promoveram o fracionamento de suas áreas, vendendo cotas partes da Chácara 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359, novamente venderam cotas ideais para outras famílias diferentes, no total de 20.442,85m², em metragem que variaram de 1.000m² a 5.000m², através da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda - LIVRO/FOLHA: 51-N/092 a 095, pelo valor total de R$ 30.000,00, conforme R-4-13.359 da matricula juntada no mov. 1.17. - 1.000m² para Raquel Pereira da Cunha; - 1.000m² para Geraldo Vieira dos Santos e sua esposa Vanilde Fraga de Oliveira Santos; - 1.000m² para Lindomar Luiz Ouvernei e sua esposa Vergilina Ema da Silva Ouvernei; - 1.000m² para José Vanderlei Nunes e sua esposa Claudia Rejane Santana Nunes; - 1.300m² para Sebastião de Melo Gaspar Santana e sua esposa Rubia Cristhina Primon Santana; - 1.000m² para Lurdes Engelman; - 1.000m² para Juliano Flores de Carvalho; - 5.000m² para Antonio Araujo Salvador; - 2.000m² para Eloi Nicolan Filipin e sua esposa Dione Bernadete Filipin; - 3.142,85m² para Cleodemar Ferandin e sua esposa Luciane Odirlene Berndt Sturm Ferandin; - 3.000m² para Sadi Tura e sua esposa Irani Maria Tura; Esses documentos ratificam as alegações autorais, de que os réus, fracionaram e venderam as áreas, objeto da Chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562 (ALVARO BARON e MARIA LORI BARON) e também da Chácara nº 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359 (CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN), ambas pertencente ao 1º Perímetro da Fazenda Britânia, de forma irregular, em pequenos lotes, os quais são bem inferiores ao módulo rural acima citado que é de 20.000m². Não obstante o Município de Toledo manifestar recentemente no mov. 793, informando que serão realizados novos levantamentos da área do Loteamento Cerâmica e Prata, tal diligência não exonera os réus de suas responsabilidades pelas alienações das frações em metragens vedadas pela lei, muito menos, de promoverem a regularização pleiteada pelo Ministério Público, autor desta ação. Por fim, segundo a parte autora, ainda que o parcelamento cumprisse com a exigência do INCRA em relação a metragem mínima dos imóveis fracionados, o núcleo residencial no caso em tela não cumpre as diretivas contidas na Lei nº 2.233/2016 em seu art. 6º §3º, uma vez que as casas existentes foram edificadas umas próximas das outras, não havendo indícios de que estas se enquadrem no conceito de propriedade familiar, contido no art. 4º, II do Estatuto da Terra transcritas abaixo: “Art. 6º – Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de Toledo divide-se em: (...) § 3º – Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações unifamiliares, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os usos industriais definidos no inciso III do artigo 56 desta Lei. ” “Art.4º. (…) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.” Nesse sentido, transcrevo algumas ementas: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI 6.766/1979. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. 2. O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei 58/1937, admite o fracionamento de imóveis para fins estritamente rurais somente se: a) observado o aspecto quantitativo, a saber, o módulo rural, variável nos Estados da Federação; e b) respeitada a finalidade, com uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou para extrativismo. A utilização de terreno, ainda que este possua tamanho inferior ao módulo rural e seja carente de obras de infraestrutura e de áreas públicas, em muitos casos com finalidade de moradia e de lazer, pode caracterizar desvirtuação da finalidade rural do imóvel e até mesmo fraude. 3. A Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão urbanístico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa-fé de lotes (dimensão consumerista). Precedentes do STJ. 4. Estar a ocupação implantada na zona rural - ainda que obedecendo o módulo mínimo, como in casu - e sem infraestrutura urbana não conduz à conclusão de que eventual parcelamento ou "condomínio" teria, necessariamente, natureza rural. Até mesmo porque não basta a simples e nua localização (critério locacional) para definir imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação econômica ou utilidade real (critério finalístico). Precedentes do STJ. 5. Ocupação na zona rural por loteamento ou condomínio irregular, aptos a formar núcleo urbano - com claras indicações de uso diverso da atividade rural: agrícola, pecuário, agroindustrial ou extrativista, mesmo que para lazer -, desvirtua usos lícitos do imóvel e caracteriza embrião para, no futuro, terceiros seguirem, no entorno, o (péssimo) exemplo, pondo abaixo qualquer pretensão de planejamento municipal. 6. Ressalte-se que: a) a área deve ser transformada em zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 6.766/1979, para que a requerida regularização seja possível; ou b) a obrigação deve ser substituída por indenização (perdas e danos), com desfazimento do condomínio irregular e recomposição do local ao estado anterior, caso o Município não altere o zoneamento para zona urbana ou de expansão urbana (mantendo assim a zona como rural). 7. Recurso Especial provido. ” (REsp n. 1.317.547/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 31/8/2020.) “Direito civil e direito administrativo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Apelação cível. Loteamento irregular de imóvel rural. Apelação Cível CONHECIDA E desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que Julgou Procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual apura o parcelamento irregular de imóvel rural, com base em alegações de que os Apelantes realizaram vendas e doações de frações do terreno sem observar as normas legais pertinentes ao Loteamento e à infraestrutura mínima exigida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve Loteamento Irregular do imóvel de Matrícula n. 7.609, do Registro de Imóveis de Siqueira Campos, e se a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná deve ser mantida em razão das irregularidades constatadas. III. Razões de decidir. 3. A Ação Civil Pública foi considerada procedente devido ao parcelamento irregular do solo, que não observou as dimensões mínimas exigidas pela Legislação. 4. Os Apelantes foram responsabilizados pela prática de Loteamento irregular, conforme evidências nos autos e depoimentos que confirmaram a venda de lotes sem a devida regularização. 5. A prescrição não foi acolhida, pois as irregularidades no parcelamento do solo perduram no tempo, permitindo a continuidade da Ação Civil Pública. 6. Inexistência de infraestrutura básica nos Lotes, o que caracteriza a irregularidade do parcelamento para fins urbanos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Tese de julgamento: A prática de Loteamento Irregular em imóvel classificado como rural, sem a observância das exigências legais para parcelamento do solo urbano, configura a procedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, independentemente da alegação de prescrição dos pedidos de Indenização por Danos Morais ou outros direitos relacionados. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXII e 225; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º; Lei nº 6.766/1979, arts. 2º, § 4º e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1566922-4, Rel. Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 22.11.2016; STJ, AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2008; Súmula nº 211/STJ. ” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002246-85.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025) Comprovado, portanto, que o parcelamento do solo realizado pelos réus na Chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562 (ALVARO BARON e MARIA LORI BARON) e, também, na Chácara nº 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359 (CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN), ambas do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, se deu em contrariedade à legislação já citada nestes autos. Portanto, assiste razão à parte autora, neste particular. Outrossim, em que pese a ação ilícita dos réus, verifica-se que o próprio inquérito civil nº MPPR-0148.11.000326-3 confirmou que as referidas aéreas, objeto do Lote Rural nº 12, do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia no perímetro urbano pela Lei Municipal nº 2.232/16 (fls.156/158), foram anexadas a nova descrição do perímetro urbano da cidade de Toledo (fls. 159/162 e fls. 163/181), as quais, contudo, carecem de regularização. Isso porque não possuem matrículas individualizadas para cada lote, e sim, apenas as matrículas originárias referentes aos imóveis localizados em zona rural, irregularmente dividido, sem qualquer projeto de subdivisão o que torna o parcelamento ilícito e clandestino, nos termos da legislação federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, conforme já mencionado. Segundo as provas juntadas nos autos, nem mesmo as residências que já foram construídas pelos terceiros adquirentes estão legalizadas perante o Município de Toledo e Serviço de Registro de Imóveis competente. Comprovada a ilegalidade do parcelamento da Chácara nº 12.H.1 e da Chácara nº 12.B.1, bem como, da confirmação de que as referidas aéreas foram anexadas a nova descrição do perímetro urbano da cidade de Toledo, nos termos do da fundamentação supra, há de ser reconhecida a obrigação dos réus, como loteadores e alienantes das frações para terceiros, promoverem a regularização do loteamento, consoante se infere dos arts. 38 e 43 da Lei nº 6.766/1979, abaixo transcritos: “Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas. ” (...) “Art. 43. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas. Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999).” Tal obrigação também está abarcada pela jurisprudência, cujas ementas, colhidas pelo autor bem esclarecem a questão e por isso mesmo peço vênia para transcrevê-las: “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. (...) MÉRITO. IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO. UTILIZAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS. IMÓVEL URBANO, E NÃO RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO FORMADO A PARTIR DO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA. HIPÓTESE ENQUADRADA COMO LOTEAMENTO, E NÃO DESMEMBRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE IMPLANTAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA. EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.766/1979. LIMITES DA OBRIGAÇÃO. TOTALIDADE DO IMÓVEL LOTEADO. Em suma, o loteador é responsável por implantar a infraestrutura básica do loteamento. Descumprida a obrigação, inclusive por razão de insolvência, deve o Município promover as obras necessárias, valendo-se da garantia prestada pelo loteador. Na falta de garantia, a municipalidade deverá exercer seu direito de regresso para cobrar a quantia investida. ” (TJSC, Apelação 0900331-17.2019.8.24.0011, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024) – Grifei “REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES SEM PROJETO E APROVAÇÃO MUNICIPAL. INFRAESTRUTURA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.766/1979 determina que é obrigação do loteador a regularização do loteamento por ele executado, que envolve, dentre outros aspectos, as fases de planejamento, execução, implementação e instalação de equipamentos urbanos. O Município é subsidiariamente responsável ao empreendedor, na obrigação de regularizar o loteamento para evitar lesões ao seu desenvolvimento e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. (TJMS, Remessa Necessária nº 0800020-48.2011.8.12.0038, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 07/03/2017) - Grifei Por estas razões impõe-se a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da ilegalidade do parcelamento Chácara nº 12.H.1 e da Chácara nº 12.B.1, com a consequente obrigação de promoverem a regularização do loteamento, consoante se infere dos arts. 38 e 43 da Lei nº 6.766/1979, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de intimação desta sentença. Isso porque, a área foi embargada pelo Município de Toledo em meados de 2011, portanto, há cerca de 14 anos e foi inserida no perímetro urbano em meados de 2016, conforme informado no mov. 1.16 pela Lei nº 2232/2016, portanto, há cerca de 09 anos e nada fizeram neste sentido. Desde o aforamento desta ação, em meados de 2018 até a presente data, já se passaram aproximadamente 07 anos e, mesmo assim, continuam inertes. DO PEDIDO ALTERNATIVO Na hipótese dos réus não promoverem a regularização do parcelamento do solo na Chácara nº 12.H.1 e na Chácara nº 12.B.1 no prazo de 12 meses, conforme fundamentação supra, estes deverão indenizar os adquirentes pelas respectivas frações e pelas benfeitorias edificadas sobre esses lotes, atualizadas pela média do INPC-IGP/DI a contar da data da venda efetivada, bem como da data de pagamento de todos os gastos decorrentes das construções dos imóveis sobre eles edificados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até a data do efetivo pagamento. Essa indenização decorre da necessidade de demolição de todas as benfeitorias edificadas sobre esses lotes, cujas providências deverão ser promovidas pelo Município de Toledo, na hipótese de não regularização do loteamento no prazo acima deferido. Na hipótese de demolição das benfeitorias os compradores desses lotes poderão promover os respectivos pedidos de cumprimento de sentença nestes próprios autos, na forma prevista em lei, nos quais deverão apresentar a documentação necessária, como os comprovantes de pagamentos, escrituras, contratos e/ou promessas, bem como, os comprovantes detalhados de cada gasto para construção dos imóveis. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência hei por bem: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no mov. 7. 2. RECONHECER a ilegalidade no parcelamento do solo na Chácara nº 12.H.1 e na Chácara nº 12.B.1 para fins residenciais, com a formação de loteamento irregular pelos réus, nos termos da fundamentação supra. 3. CONDENAR os réus na obrigação de fazer, consistente na regularização, fornecimento de infraestrutura necessária e registro do loteamento com individualização das matrículas envolvendo a Chácara nº 12.H.1, registrado sob a matrícula nº 13.562 (ALVARO BARON e MARIA LORI BARON) e também a Chácara nº 12.B.1, registrado sob a matrícula nº 13.359 (CLEODEMAR FERANDIN e EDIMAR FERANDIN), ambas pertencente ao 1º perímetro da Fazenda Britânia, em observância às exigências da Lei Municipal nº 1.945/2006 e Lei Federal nº 6.766/1979, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de intimação desta sentença. 4. CONDENAR os réus, na hipótese de não promoverem a regularização do parcelamento do solo na Chácara nº 12.H.1 e na Chácara nº 12.B.1 no prazo de 12 (doze) meses, conforme fundamentação supra, A INDENIZAREM os adquirentes desses lotes, pelas respectivas frações e pelas benfeitorias edificadas sobre esses lotes, atualizadas pela média do INPC-IGP/DI a contar da data das vendas efetivadas, bem como das datas de pagamento de todos os gastos decorrentes das construções dos imóveis sobre eles edificados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até a data do efetivo pagamento. 4.1. Essa indenização pelos réus decorre da necessidade de demolição de todas as benfeitorias edificadas sobre esses lotes, cujas providências DEVERÃO ser promovidas pelo Município de Toledo, na hipótese de não regularização do loteamento no prazo acima deferido. 4.2. Na hipótese de demolição das benfeitorias os adquirentes desses lotes poderão promover os respectivos pedidos de cumprimento de sentença nestes próprios autos, na forma prevista em lei, nos quais deverão apresentar a documentação necessária, como os comprovantes de pagamentos, escrituras, contratos e/ou promessas, bem como, os orçamentos detalhados de cada gasto para construção dos imóveis. 5. Na hipótese de não regularização do loteamento no prazo acima deferido, DETERMINO ao Município de Toledo que promova a demolição de todas as benfeitorias edificadas sobre esses lotes. 6. CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais desta ação. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o autor é o Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Oportunamente ARQUIVEM-SE. P. R. I. Toledo, 23 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Natalino De Moura

ID: 306229434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002246-65.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO NATALINO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE JESUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Processo: 0002246-65.2024.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANGELA MARIA DE CARVALHO Réu(s): LEANDRO NATALINO DE MOURA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LEANDRO NATALINO DE MOURA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal (fato I) e 147-A do Código Penal (Fato II), pela prática dos seguintes fatos descritos na Denúncia: “Fato I No dia 26 de outubro de 2024, por volta das 09h15, na Rua João Pereira Marcondes, n.º 75, na cidade de Santana do Itararé, o denunciado LEANDRO NATALINO DE MOURA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, com o fim de perturbar a tranquilidade espiritual da vítima Ângela Maria de Carvalho, compareceu ao local de trabalho dela, no Hospital Municipal, e munido com um canivete, conforme auto de apreensão e fotografias de movs. 1.7 e 1.25/1.26, disse aos presentes na portaria que estava ali para “cortar o pescoço da galinha”, referindo-se à vítima, fato imediatamente comunicado para Ângela que de pronto buscou abrigo nos fundos do estabelecimento. Acresça-se que o denunciado queria adentrar o estabelecimento atrás da vítima mas foi contido por dois homens que se faziam presentes. Fato II No curso do ano de 2024, na cidade de Santana do Itararé, o denunciado Leandro Natalino de Moura, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, reiteradamente, perseguiu a vítima Ângela Maria de Carvalho, abordando-a na rua, riscando seu veículo automotor por três vezes, causando-lhe prejuízo de grande monta, socando seu veículo quando transitava com ele em via pública, indo até seu local de trabalho à sua procura, ameaçando sua integridade psicológica e sua liberdade de ir e vir. Acresça-se que em razão da perseguição a vítima está impedida de sair de casa, abalada emocionalmente, em pânico, o que a levou a registar os Boletins de Ocorrência n.ºs 2024/1339608, 2024/345729, 2024/430568, 2024/21019, 2024/851571 e 2024/903185. Acresça-se que em razão das ameaças e perseguições foi deferida medida cautelar protetiva em favor de Ângela Maria de Carvalho, Autos n.º 0001587-56.2024.8.16.0176, de cuja decisão o denunciado ainda não foi cientificado, em que pese preso.”. Oferecida a Denúncia em 01/11/2024 (mov. 34.1), esta foi recebida no dia 04/11/2024, ocasião em que se determinou a citação pessoal do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (mov. 43.1). Citado (mov. 53.1), o acusado apresentou Resposta à Acusação (mov. 61.1), por meio de advogado dativo (mov. 57.1), ocasião em que alegou sua inimputabilidade e requereu a instauração de exame para comprovação de insanidade mental. Em decisão de saneamento (mov. 69.1), designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas (mov. 94), bem como interrogado o acusado (mov. 142). Juntada de laudo psiquiátrico (mov. 117.1). Antecedentes criminais (mov. 144.1). Em Alegações Finais, o Ministério Público entendeu estarem demonstradas a materialidade e autoria do delito, pugnando pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal (mov. 148). Por seu turno, a defesa, em sede de alegações finais, pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do réu, a redução da pena em caso de condenação e a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial (mov. 162.1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a responsabilidade criminal do acusado LEANDRO NATALINO DE MOURA pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal. Inicialmente, registro que o crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”. O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus” Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Por sua vez, o crime de perseguição é descrito pelo artigo 147-A, e consiste em: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Feitas tais considerações, passo a analisar as provas acostadas no presente feito. A materialidade das infrações penais em questão é extraída dos Boletins de Ocorrência (mov. 1.6 e 1.28/32), dos depoimentos prestados em sede policial (mov. 1.9/15) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. A vítima Â. M. de C., no mov. 94.1, relatou: “[...] Já faz um tempo, sabe, que ele vem me perseguindo que assim, eu vivo um pesadelo, porque eu tenho um filho de 9 anos, eu não posso levar o meu filho na num parque. Esses dias, eu tava levando ele no Jiu Jitsu aqui da cidade, ele viu eu indo a primeira vez, aí ele ficou me esperando nesse dia na frente assim do local, só que sempre eu fiquei dentro do carro, tava esperando meu filho sair, ele me viu dentro do carro, ele vai para cima, soca o carro, faz gestos, mostra o dedo do meio para mim e com cara de ódio, ele já ficou em frente à minha casa já jogando pedras e isso tem testemunhas, porque eu moro em frente ao hospital e assim eu vivo um pesadelo. Ele ameaça, ele fala pra cidade toda que vai me matar, inclusive, ele foi até onde a cozinheira do hospital trabalha, que ela trabalha numa lanchonete, foi até ela e falou assim: "Eu quero que você dê o recado para ela que eu não vou sossegar e eu vou matar ela, eu vou dar um tiro na cabeça dela". E assim, a cidade toda sabe o quanto o Leandro me persegue, é uma cidade pequena, todo mundo fala. Eu sou piadas no sentido também do meu trabalho, o pessoal falou assim: "Ah, eu é você hoje no plantão porque ah, eu tô com medo se o Leandro chegar aqui e machucar a gente também, ah eu não quero mais trabalhar com você", então assim, ele tá gerando um caos muito grande na minha vida, é um pesadelo, não, eu não vejo saída assim. A única saída que eu vejo é a justiça que possa me ajudar, sabe? Não sei mais. [...] Três vezes, ele riscou muito, ele risca de fora a fora, a lateral por cima, capô, é riscada inteira o carro. [...] Eu estava de plantão e a recepcionista, como todo mundo sabe que ele me ameaça e me persegue, a recepcionista falou “ aí está me dando um coisa ruim, o Leandro está ali na entrada, onde entra os carros e está encarando aqui” Aí eu comecei a ficar desesperada porque eu já tinha medida cautelar, daí eu já liguei para a polícia ‘Eu tenho medida cautelar e ele está na frente do meu trabalho e do jeito que ele está, tipo assim, ele fica encarando muito, falei do jeito que ele tá ele vai entrar’, eu pedi para a polícia ir. Aí nisso o pessoal que tava limpando falou: "Leandro, o que tá acontecendo? Você quer entrar no hospital?" O pessoal que tava limpando, ele falou assim: "Eu vou entrar e vou arrancar o pescoço daquela galinha, aquela galinha e mostrava o canivete, uma faca e vou arrancar o pescoço dela.". Aí nisso falaram para mim isso e eu ligando pra polícia, ligando pra polícia. Daí de repente ele entrou e o pessoal ‘A., corra, corra que ele tá entrando aqui’ E assim eu fui pro fundo, foi desesperador porque eu não sabia se ele tinha uma arma, se ele tinha, porque as promessas que ele ia dar um tiro. Aí eu vi uns gritos lá na frente, porque assim, tinha criança na frente, pacientes e eu vi os gritos lá e o pessoal falando corra, se esconde que ele tá entrando. Se não fosse o Dr. Fernando e o motorista que tava na hora ter tirado ele, eu acho que ele tinha entrado. Foi desesperador esse dia. [...] (A senhora não tem condição nem de sair de casa?) Não tenho. Eu não sei, eu não sei o que eu faço já, é porque é concurso público o meu, eu já pensei em exonerar, eu não vejo saída. Aí eu penso se ele ficasse um pouco preso, pelo menos eu ganhava tempo para arrumar outro emprego. Eu tô sem saber o que fazer. [...] (Ele conheceu a senhora como?) Não sei, eu nunca nem troquei uma palavra com ele, não sei o que aconteceu, acho que ele me viu na rua. Algumas pessoas falam inclusive: "Ah, ele é uma obsessão, tem uma paixão por você". Eu não sei, não sei, eu nunca troquei uma palavra com ele. O meu pai, ex-policial, já conversou com ele, falou: "Leandro, por que que você faz isso?" Ele: "Não, eu tô sossegado. Tô sossegado, não vou fazer nada". É a única coisa que ele fala, mas vira e mexe ele me vê ele, fica em frente à minha casa. Não, eu não sei mais o que fazer. [...] O meu pai, ele é ex-policial militar Darci Carvalho, ele é aposentado faz uns 10-15 anos, eu acho. [...] Eu quero pedir muito a ajuda de vocês, que pelo menos ele ficasse mais um pouco para eu ver que eu vou fazer, porque eu não vejo saída mais ficar aqui na cidade, eu vou ter que me exonerar, não sei o que fazer. [...] (Você tem o conhecimento se o Leandro alguma vez frequentou a APAE?) Sim, quando criança. Mas assim, eu só ouvi falar disso, ele falou que ele tinha algum problema ia algum vaso na cabeça, alguma coisa assim, mas eu também já procurei saber se ele tinha alguma doença mental, mas os médicos que são antigos aqui falaram que nunca teve um diagnóstico para saber [...] Eu cresci aqui, minha infância eu passei aqui e assim eu conheci ele da infância, mas eu fui embora com 16 anos, fui para estudar e fiquei anos fora estudando. Eu voltei para Santana faz 8 anos, então, aí faz uns três anos que ele começou assim, mas eu nunca conversei com ele, nunca nem estudei com ele. [...] (Se o réu já deu entrada no hospital por surto psicológico) Não, nenhuma vez. Ele fazia uso de propanolol, que é uma doença pro coração, que é o que eu ouço falar dos mais antigos, mas assim de surto psicótico, essas coisas nunca, eu sei que ele também faz uso de drogas, que é o que o povo fala, o irmão dele inclusive fala [...] Ele tem dois irmãos, que eu saiba. [...] (Se os outros também dão problema?) Não, não tem não, não. Assim, um inclusive é entregador de pizza na cidade, muito trabalhador, muito assim centrado. E, inclusive, ele já falou que o Leandro um dia ficou lá muito agressivo, até ele falou que deu uma facada, esfaqueou o irmão dele, mas também não foi na minha época que eu estava trabalhando, mas o irmão dele falou que ele já fez isso com ele. E, inclusive, agora nesses dias, no dia do acontecimento do hospital, que enquanto a gente esperava a polícia, ele foi lá, o irmão dele falou: "Gente, eu fico envergonhado porque eu tenho medo que ele possa fazer com a A., porque comigo ele já me esfaqueou” o irmão dele falou para todo mundo que tava lá. [...] (Se o réu possui faculdades mentais?) Acredito que sim. Sim, porque senão ele ia ter demonstrado outras pessoas, ter alguns outros comportamentos e é só comigo. Então dá impressão que é uma obsessão mesmo. E eu acho que alguns comportamentos que ele tem é por causa de uso de repente de droga também, né? Que o irmão dele comentou que ele faz uso. [...]”. No mov. 94.2, a testemunha de acusação Caique Machado Dziuba, Policial Militar, narrou: “[...] No dia ali a equipe foi informada do caso, chegou a ocorrência pra gente. A princípio ali eu quando eu vi a ocorrência, eu não sabia de quem se tratava, mas daí chegando lá, esse caso aí já é recorrente. Ele já tem, já tinha, se eu não me engano, acho que cinco boletins de ocorrência só dessa situação aberta. E a gente chegou no hospital, abriu a ocorrência no hospital, o local de serviço dela e conversando ali com os funcionários, falaram que ela já tinha saído, que ela tinha ido para um sítio, uma fazenda na beira da pista. Aí ali no hospital, o pessoal já relatou brevemente que tinha acontecido, que o indivíduo tentou entrar no hospital ali, tava com canivete na mão. Aí a equipe deslocou até o local informado que ela que ela estaria lá, ela tava com o cônjuge dela, não me recordo se era namorado, se era marido, daí ela relatou que vem sendo perseguida aí por esse indivíduo já bastante tempo, relatou que até o ela tem um filho, falou que até o filhinho já tá com medo. Falou que na presente data ela tinha recebido a informação de que ele tinha informado que iria cortar o pescoço da galinha, se referindo a ela, mas ela falou que ela não presenciou esse fato, falou que outros funcionários do hospital lá que haviam repassado informação para ela, falou que viu ele rondando o hospital ali sempre. Ele mora na nas proximidades ali, a gente foi na residência dele para tentar localizar ele, ele mora próximo, mas ficou rondando lá e olhando para dentro. E ela até gravou um vídeo, falou que gravou um vídeo, ela mostrou brevemente o vídeo pra gente dele rondando a entrada do hospital, daí ela correu para trás, se abrigou nos fundos do hospital, o momento que ela escutou uma gritaria na frente, foi o momento ali que ela informou que o que terceiros falaram para ela ali que tentou entrar no hospital. Daí por sorte, se eu não me engano, acho que tinha um médico homem, que a maioria ali era enfermeira mulher, daí disse que tinha um médico homem ali, as mulheres parecem que não afugentaram ele, ele não se sentiu com medo ali. Aí diz que o médico conseguiu fazer ele sair do local. Em posse das informações, a equipe foi fazer um patrulhamento para ver se tentava localizar ele. Localizando ele ali próximo a um trevo que entra em Santana do Itararé foi feita a abordagem, ele realmente estava com o canivete ali. Da situação ali, ele não quis falar muita coisa, só que daí ele já ficou bem nervoso quando a gente falou que já tava ciente, por esse motivo foi feito o uso de algemas e conduzimos pro hospital para pegar o laudo de lesão e posteriormente para a delegacia. [...] Bastante gente tem conhecimento. Eu nunca tinha atendido a ocorrência com ela especificamente, mas eu já tava ciente dos boletins de ocorrência já [...] (Ele não quis justificar nada para os senhores?) Não [...] (Se o réu praticou a mesma conduta com outras pessoas ou apenas com a vítima?) Não, a princípio o conhecimento que eu tenho é que é só com ela mesmo. Diz que as outras mulheres ali do hospital, por exemplo, ali mesmo, nenhuma relatou nada, só ela mesmo. [...] (Se possui conhecimento do réu ter algum distúrbio psicológico?) Não tenho conhecimento [...]”. A testemunha Rafael da Silva Lima, Policial Militar, narrou (mov. 94.3): “[...] Sim senhor, nesse dia aí a gente recebeu a ocorrência de que o indivíduo de nome Leandro, ele estaria descumprindo uma medida protetiva ali no hospital de Santana do Itararé, inclusive a vítima é a senhora A., que é uma enfermeira do local. A gente deslocou até lá, a gente não encontrou nem o seu Leandro, que era possível autor e nem a possível vítima. Fomos informados que ela teria ido ali para uma chácara na casa de parentes, então, a gente de pronto foi lá para ver como que ela tava. Chegamos, fizemos contato com ela, inclusive, ela tava bastante nervosa, trêmula, até difícil de passar as informações pra gente, mas ela informou que o seu Leandro começou a rondar o hospital na data e com canivete na mão. Inclusive, ele teria entrado lá e falou ali na recepção que ia cortar o pescoço da galinha, se referindo a ela e que ele foi contido ali, expulso do local. E a gente com as características dele, a gente fez o patrulhamento, foi possível abordá-lo. Respeitou a abordagem, com ele foi encontrado um canivete, na hora a gente já perguntou para ele se ele tinha o conhecimento dessa medida protetiva e ele falou que sim e que inclusive teriam ido na residência dele com um papel. Ele tinha assinado e informaram a ele que ele não poderia se aproximar da senhora A. Diante de todos esses fatos, então a gente encaminhou ele para fazer o laudo de lesão; encaminhamos a vítima e o autor da delegacia do município de Wenceslau Braz pros procedimentos de polícia judiciária. O que vale mencionar aí que existe vários boletins de ocorrência da situação do seu Leandro que vem perturbando a tranquilidade dela, psicológica, inclusive, ela até relatou que teria até vontade de deixar o cargo público do município por causa das várias investidas dele ali na situação psicológica de ter tentado contra o patrimônio dela de um veículo numa época, então ela estava bastante abalada mesmo. [...] (Esse fato então já é recorrente ali por parte dele?) Muito recorrente, bastante boletim. [...] (Se tem conhecimento se o réu apresenta algum distúrbio psicológico?) [...] Não tenho, senhor. [...] É, a única coisa que a gente perguntou para ele foi se eles tinham o conhecimento dessa medida né, Dr. E o mesmo informou pra gente que sim e que até tinham ido na casa dele levar o papel para ele assinar [...] Apenas isso que a gente perguntou e devido os fatos ali que já tinham medida protetiva, A gente só encaminhou ele, fez o laudo de lesão e encaminhamos [...]”. A testemunha de defesa Dalila Aparecida da Silva, relatou (mov. 94.4): “[...] Há 23 anos (é diretora da APAE). [...]Olha, o Leandro, ele frequentou, ele entrou tava no Ensino Fundamental I, ele deveria ter uns 10 anos para 11 anos quando ele ingressou na APAE, permaneceu ali por uns, na adolescência, entrando uns 16 anos, ele já foi desligado. [...] A escola encaminhou ele por ele não, ele não tinha sucesso escolar, ele tinha uma um déficit intelectual bem acentuado na época, onde fez uma avaliação e comprovou que ele tinha mesmo esse rebaixamento intelectual e por isso que ele ingressou na APAE. [...] Olha, ele além da deficiência, a gente percebia que ele tinha um transtorno, sim. Tipo assim, ele não gostava de ser contrariado. Então ele tinha assim uma, né, parecia que ele tinha uns surtos assim. Às vezes ele saía da escola, do nada quando vi ele já tinha saído. Então, eu não sei contar para você se na época ele chegou a tomar alguma medicação também, porque geralmente, eles tomam uma medicação. Eu lembro que a mãe dele que acompanhava ele, enquanto a mãe dele acompanhava ele, a gente sabia que ele tava bem. [...] (Se o réu já se envolveu em confusão ou briga na APAE?) Não, ele só tinha um surto assim meio de raiva, mas de agressão não. [...] Então, fiquei, tomei conhecimento hoje sobre essa história ( fatos dos autos). [...] Não, não sabia desse fato [...] Nunca fiquei sabendo que ele fez isso (com outra pessoa). [...] Não, nunca na escola, não (demonstrou desvio de sexualidade ou tentou mexer com mulheres) [...]”. Por fim, o acusado Leandro Natalino de Moura declarou sobre os fatos no mov. 142.1: “[...] Ah, então é que eu falei para ele, é, na verdade, ela que arrumou para mim, ela pegou e foi falou que eu tava mexendo com a mulher casada, daí o cara foi lá em casa para matar eu, daí pegou e virou um abacaxi. O pai dela chegou e colocou o revólver na minha cabeça, falou que ia dar um tiro no mim, que é o Darci polícia. [...] Não, eu não entrei lá dentro do hospital lá. Os outros enfermeiros tá de prova, eu não entrei lá dentro do hospital. [...] Não, eu tava na rua, e nem foi para ela o canivete que eu arranquei. [...] Eu arranquei pro cara que tava na rua, que trabalhava dentro do hospital, porque eles já tinha me batido, entendeu? Aí eles fizeram B.O. e ponharam eu dentro da cadeia aqui. [...] O nome dessa pessoa chama Fernando. [...] Então ele já tinha me batido, já tinha ameaçado eu na rua e batido em mim, tinha dado uma paulada na minha cabeça. [...] Ele fez por causa do parente dele que não ia com a cara dele, aí ele veio e me espancou eu no meio da rua e deixou desmaiado no chão. Daí ela pegou e tirou a foto de mim, mandou a filmagem minha para o fórum, agora deixou preso aqui, mesma coisa de nada. Eu não tô conseguindo se alimentar, vomitei tudo hoje cedo. [...] (Quando foi agredido por Fernando?) Foi agora da última vez, antes deles pegar e dar parte de mim. [...] Não. Quem que foi que ameaçou eu foi ele e o doutor só, o médico lá. [...] Por causa dele, por causa dela, ele pegou entrou no meio falando que eu ia matar ela, eu não ia fazer nada para ela, a agressão foi contra ele. Daí ela pegou e mandou filmagem minha por fora. Daí foi aonde a polícia chegou e catou eu, prendeu eu. [...] Isso aí é tudo mentira, tem um punhado na rua lá que viu isso daí (que não abordou a vítima na rua). [...] (Se já riscou o veículo da vítima) Então, eu tava vindo trabalhar, ela pegou e parou o carro e mostrou o dedo do meio para mim. Daí foi contou pro pai dela. O pai dela foi lá em casa para dar um tiro em mim lá, agora ela manda prender, eu acho que tá certo. [...] Não, riscar eu risquei mesmo por causa disso daí [...] Uma vez só. É, só uma vez [...] Eu não lembro o mês que é, não lembro a data, que eu tava bêbado, tava muito bêbado no dia [...] Não, eu nem cheguei a ir no local de trabalho dela, as outras enfermeiras lá, eu não tenho nada contra. Ela, eu conheci ela agora. [...] (Se já deu soco no carro da vítima?) Não, nunca di, tava indo pro trabalho, eu trabalho na carvoaria, eu chego tudo preto de carvão, lá em casa. [...] Não, só risquei. [...] (Se já frequentou a APAE?) Já. Vocês podem entrar em contato com a assistência social lá que você eles vão falar para vocês se é mentira ou verdade. Eu tenho problema na cabeça, eu tenho veia entupida na cabeça. [...] Não, eu só morava com uma mulher lá, mas não deu certo, eu separei [...] Eu sempre trabalhei, mas é contrato, eu ia lá pra banda do Rio Grande. [...] Então tô recebendo ainda até hoje (benefício do governo). Auxílio Brasil, né [...] Não, eu recebi, a primeira vez eu recebi foi o seguro desemprego, daí depois cortaram o meu e eu não recebo mais. [...] É desde criança. Eu tava frequentando a APAE até agora esses tempos, mas daí eles prendeu eu, agora não tenho o que fazer. [...] Não, eu tava na rua. Eu frequentava quando era dos outros enfermeiros, mas dela eu não lembro que ela trabalhava lá, não. Ela entrou agora, foi pouco tempo que ela entrou lá. [...] (qual o motivo de riscar o carro da vítima?) Por causa foi do que eu falei para você que ela pegou e foi que eu falei que eu tava dando em cima da mulher do cara lá, o cara foi lá dentro de casa para matar eu com revólver, daí entrou meu irmão e e meu irmão pegou e bateu no cara. Chegou o pai dela e colocou o revólver na minha cabeça, falou que ia dar um tiro em mim, daí agora ela manda prender eu e daí eu não sei o que dizer daí. [...]”. Assim sendo, denota-se que a vítima é clara e coerente no seu depoimento, corroborando as suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, descrevendo minuciosamente as práticas delitivas, fato este que não deixa pairar dúvidas acerca da acusação imputada ao acusado. Vale ressaltar que a versão apresentada pela vítima foi corroborada pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 94.2/3), os quais afirmaram a existência de vários boletins de ocorrência em desfavor do réu e que testemunhas do hospital em que a vítima trabalha afirmaram que Leandro teria dito que iria “cortar o pescoço daquela galinha”. Ademais, em que pese o acusado ter se mantido em silêncio em sede policial e negado a autoria delitiva em seu interrogatório judicial, seu depoimento não encontra substrato nas demais provas produzidas nos autos, tratando-se de tese isolada e sem qualquer comprovação, ainda que mínima. Mesmo porque, ainda que tenha negado que se dirigiu ao hospital com canivete para ameaçar ou mesmo atentar contra a vida da vítima (Fato I), há evidente animosidade entre os dois, porquanto o réu afirmou que a vítima teria supostamente inventado uma história sobre o acusado estar mexendo com uma mulher casada, fazendo com que o marido desta pessoa fosse até sua residência para tentar matá-lo. De mesmo modo, com relação ao crime de perseguição, descrito no Fato II da denúncia, a vítima também foi clara e relatou de forma detalhada a conduta do réu, que lhe perseguiu na rua, foi ao seu trabalho com o intuito de lhe ameaçar e intimidar, bem como causou danos em seu veículo, consistente em riscos e socos no automóvel. Lado outro, a existência de diversos boletins de ocorrência lavrados pela vítima contra o réu, não milita em favor deste, pois demonstram que a conduta delitiva narrada na Denúncia ocorreu por, no mínimo, 10 (dez) meses. Ademais, tanto em sede policial quanto em audiência de instrução, foi possível notar coerência entre o relato prestado pela vítima, que estava visivelmente abalada psicologicamente e informou que pretende pedir exoneração de seu emprego, haja vista o fundado temor causado pela conduta do acusado. Por fim, importa ressaltar que, em crimes desta natureza, à palavra da vítima, quando suportada por elementos que demonstrem sua veracidade, é conferida maior relevância, porquanto são praticados de maneira furtiva e sem testemunhas. Assim já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERSEGUIÇÃO – ART.147-A DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.65 DA LCP – PROVIMENTO –CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA E APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA – DOSIMETRIA RECALCULADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007504-08.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) Assim, diante do exposto, não há que se falar em absolvição ante insuficiência probatória ou mesmo ausência de dolo, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia. Neste contexto, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente à descrição contida nos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal, sendo a sua conduta formal e materialmente típica. Por fim, no tocante a tese da semi-imputabilidade da parte acusada (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), assiste razão à defesa. Isso porque, de acordo com o laudo pericial acostado ao mov. 117.1, à época dos fatos o acusado era “parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Além disso, consta do laudo pericial o seguinte: [...] “A perita abaixo assinado conclui que LEANDRO NATALINO DE MOURA, apresenta história clínica psiquiátrica compatível com Retardo Mental Leve, CID-10 F70.1, requerendo vigilância e tratamento, e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de múltiplas Substâncias Psicoativas - Uso nocivo para a saúde, CID-10 F19.1.” [...]. [...] “5. No dia dos fatos tratados nesta ação penal, o autor tinha a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta? Fundamente. Resposta: O Avaliado, por manifestar deficit cognitivo, ao tempo da ação era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos a ele imputados. 6. A capacidade mencionada no item anterior era plena ou parcial? Resposta: O Examinado, por manifestar deficit cognitivo, ao tempo da ação era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos a ele imputados. 7. No dia dos fatos tratados nesta investigação, o autor tinha a capacidade de determinar-se conforme este entendimento? Fundamente. Resposta: O Periciado, por manifestar deficit cognitivo, ao tempo da ação era parcialmente capaz de se determinar de acordo com o seu entendimento. 8. A capacidade mencionada no item anterior era plena ou parcial? Resposta: O Avaliado, por manifestar deficit cognitivo, ao tempo da ação era parcialmente capaz de se determinar de acordo com o seu entendimento.” [...]. Destarte, conclui-se que o acusado é portador de “Retardo Mental Leve (CID10 F70.1), requerendo vigilância e tratamento, e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de múltiplas Substâncias Psicoativas - Uso nocivo para a saúde (CID10 F19.1)”. Sendo assim, verifica-se que o acusado, ao tempo dos fatos, era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato, bem como de determinar-se de acordo com esse entendimento, configurando, portanto, a sua semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, in verbis: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Contudo, em que pese o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, deixo de diminuir a pena fixada para substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, nos termos do art. 98 do Código Penal. Explico. Como cediço, com a reforma do Código Penal, passou a ser adotado o sistema vicariante em detrimento do sistema duplo binário. Em consequência, vigora a impossibilidade da aplicação simultânea de pena privativa de liberdade e medida de segurança. Portanto, reconhecida a semi-imputabilidade do réu o juízo deve optar entre a pena privativa de liberdade ou a respectiva medida de segurança aplicável ao caso. No caso em apreço, considerando a recomendação médica, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial. Por conseguinte, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado nos fatos descritos na Denúncia, referindo-se aos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplica-se ao presente caso o concurso material, conforme o art. 69, caput, do CP, o qual dispõe: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante disso, concluo que no contexto fático descrito na Denúncia incide o concurso material de delitos (art. 69, caput, CP), uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois fatos distintos (ameaça e perseguição), devendo-se aplicar as penas impostas de forma cumulativa. Incorreu, por conseguinte, o acusado nos fatos descritos nos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu LEANDRO NATALINO DE MOURA pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.I. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato I) Inicialmente, considerando que o artigo 147 do Código Penal comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do CP, fixo a pena de detenção ao caso. Isso porque, entendo ser esta a melhor medida aplicável tanto em termos pedagógicos quanto sociais, uma vez que a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não guarda relação com as peculiaridades presentes neste caso e o grau de temor causado na vítima. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito de ameaça portando um canivete, alegando que queria cortar o pescoço da vítima. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu não possui antecedentes criminais a serem valorados nesta fase. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Pela questão ter sido pouco apurada durante a instrução, deixo de considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não foi apurada qualquer motivação especial para a prática do delito, razão pela qual não deve ser considerado desfavorável. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais à espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, não há informações de que as consequências do delito tenham sido superiores às esperadas para o tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), elevo a pena do réu em 1/8 (um oitavo) e fixo a pena base em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim sendo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento diminuição de pena. Lado outro, conforme fundamentação, embora presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, em razão do reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, deixo de diminuir a pena da ré para aplicar a semi-imputabilidade como fundamento para a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, nos termos do art. 98 do Código Penal. Diante disso, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. V.II. Do crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal (Fato II) 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, considero a culpabilidade inerente ao delito praticado. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu não possui antecedentes criminais a serem valorados nesta fase. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Pela questão ter sido pouco apurada durante a instrução, deixo de considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não foi apurada qualquer motivação especial para a prática do delito, razão pela qual não deve ser considerado desfavorável. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais à espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, a instrução processual constatou que a vítima sofreu graves abalos emocionais decorrentes da conduta do acusado, evidenciando-se o temor causado pelos atos praticados contra ela. A vítima relatou, inclusive, sua intenção de pedir exoneração do emprego, em virtude da insegurança e do receio gerados pela atuação do acusado. Diante das severas consequências da conduta, recrudesço a pena a título de consequências da conduta. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), elevo a pena do réu em 1/8 (um oitavo) e fixo a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim sendo, fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento diminuição de pena. Lado outro, conforme fundamentação, embora presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, em razão do reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, deixo de diminuir a pena da ré para aplicar a semi-imputabilidade como fundamento para a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, nos termos do art. 98 do Código Penal. Diante disso, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. VI. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a fundamentação acima, o réu foi condenado nas penas dos artigos 147, caput, e 147-A, ambos do Código Penal. Assim, diante da inviabilidade da somatória das penas a teor do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado, cumulativamente à pena de: 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa; e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Esclareço, por oportuno, que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa. VII. DA PENA DE MULTA Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, em conformidade com o art. 43 da Lei n. 11.343/06 c/c o art. 49, § 2º, do CP, desde a data da infração (RT 628/338). VIII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado permaneceu preso por 06 (seis) meses e 06 (seis) dias, conforme se observa da aba “Informações Adicionais” - “Prisões”. De acordo com o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade”. Assim, abatido o período em que já permaneceu preso, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 01 (um) dia de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa; e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Dessa forma, considerando o quantum condenatório fixado, bem como diante da primariedade do réu e de apenas uma circunstância judicial negativa, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. IX. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O SEMI-IMPUTÁVEL No caso concreto, houve o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, e não de sua inimputabilidade (mov. 117.1), de modo que não há obstáculo, por persistir presente a culpabilidade, a sua condenação. No entanto, verifico que a ré é portadora de “Retardo Mental Leve (CID10 F70.1), requerendo vigilância e tratamento, e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de múltiplas Substâncias Psicoativas - Uso nocivo para a saúde (CID10 F19.1)”. Além disso, o perito concluiu e recomendou a realização de tratamento pelo acusado, senão vejamos: “O deficit intelectual não tem cura, mas os sintomas a ele secundários são passíveis de controle. O Examinado não é dependente de substâncias psicoativas, e sim usuário de múltiplas substâncias. Preventivamente com relação às substâncias, e para o tratamento dos sintomas secundários ao déficit intelectual, recomenda-se acompanhamento em instituição de tratamento especializado de enfoque Psicossocial como os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, quando houver no município, ou tratamento ambulatorial, com serviços de psiquiatria e psicologia. Enfatiza-se a importância de que o Examinado esteja, sempre que possível, acompanhado por terceira pessoa responsável.”. (grifo meu) Assim, considerando a condenação do acusado em crime punido com pena de detenção, bem como a recomendação do perito ao mov. 117.1, substituo a pena privativa de liberdade aplicada, pela medida de segurança de sujeição a tratamento ambulatorial, pelo prazo inicial mínimo de 01 (um) ano, que somente cessará mediante averiguação em perícia médica, conforme § 2º do artigo 97, do Código Penal, já em juízo de execução. X. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. XI. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para tanto, é necessário que o Ministério Público ou o ofendido formule pedido expresso nesse sentido e seja oportunizado o exercício do contraditório pelo réu, o que ocorreu no caso em apreço, já que o Ministério Público requereu nas Alegações finais a condenação do acusado a reparar os danos sofridos pela vítima. No caso, consta pedido de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Calha destacar que, conforme toda a fundamentação consignada anteriormente nestes autos, entendo que houve prova suficiente do abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual entendo ser de rigor a condenação do acusado. Sendo assim, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). XII. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. XIII. DOS BENS APREENDIDOS Consta dos autos a apreensão de: “CANIVETE 01 UNIDADE”. Em que pese a destinação legal de instrumentos do crime à União (art. 91, inc. II, "a", do CP), em razão do inexpressivo valor do objeto em apreço, aliado ao fato de que a logística e procedimentos necessários à entrega do bem (na forma da Lei) teriam um custo muito superior ao efetivo proveito econômico, deixo de determinar o perdimento à União, em respeito ao princípio da eficiência administrativa e ao interesse público (art. 37 da CF/88). Assim, para fins de destinação do objeto apreendido, determino sua destruição, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Lavre-se termo. XIV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para o defensor dativo, Dr. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE JESUZ, OAB/PR 95.856, nomeado para exercer a defesa dativa da acusada (mov. 57.1), fixo os seus honorários em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. XV. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas processuais, intimando-se a ré para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) Expeça-se guia de tratamento ambulatorial, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, em conformidade com o Código de Normas; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas e na Portaria deste juízo A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

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Processo nº 6162055-20.2024.8.09.0067

ID: 297918920

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6162055-20.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ASSUNCAO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA

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SILVIO ROSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 6162055-20.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA JUIZ DE 1º … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 6162055-20.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA JUIZ DE 1º GRAU: DR. PAULO ROBERTO PALUDO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: GABRIELLA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS APELADO: REITOR DA UNICERRADO – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA (FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA) RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo GABRIELLA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dr. Dr. Paulo Roberto Paludo, na mov. 32 do presente mandado de segurança ajuizado contra ato acoimado de ilegal atribuído ao REITOR DA UNICERRADO – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA (FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA), ora apelado. 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Em resumo da lide, consta da petição inicial que a impetrante é estudante do 9º período do curso de medicina na instituição de ensino impetrada, sendo beneficiária de bolsa estudantil integral concedida por meio do Programa Universitário do Bem – PROBEM, voltado a estudantes em situação de vulnerabilidade econômica residentes no Estado de Goiás. Conforme narrado na inicial, a impetrante participou de processo seletivo interno (Edital nº 001/2025) destinado à definição dos locais para realização da fase de internato obrigatório do curso de medicina. Classificada para cumprir o estágio em Araguari/MG, alegou impossibilidade financeira de se manter fora do Estado de Goiás, além de risco concreto de perder o benefício da bolsa, cujo regulamento exige, como requisito de permanência, a residência do bolsista em território goiano. Sustenta que a decisão da universidade afronta princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e igualdade material, notadamente por não considerar sua condição socioeconômica no processo seletivo. Por tais razões, pleiteou a concessão da segurança, com o objetivo de assegurar que a realização do internato médico ocorra em município do Estado de Goiás, preferencialmente em Goiânia ou Aparecida de Goiânia, de acordo com as vagas disponibilizadas no edital do processo seletivo interno do qual a impetrante participou. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais defendeu a legalidade do processo seletivo, ressaltando que a lotação dos alunos foi realizada com base em critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, tais como média global, vínculo empregatício e matrícula de filhos no município pleiteado. Enfatizou que o internato em unidade federativa diversa é autorizado pelo art. 24, §8º, da Resolução CNE/CES nº 3/2014, desde que não ultrapasse 25% da carga horária total do estágio. A instituição destacou, ainda, que a lotação da impetrante em Araguari/MG respeita o limite normativo e foi aprovada pelo Conselho Universitário (CONSUNI), em reunião regularmente convocada e registrada em ata. Sustenta, por fim, que a ingerência do Judiciário sobre a distribuição de campos de estágio comprometeria a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. Decorrido o trâmite processual, foi proferida sentença denegando a segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo ressaltado que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. O juízo de 1º Grau também entendeu que a impetrante inovou na causa de pedir ao levantar, apenas em sede de réplica, argumentos relativos ao percentual de carga horária permitida fora do estado, à ausência de justificativa para aplicação da excepcionalidade prevista na Resolução CNE/CES nº 3/2014 e à suposta desproporcionalidade na distribuição das vagas. Pontuou, ainda, que a intervenção judicial no processo seletivo interno da universidade somente se justificaria diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica nos autos. 2 – RAZÕES RECURSAIS Em suas razões recursais, a impetrante afirma inicialmente que a sentença representa violação ao princípio da igualdade material, sustentando que, embora a faculdade tenha autonomia para alocar os estudantes em internatos fora do Estado, tal decisão não pode ignorar as circunstâncias econômicas específicas da impetrante, que possui baixa renda familiar e reside com o pai em Goiatuba-GO. Ressalta que a exigência de deslocamento para outro Estado (Minas Gerais) impõe ônus financeiro excessivo, incompatível com sua condição de bolsista. Além disso, argumenta que a sentença adotou um raciocínio pautado na igualdade formal, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade. Discursa que o ato administrativo da universidade extrapolou os limites da legalidade e deve ser controlado judicialmente, uma vez que afetou diretamente o acesso à educação em razão de critério econômico não razoavelmente justificado. Manifesta-se no sentido de que as Resoluções CNE/CES nº 4/2001 e nº 03/2014, que impõem a exigência de justificativa clara e técnica para autorizar, excepcionalmente, a realização de estágio em percentual superior ao permitido. Argumenta que tal justificativa não foi apresentada pela instituição de ensino, limitando-se a menções genéricas e desprovidas de embasamento técnico, o que caracteriza nulidade do ato administrativo e violação ao princípio da motivação previsto no art. 37 da Constituição. Por fim, afirma que há direito líquido e certo a ser protegido, pois a regulamentação do internato contém normas objetivas e pré-constituídas, e a ausência de motivação adequada impede o controle judicial e a ampla defesa. Com base nesses fundamentos, pleiteia que a sentença seja reformada para lhe assegurar o direito de cursar os dois últimos períodos do internato no Estado de Goiás. 3 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. 4 – MÉRITO 4.1 – Cabimento do mandado de segurança Como visto, a apelante sustenta, em síntese: (i) violação ao princípio da igualdade material, alegando que sua condição de bolsista integral do PROBEM não foi considerada; (ii) ausência de motivação válida para autorização de percentual superior a 25% da carga horária do internato fora da unidade federativa; (iii) existência de direito líquido e certo a ser protegido; (iv) aplicação inadequada da igualdade formal pelo juízo de origem. Como é cediço, a concessão da segurança pressupõe a demonstração, de plano, da existência de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, o mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, conceituado pela doutrina como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, prescindindo de dilação probatória. Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é aquele que “há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.38.) Maria Helena Diniz complementa que direito líquido e certo é “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias”. (02. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol.1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39) Assim, para que se configure o direito líquido e certo, é imprescindível que os fatos alegados sejam incontroversos e demonstráveis mediante prova pré-constituída, uma vez que o rito especial do mandado de segurança não comporta dilação probatória. A controvérsia, quando existente, deve limitar-se à interpretação jurídica dos fatos, jamais à sua ocorrência. Ausente a demonstração inequívoca do direito, por provas pré-constituídas, resta inviável a concessão da segurança. Nesse sentido, eis o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes . ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0 .01.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o cabimento de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, vale dizer, aquele comprovável mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso. II - Recurso ordinário improvido.” (RMS 54.093/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017). 4.2 – Caso concreto No presente caso, após uma análise minuciosa da situação concreta, não é possível vislumbrar a existência de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. Como visto, a apelante fundamenta sua pretensão na alegação de que sua condição de bolsista integral e beneficiária do PROBEM lhe conferiria o direito de realizar o internato exclusivamente no Estado de Goiás. Contudo, tal assertiva não encontra respaldo nos documentos carreados aos autos. Pelo que consta do acervo probatório, o processo seletivo para distribuição das vagas de internato médico foi conduzido segundo critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, quais sejam, como média global, vínculo empregatício no local pleiteado e matrícula de filhos em instituição de ensino na localidade, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. A designação da impetrante para o município de Araguari/MG decorreu exclusivamente de sua classificação no certame, uma vez que não alcançou pontuação suficiente para as vagas destinadas aos municípios goianos. A classificação da apelante decorreu da aplicação impessoal dos parâmetros previamente divulgados no edital, não havendo a demonstração de qualquer vício de legalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela instituição de ensino. Diante da classificação alcançada pela discente no certame, de acordo com os critérios objetivos constantes do edital, somente seria possível a realização do seu internato no Estado de Goiás se demonstrada a existência de vaga disponível em alguma das cidades localizadas nessa unidade federativa não preenchida por estudante melhor classificado. Contudo, não há nos autos comprovação quanto à existência de vagas remanescentes nas cidades goianas contempladas pelo edital, além daquelas regularmente disponibilizadas pelo edital, e que foram destinadas para estudantes com pontuação superior à da impetrante. Além disso, também não há comprovação de que estudantes com pontuação inferior à da impetrante tenham sido designados para as cidades de Goiânia ou Aparecida de Goiânia. Desse modo, não é possível vislumbrar nenhuma ilegalidade no processo seletivo ou afronta aos critérios estabelecidos em edital. Os critérios utilizados são técnicos, objetivos e foram aplicados de forma isonômica a todos os participantes. Com efeito, considerando a classificação obtida pela discente no processo seletivo, segundo os critérios objetivos estabelecidos no edital, apenas seria viável a realização do internato no Estado de Goiás mediante comprovação da existência de vaga não preenchida em alguma das cidades localizadas nesta unidade federativa. Tal prova, contudo, não foi produzida. A apelante limita-se a postular que a universidade demonstre a inexistência de vagas, em uma tentativa de inverter o ônus probatório. Entretanto, relembro que no mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar de plano, desde o ajuizamento da ação, a existência do direito alegado, não sendo cabível a transferência desse ônus à autoridade coatora. Portanto, a apelante não comprovou documentalmente, desde o ajuizamento da ação: (a) a existência de vagas disponíveis nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia; (b) eventual ilegalidade no processo seletivo; (c) violação concreta aos critérios editalícios estabelecidos, o que afasta a existência do direito líquido e certo alegado na petição inicial. A ausência de demonstração, por prova pré-constituída, do direito líquido e certo alegado na peça de ingresso invariavelmente redunda na denegação da segurança, tal qual o que restou decidido pelo juízo de 1º Grau. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. VINCULAÇÃO/AFETAÇÃO A IMPOSTO. POSSIBILIDADE. PROTEGE GOIÁS. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. VALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 11090-02.2014.8.09.0000. SUPERADA. RECURSOS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. CONDIÇÃO PARA USUFRUIR DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGITIMIDADE. (...) XII. Não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante/apelante/agravante, a denegação da segurança é medida que se impõe, sendo imperiosa a manutenção da decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5204881-61.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA 3ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. Demonstrado nos autos o atendimento dos critérios referentes à previsão legal e editalícia, adoção de critérios objetivos para a avaliação e previsão de cabimento de recurso contra o resultado do exame psicológico, bem como verificado que o candidato não atingiu os requisitos necessários para a aprovação no certame, descabe-se falar em nulidade do ato de declaração de inaptidão do impetrante. 3. Ausente a comprovação do direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida impositiva. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5416402-77.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) 4.3 – Autonomia universitária e legalidade do ato administrativo Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Esta autonomia abrange a discricionariedade para definir critérios de seleção e distribuição de vagas em seus cursos, desde que observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A esse respeito, não é demais relembrar que o Poder Judiciário não deve interferir em decisões de cunho pedagógio e administrativas das universidades, salvo em caso de flagrante ilegalidade — situação que não se verifica no presente caso. Veja-se, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO SUPERIOR. MEDICINA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA INDISPONÍVEL NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar matrícula da agravante na disciplina "Urgência e Emergência II", indisponível na grade curricular do segundo semestre de 2024, com vistas a evitar atraso na conclusão do curso de medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC, frente à autonomia didático-científica das instituições de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.394/96, confere às instituições de ensino superior competência para fixar sua grade curricular, limitando a intervenção do Poder Judiciário ao controle da legalidade dos atos. 4. Não restou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que a indisponibilidade da disciplina decorre de reprovações anteriores da agravante e está de acordo com os regulamentos institucionais. 5. O perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo também não se demonstra, considerando que a agravante está regularmente matriculada nas demais disciplinas e poderá cursar ‘Urgência e Emergência II” no primeiro semestre de 2025. 6. Ausentes os requisitos para a tutela de urgência, mantém-se a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior a competência para organizar sua grade curricular, sendo vedada ao Poder Judiciário a interferência, salvo para análise da legalidade do ato." "2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de manutenção da decisão recorrida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5962719-18.2024.8.09.0105, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. CURSO DE MEDICINA. EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de forma que a interferência do Poder Judiciário nas normas, regras e regimentos confeccionados por elas com base na autonomia que lhes é outorgada deve se dar por motivo relevante e desde que comprovada a existência de eventual procedimento lesivo. 2 ? Tratando-se de indeferimento de inscrição no processo de transferência entre universidades em virtude do não preenchimento de requisito necessário para a obtenção da mencionada transferência e previsto no edital, não há que se falar em procedimento lesivo. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085279-38.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CURSO DE MEDICINA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO EIXO MORFOFUNCIONAL VIII. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO INTERNATO I DO 9º PERÍODO. VEDAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. I - Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, considera-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO). II - Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris ? caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial ? e periculum in mora ? representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. III ? Em observância a autonomia didático-científica concedida às Universidades pela Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o Poder Judiciário não pode negar validade a regra interna que exige aprovação em disciplinas anteriores do eixo morfofuncional VIII para a matrícula em internato I do 9º período do curso de medicina, especialmente quando fica comprovado nos autos a incompatibilidade de honorários entre as matérias. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5575461-51.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE COMPELIR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO A RETOMAR A MESMA PROPORÇÃO DE AULAS SÍNCRONAS (PRESENCIAIS) E ASSÍNCRONAS, COM O NÚMERO DE ALUNOS POR SALA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO ASSINADO PELO ALUNO/CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS QUANTO A DISPONIBILIDADE DAS AULAS. EVENTUAIS PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. 1. Tratando-se as medidas adotadas pela agravante, no período da pandemia, de ato interna corporis, à vista de sua autonomia didático-científica, inadmite-se a interferência do Poder Judiciário frente às questões pedagógicas e administrativas, salvo comprovada abusividade que prejudique sobremaneira o consumidor, o que não é o caso em testilha. 2. Evidenciado que a Instituição Educacional agira com supedâneo em Portarias do MEC (Nº 2.117/2019 E 343/2020), além de que, em previsão contratual, existente, antes mesmo da pandemia, no que se refere à ministração de aulas na modalidade de ensino à distância, até o limite de 40% da carga horária total do curso, inclusive, com eventuais alocações dos discentes em salas de aulas comuns com outros cursos em casos de disciplinas compartilhadas, não há falar em ilegalidade em sua conduta, mostrando-se desarrazoado interferência judicial para impor-lhe ditames quanto a tais questões, ante a ausência de ilegalidade. 3. In casu, não restou comprovada, de plano, a diminuição dos custos operacionais da instituição de ensino agravada, em razão das aulas passarem a ser ministradas na modalidade telepresencial durante a pandemia, razão pela qual não se mostra prudente a redução da mensalidade do curso superior, sem que oportunizado o amplo debate sob o crivo do contraditório. 4. Constatando-se ausentes um/ambos requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo, 300, do Código de Ritos Processual), a revogação do ato a quo que o deferiu nessa condição é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648838-13.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021) A organização dos campos de estágio e a definição das vagas de internato inserem-se na esfera discricionária da instituição, respaldada por sua autonomia constitucional e pelas normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). A Resolução CNE/CES nº 3/2014, em seu art. 24, § 8º, permite ao colegiado acadêmico superior da instituição autorizar, em caráter excepcional, percentual superior ao limite de 25% para realização do internato médico fora da unidade federativa em que localizada a instituição, desde que devidamente motivado e justificado. A deliberação do CONSUNI, que ampliou este percentual, encontra-se formalmente registrada em ata, com observância das normativas vigentes. O questionamento da ata de reunião do CONSUNI, apresentado pela impetrante na réplica à contestação (mov. 30), não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado na petição inicial. Trata-se, em verdade, como bem ressaltado na sentença objurgada, de indevida inovação da causa de pedir, na medida em que não foi apresentado na petição inicial, o que é vedado na via estreita do writ. No mesmo rumo: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 007/2022. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO PREVISTO PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Após a estabilização da lide é defeso à parte inovar a causa de pedir, eis que esta não pode ser modificada. 2. A Corte Suprema já se posicionou pela constitucionalidade da Cláusula de Barreira (Tema 376), eis que tem como finalidade selecionar os melhores classificados, a fim de atender ao interesse público e à prestação de um serviço público de qualidade. 3. Com efeito, a eliminação da impetrante afigura-se amparada na legalidade, porquanto classificada fora do número de vagas destinadas à composição de cadastro de reserva prevista na Cláusula de Barreira, não havendo que se falar em direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5249015-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023) Não bastasse isso, eventual reconhecimento de ilegalidade da deliberação do CONSUNI demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança, ficando ressalvada a possibilidade de discussão da matéria em ação judicial própria, na qual se admite ampla dilação probatória. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ISSQN SOBRE VALOR TOTAL SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. Ante a ausência de prova pré-constituída a comprovar o direito líquido e certo postulado, havendo a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a extinção do feito comporta julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita (artigos 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 e 485, inc. IV, do CPC). 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5345234-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5361802-72.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 4.4 – Condição socioeconômica da apelante Embora se reconheça a condição de hipossuficiência econômica da impetrante, sendo bolsista integral, essa circunstância, por si só, não autoriza o afastamento das regras gerais do edital aplicáveis a todos os discentes. O fato de a impetrante ser beneficiária de bolsa estudantil não lhe confere direito a tratamento diferenciado que prejudique outros estudantes que obtiveram melhor classificação no processo seletivo. A concessão da ordem pretendida implicaria necessariamente a transferência de ônus indevido a outro discente melhor classificado, que deveria ser designado para o município de Araguari/MG para ocupar a vaga que seria da impetrante, o que comprometeria a higidez e a regularidade do processo seletivo conduzido de acordo com regras objetivas. O princípio da igualdade material não autoriza tratamento privilegiado ou flexibilizações em desacordo com critérios objetivos previamente fixados. Não se nega a possibilidade de tratamento diferenciado, justamente por se tratar de aluna beneficiária de bolsa de estuados. Contudo, o tratamento diferenciado deve encontrar respaldo legal específico e não pode legitimar medidas que causem prejuízo àqueles que tenham cumprido integralmente as regras objetivas previamente fixadas. Ademais, não há desproporcionalidade nos critérios adotados, que foram estabelecidas de forma impessoal e objetiva, aplicando-se indistintamente a todos os participantes. Ora, a universidade não pode ser compelida a criar exceções baseadas em circunstâncias particulares de cada estudante, sob pena de comprometer a segurança jurídica do processo seletivo. Por fim, a possibilidade de perda da bolsa estudantil também não é suficiente para a demonstração do direito líquido e certo alegado na exordial, notadamente porque, repito, a designação do município para a apelante realizar seu internato decorreu unicamente de sua classificação no processo seletivo, de acordo com a nota por ela obtida, inexistindo a demonstração de qualquer ilegalidade praticada pela universidade. Nessa conjuntura, medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Ausente a condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo originário, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009, incabível a majoração nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a devolução dos autos ao juízo originário, dando-se baixa no acervo desta Relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6162055-20.2024.8.09.0067, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 6162055-20.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA JUIZ DE 1º GRAU: DR. PAULO ROBERTO PALUDO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: GABRIELLA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS APELADO: REITOR DA UNICERRADO – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA (FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA) RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO MÉDICO FORA DO ESTADO DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALUNA BOLSISTA. CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NOTA OBTIDA. PREVALÊNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS OBJETIVAS. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante, aluna de medicina bolsista do PROBEM, a realização do internato médico exclusivamente no Estado de Goiás, alegando vulnerabilidade socioeconômica e risco de perda do benefício estudantil. O juízo de origem denegou a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a designação de internato fora do Estado de residência viola o princípio da igualdade material, em razão da condição socioeconômica da impetrante, bolsista integral do curso de medicina; (ii) saber se a decisão da universidade encontra respaldo legal e foi adequadamente motivada; (iii) saber se há direito líquido e certo à realização do internato em unidade federativa específica; e (iv) saber se houve ilegalidade ou arbitrariedade no processo seletivo interno da instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante não comprovou a existência de vagas disponíveis nos municípios pretendidos, localizados no Estado de Goiás, nem ilegalidade na sua designação para internato em município localizado em outra unidade da Federação (Araguari/MG). 4. A controvérsia quanto à ausência de motivação técnica na ata do CONSUNI, que ampliou a porcentagem do internato para unidade da federação diversa daquela em que a alua estuda, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2014, afasta o alegado direito líquido e certo, porquanto demanda dilação probatória, devendo ser deduzida em ação judicial ordinária, sendo incabível na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito alegado. 5. A impugnação à deliberação do conselho superior da instituição de ensino não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de direito líquido e certo à realização do internato em uma das vagas disponibilizadas nas cidades localizadas no Estado de Goiás, porquanto o processo seletivo do internato seguiu critérios objetivos previamente definidos em edital, aplicados de forma impessoal a todos os discentes. 6. A autonomia universitária assegura à instituição a prerrogativa de organização pedagógica, nos termos do art. 207 da CF/1988, somente sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário nos seus atos pedagógicos e/ou administrativos em casos de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 7. A condição de bolsista da impetrante não confere direito automático à preferência na escolha do local do internato, notadamente quando a designação dos discentes para uma ou outra cidade observou critérios objetivos previamente fixados em edital, tampouco autoriza tratamento diferenciado que comprometa as diretrizes do processo seletivo. 8. Tendo em vista que a designação do município para a apelante realizar seu internato decorreu unicamente de sua classificação no processo seletivo, de acordo com a nota por ela obtida, inexistindo a demonstração de qualquer ilegalidade praticada pela universidade, não se pode alegar que a possibilidade de perda da bolsa estudantil, em caso de residência em outro Estado, seria suficiente para a demonstração do direito líquido e certo alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração por prova pré-constituída de direito líquido e certo inviabiliza a concessão da segurança na via mandamental." "2. A autonomia universitária abrange a definição dos critérios de distribuição de campos de estágio, desde que pautados na legalidade e isonomia." "3. A condição de bolsista não garante, por si só, direito à realização do internato em localidade específica, devendo ser observada a classificação obtida em processo seletivo regido por critérios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 37, caput; 207; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNE/CES nº 3/2014, art. 24, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 23190 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 16.10.2014; STJ, RMS 54.093/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2017; TJGO, ApCiv 5204881-61.2019.8.09.0000, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 28.02.2024.

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Processo nº 0002246-11.2022.8.08.0030

ID: 323745264

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002246-11.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE DA COSTA FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

MAYARA REINOSO DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SAMANTA BIANCONI TAVELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-11.2022.8.08.0030 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIELE DA COSTA FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 10/03/1998, filho de Leila Estela Sanches da Costa e inscrito no CPF:150.321.457-50. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) GABRIELE DA COSTA FERREIRA e outros (2) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 63117361 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de: I – PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 307, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; II – KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal e; III – GABRIELE DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão às fls. 203/207, homologando a prisão flagrancial dos acusados, convertendo-a em prisão preventiva para os réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e concedendo a liberdade provisória em favor da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Às fls. 265/266-verso, consta Decisão, proferida na data de 30/08/2023, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Resposta à Acusação da acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, às fls. 305/307. Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319. Resposta à Acusação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, às fls. 328/337. Citação pessoal dos réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, às fls. 338/339. Resposta à Acusação do réu PEDRO LEANDRO ROSSMNN JANDOSO, às fls. 390/393. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS (ID 41716506). Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO (ID 45026213). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 49617471, ocasião em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as d. Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, nos ID’s 51927071, 53148762, 53707672 e 53828296. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, bem como, em relação ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, a prática dos crimes previstos no art. 307, c/c art. 329, caput, ambos do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, a ação típica do delito de associação ao tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O delito previsto no art. 307 do Código Penal pune a conduta de “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Já o crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, consiste em “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 14/19, o Auto de Apreensão de fls. 54/55, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 56, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64, o Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 77/86, os Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319, a Certidão de Registro de Objetos de fl. 353 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico de fls. 318/318-verso-Volume 02 concluiu que a substância apreendida se tratava de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO interrogado na esfera policial (fls. 69/70 e 134/135), alegou inocência quanto às acusações, informando que recebeu uma ligação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA para se encontrarem no supermercado “SEMPRE TEM” e que chegando ao local, entrou no veículo, marca Citroen, em que estava a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e uma outra mulher desconhecida, e sentou no banco do carona, sendo que foram abordados pela Polícia Militar na frente de um bar, ocasião em que o declarante empreendeu fuga correndo, pois havia um mandado de prisão em seu desfavor, relatando, ainda, que não sentiu odor de droga dentro do automóvel. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO novamente negou à prática da traficância, entretanto, mudou a versão dos fatos, passando a alegar que era amigo da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e que esta havia lhe pedido informação acerca de um bar, sendo que a encontrou do lado de fora do estacionamento do supermercado, ocasião em que foram andando juntos até o “BAR DO JJ”, local onde estava a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, relatando, ainda, que não sabe como e de onde a droga veio, que não viu a mala contendo drogas e que informou aos Policiais que seu nome era “FELIPE, pelo fato de estar evadido do semiaberto”. Por sua vez, a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, interrogada pela Autoridade Policial (fls. 137/138), confessou a prática do tráfico de drogas, informando que convidou sua amiga, a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, para se deslocarem da cidade da Serra/ES até este Município de Linhares/ES, a fim de entregarem uma mala a pessoa identificada pelo nome de “THIAGO”, no “BAR DO JOTA”, a pedido de um indivíduo identificado pela alcunha de “MT”, e que receberia o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, declarando, ainda, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO iria leva-las até o “BAR DO JOTA”. Em novo interrogatório realizado em sede administrativa (fls. 73/74) a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confessou o crime de tráfico de drogas, mas mudou a versão dos fatos, alegando que receberam a ordem para entregar a mala ao réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que foi induzida a dizer que o destino final seria o “BAR DO JJ”. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS novamente confessou à prática do tráfico de drogas, declarando que se deslocou do Município da Serra/ES, na companhia da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, sendo que a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA era quem dirigia o veículo, para levar a mala até esta cidade de Linhares/ES, sendo que receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, tendo relatado que desconfiava que havia droga no interior da mala e que após ir ao banheiro do supermercado, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO já estava no veículo, ocasião em que os 03 (três) acusados foram até o “JJ”, informando, entretanto, que não sabe informar se o destinatário final da mala seria o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO. Durante interrogatório realizado na esfera policial (fls. 140/141), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA alegou inocência quanto às acusações, informando que a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS lhe convidou para levá-la até este Município de Linhares/ES, e que no caminho a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS pegou uma mala com um amigo e colocou no banco de trás do veículo e que quando chegou no supermercado encontrou, por coincidência, um amigo, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que este levou as acusadas até o “BAR DO JOTA”, afirmando que não sabia o que havia na mala e não sentiu cheiro de maconha. Em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA mudou a versão dos fatos e confessou a traficância, informando que se deslocou até a cidade de Linhares/ES, na companhia da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, para trazerem uma mala contendo drogas a pedido de um indivíduo identificado como “RATO”, que dividiria o valor a ser recebido com a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, e que ao chegar no estacionamento do supermercado, avistou o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e forneceu uma carona para ele. Entrementes, a despeito da negativa de autoria em Juízo por parte do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e da tentativa das acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS em isentarem o primeiro das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais Militares, inquiridos em relação à ocorrência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, prestaram relatos contundentes acerca das imputações (fls. 130/131 e 132/133), mostrando-se relevante transcrever os seguintes trechos do depoimento prestado pelo Policial Militar WELTON CARLOS SILVA CAMPOS, em sede policial (fls. 130/131), o qual é corroborado pelo outro Militar, in verbis: “QUE: CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NO BU, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘INFORMO QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE DENÚNCIA ANONIMA DE QUE HAVERIA UMA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO SEMPRE TEM. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, ACIONAMOS O SERVIÇO E INTELIGENCIA QUE IDENTIFICOU QUE OS INDIVÍDUOS ESTARIAM EM UM VEICULO CITROEN C3 DE COR PRETA, QUE SAIU DO ESTACIONAMENTO PARA A RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO BAIRRO SHELL, SENDO ABORDADO POR ESTA GUARNIÇÃO (CB CANDEIAS E SD CARLOS). DURANTE A ABORDAGEM SAIU UM INDIVIDUO DE CAMISA VERMELHA E CALÇA JEANS DO BANCO DO CARONA DO VEÍCULO E FICARAM DUAS MULHERES, QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL, POREM APÓS ORDEM DE ABORDAGEM DESCERAM DO VEÍCULO. AO ABRIR A PORTA DO CARRO, NO BANCO DO CARONA, VISUALIZAMOS UMA MALA DE COR ROSA SEMI-ABERTA, CONTENDO 9 TABLETES E MEIO DE MACONHA EM SEU INTERIOR, 1 BUCHA DE MACONHA E R$ 178,00 EM ESPÉCIE. MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO DE CAMISA VERMELHA EMPREENDEU FUGA SENTIDO BR 101, SENDO ACOMPANHADO PELOS MILITARES DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA, TENDO O SUSPEITO PULADO DIVERSOS MUROS E CONTINUADO A FUGA, SENDO ALCANÇADO E REAGIDO A PRISÃO, SENDO NECESSARIO USO DE FORÇA MODERADA PARA IMOBILIZA-LO E USO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA AO ESTADO AGRESSIVO DO SUSPEITO. PERGUNTAMOS O NOME DO ACUSADO, E ELE NOS DISSE SE CHAMAR ‘ELIPE ARÃO DA SILVA’, POREM NÃO ENCONTRAMOS ESSE NOME NO SISTEMA. NA DELEGACIA, O DETIDO INFORMOU O NOME VERDADEIRO ‘PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO’, CONSTANDO NO SISTEMA CRIMINAL COMO ‘FUGITIVO’. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITO USO DE ALGEMAS EM TODOS OS ACUSADOS, PARA IMPEDIR UMA FUGA E RESGUARDARA INTEGRIDADE FISICA DOS ENVOLVIDOS E OS ENCAMINHAMOS A DELEGACIA DE LINHARES ONDE PEDRO LEANDRO TEM UMA PEQUENA ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO CAUSADA PELA FUGA. O VEÍCULO SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NESTA DELEGACIA’; QUE ESCLARECE QUANDO À RESISTÊNCIA RELATADA, QUE NO MOMENTO DA FUGA O CONDUZIDO DEU UM SOLAVANCO NO DECLARANTE, PARA SE DESVENCILHAR E COMEÇOU A CORRER; QUE NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELO SERVIÇO RESERVADO DA PM, O CONDUZIDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES, NA TENTATIVA DE NÃO SER PRESO; QUE INFORMA QUE FOI INDAGADO AOS TRÊS CONDUZIDOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, PORÉM NÃO OBTIVERAM NENHUMA RESPOSTA; DESEJA ACRESCENTAR QUE A MALA APREENDIDA COM A DROGA EXALAVA FORTE ODOR DE MACONHA” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – a equipe da Polícia Militar, após receber denúncia de que ocorreria uma negociação de entorpecentes no estacionamento do supermercado “Sempre Tem”, no Bairro Shell, Município de Linhares/ES, acionou o Serviço de Inteligência, o qual identificou que os acusados estariam em um veículo, marca Citroen, modelo C3, de cor preta; II – diante da informação, os Militares deslocaram-se para averiguação, ocasião em que localizaram o referido veículo e procederam à abordagem, sendo que estavam em seu interior PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; III – no banco do carona do automóvel, foram encontrados uma mala, a qual exalava forte odor de material entorpecente, contendo 09 (nove) tabletes de maconha, além de 01 (uma) bucha de maconha e R$178,00 (cento e setenta e oito reais) em espécie; IV – neste momento, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO “deu um solavanco” em um dos Militares e empreendeu fuga sentido a rodovia BR-101, entretanto, foi alcançado, entrando em luta corporal com os Policiais, sendo necessário o uso da força para efetuar a prisão. V – ao ser indagado, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se identificou pelo nome de “FELIPE ARÃO DA SILVA”. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM WELTON CARLOS SILVA CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – receberam denúncia informando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM”; II – o Serviço de Inteligência da Polícia Militar realizou a vigilância dos indivíduos que estavam no veículo; III – realizaram a abordagem do veículo próximo ao estabelecimento comercial “JJ”; IV – no veículo estavam 01 (um) homem e 02 (duas) mulheres; V – encontraram uma mala semiaberta contendo 09 (nove) tabletes e meio de maconha, a qual exalava forte odor, indicando que todos os ocupantes do veículo possuíam conhecimento do material que ali se encontrava; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO informou nome falso aos Militares e tentou empreender fuga do local; VII – confirma o depoimento prestado em sede policial. Nesse sentido, embora o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO tenha alegado que não sabia da existência das drogas, os relatos prestados pelo Militar responsável pela ocorrência deixam claro que os entorpecentes estavam visíveis aos ocupantes do veículo, encontravam-se acondicionados em uma mala, a qual estava semiaberta, no banco do carona e emitiam forte odor. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas (I – denúncia prévia de que haveria uma negociação/comercialização de material entorpecente no estacionamento do supermercado; II – os acusados foram abordados dentro do veículo; III – a mala foi encontrada no banco do carona do automóvel; IV – havia um forte odor de maconha dentro do veículo; V – as versões apresentadas pelos acusados, quando dos seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentam contradições, revelando a tentativa de se esquivarem das acusações imputadas; VI – confissão das acusadas em relação ao transporte de drogas), evidenciam que os acusados incorreram na prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 22/06/2022, por volta das 16h39min, na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, nº 1812, em frente ao “JJ restaurante” ou “Bar do JJ”, Bairro Shell, Município de Linhares/ES, os réus GABRIELE DA COSTA FERREIRA, KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSMANN JANDOSO traziam consigo e transportavam, para fins de comercialização, 09 (nove) tabletes e meio e 01 (uma) buchas, ambos de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico, tanto que: I – a Polícia Militar recebeu denúncia noticiando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM” II – as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS foram contratadas para realizarem o transporte das drogas, da cidade de Serra/ES até este Município de Linhares/ES, pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais); III – os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e a acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA possuíam relação de amizade; IV – a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS informou que, antes da empreitada criminosa, estava na casa da acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA, e que eram amigas; V – em sede policial, a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confirmou que receberam a ordem para entregarem a mala ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, quando da chegada neste Município de Linhares/ES; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO estava responsável por levar as acusadas até o local de destino das drogas; VII – os réus foram visualizados juntos e abordados no interior do automóvel, local onde foi apreendida significativa quantidade de maconha, as quais estavam visíveis para todos os ocupantes do veículo; Assim sendo, depreende-se, portanto, que circunstâncias acima expostas, evidenciam a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que os acusados foram apreendidos enquanto transportavam 09 (nove) tabletes e meio, e 01 (uma) bucha, ambos de maconha, totalizando mais de 08kg (oito quilos), devendo ser ressaltado, ainda, que, as drogas foram transportadas, com auxílio de veículo automotor, do Município de Serra até esta Cidade de Linhares, fomentando o tráfico intermunicipal e a migração de pontos de tráfico, evidenciando, claramente, que não se tratava de um tráfico de drogas eventual por parte dos réus. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] VI – In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "670 g de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 548.913; Proc. 2019/0358376-6; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; Julg. 10/03/2020; DJE 18/03/2020) – grifei Ademais, as consultas aos sistemas EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas no ID 36513012 demonstram que: a) o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, além de figurar no polo passivo de vários Procedimentos Criminais, respondeu ao Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0126294-53.2009.8.08.0012, sob imputação de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e possui condenações transitadas em julgado nas Ações Penais n. 0031727-18.2014.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e n. 0018046-40.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal. b) a ré GABRIELLE DA COSTA FERREIRA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0025292-14.2018.8.08.0048, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; II – respondeu ao Termo Circunstanciado n. 0016302-09.2018.8.08.0024, pela suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Assim, as consultas processuais supracitadas, bem como as circunstâncias do caso em tela, indicam que os acusados vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Outrossim, a instrução criminal também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO atribuiu a si falsa identidade, quando de sua identificação perante os Policiais Militares, fato que configura o crime tipificado no art. 307 do Código Penal. No mesmo sentido, o acervo probatório também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se opôs a ordem legal, ao entrar em luta corporal com os Miliares, visando evitar sua prisão, sendo consignado pelo Militar em sede policial (fls. 130/131), o qual, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), ratificou o depoimento, que o referido acusado “deu um solavanco” para se desvencilhar da prisão e empreendeu fuga, devendo ser ressaltado que, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), confirmou que reagiu a prisão, fato que configura o crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS devem ser condenadas pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, ao passo que o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO deve ser condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR: a) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. b) as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS qualificadas nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0031727-18.2014.8.08.0024, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, transitada em julgado em 19/08/2015 (conforme consultas juntadas no ID 61515147). Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 700 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. Do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime é reprovável, vez que praticado para “ludibriar” os policiais e ocultar seus antecedentes. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 1.4. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (seis) meses de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) meses de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. 1.5. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 1.760 (mil, setecentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA 2.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 590 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1.090 (mil e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 3. Da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS 3.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa) e III, alínea “d” (confissão), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI – É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 265/266-verso, e ID’s 35429064, 40761322, 46888628 e 50923606, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a Decisão que decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, permitindo-lhes recorrerem da sentença em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que revogou prisão preventiva dos referidos réus (ID’s 41716506 e 45026213). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 54/55, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64 e Certidão de Registro de Objetos de fl. 353), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Decreto a perda do veículo CITROEN C3 GLX 14, ano 2005, cor cinza, placa MQJ1852, descrito no Auto de Apreensão de fls. 54/55, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que foi utilizado no tráfico de drogas. Com o trânsito em julgado: a) conclusos para fixação do prazo prescricional dos mandados de prisão em relação aos réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; b) lance-se o nome dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Wesley Sandro Campana dos Santos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Processo nº 0002246-11.2022.8.08.0030

ID: 323732859

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002246-11.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO WON DOELINGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-11.2022.8.08.0030 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 12/03/1994, filho de UXITEUA LYLIAN PEREIRA ROSSMANN e inscrito no CPF: 160.303.497-83. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) GABRIELE DA COSTA FERREIRA e outros (2) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 63117361 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de: I – PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 307, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; II – KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal e; III – GABRIELE DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão às fls. 203/207, homologando a prisão flagrancial dos acusados, convertendo-a em prisão preventiva para os réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e concedendo a liberdade provisória em favor da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Às fls. 265/266-verso, consta Decisão, proferida na data de 30/08/2023, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Resposta à Acusação da acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, às fls. 305/307. Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319. Resposta à Acusação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, às fls. 328/337. Citação pessoal dos réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, às fls. 338/339. Resposta à Acusação do réu PEDRO LEANDRO ROSSMNN JANDOSO, às fls. 390/393. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS (ID 41716506). Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO (ID 45026213). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 49617471, ocasião em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as d. Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, nos ID’s 51927071, 53148762, 53707672 e 53828296. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, bem como, em relação ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, a prática dos crimes previstos no art. 307, c/c art. 329, caput, ambos do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, a ação típica do delito de associação ao tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O delito previsto no art. 307 do Código Penal pune a conduta de “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Já o crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, consiste em “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 14/19, o Auto de Apreensão de fls. 54/55, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 56, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64, o Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 77/86, os Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319, a Certidão de Registro de Objetos de fl. 353 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico de fls. 318/318-verso-Volume 02 concluiu que a substância apreendida se tratava de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO interrogado na esfera policial (fls. 69/70 e 134/135), alegou inocência quanto às acusações, informando que recebeu uma ligação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA para se encontrarem no supermercado “SEMPRE TEM” e que chegando ao local, entrou no veículo, marca Citroen, em que estava a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e uma outra mulher desconhecida, e sentou no banco do carona, sendo que foram abordados pela Polícia Militar na frente de um bar, ocasião em que o declarante empreendeu fuga correndo, pois havia um mandado de prisão em seu desfavor, relatando, ainda, que não sentiu odor de droga dentro do automóvel. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO novamente negou à prática da traficância, entretanto, mudou a versão dos fatos, passando a alegar que era amigo da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e que esta havia lhe pedido informação acerca de um bar, sendo que a encontrou do lado de fora do estacionamento do supermercado, ocasião em que foram andando juntos até o “BAR DO JJ”, local onde estava a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, relatando, ainda, que não sabe como e de onde a droga veio, que não viu a mala contendo drogas e que informou aos Policiais que seu nome era “FELIPE, pelo fato de estar evadido do semiaberto”. Por sua vez, a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, interrogada pela Autoridade Policial (fls. 137/138), confessou a prática do tráfico de drogas, informando que convidou sua amiga, a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, para se deslocarem da cidade da Serra/ES até este Município de Linhares/ES, a fim de entregarem uma mala a pessoa identificada pelo nome de “THIAGO”, no “BAR DO JOTA”, a pedido de um indivíduo identificado pela alcunha de “MT”, e que receberia o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, declarando, ainda, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO iria leva-las até o “BAR DO JOTA”. Em novo interrogatório realizado em sede administrativa (fls. 73/74) a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confessou o crime de tráfico de drogas, mas mudou a versão dos fatos, alegando que receberam a ordem para entregar a mala ao réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que foi induzida a dizer que o destino final seria o “BAR DO JJ”. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS novamente confessou à prática do tráfico de drogas, declarando que se deslocou do Município da Serra/ES, na companhia da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, sendo que a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA era quem dirigia o veículo, para levar a mala até esta cidade de Linhares/ES, sendo que receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, tendo relatado que desconfiava que havia droga no interior da mala e que após ir ao banheiro do supermercado, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO já estava no veículo, ocasião em que os 03 (três) acusados foram até o “JJ”, informando, entretanto, que não sabe informar se o destinatário final da mala seria o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO. Durante interrogatório realizado na esfera policial (fls. 140/141), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA alegou inocência quanto às acusações, informando que a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS lhe convidou para levá-la até este Município de Linhares/ES, e que no caminho a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS pegou uma mala com um amigo e colocou no banco de trás do veículo e que quando chegou no supermercado encontrou, por coincidência, um amigo, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que este levou as acusadas até o “BAR DO JOTA”, afirmando que não sabia o que havia na mala e não sentiu cheiro de maconha. Em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA mudou a versão dos fatos e confessou a traficância, informando que se deslocou até a cidade de Linhares/ES, na companhia da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, para trazerem uma mala contendo drogas a pedido de um indivíduo identificado como “RATO”, que dividiria o valor a ser recebido com a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, e que ao chegar no estacionamento do supermercado, avistou o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e forneceu uma carona para ele. Entrementes, a despeito da negativa de autoria em Juízo por parte do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e da tentativa das acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS em isentarem o primeiro das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais Militares, inquiridos em relação à ocorrência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, prestaram relatos contundentes acerca das imputações (fls. 130/131 e 132/133), mostrando-se relevante transcrever os seguintes trechos do depoimento prestado pelo Policial Militar WELTON CARLOS SILVA CAMPOS, em sede policial (fls. 130/131), o qual é corroborado pelo outro Militar, in verbis: “QUE: CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NO BU, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘INFORMO QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE DENÚNCIA ANONIMA DE QUE HAVERIA UMA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO SEMPRE TEM. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, ACIONAMOS O SERVIÇO E INTELIGENCIA QUE IDENTIFICOU QUE OS INDIVÍDUOS ESTARIAM EM UM VEICULO CITROEN C3 DE COR PRETA, QUE SAIU DO ESTACIONAMENTO PARA A RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO BAIRRO SHELL, SENDO ABORDADO POR ESTA GUARNIÇÃO (CB CANDEIAS E SD CARLOS). DURANTE A ABORDAGEM SAIU UM INDIVIDUO DE CAMISA VERMELHA E CALÇA JEANS DO BANCO DO CARONA DO VEÍCULO E FICARAM DUAS MULHERES, QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL, POREM APÓS ORDEM DE ABORDAGEM DESCERAM DO VEÍCULO. AO ABRIR A PORTA DO CARRO, NO BANCO DO CARONA, VISUALIZAMOS UMA MALA DE COR ROSA SEMI-ABERTA, CONTENDO 9 TABLETES E MEIO DE MACONHA EM SEU INTERIOR, 1 BUCHA DE MACONHA E R$ 178,00 EM ESPÉCIE. MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO DE CAMISA VERMELHA EMPREENDEU FUGA SENTIDO BR 101, SENDO ACOMPANHADO PELOS MILITARES DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA, TENDO O SUSPEITO PULADO DIVERSOS MUROS E CONTINUADO A FUGA, SENDO ALCANÇADO E REAGIDO A PRISÃO, SENDO NECESSARIO USO DE FORÇA MODERADA PARA IMOBILIZA-LO E USO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA AO ESTADO AGRESSIVO DO SUSPEITO. PERGUNTAMOS O NOME DO ACUSADO, E ELE NOS DISSE SE CHAMAR ‘ELIPE ARÃO DA SILVA’, POREM NÃO ENCONTRAMOS ESSE NOME NO SISTEMA. NA DELEGACIA, O DETIDO INFORMOU O NOME VERDADEIRO ‘PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO’, CONSTANDO NO SISTEMA CRIMINAL COMO ‘FUGITIVO’. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITO USO DE ALGEMAS EM TODOS OS ACUSADOS, PARA IMPEDIR UMA FUGA E RESGUARDARA INTEGRIDADE FISICA DOS ENVOLVIDOS E OS ENCAMINHAMOS A DELEGACIA DE LINHARES ONDE PEDRO LEANDRO TEM UMA PEQUENA ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO CAUSADA PELA FUGA. O VEÍCULO SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NESTA DELEGACIA’; QUE ESCLARECE QUANDO À RESISTÊNCIA RELATADA, QUE NO MOMENTO DA FUGA O CONDUZIDO DEU UM SOLAVANCO NO DECLARANTE, PARA SE DESVENCILHAR E COMEÇOU A CORRER; QUE NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELO SERVIÇO RESERVADO DA PM, O CONDUZIDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES, NA TENTATIVA DE NÃO SER PRESO; QUE INFORMA QUE FOI INDAGADO AOS TRÊS CONDUZIDOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, PORÉM NÃO OBTIVERAM NENHUMA RESPOSTA; DESEJA ACRESCENTAR QUE A MALA APREENDIDA COM A DROGA EXALAVA FORTE ODOR DE MACONHA” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – a equipe da Polícia Militar, após receber denúncia de que ocorreria uma negociação de entorpecentes no estacionamento do supermercado “Sempre Tem”, no Bairro Shell, Município de Linhares/ES, acionou o Serviço de Inteligência, o qual identificou que os acusados estariam em um veículo, marca Citroen, modelo C3, de cor preta; II – diante da informação, os Militares deslocaram-se para averiguação, ocasião em que localizaram o referido veículo e procederam à abordagem, sendo que estavam em seu interior PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; III – no banco do carona do automóvel, foram encontrados uma mala, a qual exalava forte odor de material entorpecente, contendo 09 (nove) tabletes de maconha, além de 01 (uma) bucha de maconha e R$178,00 (cento e setenta e oito reais) em espécie; IV – neste momento, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO “deu um solavanco” em um dos Militares e empreendeu fuga sentido a rodovia BR-101, entretanto, foi alcançado, entrando em luta corporal com os Policiais, sendo necessário o uso da força para efetuar a prisão. V – ao ser indagado, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se identificou pelo nome de “FELIPE ARÃO DA SILVA”. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM WELTON CARLOS SILVA CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – receberam denúncia informando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM”; II – o Serviço de Inteligência da Polícia Militar realizou a vigilância dos indivíduos que estavam no veículo; III – realizaram a abordagem do veículo próximo ao estabelecimento comercial “JJ”; IV – no veículo estavam 01 (um) homem e 02 (duas) mulheres; V – encontraram uma mala semiaberta contendo 09 (nove) tabletes e meio de maconha, a qual exalava forte odor, indicando que todos os ocupantes do veículo possuíam conhecimento do material que ali se encontrava; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO informou nome falso aos Militares e tentou empreender fuga do local; VII – confirma o depoimento prestado em sede policial. Nesse sentido, embora o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO tenha alegado que não sabia da existência das drogas, os relatos prestados pelo Militar responsável pela ocorrência deixam claro que os entorpecentes estavam visíveis aos ocupantes do veículo, encontravam-se acondicionados em uma mala, a qual estava semiaberta, no banco do carona e emitiam forte odor. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas (I – denúncia prévia de que haveria uma negociação/comercialização de material entorpecente no estacionamento do supermercado; II – os acusados foram abordados dentro do veículo; III – a mala foi encontrada no banco do carona do automóvel; IV – havia um forte odor de maconha dentro do veículo; V – as versões apresentadas pelos acusados, quando dos seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentam contradições, revelando a tentativa de se esquivarem das acusações imputadas; VI – confissão das acusadas em relação ao transporte de drogas), evidenciam que os acusados incorreram na prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 22/06/2022, por volta das 16h39min, na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, nº 1812, em frente ao “JJ restaurante” ou “Bar do JJ”, Bairro Shell, Município de Linhares/ES, os réus GABRIELE DA COSTA FERREIRA, KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSMANN JANDOSO traziam consigo e transportavam, para fins de comercialização, 09 (nove) tabletes e meio e 01 (uma) buchas, ambos de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico, tanto que: I – a Polícia Militar recebeu denúncia noticiando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM” II – as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS foram contratadas para realizarem o transporte das drogas, da cidade de Serra/ES até este Município de Linhares/ES, pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais); III – os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e a acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA possuíam relação de amizade; IV – a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS informou que, antes da empreitada criminosa, estava na casa da acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA, e que eram amigas; V – em sede policial, a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confirmou que receberam a ordem para entregarem a mala ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, quando da chegada neste Município de Linhares/ES; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO estava responsável por levar as acusadas até o local de destino das drogas; VII – os réus foram visualizados juntos e abordados no interior do automóvel, local onde foi apreendida significativa quantidade de maconha, as quais estavam visíveis para todos os ocupantes do veículo; Assim sendo, depreende-se, portanto, que circunstâncias acima expostas, evidenciam a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que os acusados foram apreendidos enquanto transportavam 09 (nove) tabletes e meio, e 01 (uma) bucha, ambos de maconha, totalizando mais de 08kg (oito quilos), devendo ser ressaltado, ainda, que, as drogas foram transportadas, com auxílio de veículo automotor, do Município de Serra até esta Cidade de Linhares, fomentando o tráfico intermunicipal e a migração de pontos de tráfico, evidenciando, claramente, que não se tratava de um tráfico de drogas eventual por parte dos réus. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] VI – In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "670 g de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 548.913; Proc. 2019/0358376-6; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; Julg. 10/03/2020; DJE 18/03/2020) – grifei Ademais, as consultas aos sistemas EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas no ID 36513012 demonstram que: a) o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, além de figurar no polo passivo de vários Procedimentos Criminais, respondeu ao Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0126294-53.2009.8.08.0012, sob imputação de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e possui condenações transitadas em julgado nas Ações Penais n. 0031727-18.2014.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e n. 0018046-40.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal. b) a ré GABRIELLE DA COSTA FERREIRA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0025292-14.2018.8.08.0048, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; II – respondeu ao Termo Circunstanciado n. 0016302-09.2018.8.08.0024, pela suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Assim, as consultas processuais supracitadas, bem como as circunstâncias do caso em tela, indicam que os acusados vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Outrossim, a instrução criminal também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO atribuiu a si falsa identidade, quando de sua identificação perante os Policiais Militares, fato que configura o crime tipificado no art. 307 do Código Penal. No mesmo sentido, o acervo probatório também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se opôs a ordem legal, ao entrar em luta corporal com os Miliares, visando evitar sua prisão, sendo consignado pelo Militar em sede policial (fls. 130/131), o qual, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), ratificou o depoimento, que o referido acusado “deu um solavanco” para se desvencilhar da prisão e empreendeu fuga, devendo ser ressaltado que, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), confirmou que reagiu a prisão, fato que configura o crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS devem ser condenadas pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, ao passo que o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO deve ser condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR: a) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. b) as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS qualificadas nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0031727-18.2014.8.08.0024, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, transitada em julgado em 19/08/2015 (conforme consultas juntadas no ID 61515147). Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 700 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. Do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime é reprovável, vez que praticado para “ludibriar” os policiais e ocultar seus antecedentes. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 1.4. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (seis) meses de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) meses de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. 1.5. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 1.760 (mil, setecentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA 2.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 590 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1.090 (mil e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 3. Da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS 3.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa) e III, alínea “d” (confissão), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI – É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 265/266-verso, e ID’s 35429064, 40761322, 46888628 e 50923606, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a Decisão que decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, permitindo-lhes recorrerem da sentença em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que revogou prisão preventiva dos referidos réus (ID’s 41716506 e 45026213). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 54/55, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64 e Certidão de Registro de Objetos de fl. 353), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Decreto a perda do veículo CITROEN C3 GLX 14, ano 2005, cor cinza, placa MQJ1852, descrito no Auto de Apreensão de fls. 54/55, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que foi utilizado no tráfico de drogas. Com o trânsito em julgado: a) conclusos para fixação do prazo prescricional dos mandados de prisão em relação aos réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; b) lance-se o nome dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Wesley Sandro Campana dos Santos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renata Trindade Kuklicz

ID: 323215241

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003235-37.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATA TRINDADE KUKLICZ

Conclusão

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003235-37.2021.8.16.0189 Processo: 0003235-37.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RENATA TRINDADE KUKLICZ I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra RENATA TRINDADE KUKLICZ, brasileira, portadora do RG n. 102590945, inscrita no CPF n.º 092.004.059-40, nascida em 05/10/1994, natural de Curitiba, filha de Lucilene Trindade e Rafael Kuklicz, residente na Rua Ourizona, nº 1240, bl 01, ap 34, Curitiba/PR, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré foi citada (seq. 59.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor público, suscitando preliminares. No mais, manifestou-se quanto ao mérito, matéria que demanda dilação probatória (seq. 64.1). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 112.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 116.2). A Defesa apresentou alegações finais escritas postulando pela absolvição em relação ao crime de associação criminosa pela ausência de configuração do delito e pela ausência de provas em relação aos demais fatos (seq. 122.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré RENATA TRINDADE KUKLICZ, durante seu interrogatório judicial (seq. 113.1), permaneceu em silêncio. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que a ré e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/66: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos. Consta que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares, constituição de uma associação irregular de moradores, desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive, algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Deve-se citar, quanto à comprovação de autoria, o relatório de extração e análise de dados de dispositivos móveis de seq. 10.2, no qual se afere o envolvimento e a ciência da acusada na invasão do terreno. Do que se observa, foi a ré uma das invasoras originais, tendo participado do grupo “OCUPAÇÃO PRAINHA”, o qual era composto apenas por membros da chapa e indivíduos que tinham alguma liderança na invasão. Veja-se: GRUPO DO WHATSAPP NOMEADO COMO “OCUPAÇÃO PRAINHA” Este grupo foi criado em data de 15 de abril de 2021, pelo contato 41-99652.1742 nome Jaque no aplicativo, e diferente do grupo “chapa comunidade prainha” que tinha apenas membros da chapa e indivíduos que tinham alguma liderança na invasão, este grupo continha 74 pessoas, todas ligadas a invasão, e era utilizado no repasse de informações relativas a questão judicial que os invasores estavam enfrentando contra a prefeitura do Município de Pontal do Paraná, e outras questões do cotidiano da invasão, as Mensagens com teor ilícito foram compartilhadas no dia da realização de uma operação conjunta que ocorreu na invasão, a operação contou com a participações de vários órgãos e visava averiguar denúncias de furto de energia, de agua, tráfico de drogas e pessoas foragidas da justiça. (seq. 10.2, fl. 28). Tal conclusão é corroborada pela cópia dos autos de reintegração de posse no qual a ré é uma das autoras (seq. 1.5), pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação, ambos assinados pela ré (seq. 1.11, fls. 01 e 04). No caso vertente, os relatórios dos dispositivos móveis são prova cautelar e complementam a prova oral colhida em juízo. A jurisprudência atesta a possibilidade de utilização de prova cautelar na formação do convencimento do julgador, não havendo maiores divergências. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. OPERAÇÕES “BARÃO” E “RECICLAGEM”. (...) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. (...) .I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos previstos no artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013 e do artigo 297, do Código Penal (Fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20).II – A autoria delitiva está comprovada acima de qualquer dúvida razoável nestes autos. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes que imputam as práticas delitivas aos insurgentes defensivos. III – Guilherme de Souza Nucci ensina que o crime de organização criminosa se trata de um delito formal, que não exige, para sua consumação, qualquer resultado naturalístico consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, e de perigo abstrato, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida em lei. (In: Organização criminosa. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 24) IV – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em Juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. V – É legítima a utilização das provas contidas na interceptação telefônica para fins de fundamentação, uma vez que conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza cautelar da interceptação, o contraditório é diferido para a fase judicial por ser incompatível com a prévia ciência do investigado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000602 56.2020.8.16.0167 Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI J. 09.10.2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NESTE TRIBUNAL. ORDEM DE OFÍCIO COMO INICIATIVA DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA TESE DE DISPENSABILIDADE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. USO DE PROGRAMA DA POLÍCIA FEDERAL. VALIDADE DE PROVA CAUTELAR E IRREPETÍVEL. PROVA FOTOGRÁFICA E DOCUMENTAL AUTÔNOMA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. INCIDÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES. AUMENTO DE 1/3 DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE EM ALTO NÍVEL. MAJORAÇÃO DE 1/3. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (...) 11. A interceptação telefônica ou telemática é prova que não se reproduz em juízo, embora efetuada na fase de investigação, porque a repetição seria absolutamente inócua, razão pela qual ela não entra na regra geral do caput do art. 155, do CPP, mas na exceção da sua parte f inal, ainda mais quando sua validade é confirmada por depoimentos de policiais que participaram da investigação, mediante depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. (...) (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) .VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. (...). (HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Destaco, ainda, que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que ocorreu no presente caso. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada invadiu imóvel público, infringindo as disposições do art. 20 da Lei n. 4.947/66. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Dispõe a Lei n. 6.766/79: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Marcelo Henrique Lopes, procurador do Município, frisou que “não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores, tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, esclareceu que “os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles.” Igualmente, Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, disse que “alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas.” Especificamente em relação à ré, tem-se que era uma das moradoras do local, fato atestado pelo relatório de extração e análise de dados de dispositivos móveis de seq. 10.2, demonstrando que a ré fazia parte do grupo “OCUPAÇÃO PRAINHA”; pela cópia dos autos de reintegração de posse e pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação. Restou comprovado que a acusada praticou o crime de loteamento irregular, mediante desmembramento da área invadida para construção de edificação, sem que houvesse autorização dos órgãos públicos competentes e sem que possuísse título legítimo da propriedade do imóvel desmembrado. Para configuração do delito basta a vontade livre e consciente de realizar ou contribuir para a realização do loteamento/desmembramento do solo para fins urbanos, que não esteja aprovado pelo órgão público, o que é o caso dos autos. O desmembramento do solo é comprovado não só pela prova extrajudicial, mas também pela prova judicial que demonstrou que os ocupantes dividiram a área em terrenos. Em conjunto, as provas colhidas comprovam o desmembramento com a finalidade de construção de edificações, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Outrossim, o desmembramento é ainda mais evidente se considerarmos que havia casas construídas ou em estágio de construção e barracos, que havia locais com cercas e que várias casas já possuíam energia elétrica e abastecimento de água irregulares. As informações dão conta de que a área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento, pelo contrário, a área era de propriedade do Município e estava destinada a loteamento municipal. Ademais, a qualificadora do parágrafo único, inciso II, do art. 50, da lei supramencionada, está configurada, tendo em vista que há farta prova de que a ré não possuía título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado, conforme se verifica dos depoimentos e da prova documental juntada aos autos, principalmente pela cópia dos autos de reintegração de posse que comprovam que os terrenos pertencem ao Município de Pontal do Paraná. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada desmembrou terreno para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e sem possuir título legítimo de propriedade, infringindo as disposições do art. 50, inc. I, c/c parágrafo único, inc. II, da Lei n. 6.766/79. Quanto à adequação típica, veja-se que o crime de invasão de imóvel público (fato 02) foi praticado no mesmo contexto fático que o crime de parcelamento de solo urbano (fato 03). Segundo o princípio da consunção ou da absorção, no acontecimento de dois delitos em um mesmo contexto fático, o crime menos grave resta absorvido pelo crime mais grave. Assim, considerando que a invasão foi instrumento auxiliador do delito mais grave de parcelamento de solo urbano, ocorre a consunção. Vale dizer, considerando que o delito de parcelamento de solo urbano consistiu no fim pelo qual a invasão de imóvel público foi praticada, este crime deve ser absorvido dada a inteira dependência do crime-meio ao crime-fim neste caso, pelo que se deixa de aplicar a pena referente ao segundo fato. Tem-se, então, que a ré se utilizou do crime de menor lesividade para cometer aquele de maior gravidade. Sendo assim, deve ser condenada pelo mais grave, neste caso, o crime de parcelamento de solo urbano, devidamente narrado no fato 03. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos e há provas da autoria delitiva, mais especificamente, há provas de que houve “destruição de vegetação primária ou secundária” – tudo para que houvesse o desmembramento de lotes e a construção de casas e barracos e há provas de que a ré foi uma das autoras. Como anteriormente apontado, a ré foi uma das pessoas que invadiu o imóvel público e que parcelou o solo e, por consequência, foi uma das responsáveis pelo dano ambiental ali causado, pouco importando se tenha ou não agido diretamente no desmate e corte da área, bastando que tenha aderido à conduta dos demais invasores, o que restou suficientemente comprovado nos autos. Registra-se que, no caso de crimes praticados em concurso de pessoas, a simples participação demonstrada, in casu, pelo fato de a ré ter invadido o local, dividido o terreno e construído, bem como ocupado o imóvel sabendo que ali estava ocorrendo desmate, é mais que suficiente para a consumação do delito, pois basta a adesão voluntária ao delito antes que ele seja praticado. Nesse sentido, colhem-se trechos da doutrina pátria: "Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. É o que se convencionou chamar de princípio da convergência. Logo, não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito doloso. O vínculo subjetivo não depende, contudo, de prévio ajuste entre os envolvidos (pactum scleris). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (scientia scleris ou scintia maleficii), chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”, “vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”. (...) Fica claro que para a caracterização do vínculo subjetivo é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta d autor, ainda que esta desconheça a colaboração (Masson, Cleber. Direito penal: parte geral. – 17 ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023. pg. 433/434). Nesse ponto, da interpretação do artigo 29, caput, do CP podemos concluir que “todos os que concorrem para um crime, por ele respondem.” Como visto, não é requisito para o concurso de pessoas a existência de prévio ou expresso ajuste entre as partes, sendo suficiente que o agente tenha ciência de que, com sua conduta, colabora para o resultado criminoso. Assim, no caso dos autos, tendo restado demonstrado que a ré invadiu o imóvel anteriormente preservado e que desmembrou área, construiu e ocupou imóvel no qual estava ocorrendo destruição da vegetação, inclusive sendo beneficiada com área destruída, contribuiu efetivamente para a destruição da mata. Destaca-se que a ré tinha conhecimento da destruição da vegetação, pois havia constante contato entre os invasores e líderes do grupo e a ré efetivamente esteve na área e a ocupou e como uma das invasoras iniciais, pelo evidentemente contribuiu para a prática delitiva. Portanto, de rigor a condenação quanto ao crime desmatamento do bioma mata atlântica, previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Ademais, por ocasião das alegações finais o Ministério Público pugnou a condenação de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Como se vê, há provas documentais quanto a existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, pois não há qualquer documento indicando a residência desta como um dos locais em que havia furto de energia elétrica e água e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): “Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR.” Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa da ré foram constatados os furtos e, ainda, se ela foi a autora. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. A denúncia apenas aponta a ré como autora por estar na lista da associação dos moradores, mas não houve comprovação da autoria delitiva. Assim, a versão apresentada na exordial acusatória não está corroborada por qualquer outro elemento de convicção produzido à luz do contraditório, de sorte que há dúvidas acerca da autoria. Destaco que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que não ocorreu no presente caso, notadamente porque as testemunhas não conseguiram individualizar as condutas da ré. Portanto, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou comprovada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pela ré em companhia de crianças ou adolescentes. Tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada RENATA TRINDADE KUKLICZ e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06.” Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que quaisquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Assim, não havendo prova de que a ré corrompeu criança ou adolescente, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR a ré RENATA TRINDADE KUKLICZ como incursa nas sanções do artigo 50, I, parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/79 (FATO 3) e artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 (FATO 4) e ABSOLVÊ-LA da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei n. 4.947/66 (FATO 2), 155, do CP (FATOS 05 e 06) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. FATO 03 - (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. No caso, deve ser considerada negativamente, considerando que o desmembramento de solo urbano foi praticado em concurso com mais de dez pessoas; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. FATO 04 - (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. 4 – Do concurso de crimes Deve ser aplicado o concurso material. Somando as penas, portanto, chega-se à reprimenda final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 12 (doze) salários mínimos de multa. 5 – Do Regime da Pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: i) recolher-se em sua residência entre 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. 6 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Como a ré preenche os requisitos legais do artigo 44, incisos I, II e III, § 2º, in fine, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo. 7 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo a ré permanecido solta durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, inciso IV, do CPP), uma vez que eventual prejuízo ao erário poderá ser objeto de ressarcimento/indenização em ação de natureza civil, notadamente porque há ação civil pública e ação de reintegração de posse em andamento. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se a apenada da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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