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Fabio Rodrigues Da Costa e outros x D L De Faria e outros

ID: 262648500

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-73.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA COSTA ROBSON LUCIO NORONHA

Polo Passivo:

D L DE FARIA JC BARBOSA MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES BARCELOS

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ALAN CORREIA DA SILVA

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JONATHAN NUNES DA SILVA

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RICARDO NUNES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010104-73.2024.5.18.0005 : FABIO RODRIGUES DA COSTA : JC BARBOSA MARTINS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010104-73.2024.5.18.0005 : FABIO RODRIGUES DA COSTA : JC BARBOSA MARTINS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac91ed0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, O Reclamante peticionou no ID. 7b50fc3 requerendo a expedição de ofício à seguradora para que realize o pagamento do prêmio objeto da apólice de seguro garantia. Requer, ainda, a condenação da Requerida por má-fé, tendo em vista a ausência de comparecimento em relação às duas audiências de tentativa de conciliação designadas. A Reclamada DL DE FARIA peticionou no ID. 9814084 requerendo o chamamento do feito a ordem para que a Executada JC se manifeste e apresente bens passíveis de constrição. A Reclamada JC BARBOSA MARTINS LTDA, por sua vez, peticionou no ID. 6660c4c requerendo a designação de audiência de conciliação para tentativa de conciliação a fim de tentar um acordo para pôr fim ao litígio. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o processo foi remetido ao CEJUSC para tentativa de conciliação, oportunidade em que foram designadas duas audiências conciliatórias e em ambas as assentadas a 1ª Reclamada JC BARBOSA MARTINS LTDA não compareceu. Dessa forma, indefiro o pedido da Ré consistente na designação de nova audiência para tentativa de conciliação. Registro, ademais, que a Requerida poderá entrar em contato com o procurador do autor e apresentar proposta de acordo, caso assim entenda, e se as partes chegarem a um consenso basta peticionar nos autos juntando a respectiva minuta para homologação. Em relação ao pedido postulado pela 2ª Reclamada, considerando que este juízo já determinou a consulta aos convênios firmados por este Regional, nada a deferir. Por fim, quanto ao pedido do Reclamante, tendo em vista que os autos estão aguardando resposta ao convênio SISBAJUD, aguarde-se por mais 10 dias o resultado da tentativa de penhora online. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de valores, expeça-se ofício à seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., CNPJ 33.164.021/0001-00, determinando que proceda a conversão da apólice de seguro nº 061902024802007750051843 em pecúnia, no prazo de 10 dias. Cópia da apólice juntada no ID. af555af deverá acompanhar o ofício expedido. Após a expedição do ofício, prossigam-se os atos executórios com os demais convênios firmados pelo Tribunal. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D L DE FARIA - JC BARBOSA MARTINS LTDA

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Fabio Rodrigues Da Costa e outros x D L De Faria e outros

ID: 262648629

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-73.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA COSTA ROBSON LUCIO NORONHA

Polo Passivo:

D L DE FARIA JC BARBOSA MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES BARCELOS

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ALAN CORREIA DA SILVA

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JONATHAN NUNES DA SILVA

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RICARDO NUNES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010104-73.2024.5.18.0005 : FABIO RODRIGUES DA COSTA : JC BARBOSA MARTINS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010104-73.2024.5.18.0005 : FABIO RODRIGUES DA COSTA : JC BARBOSA MARTINS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac91ed0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, O Reclamante peticionou no ID. 7b50fc3 requerendo a expedição de ofício à seguradora para que realize o pagamento do prêmio objeto da apólice de seguro garantia. Requer, ainda, a condenação da Requerida por má-fé, tendo em vista a ausência de comparecimento em relação às duas audiências de tentativa de conciliação designadas. A Reclamada DL DE FARIA peticionou no ID. 9814084 requerendo o chamamento do feito a ordem para que a Executada JC se manifeste e apresente bens passíveis de constrição. A Reclamada JC BARBOSA MARTINS LTDA, por sua vez, peticionou no ID. 6660c4c requerendo a designação de audiência de conciliação para tentativa de conciliação a fim de tentar um acordo para pôr fim ao litígio. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o processo foi remetido ao CEJUSC para tentativa de conciliação, oportunidade em que foram designadas duas audiências conciliatórias e em ambas as assentadas a 1ª Reclamada JC BARBOSA MARTINS LTDA não compareceu. Dessa forma, indefiro o pedido da Ré consistente na designação de nova audiência para tentativa de conciliação. Registro, ademais, que a Requerida poderá entrar em contato com o procurador do autor e apresentar proposta de acordo, caso assim entenda, e se as partes chegarem a um consenso basta peticionar nos autos juntando a respectiva minuta para homologação. Em relação ao pedido postulado pela 2ª Reclamada, considerando que este juízo já determinou a consulta aos convênios firmados por este Regional, nada a deferir. Por fim, quanto ao pedido do Reclamante, tendo em vista que os autos estão aguardando resposta ao convênio SISBAJUD, aguarde-se por mais 10 dias o resultado da tentativa de penhora online. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de valores, expeça-se ofício à seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., CNPJ 33.164.021/0001-00, determinando que proceda a conversão da apólice de seguro nº 061902024802007750051843 em pecúnia, no prazo de 10 dias. Cópia da apólice juntada no ID. af555af deverá acompanhar o ofício expedido. Após a expedição do ofício, prossigam-se os atos executórios com os demais convênios firmados pelo Tribunal. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DA COSTA

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Hospital Nossa Senhora Das Merces e outros x Aghc Participacoes Ltda. e outros

ID: 257906027

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-37.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES LUCAS MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

AGHC PARTICIPACOES LTDA. LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL LAX MAIS COMUNICACAO LTDA MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ANTONIO COSTA OEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e5f64 proferida nos autos. Certifico que as notificações encaminhadas às empresas AGHC Participações LTDA. (código de rastreamento BN527767611BR), LAX Mais Comunicação LTDA (código de rastreamento BN527767656BR), Mercatto Alimentos Fundo de Investimento (código de rastreamento BN527767687BR) retornaram sob a alegação de “mudou-se” e a notificação encaminhada à empresa Mercatto Capital Partnes LTDA. (código de rastreamento BN527767695BR) retornou sobre a alegação “carteiro não atendido”. Vistos etc. Nos termos da decisão ID 0636bfd, “caberá à parte autora apresentar nos autos as prescrições e requerimentos, dos quais será concedido à 1a reclamada o prazo IMPRORROGÁVEL de 24 horas para se manifestar. Decorrido o prazo, os autos serão conclusos ao juízo para análise do caso e, se for o caso, liberação do valor solicitado”. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar nos autos as despesas realizadas com seu tratamento, acompanhadas das respectivas prescrições médicas para, após assegurado o direito ao contraditório, se proceder à liberação dos respectivos ressarcimentos. Intime-se a parte autora para emendar a peça de ingresso, indicando meios efeitos para regular citação das empresas AGHC PARTICIPAÇÕES LTDA. e LAX MAIS COMUNICAÇÃO LTDA., no prazo de 48 horas, pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às referidas demandas, nos termos do inciso I do art. 485 c/c inciso IV do art. 330 do CPC. Retifique-se o endereço das demandadas MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO e MERCATTO CAPITAL PARTNES LTDA., para fazer constar aquele informado na manifestação ID 51af517, qual seja: Rua Rodrigo Silva, 26, 10° andar, cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20011-040. Em razão da exiguidade de prazo para notificação das demandadas, adia-se a audiência INICIAL virtual designada para o próximo dia 14/05/2025 às 08h45min, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Notifiquem-se as reclamadas MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO e MERCATTO CAPITAL PARTNES LTDA. Intime-se a demanda PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA. do interior teor da presente decisão, dando-lhe ciência do adiamento da audiência designada. Ciente a demandada LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, na pessoa de seu procurador. SAO JOAO DEL REI/MG, 15 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MAGNO DA SILVA

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Hospital Nossa Senhora Das Merces e outros x Aghc Participacoes Ltda. e outros

ID: 257906043

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-37.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES LUCAS MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

AGHC PARTICIPACOES LTDA. LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL LAX MAIS COMUNICACAO LTDA MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ANTONIO COSTA OEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e5f64 proferida nos autos. Certifico que as notificações encaminhadas às empresas AGHC Participações LTDA. (código de rastreamento BN527767611BR), LAX Mais Comunicação LTDA (código de rastreamento BN527767656BR), Mercatto Alimentos Fundo de Investimento (código de rastreamento BN527767687BR) retornaram sob a alegação de “mudou-se” e a notificação encaminhada à empresa Mercatto Capital Partnes LTDA. (código de rastreamento BN527767695BR) retornou sobre a alegação “carteiro não atendido”. Vistos etc. Nos termos da decisão ID 0636bfd, “caberá à parte autora apresentar nos autos as prescrições e requerimentos, dos quais será concedido à 1a reclamada o prazo IMPRORROGÁVEL de 24 horas para se manifestar. Decorrido o prazo, os autos serão conclusos ao juízo para análise do caso e, se for o caso, liberação do valor solicitado”. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar nos autos as despesas realizadas com seu tratamento, acompanhadas das respectivas prescrições médicas para, após assegurado o direito ao contraditório, se proceder à liberação dos respectivos ressarcimentos. Intime-se a parte autora para emendar a peça de ingresso, indicando meios efeitos para regular citação das empresas AGHC PARTICIPAÇÕES LTDA. e LAX MAIS COMUNICAÇÃO LTDA., no prazo de 48 horas, pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às referidas demandas, nos termos do inciso I do art. 485 c/c inciso IV do art. 330 do CPC. Retifique-se o endereço das demandadas MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO e MERCATTO CAPITAL PARTNES LTDA., para fazer constar aquele informado na manifestação ID 51af517, qual seja: Rua Rodrigo Silva, 26, 10° andar, cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20011-040. Em razão da exiguidade de prazo para notificação das demandadas, adia-se a audiência INICIAL virtual designada para o próximo dia 14/05/2025 às 08h45min, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Notifiquem-se as reclamadas MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO e MERCATTO CAPITAL PARTNES LTDA. Intime-se a demanda PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA. do interior teor da presente decisão, dando-lhe ciência do adiamento da audiência designada. Ciente a demandada LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, na pessoa de seu procurador. SAO JOAO DEL REI/MG, 15 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joaquim Luis Cantuario Neto x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256713417

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-79.2015.5.15.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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ANA PAULA FERNANDES

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010104-79.2015.5.15.0132 : JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO : GEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010104-79.2015.5.15.0132 : JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30487f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Diante da comprovação dos recolhimentos, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Em havendo obrigação de fazer em regular cumprimento, em atenção aos §§ 2º e 3º do art. 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024, caberá ao credor, na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios por fato posterior, ajuizar nova ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído a este mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido. Restitua-se à reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50, os depósitos recursais, em favor da conta bancária indicada pela reclamada para devolução de valores a este Fórum Trabalhista (Banco Bradesco 237, agência 2374-4, Conta 241.000-1). Considerando a impossibilidade de movimentação dos valores depositados por meio dos sistemas eletrônicos bancários, fica autorizada a expedição de ofício físico. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Intimem-se. Após, arquive-se. Caso se trate de processo migrado (CCLE), deverão ser arquivados também os autos físicos. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente despacho força de: OFÍCIO Determino que a instituição financeira, a vista do presente ofício, proceda à transferência/recolhimento dos valores abaixo indicados, comprovando-os nos autos, valor(es) este(s) proveniente(s) do(s) depósito(s) recursal(s), acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do depósito, abaixo: Valor original R$ 8.183,06, depositado em 18/09/2015 (chave de acesso 25041410401275500000256790356), valor a ser liberado: Saldo integral; Valor original R$ 16.366,10, depositado em 02/02/2016 (chave de acesso 25041410401915200000256790371), valor a ser liberado: Saldo integral; Valor original R$ 5.450,84, depositado em 20/05/2016 (chave de acesso 25041410401904000000256790370), valor a ser liberado: Saldo integral. Favorecido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50Banco Bradesco 237agência 2374-4Conta 241.000-1 A resposta do presente ofício poderá ser encaminhada por via eletrônica através do e-mail daasjc.sjcampos@trt15.jus.br. Autoriza-se, caso necessário, que a instituição financeira proceda à unificação das conta judiciais para cumprimento da presente ordem. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO

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Joaquim Luis Cantuario Neto x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256713425

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-79.2015.5.15.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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ANA PAULA FERNANDES

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010104-79.2015.5.15.0132 : JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO : GEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010104-79.2015.5.15.0132 : JOAQUIM LUIS CANTUARIO NETO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30487f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Diante da comprovação dos recolhimentos, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Em havendo obrigação de fazer em regular cumprimento, em atenção aos §§ 2º e 3º do art. 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024, caberá ao credor, na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios por fato posterior, ajuizar nova ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído a este mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido. Restitua-se à reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50, os depósitos recursais, em favor da conta bancária indicada pela reclamada para devolução de valores a este Fórum Trabalhista (Banco Bradesco 237, agência 2374-4, Conta 241.000-1). Considerando a impossibilidade de movimentação dos valores depositados por meio dos sistemas eletrônicos bancários, fica autorizada a expedição de ofício físico. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Intimem-se. Após, arquive-se. Caso se trate de processo migrado (CCLE), deverão ser arquivados também os autos físicos. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente despacho força de: OFÍCIO Determino que a instituição financeira, a vista do presente ofício, proceda à transferência/recolhimento dos valores abaixo indicados, comprovando-os nos autos, valor(es) este(s) proveniente(s) do(s) depósito(s) recursal(s), acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do depósito, abaixo: Valor original R$ 8.183,06, depositado em 18/09/2015 (chave de acesso 25041410401275500000256790356), valor a ser liberado: Saldo integral; Valor original R$ 16.366,10, depositado em 02/02/2016 (chave de acesso 25041410401915200000256790371), valor a ser liberado: Saldo integral; Valor original R$ 5.450,84, depositado em 20/05/2016 (chave de acesso 25041410401904000000256790370), valor a ser liberado: Saldo integral. Favorecido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50Banco Bradesco 237agência 2374-4Conta 241.000-1 A resposta do presente ofício poderá ser encaminhada por via eletrônica através do e-mail daasjc.sjcampos@trt15.jus.br. Autoriza-se, caso necessário, que a instituição financeira proceda à unificação das conta judiciais para cumprimento da presente ordem. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Milton Conde De Rezende x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda

ID: 261933337

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILTON CONDE DE REZENDE

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010104-08.2022.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 223-G DA CLT. O objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Dessa forma, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais. Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG, em que figuram como recorrente MILTON CONDE DE REZENDE e como recorrida ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, por maioria de votos, conferiu-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, por todo o período contratual, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, no período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSRs, 13os salários, férias +1/3 e FGTS + 40%; 2) acrescer à condenação o pagamento de 70 minutos extras pelo tempo à disposição (30 minutos anteriores e 40 minutos posteriores), observando-se os dias efetivamente laborados, mantidos os parâmetros e reflexos fixados para as demais horas extras; 3) fixar que o autor usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada por dia, e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (45 minutos diários), observado o mesmo divisor fixado para as demais horas extras; não são devidas as repercussões, em razão da natureza indenizatória da parcela, declarada pela Lei 13.467/2017; 4) condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas (22h00 as 005h00), com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; 5) majorar a indenização por danos morais para R$16.000,00 (dezesseis mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; 6) majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante, vencida parcialmente a Exma. desembargadora Relatora quanto ao valor da indenização por danos morais. Para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST, adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50. O divisor será o 220. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Elevou o valor da condenação em R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), com custas acrescidas de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CONDE DE REZENDE

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Milton Conde De Rezende x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda

ID: 261933320

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILTON CONDE DE REZENDE

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010104-08.2022.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 223-G DA CLT. O objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Dessa forma, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais. Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG, em que figuram como recorrente MILTON CONDE DE REZENDE e como recorrida ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, por maioria de votos, conferiu-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, por todo o período contratual, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, no período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSRs, 13os salários, férias +1/3 e FGTS + 40%; 2) acrescer à condenação o pagamento de 70 minutos extras pelo tempo à disposição (30 minutos anteriores e 40 minutos posteriores), observando-se os dias efetivamente laborados, mantidos os parâmetros e reflexos fixados para as demais horas extras; 3) fixar que o autor usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada por dia, e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (45 minutos diários), observado o mesmo divisor fixado para as demais horas extras; não são devidas as repercussões, em razão da natureza indenizatória da parcela, declarada pela Lei 13.467/2017; 4) condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas (22h00 as 005h00), com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; 5) majorar a indenização por danos morais para R$16.000,00 (dezesseis mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; 6) majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante, vencida parcialmente a Exma. desembargadora Relatora quanto ao valor da indenização por danos morais. Para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST, adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50. O divisor será o 220. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Elevou o valor da condenação em R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), com custas acrescidas de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1103824-80.2022.8.26.0100

ID: 309148816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103824-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103824-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. O art° 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, des… Processo 1103824-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. O art° 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual de dinheiro que poderá ser penhorado quando da diligência pelo Oficial, ou manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 0011112-08.2024.8.26.0007

ID: 319489312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011112-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIA DE ASSINANTES EMPRESARIAIS E CLASSIFICADOS LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1009668-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos… Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1009668-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. O art° 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual de dinheiro que poderá ser penhorado quando da diligência pelo Oficial, ou manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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