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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280489

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280532

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280570

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

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NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280619

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

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Acórdão

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Ilton Romeu Artmann x Diovani Luiz Villalba Lamp

ID: 323005870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006360-16.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILTON ROMEU ARTMANN

Polo Passivo:

DIOVANI LUIZ VILLALBA LAMP

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006360-16.2022.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$468,26 Exequente(s): ILTON ROMEU ARTMANN Executado(s): DIOVANI LUIZ VILLALBA LAMP 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 178.2, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica (59.406.118 DIOVANI LUIZ VILLALBA LAMP, inscrita no CNPJ nº 59.406.118/0001-67), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Lucas Francisco De Souza x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 325503523

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-56.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010107-56.2024.5.15.0152 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA RÉU: DHL LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010107-56.2024.5.15.0152 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52d2ff8 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas pela ré, no valor de R$150,00 . Apólice - Id df613c1. 2) Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv. 3) Existindo condenação em honorários sucumbenciais, os valores devem ser destacados do principal e apontados em separado. Se concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, com a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e o resultado da ADI 5766, esclareço que é do credor a busca de dados acerca da alteração da situação declarada na sentença (os benefícios da justiça gratuita), para que se dê início a cobrança - execução, devendo ajuizar ação de cumprimento de sentença (156), na fase de execução, comprovando documentalmente o fato e apresentando sua conta, tudo dentro do prazo de 02 anos do trânsito em julgado, entendendo o juízo, por fim, que a obtenção de crédito noutros feitos deverá superar os R$ 500.000,00 líquidos para fins de comprovação da efetiva mudança da capacidade econômica do autor (RR-436-66.2022.5.19.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; RRAg-10018-98.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024). A atualização monetária é aquela decidida pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59: na fase pré-processual IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE), acrescidos dos juros legais de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC (art. 406 do CPC - englobando correção e juros). Existindo sentença/acórdão definindo neste feito a forma de aplicação dos juros e da correção monetária, já com o trânsito em julgado, essa deve ser seguida naqueles exatos termos, por força do julgamento, no C. STF, das ADCs 58 e 59. 4) Nos termos do par. 7º, do art. 22, da Resolução 185 do CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2021, os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. O arquivo .PJC correspondente deve ser enviado ao e-mail institucional da unidade (calculovthortolandia@trt15.jus.br – assunto: cálculos/nº do processo). 5) Serão 24 dias de prazo, a depender das manifestações das partes, distribuídos no seguintes formato: a) primeiramente à reclamada, com o prazo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passam a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 03/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts.150, III, “a”, e 195, § 6º, da CRFB). Assim, a partir de 05/03/09 os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora – SELIC - devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas e isso se dá para que exista a recomposição do valor da moeda e sua remuneração pelo tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. No mesmo prazo deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado e efetuar os recolhimentos fiscais e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Quanto aos valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. Portanto, referidos valores previdenciários incontroversos deverão aguardar a decisão homologatória de cálculos para a devida comprovação posterior em guia própria. b) após, sem necessidade de nova intimação: (I) nos 8 dias seguintes o(a) autor deverá, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, querendo, apresentar sua concordância ou impugnação, ou apresentar a sua conta se não cumprido o item anterior, sob pena de preclusão; (II) em caso de impugnação por parte do(a) autor, concede-se à ré o prazo subsequente adicional de 8 dias para manifestar-se, corrigindo a sua conta, se o caso, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. Alerto desde já as partes, em especial o autor, principal interessado no deslinde do feito, que caso descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, já que a execução (e esta fase, que faz parte dela) não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito será ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80). 8) A depender da diferença de valores o feito poderá ser encaminhado para o CEJUSC Campinas, para mediação. HORTOLANDIA/SP, 14 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Lucas Francisco De Souza x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 325503536

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-56.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010107-56.2024.5.15.0152 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA RÉU: DHL LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010107-56.2024.5.15.0152 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52d2ff8 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas pela ré, no valor de R$150,00 . Apólice - Id df613c1. 2) Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv. 3) Existindo condenação em honorários sucumbenciais, os valores devem ser destacados do principal e apontados em separado. Se concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, com a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e o resultado da ADI 5766, esclareço que é do credor a busca de dados acerca da alteração da situação declarada na sentença (os benefícios da justiça gratuita), para que se dê início a cobrança - execução, devendo ajuizar ação de cumprimento de sentença (156), na fase de execução, comprovando documentalmente o fato e apresentando sua conta, tudo dentro do prazo de 02 anos do trânsito em julgado, entendendo o juízo, por fim, que a obtenção de crédito noutros feitos deverá superar os R$ 500.000,00 líquidos para fins de comprovação da efetiva mudança da capacidade econômica do autor (RR-436-66.2022.5.19.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; RRAg-10018-98.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024). A atualização monetária é aquela decidida pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59: na fase pré-processual IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE), acrescidos dos juros legais de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC (art. 406 do CPC - englobando correção e juros). Existindo sentença/acórdão definindo neste feito a forma de aplicação dos juros e da correção monetária, já com o trânsito em julgado, essa deve ser seguida naqueles exatos termos, por força do julgamento, no C. STF, das ADCs 58 e 59. 4) Nos termos do par. 7º, do art. 22, da Resolução 185 do CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2021, os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. O arquivo .PJC correspondente deve ser enviado ao e-mail institucional da unidade (calculovthortolandia@trt15.jus.br – assunto: cálculos/nº do processo). 5) Serão 24 dias de prazo, a depender das manifestações das partes, distribuídos no seguintes formato: a) primeiramente à reclamada, com o prazo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passam a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 03/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts.150, III, “a”, e 195, § 6º, da CRFB). Assim, a partir de 05/03/09 os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora – SELIC - devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas e isso se dá para que exista a recomposição do valor da moeda e sua remuneração pelo tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. No mesmo prazo deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado e efetuar os recolhimentos fiscais e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Quanto aos valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. Portanto, referidos valores previdenciários incontroversos deverão aguardar a decisão homologatória de cálculos para a devida comprovação posterior em guia própria. b) após, sem necessidade de nova intimação: (I) nos 8 dias seguintes o(a) autor deverá, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, querendo, apresentar sua concordância ou impugnação, ou apresentar a sua conta se não cumprido o item anterior, sob pena de preclusão; (II) em caso de impugnação por parte do(a) autor, concede-se à ré o prazo subsequente adicional de 8 dias para manifestar-se, corrigindo a sua conta, se o caso, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. Alerto desde já as partes, em especial o autor, principal interessado no deslinde do feito, que caso descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, já que a execução (e esta fase, que faz parte dela) não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito será ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80). 8) A depender da diferença de valores o feito poderá ser encaminhado para o CEJUSC Campinas, para mediação. HORTOLANDIA/SP, 14 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FRANCISCO DE SOUZA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Govidros Comercial Goiania De Vidros Ltda

ID: 331143176

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011630-69.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR LEANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO COELHO CUNHA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011630-69.2023.5.18.0083 RECORRENTE: LEANDRO JOSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011630-69.2023.5.18.0083 RECORRENTE: LEANDRO JOSE DA SILVA RECORRIDO: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA PROCESSO TRT : ED - ROT - 0011630-69.2023.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO(S) : PABLO COELHO CUNHA E SILVA EMBARGADO(S) : LEANDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(S) : KEILA CRISTINA GARCIA ROSA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma. Prescindível a manifestação da parte contrária. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL A reclamada afirma que "O acórdão recorrido decretou a revelia da empresa Embargante, contudo não houve qualquer menção ou exame acerca da efetiva comprovação de intimação da GOVIDROS para comparecimento na audiência, requisito indispensável para a configuração da revelia" (ID. c232ad4). Diz que "não consta nos autos prova inequívoca da regular notificação da Embargante para a audiência. A simples juntada de AR ou certidão genérica, sem comprovação de entrega ao destinatário ou ciência inequívoca, não supre a exigência legal prevista no artigo 841, § 1º da CLT" (ID. c232ad4). Pontua que "Ocorre, portanto, omissão no julgado quanto ao exame do cumprimento do devido processo legal no tocante à regular intimação, fundamento indispensável para legitimar a revelia" (ID. c232ad4). Postula pelo saneamento da omissão. Pois bem. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). No ponto, não há omissão a ser sanada. Com efeito, no v. acórdão, ficou consignado expressamente que (ID. 399dc73): "(...). Destaco que compete à parte reclamada comprovar que não recebeu a correspondência, conforme estabelece a Súmula 16 do TST. Entrementes, o art. 841, § 1º, da CLT estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia", o que significa que não é necessária a citação pessoal, sendo suficiente a entrega da correspondência no endereço correto, o que se presume ter ocorrido no presente caso, considerando a informação de entrega obtida a partir do rastreamento postal (ID. 300e6e0). A notificação de citação da reclamada foi enviada e entregue com sucesso. O endereço de entrega utilizado foi "RUA 6, S/N, esquina Com Eixo Primário, Quadra 26, lote 0003 e 003ª, POLO EMPRESARIAL GOIÁS - ETAPA IX - APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74985-204". O código de rastreamento YQ132453481BR, emitido pelos Correios, confirmou a entrega em 22.12.2023, às 13h20min19s (ID. 300e6e0). Constato que a notificação de citação foi enviada para o mesmo endereço registrado no TRCT que foi anexado ao processo pela própria parte (ID. b14c0be). Ademais, ao consultar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal, verifico que o endereço ali informado é o mesmo para onde foi enviada a notificação inicial. Diante da falta de comprovação do não recebimento da notificação inicial pela reclamada, reformo a r. sentença e declaro a validade da notificação inicial. Além disso, devido à ausência na audiência inaugural, declaro a revelia e confissão da reclamada quanto à matéria fática. (...)". A mera inconformidade da parte com a decisão proferida não viabiliza a oposição de embargos de declaração, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses acima ventiladas. Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do juízo (artigo 93, IX, da CR/1988 e artigo 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote-se tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. A insurgência da embargante objetiva, na realidade, a reforma do julgado por via diversa, refugindo do escopo dos embargos de declaração, que tem delimitação restrita e expressa em lei, como já ponderado alhures. Rejeito. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infiro de toda a argumentação inequívoco propósito da parte embargante em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à reclamada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Govidros Comercial Goiania De Vidros Ltda

ID: 331143119

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011630-69.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR LEANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO COELHO CUNHA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011630-69.2023.5.18.0083 RECORRENTE: LEANDRO JOSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011630-69.2023.5.18.0083 RECORRENTE: LEANDRO JOSE DA SILVA RECORRIDO: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA PROCESSO TRT : ED - ROT - 0011630-69.2023.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO(S) : PABLO COELHO CUNHA E SILVA EMBARGADO(S) : LEANDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(S) : KEILA CRISTINA GARCIA ROSA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma. Prescindível a manifestação da parte contrária. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL A reclamada afirma que "O acórdão recorrido decretou a revelia da empresa Embargante, contudo não houve qualquer menção ou exame acerca da efetiva comprovação de intimação da GOVIDROS para comparecimento na audiência, requisito indispensável para a configuração da revelia" (ID. c232ad4). Diz que "não consta nos autos prova inequívoca da regular notificação da Embargante para a audiência. A simples juntada de AR ou certidão genérica, sem comprovação de entrega ao destinatário ou ciência inequívoca, não supre a exigência legal prevista no artigo 841, § 1º da CLT" (ID. c232ad4). Pontua que "Ocorre, portanto, omissão no julgado quanto ao exame do cumprimento do devido processo legal no tocante à regular intimação, fundamento indispensável para legitimar a revelia" (ID. c232ad4). Postula pelo saneamento da omissão. Pois bem. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). No ponto, não há omissão a ser sanada. Com efeito, no v. acórdão, ficou consignado expressamente que (ID. 399dc73): "(...). Destaco que compete à parte reclamada comprovar que não recebeu a correspondência, conforme estabelece a Súmula 16 do TST. Entrementes, o art. 841, § 1º, da CLT estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia", o que significa que não é necessária a citação pessoal, sendo suficiente a entrega da correspondência no endereço correto, o que se presume ter ocorrido no presente caso, considerando a informação de entrega obtida a partir do rastreamento postal (ID. 300e6e0). A notificação de citação da reclamada foi enviada e entregue com sucesso. O endereço de entrega utilizado foi "RUA 6, S/N, esquina Com Eixo Primário, Quadra 26, lote 0003 e 003ª, POLO EMPRESARIAL GOIÁS - ETAPA IX - APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74985-204". O código de rastreamento YQ132453481BR, emitido pelos Correios, confirmou a entrega em 22.12.2023, às 13h20min19s (ID. 300e6e0). Constato que a notificação de citação foi enviada para o mesmo endereço registrado no TRCT que foi anexado ao processo pela própria parte (ID. b14c0be). Ademais, ao consultar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal, verifico que o endereço ali informado é o mesmo para onde foi enviada a notificação inicial. Diante da falta de comprovação do não recebimento da notificação inicial pela reclamada, reformo a r. sentença e declaro a validade da notificação inicial. Além disso, devido à ausência na audiência inaugural, declaro a revelia e confissão da reclamada quanto à matéria fática. (...)". A mera inconformidade da parte com a decisão proferida não viabiliza a oposição de embargos de declaração, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses acima ventiladas. Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do juízo (artigo 93, IX, da CR/1988 e artigo 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote-se tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. A insurgência da embargante objetiva, na realidade, a reforma do julgado por via diversa, refugindo do escopo dos embargos de declaração, que tem delimitação restrita e expressa em lei, como já ponderado alhures. Rejeito. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infiro de toda a argumentação inequívoco propósito da parte embargante em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à reclamada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JOSE DA SILVA

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Tradicao - Cresol Tradicao x Alessandro Guerra

ID: 310007090

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002174-37.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO GUERRA

Conclusão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FELIPE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002174-37.2022.8.16.0083 Processo: 0002174-37.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$813.895,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO Executado(s): ALESSANDRO GUERRA 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Tradição – CRESOL Tradição em face de Alessandro Guerra. Seguiram-se atos constritivos em busca de ativos penhoráveis de titularidade da parte executada. A decisão de seq. 206.1 indeferiu o pedido de impenhorabilidade e afastou a alegação do executado em relação ao pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sistema Sisbajud à seq. 180. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, seq. 211.1. Manifestou-se a parte exequente à seq. 213.1. Informou ter constatado que o executado é empresário individual, com registro no CNPJ sob nº 50.114.053/0001-01, e nome empresarial “A GUERRA”. Requer: a) inclusão do empresário individual pessoal jurídica no polo passivo da execução; b) a ordem de bloqueio via Sisbajud em caráter de urgência, dada à possibilidade de esvaziamento patrimonial do executado, que se encontra em vias de receber valores provenientes da venda da safra de soja. Juntou documentos de seq. 213.2-8. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. A parte credora trouxe aos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o executado é empresário individual, conforme documentos de seq. 213.2/213.4. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa física, considerando que não há separação entre os patrimônios, sendo dispensada a desconsideração da sua personalidade jurídica inversa. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de Sociedade Limitada Unipessoal constituída nos termos da Lei nº 13.874/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR TERMO DE ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA PENHORA À PESSOA JURÍDICA (EMPRESA DO EXECUTADO), ANTE A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010790-85.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.05.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE O CASO DEVE SE SUBMETER AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ILIMITADA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007121-58.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.10.2023). Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Com efeito, em se tratando de empresário individual, fica dispensada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO ORA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFETAMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072278-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) 2.1. Acolho, portanto, o pedido, a fim de autorizar a busca de bens junto ao CNPJ indicado. Inclua-se junto ao sistema Projudi o CNPJ do empresário individual. 3. Quanto ao pedido de busca de ativos financeiros em nome dos executados, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 213.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024). 3.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 4. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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