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Antonio Henrique Da Silva e outros x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 280585009

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-35.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA CRISTIAN JOBER SIQUEIRA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GIULIANO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-35.2023.5.15.0117 : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA : RAIZEN CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-35.2023.5.15.0117 : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63bc91 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos do C. TST. Inicialmente, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018, solicite-se, por email, ao perito CRISTIAN JOBER SIQUEIRA, que providencie, em 48 (quarenta e oito) horas, a nota fiscal da prestação de serviços referente a estes autos, para que seja possível a habilitação dos honorários periciais no E. TRT. Com a juntada da nota fiscal, expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito. OBSERVE A SECRETARIA. No mais, diante do trânsito em julgado da ação, deverá a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Para tanto, a parte reclamada poderá obter o valor atualizado do débito através do site do E. TRT da 15ª Região (http://www.trt15.jus.br). Outrossim, observe-se que, segundo entendimento já fixado neste Juízo, a apuração dos juros de mora deve se dar após o abatimento do INSS - cota empregado, bem como de eventuais retenções fiscais, do crédito bruto autoral, ou seja, a incidência dos juros moratórios se dá sobre o seu crédito líquido. Procedimento diverso do ora demonstrado ocasionaria enriquecimento sem causa do reclamante. Apresentadas as contas pela reclamada e verificada a regularidade do depósito do valor, no prazo de 8 dias, o reclamante poderá se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. ATENTE-SE O RECLAMANTE. Quanto à necessidade de intimação da UNIÃO, observe-se o teto mínimo fixado nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 81 e 774, ambos do Código de Processo Civil. A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora, bem como de eventual devolução à/ao reclamada/o, por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. ATENTEM-SE AS PARTES. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores. INTIME-SE o perito CRISTIAN JOBER SIQUEIRA, através de seu endereço eletrônico. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 26 de maio de 2025 ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Jose Aldo Falavinha x Antonio Abilio De Carvalho-Campinas - Epp e outros

ID: 278554319

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-38.2019.5.15.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO FALAVINHA

Polo Passivo:

ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP MEGA AROS - COMERCIO DE PRODUTOS EM ACO LTDA - EPP TAMBORCAMP COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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JAIR RATEIRO

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CYNTIA SANTOS RUIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010150-38.2019.5.15.0129 : JOSE ALDO FALAVINHA : ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010150-38.2019.5.15.0129 : JOSE ALDO FALAVINHA : ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59af152 proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO FALAVINHA

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Jose Aldo Falavinha x Antonio Abilio De Carvalho-Campinas - Epp e outros

ID: 278554333

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-38.2019.5.15.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO FALAVINHA

Polo Passivo:

ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP MEGA AROS - COMERCIO DE PRODUTOS EM ACO LTDA - EPP TAMBORCAMP COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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JAIR RATEIRO

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CYNTIA SANTOS RUIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010150-38.2019.5.15.0129 : JOSE ALDO FALAVINHA : ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010150-38.2019.5.15.0129 : JOSE ALDO FALAVINHA : ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59af152 proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ABILIO DE CARVALHO-CAMPINAS - EPP

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Diego Lino Vaz e outros x Diego Lino Vaz e outros

ID: 317849324

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011126-51.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LINO VAZ HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO LINO VAZ HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011126-51.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: DIEGO LINO VAZ E OUTROS (1) AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011126-51.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: DIEGO LINO VAZ E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO LINO VAZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0011126-51.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA AGRAVANTE : DIEGO LINO VAZ ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ORIGEM : 11ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o art. 899, caput, da CLT, estabelece que a execução provisória se processa até a penhora, incabível o processamento de embargos à execução no qual se renova discussão sobre os cálculos, consequentemente, incabível o agravo de petição interposto no mesmo sentido." (TRT18, AP - 0010282-77.2020.5.18.0129, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021) RELATÓRIO As partes interpõem agravos de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que rejeitou os embargos à execução da executada e a impugnação aos cálculos do exequente. Foram apresentadas contraminutas. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de execução provisória em autos suplementares referente à reclamação trabalhista nº 0010150-15.2022.5.18.0011. Todavia, os recursos não merecem ser conhecidos pelas razões que passo a explanar. Os agravantes pretendem modificar a r. sentença que rejeitou os embargos à execução/impugnação aos cálculos de liquidação, id. cd2ed7a. Todavia, nos termos do artigo 899 da CLT, a execução provisória prossegue até a penhora, de modo que, garantido o juízo, ela deve ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão exequenda. As questões discutidas e reiteradas nos agravos de petição não se referem a vícios de penhora, mas ao cálculo apresentado pela Contadoria. A discussão neste momento processual mostra-se prematura, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado nos autos principais, pois se encontram pendentes de julgamento os agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelas partes. Assim, ante a falta de definitividade da execução e, consequentemente, tendo em vista ser o cálculo passível de modificação, não se mostra razoável, por ora, o exame das matérias veiculadas nos agravos de petição. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional: AP-0010815-23.2020.5.18.0004, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 06-10-2021; AP-0010761-66.2020.5.18.0001, Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, 01-10-2021; AP-0010031-60.2020.5.18.0161, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 04-09-2021; AP-0010625-60.2020.5.18.0004, Rel. Des. Paulo Pimenta, 02-07-2021; AP-0010282-77.2020.5.18.0129, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 17/02/2021; AP-0011015-77.2019.5.18.0129, Rel. Juiz César Silveira, 16-12-2020; AP-0010111-71.2020.5.18.0016, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 18-11-2020; AP-0012292-77.2017.5.18.0201, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 25-4-2019; AP-0012189-43.2017.5.18.0016, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 15-3-2019. Aos fundamentos expostos, não conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravos de petição interpostos pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LINO VAZ

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Diego Lino Vaz e outros x Diego Lino Vaz e outros

ID: 317849347

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011126-51.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LINO VAZ HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO LINO VAZ HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011126-51.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: DIEGO LINO VAZ E OUTROS (1) AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011126-51.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: DIEGO LINO VAZ E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO LINO VAZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0011126-51.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA AGRAVANTE : DIEGO LINO VAZ ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ORIGEM : 11ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o art. 899, caput, da CLT, estabelece que a execução provisória se processa até a penhora, incabível o processamento de embargos à execução no qual se renova discussão sobre os cálculos, consequentemente, incabível o agravo de petição interposto no mesmo sentido." (TRT18, AP - 0010282-77.2020.5.18.0129, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021) RELATÓRIO As partes interpõem agravos de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que rejeitou os embargos à execução da executada e a impugnação aos cálculos do exequente. Foram apresentadas contraminutas. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de execução provisória em autos suplementares referente à reclamação trabalhista nº 0010150-15.2022.5.18.0011. Todavia, os recursos não merecem ser conhecidos pelas razões que passo a explanar. Os agravantes pretendem modificar a r. sentença que rejeitou os embargos à execução/impugnação aos cálculos de liquidação, id. cd2ed7a. Todavia, nos termos do artigo 899 da CLT, a execução provisória prossegue até a penhora, de modo que, garantido o juízo, ela deve ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão exequenda. As questões discutidas e reiteradas nos agravos de petição não se referem a vícios de penhora, mas ao cálculo apresentado pela Contadoria. A discussão neste momento processual mostra-se prematura, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado nos autos principais, pois se encontram pendentes de julgamento os agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelas partes. Assim, ante a falta de definitividade da execução e, consequentemente, tendo em vista ser o cálculo passível de modificação, não se mostra razoável, por ora, o exame das matérias veiculadas nos agravos de petição. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional: AP-0010815-23.2020.5.18.0004, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 06-10-2021; AP-0010761-66.2020.5.18.0001, Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, 01-10-2021; AP-0010031-60.2020.5.18.0161, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 04-09-2021; AP-0010625-60.2020.5.18.0004, Rel. Des. Paulo Pimenta, 02-07-2021; AP-0010282-77.2020.5.18.0129, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 17/02/2021; AP-0011015-77.2019.5.18.0129, Rel. Juiz César Silveira, 16-12-2020; AP-0010111-71.2020.5.18.0016, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 18-11-2020; AP-0012292-77.2017.5.18.0201, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 25-4-2019; AP-0012189-43.2017.5.18.0016, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 15-3-2019. Aos fundamentos expostos, não conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravos de petição interpostos pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Eunice Bolonezi Ferreira Souza x Indumep-Industria Mecanica Paraiso Ltda e outros

ID: 322047499

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-68.2019.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA JOAO FRANCISCO SOUZA NETO LEILA CANDIDA GOMES SOUZA MARCIA MARIA SOUZA SILVA MARCILENE MARIA SOUZA QUINTAO PEMUDNI - PLANEJAMENTO, ELETRICA, MANUTENCAO, URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

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WANDERSON GOMES DA SILVA

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RICARDO SILVA BRAGA

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ANDRE LEO GELAPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010150-68.2019.5.03.0033 AUTOR: EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010150-68.2019.5.03.0033 AUTOR: EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA (ESPÓLIO DE) RÉU: INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c380cd2 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida pelo espólio de EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA em face de INDUMEP – INDÚSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA; PEMUDNI – PLANEJAMENTO, ELÉTRICA, MANUTENÇÃO, URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA.; JOÃO FRANCISCO SOUZA NETO; LEILA CANDIDA GOMES SOUZA; MÁRCIA MARIA SOUZA SILVA e MARCILENE MARIA SOUZA QUINTÃO, a 1ª Ré opôs Embargos à Execução (ID 6484b89), insurgindo-se contra a penhora de bem móvel (torno CNC ROMI I 30 B), alegando tratar-se de equipamento essencial às suas atividades. Pretendeu, assim, a substituição do bem penhorado por outro (Laser Tracker OT2), de valor superior, a fim de evitar prejuízos à operação da empresa. O Exequente, por sua vez, não se manifestou sobre a proposta de substituição do bem constrito, limitando-se a informar que não possui interesse na aquisição, requerendo a realização de hasta pública para alienação do equipamento penhorado (ID 6512146). É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade Opostos a tempo e modo, e estando o Juízo garantido, conheço dos embargos opostos. Do mérito A penhora recaiu sobre um torno horizontal ROMI I 30 B, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme auto de penhora constante dos autos (ID 5f741a3). A parte Embargante argumenta que o bem é essencial à sua atividade econômica e que a constrição compromete sua subsistência, além de inviabilizar o cumprimento de acordos firmados e a manutenção de empregos. Indica, em substituição, o bem denominado LASER TRACKER OT2, avaliado em R$ 650.000,00, alegando se tratar de bem igualmente apto a garantir a execução, porém não essencial à continuidade de suas atividades. Com razão a embargante. O art. 833, V, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A jurisprudência tem ampliado essa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrada a essencialidade do bem à atividade econômica, o que se verifica no caso concreto. Além disso, o art. 805 do CPC prevê que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, o que reforça a razoabilidade da substituição, ainda mais quando o bem oferecido possui valor superior ao bem originalmente penhorado. Por fim, a ausência de impugnação por parte do Exequente, intimado para se manifestar, autoriza a presunção de anuência tácita quanto à substituição do bem. Portanto, determino a desconstituição da penhora realizada em ID 5f741a3, referente ao bem torno horizontal ROMI I 30 B. Determino, outrossim, a substituição da penhora pelo bem indicado em ID 6484b89, qual seja LASER TRAKCER OT2. 3 – CONCLUSÃO Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos à Execução opostos por INDUMEP – INDÚSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA., para determinar a desconstituição da penhora realizada em ID 5f741a3, referente ao bem torno horizontal ROMI I 30 B, na forma da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Determino, outrossim, a substituição da penhora pelo bem indicado pela parte Embargante, LASER TRAKCER OT2, devendo ser lavrado novo auto de penhora com as formalidades legais. Custas, no importe de R$44,26, pela Executada/Embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se na execução com base na nova garantia apresentada. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMUDNI - PLANEJAMENTO, ELETRICA, MANUTENCAO, URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA - LEILA CANDIDA GOMES SOUZA - JOAO FRANCISCO SOUZA NETO - INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA

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Eunice Bolonezi Ferreira Souza x Indumep-Industria Mecanica Paraiso Ltda e outros

ID: 322047506

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-68.2019.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA JOAO FRANCISCO SOUZA NETO LEILA CANDIDA GOMES SOUZA MARCIA MARIA SOUZA SILVA MARCILENE MARIA SOUZA QUINTAO PEMUDNI - PLANEJAMENTO, ELETRICA, MANUTENCAO, URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

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WANDERSON GOMES DA SILVA

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RICARDO SILVA BRAGA

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ANDRE LEO GELAPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010150-68.2019.5.03.0033 AUTOR: EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010150-68.2019.5.03.0033 AUTOR: EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA (ESPÓLIO DE) RÉU: INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c380cd2 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida pelo espólio de EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA em face de INDUMEP – INDÚSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA; PEMUDNI – PLANEJAMENTO, ELÉTRICA, MANUTENÇÃO, URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA.; JOÃO FRANCISCO SOUZA NETO; LEILA CANDIDA GOMES SOUZA; MÁRCIA MARIA SOUZA SILVA e MARCILENE MARIA SOUZA QUINTÃO, a 1ª Ré opôs Embargos à Execução (ID 6484b89), insurgindo-se contra a penhora de bem móvel (torno CNC ROMI I 30 B), alegando tratar-se de equipamento essencial às suas atividades. Pretendeu, assim, a substituição do bem penhorado por outro (Laser Tracker OT2), de valor superior, a fim de evitar prejuízos à operação da empresa. O Exequente, por sua vez, não se manifestou sobre a proposta de substituição do bem constrito, limitando-se a informar que não possui interesse na aquisição, requerendo a realização de hasta pública para alienação do equipamento penhorado (ID 6512146). É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade Opostos a tempo e modo, e estando o Juízo garantido, conheço dos embargos opostos. Do mérito A penhora recaiu sobre um torno horizontal ROMI I 30 B, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme auto de penhora constante dos autos (ID 5f741a3). A parte Embargante argumenta que o bem é essencial à sua atividade econômica e que a constrição compromete sua subsistência, além de inviabilizar o cumprimento de acordos firmados e a manutenção de empregos. Indica, em substituição, o bem denominado LASER TRACKER OT2, avaliado em R$ 650.000,00, alegando se tratar de bem igualmente apto a garantir a execução, porém não essencial à continuidade de suas atividades. Com razão a embargante. O art. 833, V, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A jurisprudência tem ampliado essa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrada a essencialidade do bem à atividade econômica, o que se verifica no caso concreto. Além disso, o art. 805 do CPC prevê que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, o que reforça a razoabilidade da substituição, ainda mais quando o bem oferecido possui valor superior ao bem originalmente penhorado. Por fim, a ausência de impugnação por parte do Exequente, intimado para se manifestar, autoriza a presunção de anuência tácita quanto à substituição do bem. Portanto, determino a desconstituição da penhora realizada em ID 5f741a3, referente ao bem torno horizontal ROMI I 30 B. Determino, outrossim, a substituição da penhora pelo bem indicado em ID 6484b89, qual seja LASER TRAKCER OT2. 3 – CONCLUSÃO Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos à Execução opostos por INDUMEP – INDÚSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA., para determinar a desconstituição da penhora realizada em ID 5f741a3, referente ao bem torno horizontal ROMI I 30 B, na forma da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Determino, outrossim, a substituição da penhora pelo bem indicado pela parte Embargante, LASER TRAKCER OT2, devendo ser lavrado novo auto de penhora com as formalidades legais. Custas, no importe de R$44,26, pela Executada/Embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se na execução com base na nova garantia apresentada. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE BOLONEZI FERREIRA SOUZA

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Natanael Soares De Almeida x Milton Carlos De Goes Delmino 01184923302

ID: 260378543

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-33.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302

Acórdão

Advogados:

FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302 A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001350-33.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que reconheceu vínculo empregatício com o reclamado apenas no período de 01/05/2023 a 15/07/2023, na função de motorista, com salário mensal de R$ 1.290,00, com fundamento em prova testemunhal. O reclamante sustentou que a relação laboral teve início em 14/06/2018 e perdurou até 16/07/2023, pleiteando o reconhecimento do vínculo integral e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado perdurou entre 14/06/2018 e 16/07/2023, conforme alegado pelo autor, ou se deve ser mantida a limitação temporal fixada pela sentença, com base na prova testemunhal e na presunção de colaboração decorrente da relação familiar entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da relação de emprego exige a demonstração dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 4. A existência de vínculo familiar entre as partes (genro e sogro) afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, exigindo prova robusta por parte do reclamante quanto à configuração dos elementos do vínculo empregatício ao longo de todo o período alegado. 5. O único depoimento testemunhal nos autos confirmou a prestação habitual de serviços apenas durante um mês e meio, coincidente com o período reconhecido na sentença, não havendo nos autos outros elementos de prova que ampliem esse intervalo. 6. A alegação da parte reclamada de que o autor prestava ajuda esporádica e não habitual não foi comprovada, mas também não enseja o reconhecimento automático de vínculo por todo o período pretendido, em razão da ausência de prova pelo autor quanto à continuidade da prestação de serviços para além do trecho temporal confirmado pela testemunha. 7. A jurisprudência dominante reconhece que, em relações de trabalho entre familiares, cabe ao trabalhador o ônus da prova de todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não bastando a mera alegação de prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo familiar entre as partes afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar todos os elementos da relação de emprego. 2. A limitação temporal do vínculo empregatício com base em prova testemunhal restrita a determinado período é válida quando ausente prova robusta da continuidade da prestação de serviços." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, I e II; CPC, art. 373, I; Súmula 212 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, ROT 0010150-34.2022.5.18.0231, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 17.04.2023. TRT-18, ROT 0010461-44.2023.5.18.0181, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. TRT-4, RO 0020629-36.2017.5.04.0204, 8ª Turma, j. 25.03.2019. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302

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Natanael Soares De Almeida x Milton Carlos De Goes Delmino 01184923302

ID: 260378558

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-33.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302

Acórdão

Advogados:

FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302 A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001350-33.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que reconheceu vínculo empregatício com o reclamado apenas no período de 01/05/2023 a 15/07/2023, na função de motorista, com salário mensal de R$ 1.290,00, com fundamento em prova testemunhal. O reclamante sustentou que a relação laboral teve início em 14/06/2018 e perdurou até 16/07/2023, pleiteando o reconhecimento do vínculo integral e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado perdurou entre 14/06/2018 e 16/07/2023, conforme alegado pelo autor, ou se deve ser mantida a limitação temporal fixada pela sentença, com base na prova testemunhal e na presunção de colaboração decorrente da relação familiar entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da relação de emprego exige a demonstração dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 4. A existência de vínculo familiar entre as partes (genro e sogro) afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, exigindo prova robusta por parte do reclamante quanto à configuração dos elementos do vínculo empregatício ao longo de todo o período alegado. 5. O único depoimento testemunhal nos autos confirmou a prestação habitual de serviços apenas durante um mês e meio, coincidente com o período reconhecido na sentença, não havendo nos autos outros elementos de prova que ampliem esse intervalo. 6. A alegação da parte reclamada de que o autor prestava ajuda esporádica e não habitual não foi comprovada, mas também não enseja o reconhecimento automático de vínculo por todo o período pretendido, em razão da ausência de prova pelo autor quanto à continuidade da prestação de serviços para além do trecho temporal confirmado pela testemunha. 7. A jurisprudência dominante reconhece que, em relações de trabalho entre familiares, cabe ao trabalhador o ônus da prova de todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não bastando a mera alegação de prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo familiar entre as partes afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar todos os elementos da relação de emprego. 2. A limitação temporal do vínculo empregatício com base em prova testemunhal restrita a determinado período é válida quando ausente prova robusta da continuidade da prestação de serviços." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, I e II; CPC, art. 373, I; Súmula 212 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, ROT 0010150-34.2022.5.18.0231, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 17.04.2023. TRT-18, ROT 0010461-44.2023.5.18.0181, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. TRT-4, RO 0020629-36.2017.5.04.0204, 8ª Turma, j. 25.03.2019. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL SOARES DE ALMEIDA

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Antonio Henrique Da Silva e outros x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 329957753

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-35.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA CRISTIAN JOBER SIQUEIRA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GIULIANO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010150-35.2023.5.15.0117 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010150-35.2023.5.15.0117 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6009835 proferida nos autos. DECISÃO Petição apresentada pelo reclamante sob o ID 60e18a8, de 23.6.2025. O reclamante impugnou previamente os cálculos da reclamada, apontando equívocos: a) na apuração de verbas para o período sem cartões de ponto juntados (abril a setembro/2022); b) na evolução salarial a partir de maio de 2022; c) nos critérios de atualização das verbas da condenação (ausência de apuração de juros na fase pré-judicial; d) pela não observância do acréscimo de 10 minutos diários ao final das jornadas; e e) na base de cálculos considerada na apuração das horas extras e adicional noturno. O reclamante apresentou cálculos sob o Id a809dfc. Em réplica, a reclamada admite e retifica o termo final da jornada diária e afirma que a base de cálculos considerada pelo reclamante é a mesma utilizada pela reclamada. Os pontos ainda divergentes dizem respeito à metodologia para apuração dos períodos sem cartão de ponto; a evolução salarial e os critérios de atualização das verbas da condenação. É o relatório, no essencial. Decido. Diante dos três pontos ainda controvertidos, analiso-os, isoladamente. Período sem cartões de ponto. O reclamante defende que sejam calculados os valores para os períodos de abril a setembro/2022 – ausentes os cartões de ponto – pela média dos três meses anteriores ao cartão de ponto de abril/2022. A reclamada alega que não há autorização expressa no título executivo e nada apura. Ora, se de um lado se verifica que não houve expressa fixação de critério de apuração para os períodos em que a reclamada não colacionou as folhas de ponto, é bem verdade que não é verossímil que o pacto laboral vingasse incólume à ausência de labor por seis meses consecutivos, que é o que pretende fazer crer a reclamada, ao não apurar verba alguma para os períodos sem folhas de ponto juntadas. Uma vez que durante a liquidação de sentença constatou-se a ausência de cartões de ponto em relação a alguns períodos, considero acertado o procedimento do reclamante quanto a adotar a média dos demais períodos. Acolho. Evolução Salarial. Pretende o reclamante seja utilizada a remuneração considerada no TRCT, ao que se opõe a reclamada, denunciando a possibilidade de bis in idem, haja vista que lá se há apuração pela média das extras + adicional noturno. À falta de outros elementos nos autos (contracheques, inclusive), reputo proporcional que se aplique o mesmo índice de correção utilizado pelo último ACT juntado e acolhido nos autos (cláusula 4ª, fl. 399) para o período de maio a setembro de 2022, qual seja, reajuste salarial de 5% para apuração das verbas deferidas. Tudo em respeito ao parâmetro “evolução salarial”, fixado no título executivo. Acolho em parte. Critério para apuração das verbas da condenação – fase pré-judicial. Aqui não subsistem maiores dúvidas, haja vista a fixação expressa de que se aplique juros TRD à fase pré-judicial, cumulativamente com o IPCA-E, nos exatos termos do acórdão de Id b8dad54 (fl. 733), que determinam a observância do do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91. Acolho. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação prévia oposta pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Considerando que decaiu de parte ínfima de sua postulação (evolução salarial), concedo ao reclamante prazo de dez dias para apresentação de novos cálculos de liquidação, adequados à presente decisão. Apresentados os cálculos, conclusos para homologação, se em termos. OBSERVE A SECRETARIA. INTIMEM-SE, por seus patronos. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular PEF Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

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