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Flavio Faria Gomes e outros x Massa Falida De Celanto Industria Mecanica Ltda

ID: 337153342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5026509-70.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FARIA GOMES INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FABIANA SALGADO RESENDE

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RODRIGO DE CASTRO LUCAS

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BADY ELIAS CURI NETO

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DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026509-70.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: FLAVIO FARIA GOMES CPF: 073.283.956-48 RÉU: MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA CPF: 22.156.228/0001-08 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Habilitação de Crédito em face de Massa Falida de Celanto Indústria Mecânica Ltda., movida por Flávio Faria Gomes devidamente qualificado nos autos, através da qual pretende que seja incluído o crédito no importe de R$ 17.598,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais), oriundo da Reclamatória Trabalhista n° 0011202-07.2013.5.03.0164, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Contagem/MG. Em ID nº 60940664, o Habilitante informou que seu crédito havia sido incluído no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, tendo recebido o valor de R$ 12.539,06 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), requerendo a dedução desse montante do crédito ora habilitado. A Administradora Judicial requereu a anotação de seu nome e do respectivo responsável nos autos, para que fossem intimados dos atos processuais, que constasse o nome da Celanto Indústria Mecânica Ltda., seguido da expressão Massa Falida, que os prazos processuais fossem devolvidos, a intimação do Habilitante para que tomasse ciência da substituição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a Massa Falida (ID 90011825). O Habilitante pugnou pela concessão de prazo para que o juízo trabalhista procedesse à expedição de nova certidão atualizada (ID 123728813). Por conseguinte, o Habilitante acostou aos autos a certidão atualizada até 13 de maio de 2019 e manifestou expressamente a renúncia à atualização do crédito referente aos honorários advocatícios pelo período de 14 de setembro de 2019 a 20 de outubro de 2020 (ID 9594796270). A Administradora Judicial manifestou-se, requerendo a intimação das procuradoras do Requerente para que acostassem aos autos nova certidão de habilitação de crédito, devidamente atualizada, contendo a descrição de seus respectivos nomes sob pena de indeferimento da inclusão do valor referente aos honorários advocatícios. Solicitou ainda, a intimação do habilitante para que juntasse aos autos a planilha de cálculos extraída da ação trabalhista, demonstrando a amortização dos valores já recebidos, bem como, caso desejasse, apresentasse nova certidão para habilitação do crédito atualizada até a data da publicação da sentença de falência ou informasse expressamente a renúncia à atualização do crédito (ID 9745269154). O Habilitante ratificou a renúncia à atualização do crédito e requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Administradora Judicial (ID 9754525945). Posteriormente, em atendimento à determinação, juntou aos autos a certidão de habilitação, bem como a planilha de cálculos exigida (ID 9892310026). A Administradora Judicial requereu a complementação de seu cadastramento nos autos, a procedência do pedido referente ao crédito do Habilitante, bem como a improcedência do pleito de habilitação de crédito a título de honorários advocatícios (ID 9903094272). O Ministério Público apresentou parecer concordando com a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela procedência da habilitação de crédito em favor do Habilitante e pela improcedência do pedido relativo às suas advogadas (ID 10126718402). As procuradoras do Habilitante manifestaram-se divergindo parcialmente da manifestação da Administradora Judicial, argumentando que estavam devidamente credenciadas junto ao órgão sindical, no qual constava o nome constante na certidão expedida, afastando-se assim, a necessidade expedição de certidão de habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios. Requereram ainda, a expedição de ofício à Vara do Trabalho, caso o douto juízo entendesse de forma diversa (ID 10136001830). A Administradora Judicial reiterou a manifestação anteriormente apresentada (ID 10384499671). É o relatório necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita as partes, nos termos do art. 98 do CPC. Após cuidadosa análise dos autos, constata-se que a documentação apresentada é suficiente para identificar a origem, a natureza jurídica e o valor do crédito do habilitante, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.Consta, ainda, a expressa renúncia à atualização do crédito até a data do pedido de falência, conforme petição registrada sob o ID nº 9754525945, o que demonstra o correto preenchimento dos requisitos legais para a habilitação. Por sua vez, considerando a ausência de apresentação da certidão de habilitação de crédito em nome das procuradoras da Habilitante, Dra. Fabiana Salgado Resende e Dra. Tatiana de Cássia Melo Neves, nos termos exigidos, não é possível o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Flavio Faria Gomes, nos autos da Massa Falida de Celanto Indústria Mecânica Ltda. (processo nº 5033654-41.2022.8.13.0079), para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 6.734,47 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), no Quadro Geral de Credores da falida, na classe trabalhista. Bem como, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de habilitação do crédito a título de honorários advocatícios, em nome das procuradoras Fabiana Salgado Resende e Tatiana de Cássia Melo Neves. Extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Interposto recurso, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos à 2ª instância. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2

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Daniel Da Silva Santos x Municipio De Rio Pomba e outros

ID: 327665903

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-51.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO POMBA SANTOS E SOUZA SOLUCOES PUBLICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BASSOTO ALVES

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LUCAS FERREIRA MOREIRA

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GABRIELA CICONHA BASSOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011202-51.2025.5.03.0078 AUTOR: DANIEL DA SILVA SANTOS RÉU: SANTOS E SOUZA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011202-51.2025.5.03.0078 AUTOR: DANIEL DA SILVA SANTOS RÉU: SANTOS E SOUZA SOLUCOES PUBLICAS LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: DANIEL DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL VIRTUAL que se realizará no dia 30/07/2025 14:15 . ORIENTAÇÕES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 296 046 2219 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtuba 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.uba@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955, via WhatsApp, somente para mensagens de texto, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 6) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver. 7) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. As partes ficam cientes ainda que este juízo homologa acordo por petição, a qualquer tempo, a fim de imprimir maior celeridade ao feito , observando-se: a) apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, ou apresentação da petição pelo procurador de uma das partes, ratificada por petição do procurador da parte contrária. Nesta hipótese, as procurações deverão conter poderes específicos para transigir; b) apresentação de termo de acordo assinado pelas partes e pelos eventuais procuradores. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. IMPORTANTE: na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. UBA/MG, 16 de julho de 2025. JOSELY RIBEIRO DE CASTRO HONORATO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA SANTOS

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Wilson Pereira Da Silva x Casa E Cortina Ltda e outros

ID: 331429455

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-19.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA E CORTINA LTDA MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LIMA

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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THAIS COSTA DA SILVA

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GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b493e06 proferida nos autos. RECURSO DE: WILSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 023faa8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id f2a0280). Regular a representação processual (Id 2bef69f ). Preparo dispensado (Id 7da5e85 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME - CASA E CORTINA LTDA

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Wilson Pereira Da Silva x Casa E Cortina Ltda e outros

ID: 331429472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-19.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA E CORTINA LTDA MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LIMA

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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THAIS COSTA DA SILVA

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GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b493e06 proferida nos autos. RECURSO DE: WILSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 023faa8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id f2a0280). Regular a representação processual (Id 2bef69f ). Preparo dispensado (Id 7da5e85 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEREIRA DA SILVA

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Neide Maria Dos Santos e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 334012432

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-90.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DOS SANTOS SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011202-90.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011202-90.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eca86 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001324-54.2012.5.15.0101, na qual foram traçados os parâmetros para a execução individualizada dos créditos dos substituídos. Para instrução da presente medida, as partes deverão anexar as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento (artigo 522, V, do Código e Processo Civil-CPC, Lei 13.105/2015). Inclusive cartões de ponto e/ou fichas financeiras de todo o período imprescrito. Diante do exposto, primeiramente intime-se o/a reclamante para, no prazo de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias, apresentar nos autos os holerites/fichas financeiras e cartões de ponto do(a) substituído(a) de todo o período imprescrito (20/09/2007 até os dias atuais), sob pena de pagar a este(a) multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Promova o sindicato a regularização da representação processual, com a juntada da procuração com outorga de poderes da(o) reclamante. A confecção de ofício requisitório de pagamento ficará condicionada a juntada da procuração. A sentença da ação coletiva determinou que os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento serão devidos ao Sindicato autor em qualquer hipótese, devendo ser apurados e pagos em cada processo individual, assim, mantenha-se o sindicato no cadastro processual. I-Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, mediante a utilização do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se os seguintes critérios (determinados na ação coletiva): a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) ainda que haja – no processo originário – determinação para utilização de critérios para apresentação de cálculos de liquidação idênticos aos constantes no cálculo lá juntado sob Id:951327c, estes não podem ser aplicados, já que, considerando tratar-se a ré de pessoa jurídica de direito público, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se o disposto no art. 21, § 3o, da Resolução nº 303 do CNJ, qual seja: CORREÇÃO MONETÁRIA: da data do evento até 25/03/2015 – TR: de 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E; a partir de 01/12/2021, sem correção monetária JUROS: a partir da data do ajuizamento da ação até 30/11/2021 - juros da Fazenda Pública; a partir de 01/12/2021 - taxa SELIC (Receita Federal), que abrange correção monetária e juros de mora. c) os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc/ PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020); d) imposto de renda: deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuados os juros de mora); e) contribuições previdenciárias: os cálculos das partes deverão conter as contribuições previdenciárias incidentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalta-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. II - Com fulcro no art. 879 da CLT (§ 2º), assinala-se novo prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis, para que cada litigante apresente impugnações recíprocas e fundamentadas aos cálculos da parte contrária, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, e sob pena de preclusão, frisando-se que o referido prazo fluirá de modo automático e subsequente ao prazo já assinalado no item anterior, independentemente de nova intimação. III - No silêncio das partes, vencidos os prazos acima, sem apresentação de cálculos, nomeia-se perito o Sr. MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar nos autos o laudo EM 30 DIAS , valendo-se do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) Concede-se às partes o PRAZO DE 08 DIAS subsequentes, independentemente de nova notificação para respectivas impugnações, sob pena de preclusão. Esses prazos serão contados em dias úteis. O perito deverá prestar esclarecimentos finais às impugnações ofertadas, no prazo de dez dias após o decurso do prazo para apresentação de impugnações, também independentemente de nova intimação. Se tal programação não for possível, o perito deverá requerer sua destituição no prazo de 10 dias da ciência da nomeação, evitando-se o prejuízo ao fluxo dos atos processuais. Por fim, na hipótese de eventual composição entre as partes, os termos do ajuste deverão ser a qualquer tempo noticiados nos autos, para efeito de análise e procedimentos homologatórios de praxe, hipóteses estas, que deverão ser noticiadas antes da realização da perícia respectiva, exclusivamente mediante petição conjunta, sob pena de desconsideração. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - NEIDE MARIA DOS SANTOS

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Aço Forte Comercio De Ferro E Aço Ltda-Me x Santa Clara - Industria De Cartões Ltda

ID: 307207675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000216-67.2014.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AçO FORTE COMERCIO DE FERRO E AçO LTDA-ME

Polo Passivo:

SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTõES LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PIGATTO MONTEIRO

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MARCOS ALBERTO PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000216-67.2014.8.16.0092 Processo: 0000216-67.2014.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.058,51 Exequente(s): AÇO FORTE COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME Executado(s): SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – ME contra SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA. No movimento 161.2 foi comunicada a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Posteriormente, a exequente AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – ME manifestou seu interesse na desistência da presente execução, com a consequente extinção, nos termos do artigo 775 do CPC (movimento 327.1). Diante da existência da penhora no rosto dos autos, determinou-se a intimação da parte beneficiada da penhora (PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pela exequente (movimento 328.1). A terceira interessada PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA informou que não concorda com o pedido de desistência e requereu seja deferida a sub-rogação da legitimidade ativa da ação, para que possa prosseguir na execução (movimento 331.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Considerando que foi regularmente deferida penhora no rosto dos autos em favor de terceiro interessado, e que não houve a concordância do terceiro com o pedido de desistência formulado pela exequente, INDEFIRO-O. 2) DA SUB-ROGAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA Tendo em vista que a terceira interessada, beneficiária da penhora no rosto dos autos, manifestou expressamente a não concordância com o pedido de desistência e requereu a sub-rogação na titularidade ativa da presente execução, é cabível e adequada sua substituição processual, a fim de que o feito possa prosseguir em seu interesse. O artigo 857 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora em direito e ação do executado (autor nestes autos e devedor na relação jurídica travada com o terceiro interessado) torna o exequente (aqui, terceiro interessado) sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito. Vejamos: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Com isso, pode-se afirmar que o exequente (terceiro interessado) goza de legitimação extraordinária, derivada da sub-rogação de direitos, no processo em que haja crédito de seu devedor, para perquirir a satisfação de seus próprios interesses. A hipótese de sub-rogação aqui mencionada encontra previsão no artigo 778, §1º, IV do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo, reconheceu a impertinência da extinção por abandono da causa pelo autor, ante a existência da sub-rogação dos direitos do exequente original (autor) por terceiro interessado, devido à anotação de penhora no rosto dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSSADO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DERIVADA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.I. [...]. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 857, dispõe que a penhora em direito e ação do executado (autor nestes autos e devedor na relação jurídica travada com o terceiro interessado) tornará o exequente (terceiro interessado) sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito.4. Após a sub-rogação, o terceiro interessado, mediante hipótese de legitimação extraordinária, pode perquirir a satisfação de seu crédito. 5. No caso concreto, em virtude da anotação de penhora no rosto dos autos e do abandono da causa pelo autor, o terceiro interessado se tornou extraordinariamente legítimo para pleitear a satisfação do crédito de sua titularidade.6. Sendo assim, evidencia-se error in procedendo da sentença que extinguiu o feito sem oportunizar a continuidade da Cumprimento de Sentença pelo terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A penhora em direito e ação do executado torna o exequente sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito, autorizando a sua legitimação extraordinária em feitos nos quais o seu devedor seja credor de outra parte” [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011202-19.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024) No caso em apreço, diante da penhora regularmente deferida (movimento 161.2) e do interesse da beneficiária na satisfação do crédito (movimento 331.1), DEFIRO o pedido de sub-rogação da legitimidade ativa da execução formulado por PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Intimem-se. 2.1) Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, fazendo constar como exequente exclusivamente a empresa sub-rogada. 3) Na sequência, INTIME-SE a exequente PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, atualizando o valor do crédito e indicando bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Giannella Loredanna Giachette Andreotti x Mr. Moo Boutique De Carnes Ltda - Epp

ID: 314926625

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-39.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIANNELLA LOREDANNA GIACHETTE ANDREOTTI

Polo Passivo:

MR. MOO BOUTIQUE DE CARNES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENAN LATROVA PEREIRA

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PAULO FIALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011202-39.2021.5.15.0084 AUTOR: GIANNELLA LOREDANNA GIACHETTE ANDREOTTI RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011202-39.2021.5.15.0084 AUTOR: GIANNELLA LOREDANNA GIACHETTE ANDREOTTI RÉU: MR. MOO BOUTIQUE DE CARNES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b42e7d7 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. A reclamada não possui advogado habilitado. Apresente a parte reclamante seus cálculos de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. 4. Após, intime-se o reclamado via postal para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos do autor, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Após, conclusos para deliberações. 6. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025 MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANNELLA LOREDANNA GIACHETTE ANDREOTTI

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Rozana Maria Siqueira Da Silva x Lacio Laboratorio De Anatomia Patologica, Citologia E Analises Clinicas Ltda e outros

ID: 277914292

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-75.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LACIO LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA, CITOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA RENATO RODRIGUES DE ARAÚJO

Notificação

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE SOUZA CRUZ ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011202-75.2025.5.15.0059 : ROZANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA : LACIO LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011202-75.2025.5.15.0059 : ROZANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA : LACIO LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA, CITOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9ae7 proferido nos autos. DESPACHO 0. Intime-se a reclamante para informar o cpf do reclamado RENATO RODRIGUES DE ARAÚJO, no prazo de 15 dias. 1. Diante da opção da parte reclamante pelo Juízo 100% digital e na forma da Resolução Administrativa nº 05/2021, fica designada audiência INICIAL para o dia 13/10/2025 09:00, a realizar-se no MODO TELEPRESENCIAL, devendo as partes e seus advogados(as) comparecerem de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09 3. O link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. A parte reclamada poderá manifestar sua oposição à sujeição do feito ao Juízo 100% digital em petição específica que deverá ser apresentada no prazo de 5 dias contados da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital (art. 4º, § 3º, da Resolução Administrativa nº 05/2021). 6. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 7. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual dos atos constitutivos (contrato ou estatuto social) de forma eletrônica. 8. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 9. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, até o dia que antecede a realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 11. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável, destacando-se que, em prejuízo de aplicação de outras sanções cabíveis, a audiência poderá ser redesignada como presencial caso se constate o descumprimento deste dever. 12. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 13. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Os participantes deverão seguir a identificação padronizada estabelecida na Ordem de Serviço nº 04/2024 da Eg. Corregedoria Regional, seguindo o padrão “horário designado para realização da audiência” - “função que exercerá no ato” - “nome”: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 14. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 15. As partes e seus advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma telepresencial, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 16. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 17. As partes e/ou seus advogados deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, eventuais problemas técnicos ou práticos já conhecidos e que possam inviabilizar o ato, cabendo ao juízo decidir acerca da sua manutenção. 18. Autorizada a prática do ato de forma híbrida ou presencial, a parte e/ou advogado(a) que não puder comparecer de forma virtual, deverá comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no mesmo dia e horário acima designados, portando documento pessoal e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência, sob pena de aplicação das penas estabelecidas nos itens 6 ou 8, conforme o caso. 19. Eventual óbice ao comparecimento e à participação na audiência telepresencial deverão ser informados e justificados pelas partes e advogados(as) no prazo de 48 horas contados do horário designado para o início da audiência (item 1), sob pena de aplicação das cominações estabelecidas nos itens 6 ou 8, conforme o caso. 20. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 21. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 22 de maio de 2025 GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590

ID: 324910748

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-93.2018.8.17.3590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195753300 , conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO cujo débito perseguido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação. O destaque quanto ao valor do débito tem razão de ser em face do julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 de relatoria da Ministra Cármen Lúcia que, em sede de regime de repercussão geral, no tema 1184 restou decidido que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na esteira deste julgamento, o CNJ, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. (grifo) O art. 1º da referida norma dispôs que (grifo): Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Com o advento da decisão no RE 1.355.208 (STF) que tem efeito vinculante e deve ser obrigatoriamente seguido pelos juízos e tribunais em casos que contenham a mesma questão repetitiva e, ainda, diante do tratamento conferido pelo CNJ ao dispor objetivamente quais os processos que devem ser extintos, não resta a este Juízo outro caminho que não a aplicação do precedente vinculante e da resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto uma vez configurada a mesma realidade. Destaque-se que “sem movimento útil há mais de 1 (um) ano” não se refere as execuções que estejam simplesmente sem movimento, mas sim aquelas que, mesmo com movimento, não contenham aquilo que o CNJ definiu como “útil” que é, basicamente, a existência de citação ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. É importante registrar, ainda, que por movimentação útil não se concebe o simples ato de pugnar pelas buscas de bens por meios dos sistemas disponíveis no tribunal, (Sisbajud, Renajud, CNIB, etc), mas a efetiva localização de bens. Destaco, outrossim, que o termo para a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é na data do ajuizamento da execução, independentemente se, no curso do tempo, houve a natural atualização do débito. Extrai-se este entendimento dos motivos que conduziram a Corte Suprema e o CNJ ao disporem sobre o tema, o de evitar o desperdício de mão-de-obra em execuções fiscais de baixo valor no momento em que se demanda a utilização desses sistemas de busca patrimonial, sendo economicamente inviável a sua utilização. Para se ter como útil, o exequente deverá demostrar que efetivamente localizou bens que garantam o pagamento do débito fiscal, sem o qual o feito apenas representa entrave ao regular funcionamento da unidade judiciária que necessita alocar recursos materiais e funcionais para tramitar as centenas de execuções ajuizadas ao longo dos últimos seis anos. Diante disto, apoiado na força vinculante do julgamento do RE 1.355.208 (STF) e conforme orientação do CNJ, veiculado no art. 1º da Resolução nº 547 de 22/02/2024, EXTINGO a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir. Diante do permissivo contido no art. 1º, §5º da Resol. 547/2024 em conferir ao ente federativo a possibilidade de pugnar pela não aplicação do art. 1º, §1º se demonstrar que poderá localizar bens do devedor, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública informe, nos processos extintos, aqueles em que tenham ocorrido penhora que viabilize o pagamento do débito fiscal ou indique bens passíveis de penhora, não cabendo a simples petição para busca de bens nos sistemas do tribunal, mas a efetiva indicação de bens capazes de solver o débito ou parte dele. Registro, ainda, que a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a edilidade propor nova execução caso encontre, mesmo após o prazo de 90 (noventa) dias bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional (art. 1º, §3º da Resol. 547/2024). Aguarde-se no arquivo o prazo para interposição de recurso (30 dias) e o prazo para oferecimento de bens passíveis de penhora (90 dias), momento em que, no caso de recurso apelação, deverá ser destacado um único processo para conclusão a fim de que se avalie a possibilidade de juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º do CPC. Por outro lado, façam conclusos todas as execuções em que houver apresentação de petição com indicação de bens penhoráveis no prazo de 90 (noventa) dias para exercício, por analogia, do juízo de retratação. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins Da Rosa e Silva Juiz de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Gleice Luana Silva De Oliveira Ferreira x Lm Servicos Integrados Ltda e outros

ID: 259375596

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-24.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEICE LUANA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

LM SERVICOS INTEGRADOS LTDA MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE

Notificação

Advogados:

AMIR HUSNI NAJM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011202-24.2025.5.15.0076 : GLEICE LUANA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA : LM SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011202-24.2025.5.15.0076 : GLEICE LUANA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA : LM SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5c9006 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025 às 14h15, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85335882211?pwd=ajFsb3pLRnhXYVArYU8ySUFIRTkrdz09 ID da reunião: 853 3588 2211 Senha: 807297 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE LUANA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA

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