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"0011241-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 82 de 102

Processo nº 0011241-15.2024.8.17.2480

ID: 260169570

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-15.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PATRICIO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUAN SERPA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALLISSON JOSE DA SILVA

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WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

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ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

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POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011241… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011241-15.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: ALEXANDRE PATRICIO DE BARROS EXECUTADO(A): UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a exequente informa o cumprimento da obrigação, com expressa concordância quanto aos valores depositados judicialmente. É O RELATÓRIO. JULGO. O executado cumpriu com o pagamento de sua obrigação, conforme resta comprovado nos autos. Neste viés, considerando que a prestação questionada em juízo já se encontra integralmente satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto. Ante do exposto com fundamento no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. P.R.I. CERTIFIQUE A DIRETORIA A EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Sem custas nem honorários no Cumprimento de Sentença em virtude do pagamento voluntário da obrigação. Expeça-se alvarás para conta de titularidade da parte autora e de seu advogado, ficando desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, acaso juntado o instrumento negocial, com expedição do respectivo valor para conta de titularidade do causídico. Acaso não sejam informadas as contas respectivas, intime-se para fazê-lo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. UMA VEZ APRESENTADAS AS CONTAS, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, acaso o causídico permaneça silente ou informe que não logrou êxito em contatar seu(s) cliente(s), intime-se pessoalmente o(a)(s) demandante(s) para informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui conta em seu nome e, em caso positivo, informar o número da conta respectiva ao Sr. Oficial de Justiça ou, não possuindo, comparecer a Secretaria da DCRA, no prazo de 5 dias, para receber pessoalmente o alvará respectivo para levantamento de valores, sob pena de arquivamento. Não logrado êxito na intimação ou não havendo comparecimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, sem prejuízo de seu desarquivamento tão logo fornecido os números de contas ou com o comparecimento da parte, ocasião em que DEVE(M) O(S) ALVARÁ(S) RESPECTIVO(S) SER(EM) IMEDIATAMENTE EXPEDIDO(S), independente de nova conclusão e, em seguida, novamente arquivados os autos. Considerando que o pagamento voluntário e a quitação do autor são incompatíveis com o interesse recursal, DECLARO NESTA DATA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. Cumpra-se e ARQUIVE-SE. Caruaru, data assinatura eletrônica. CARUARU, 23 de abril de 2025.

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Cristiano Aquino Da Silva e outros x Cristiano Aquino Da Silva e outros

ID: 259463526

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-36.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AQUINO DA SILVA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CRISTIANO AQUINO DA SILVA RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE BALDASSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011241-36.2023.5.15.0029 : CRISTIANO AQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011241-36.2023.5.15.0029 : CRISTIANO AQUINO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISTIANO AQUINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d84d7aa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANO AQUINO DA SILVA Advogado(a)(s): PAULO DONISETE BALDASSA, OAB: 0098059 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 PAULO DONISETE BALDASSA, OAB: 0098059 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 71d7fea; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id b91d419). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 7d846b6: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bc9ac1: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id fc72ed6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO AQUINO DA SILVA - RAIZEN ENERGIA S.A

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Cristiano Aquino Da Silva e outros x Cristiano Aquino Da Silva e outros

ID: 259463527

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-36.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AQUINO DA SILVA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CRISTIANO AQUINO DA SILVA RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE BALDASSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011241-36.2023.5.15.0029 : CRISTIANO AQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011241-36.2023.5.15.0029 : CRISTIANO AQUINO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISTIANO AQUINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d84d7aa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANO AQUINO DA SILVA Advogado(a)(s): PAULO DONISETE BALDASSA, OAB: 0098059 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 PAULO DONISETE BALDASSA, OAB: 0098059 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 71d7fea; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id b91d419). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 7d846b6: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bc9ac1: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id fc72ed6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - CRISTIANO AQUINO DA SILVA

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Chain Servicos E Contact Center S.A. x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 259461258

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011241-25.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A. DAVID MORONI TEIXEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011241-25.2020.5.15.0002 : CHAIN SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011241-25.2020.5.15.0002 : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. : DAVID MORONI TEIXEIRA ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f14e605 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. 2. BANCO BRADESCO S.A. 3. DAVID MORONI TEIXEIRA ALVES Advogado(a)(s): NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, OAB: 0119894 VIVIANE PIASSI, OAB: 397829 ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO, OAB: 138139 EVANDRO MARDULA, OAB: 258368 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id fd939ea; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 319af71). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE ERROR IN JUDICANDO Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. De fato, verifica-se que vem decidindo o Eg. TST que compete à parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20161-68.2020.5.04.0721, 1ª Turma, DEJT-16/08/2022; AIRR-373-50.2020.5.20.0001, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; RRAg-900-56.2017.5.09.0019, 3ª Turma, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-10719-37.2019.5.15.0065, 4ª Turma, DEJT-27/05/2022; Ag-AIRR-11746-89.2016.5.03.0131, 5ª Turma, DEJT 29/05/2023; Ag-AIRR-1020-91.2018.5.17.0003, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-100505-02.2021.5.01.0069, 7ª Turma, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-11033-25.2018.5.15.0030, 8ª Turma; DEJT-16/11/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MORONI TEIXEIRA ALVES - BANCO BRADESCO S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Processo nº 1027316-08.2023.8.26.0602

ID: 316451006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027316-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MACHADO CELLA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o INSS a pagar à autora auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 16.05.2022, além do abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), respeitada a prescrição quinquenal. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores ao termo inicial, caso o segurado passe, eventualmente, receber auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual de nominação nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019) pelo mesmo fato gerador, conforme o artigo 104, §6°, do Decreto n° 3.048/1999. Declaro convertido, para todos os fins, os auxilios-doença previdenciários NB 638096661-0 e NB 6439643812 em acidentários. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, de uma só vez. No que tange à correção monetária, determino que seja realizada desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, mas não o foram,com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, todavia, devem as partes aplicar somente a taxa SELIC, por englobar esta tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Cai a talhe transcrever o disposto no art. 3º de referida Emenda Constitucional, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários do advogado do requerente. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Proceda-se ao reexame necessário, devendo os autos ser submetidos à análise da Superior Instância, independentemente de recurso voluntário das partes (Súmula 490 do STJ), por se tratar de sentença ilíquida. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício e para apresentação do cálculo de liquidação do valor devido ao autor, em incidente próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVANA MACHADO CELLA (OAB 111754/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Otica Indaia Ltda Epp x Jose Mauricio De Santana

ID: 280145057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-19.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTICA INDAIA LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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MAURO COLAUTO

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CARLOS ALBERTO ARCANJO

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ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP), Carlos Alberto Arcanjo (OAB 368095/SP) Processo 0011241-19.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otica… ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP), Carlos Alberto Arcanjo (OAB 368095/SP) Processo 0011241-19.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otica Indaia Ltda Epp - Exectdo: Jose Mauricio de Santana - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Mauricio de Santana; Valor atualizado:R$ 2.203,88. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Nicolly Perozo Alves x Energia Pura Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 261458903

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-50.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLY PEROZO ALVES

Polo Passivo:

ENERGIA PURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0011241-50.2024.5.15.0110 : NICOLLY PEROZO ALVES : ENERGIA PURA COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0011241-50.2024.5.15.0110 : NICOLLY PEROZO ALVES : ENERGIA PURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3117ac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por NICOLLY PEROZO ALVES em face de ENERGIA PURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, para declarar a nulidade do pedido de desligamento, reconhecer a dispensa imotivada da autora e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 do 13º salário proporcional, 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. - indenização correspondente ao período de garantia de emprego (item II da Súm. 244 do C. TST), razão pela qual condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas indenizatórias: salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%) desde a rescisão contratual até o final da estabilidade. No prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS com a indenização de 40% na conta vinculada do autor sobre a integralidade do período contratual. Inerte a parte, haverá a execução direta dos valores devidos, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão gestor para a cobrança de eventuais multas devidas. Autorizo a dedução do valor porventura recebido pela reclamante a título de salário maternidade, eis que o benefício seria pago pela empresa e compensado administrativamente com a Previdência Social. Tal medida também se destina a evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, eis que se tivesse empregada não receberia a remuneração dobrada no período. Deverá a reclamante, na fase de liquidação de sentença, juntar aos autos a certidão de nascimento para fins de cálculo da data de desligamento bem como das parcelas devidas na presente demanda. Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9º da L. 8212/91 e o Imposto de Renda porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte do reclamante de seus créditos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$440,00, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00 que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENERGIA PURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Denilson Tadeu Quaglio x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 258320802

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-75.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON TADEU QUAGLIO

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

MILTON DE JULIO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME 0011241-75.2024.5.15.0134 : DENILSON TADEU QUAGLIO : KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME 0011241-75.2024.5.15.0134 : DENILSON TADEU QUAGLIO : KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 655d207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENILSON TADEU QUAGLIO em face de KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA no pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos;horas de intervalo;indenizações correspondentes ao vale-refeição e cestas básicas;aviso prévio indenizado (30 dias)13º salário proporcional de 2023;13º salário proporcional de 2024, observada a projeção do aviso prévio;férias acrescidas do terço, observada a projeção do aviso prévio;multa do §8º do artigo 477 da CLT;multa do artigo 467 da CLT. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento)sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, bem como das pretensões prescritas e não ressalvadas na petição inicial, cuja exigibilidade fica, no entanto, suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT (primeira parte). Condenar a parte Reclamada no pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor bruto do crédito da parte autora apurado em liquidação de sentença.O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI fica subsidiariamente responsável pela obrigação de pagar imposta à ex-empregadora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. IMPROCEDENTES os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, a ser apurado em regular liquidação por cálculos, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Apliquem-se os juros e a correção monetária, na forma da lei. Incida-se o INSS e o IMPOSTO DE RENDA no que couber, devendo a Reclamada reter, recolher e comprovar o recolhimento dos mencionados encargos na Secretaria deste MM. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do pagamento do crédito da parte reclamante, sob pena de execução. A presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de Alvará para fins de habilitação ao seguro-desemprego, bastando que a parte interessada providencie a impressão de cópia com indicação legível do número do documento (código de barras/chave de acesso), informação que se faz necessária para a consulta da autenticidade da decisão, apresentando-a diretamente perante o órgão competente. Custas pela primeira Reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON TADEU QUAGLIO

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Denilson Tadeu Quaglio x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 258320805

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-75.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON TADEU QUAGLIO

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

MILTON DE JULIO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME 0011241-75.2024.5.15.0134 : DENILSON TADEU QUAGLIO : KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME 0011241-75.2024.5.15.0134 : DENILSON TADEU QUAGLIO : KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 655d207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENILSON TADEU QUAGLIO em face de KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA no pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos;horas de intervalo;indenizações correspondentes ao vale-refeição e cestas básicas;aviso prévio indenizado (30 dias)13º salário proporcional de 2023;13º salário proporcional de 2024, observada a projeção do aviso prévio;férias acrescidas do terço, observada a projeção do aviso prévio;multa do §8º do artigo 477 da CLT;multa do artigo 467 da CLT. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento)sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, bem como das pretensões prescritas e não ressalvadas na petição inicial, cuja exigibilidade fica, no entanto, suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT (primeira parte). Condenar a parte Reclamada no pagamento de 15% de honorários advocatícios sobre o valor bruto do crédito da parte autora apurado em liquidação de sentença.O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI fica subsidiariamente responsável pela obrigação de pagar imposta à ex-empregadora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. IMPROCEDENTES os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, a ser apurado em regular liquidação por cálculos, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Apliquem-se os juros e a correção monetária, na forma da lei. Incida-se o INSS e o IMPOSTO DE RENDA no que couber, devendo a Reclamada reter, recolher e comprovar o recolhimento dos mencionados encargos na Secretaria deste MM. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do pagamento do crédito da parte reclamante, sob pena de execução. A presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de Alvará para fins de habilitação ao seguro-desemprego, bastando que a parte interessada providencie a impressão de cópia com indicação legível do número do documento (código de barras/chave de acesso), informação que se faz necessária para a consulta da autenticidade da decisão, apresentando-a diretamente perante o órgão competente. Custas pela primeira Reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Município De Tambaú x Carlos César Rodrigues Costa e outros

ID: 314457529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA CLAUDINEI APARECIDO TEIXEIRA KATIA MALAFATTI VALéRIA CRISTINA STACONI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apte/Apdo: Município de Tambaú - Apdo/Apte: Carlos César Rodrigues Costa - Apda/Apte: Katia Malafatti - Apda/Apte: Valéria Cristina Staconi dos Santos - Apdo/Apte: Claudinei Aparecido Teixeira - Vistos etc. Fls. 255/257: Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme esclarece MARCUS VINICIUIS RIOS GONÇALVES: A finalidade do instituto é assegurar um julgamento único da questão jurídica que seja objeto de demandas repetitivas, com eficácia vinculante sobre os processos em curso. Pressupõe, portanto, múltiplas demandas envolvendo a mesma questão de direito. O novo incidente vem tornar mais efetivos os princípios da isonomia e da segurança jurídica, assegurando um julgamento uniforme da questão jurídica que é objeto de processos distintos. (Novo Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 3, Ed. Saraiva, p. 241) Os requerente alegam a existência de divergência jurisprudencial interna no âmbito deste Tribunal quanto à interpretação da norma jurídica aplicável à matéria discutida nos autos. Contudo, verifica-se que o pedido foi formulado após o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente, o que contraria a natureza do incidente, que exige a instauração do incidente antes do julgamento do recurso ou da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado tempestivamente, sob pena de preclusão. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Reconhecida a inadequação da via eleita e a extemporaneidade deste incidente, ao passo que foi apresentado em autos apartados e em momento posterior ao julgamento do agravo de instrumento, incabível seu conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011241-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Requisitos legais não observados - Instauração do incidente que deve ocorrer antes do julgamento do caso concreto, nas razões recursais e na petição avulsa - Incidente instaurado após o julgamento do agravo de instrumento - Extemporaneidade e inadequação da via eleita - Incidente não conhecido.(TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0004128-10.2016.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 04/02/2016) De outra parte, por força do artigo 977 do CPC, o incidente deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ser manifestamente intempestivo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 1° andar

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