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"5000470-02.2022.8.13.0239" - Resultados da Busca – Página 82 de 112

Lorena Krahn x Banco Pan S.A.

ID: 310922952

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-10.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA KRAHN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-10.2024.8.24.0050/SC AUTOR : LORENA KRAHN ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB SC051877) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (OAB SC046…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 294476822

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-68.2019.8.21.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

RAFAEL IORIATTI DA SILVA

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LAUDIANE ALBERTA CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BONET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EDUARDO SCHULZ

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ADRIANO MARQUES DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUS SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ … 1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A EMENDA Nº 01/2021 RITJRS e ATO 04/2021-1ªVP), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETUAR A MARCAÇÃO DO PEDIDO NO RESPECTIVO SISTEMA E A JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, QUE CONSISTE EM: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA ?LINK? INFORMADO EM PETIÇÃO. - Em caso de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, o requerente, antes de iniciar a gravação de suas razões, deverá apresentar sua carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL: 1_camespcivel@tjrs.jus.br OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL: eproc@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000470-68.2019.8.21.0082/RS (Pauta: 642) RELATOR: Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER Presidente

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 294472897

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-33.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ … 1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A EMENDA Nº 01/2021 RITJRS e ATO 04/2021-1ªVP), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETUAR A MARCAÇÃO DO PEDIDO NO RESPECTIVO SISTEMA E A JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, QUE CONSISTE EM: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA ?LINK? INFORMADO EM PETIÇÃO. - Em caso de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, o requerente, antes de iniciar a gravação de suas razões, deverá apresentar sua carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL: 1_camespcivel@tjrs.jus.br OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL: eproc@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000470-33.2018.8.21.0008/RS (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER Presidente

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Acacia Imoveis Ltda - Me x Elias Paulo Pereira e outros

ID: 312416253

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS PAULO PEREIRA EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CALLEBI ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANE ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 2 PROCESSO Nº: 5000470-58.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: ACACIA IMOVEIS LTDA - ME CPF: 26.225.049/0001-36 RÉU: EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA LTDA CPF: 43.310.330/0001-96 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por Acácia Imóveis Ltda. em face de Ezequiel Pereira da Silva Ltda. e Elias Paulo Pereira, lastreada em contrato de prestação de serviços. Devidamente citados, os executados apresentaram impugnação à execução por incompetência do Juizado Especial, alegando falta de liquidez na intenção executória e necessidade de perícia técnica (ID 10464949898). Não obstante, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/1995, somente após efetuada a penhora é que o executado poderá apresentar embargos, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Assim, somente após a efetivação da penhora é que poderá a parte oferecer embargos, cabendo ressaltar que, tratando-se de lei especial, as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se, apenas, subsidiariamente. Aliás, o próprio caput do artigo 53 dispõe expressamente que a execução de título extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil "com as modificações introduzidas por esta Lei". Ante o exposto, como no presente caso ainda não houve penhora, deixo de conhecer a impugnação à execução oposta e determino a intimação da parte exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5000470-76.2009.8.21.0031

ID: 314188214

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000470-76.2009.8.21.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AGUETTE SOUTO EDUARDO AGUETTE SOUTO LUDY AGUETE SOUTO MARIA ADELINA AGUETTE SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS JUAREZ PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 5000470-76.2009.8.21.0031/RS REQUERENTE : MARIA ADELINA AGUETTE SOUTO ADVOGADO(A) : ANA CARLA DRESCH (OAB RS059994) ADVOGADO(A) : CLÓVIS JUAREZ PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB RS041565…

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Processo nº 5000470-24.2015.8.24.0018

ID: 313999517

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-24.2015.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMAO PINHEIRO MARINES MODESTO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-24.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARINES MODESTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) EXEQUENTE : LUIZ RAMAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS…

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Processo nº 5000470-83.2024.4.04.7136

ID: 278622096

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-83.2024.4.04.7136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON MORAES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-83.2024.4.04.7136/RS AUTOR : MILTON MORAES MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) SENTENÇA DISPOSITIVO Posto isso: [i] recon… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-83.2024.4.04.7136/RS AUTOR : MILTON MORAES MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) SENTENÇA DISPOSITIVO Posto isso: [i] reconheço a prescrição quinquenal do direito ao pagamento das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a data do ajuizamento da demanda em 10/10/2024, em decorrência de diferenças remuneratórias apuradas nas reclamatórias trabalhistas nº 0008300-55.2002.5.04.0741, nº 0122100-22.2006.5.04.0741 e nº 0000160-46.2013.5.04.0741, respeitado o período de suspensão enquanto pendente de apreciação o requerimento de revisão administrativa, de 07/04/2022 a 12/12/2023 (protocolo nº 1630105743???????); e, no mais: [ii] julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: [ii.a] revisar a RMI da aposentadoria titularizada pela parte autora [NB: 173.883.216-0???????], desde a DIB [14/11/2016???????], com o cômputo das verbas trabalhistas reconhecidas nas reclamatórias nº 0008300-55.2002.5.04.0741, nº 0122100-22.2006.5.04.0741 e nº 0000160-46.2013.5.04.0741??????? na apuração dos salários de contribuição integrantes do PBC, observado o teto legal vigente à época; e [ii.b] pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a implantação da nova RMI, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, considerada a prescrição quinquenal, consoante os limites delineados. Considerando que se trata de revisão de benefício, o cumprimento será realizado após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5000470-59.2012.8.21.0035

ID: 317627933

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-59.2012.8.21.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDA GONCALVES DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODINEI DOS SANTOS SANDRO DOS SANTOS VALESKA GONCALVES DOS SANTOS VLADECIR DOS SANTOS VLADIMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-59.2012.8.21.0035/RS RELATOR : FLAVIO CURVELLO MARTINS DE SOUZA EXEQUENTE : VLADIMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) EXEQUENTE : V…

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Processo nº 5000470-63.2024.4.03.6117

ID: 319232520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-63.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-63.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-63.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que há requerimento da parte autora para a realização da prova pericial referente ao presente feito (ID nº 353317100). Friso que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, mormente as condições insalubres existentes, inclusive a habitualidade e permanência dessas condições (TRF3, 7ª Turma, A.C. n. 0000651-83.2013.4.03.6102, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 31/03/2020; TRF3, 9ª Turma, A.C. n. 5294479-03.2019.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Com. VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 02/04/2020; TRF3, AC nº 2010.03.99.036852-2/SP, 7ª Turma, Relator Des. Federal Paulo Domingues, DJe 07/11/2016). Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos a documentação necessária à comprovação do endereço atualizado das empresas em que se requer a prova pericial, informando, ainda, se estão ativas e em funcionamento, sob pena de preclusão. Se existir(em) empresa(s) inativa(s), a parte autora deverá, no mesmo prazo, declinar e comprovar as condições necessárias à realização de perícia indireta em relação a cada período mencionado na exordial, observados os parâmetros fixados na jurisprudência anteriormente citada, também sob pena de preclusão. Cumprida a determinação ou expirado o prazo ora deferido, venham os autos conclusos. Intimem-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000470-29.2025.4.03.6311

ID: 319274474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-29.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE MATOS REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA FERNANDES DO PRADO REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-29.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-29.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos, Em face do laudo apresentado, designo perícia socioeconômica, no dia e horário a seguir indicados: 15/08/2025 às 14h30min - SHEILA MARIA VIANNA MORRONE - Assistente Social. A perícia social será realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá esclarecer qual a melhor forma de chegar em sua residência, pontos de referência e telefone para contato. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar à perita assistente social os documentos pessoais, os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar e de seus filhos maiores, não residentes. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Considerando o aumento dos gastos dos peritos com deslocamento, fixo os honorários do(a) perito(a) no valor de R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), nos termos do art. 28, §1º da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, e da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Int. SANTOS, 4 de julho de 2025.

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