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"0010150-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 83 de 94

Poliana Santos Silva x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 276789965

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-50.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe1644 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO POLIANA SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em breve síntese pleiteia o pagamento de horas extras, alega desvio de função, restrição de uso de banheiro e outros. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$71.717,17. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. Impugnação à defesa e aos documentos. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais escritas. Frustrada a última tentativa conciliatória. Nada mais. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS Alega a reclamante que durante todo o contrato de trabalho, era impelida trabalhar em média 11h/12 horas por dia, em média 2 vezes por semana. Afirma que era obrigada a bater o ponto e permanecer trabalhando e que em alguns dias deixavam registrar horas extras. Acrescenta que banco de horas não condizia com a realidade vivenciada pelos trabalhadores da Reclamada, tendo em vista que não podem efetuar a conferência do saldo em horas. Requer a nulidade do banco de horas. Aponta que durante o contrato de trabalho trabalhava 3 domingos consecutivos e folgava um, sem observância do disposto no art. 386 da CLT. A reclamada sustenta a veracidade dos registros de ponto e que as horas extras trabalhadas eram devidamente registradas, compensadas ou pagas. Aduz, que a reclamante gozou de inúmeras folgas aos domingos. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, bem como o registro de horas em banco de horas e o saldo mensal. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. A prova oral restou dividida quanto à validade dos registros, em especial quanto a possibilidade de registro correto da jornada de trabalho. Vejamos: Testemunha Maria: “que não era permitido anotar todas as horas extras, que só podia registrar horas extras uma ou duas vezes na semana. que nos outros dias batia o ponto e voltava para o trabalho. que conseguia acompanhar o banco de horas, que às vezes conseguia compensar as horas e às vezes não”. Testemunha Aline: “que todas as horas extras são registradas, que as horas extras são anotadas no cartão de ponto, que não tem limitação para anotação de horas extras, que tem acesso ao extrato do banco de horas”. Diante da divisão da prova, entendo que não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos registros de ponto. No que tange ao banco de horas, também não se observam elementos capazes de gerar a sua nulidade. Os espelhos de ponto revelam o cômputo das horas extras no banco de horas e apresentam o número de horas debitadas, creditadas e o saldo total. Ambas as testemunhas confirmaram que tinham acesso aos registros do banco de horas. Diante da validade dos registros de ponto, cabia à reclamante apresentar eventuais diferenças. A reclamante apresentou impugnação acompanhada de planilhas de cálculo com eventuais diferenças apuradas. Contudo as planilhas juntadas não consideram as folgas compensatórias concedidas, do mesmo modo não consideram o disposto no §1º do art. 58 da CLT que exclui do cômputo as variações de horário até 10 minutos diários, o que impede a apuração correta de eventuais diferenças de horas extras. Posto isso, diante da validade dos registros de ponto e do banco de horas, bem como em razão da ausência de apontamentos válidos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao labor aos domingos, dispõe o art. 67 da CLT que - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização (grifos acrescidos) Compulsando cartões de ponto observo que a reclamante usufruiu de folga semanais, e que foram garantidas folgas aos domingos pelo menos duas vezes no intervalo de um mês. Posto isso, julgo improcedente o pedido. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante relata que foi contratada para o cargo de operadora de caixa e que além das atividades de operadora de caixa, passou a exercer também as funções de operadora de computador e repositor de mercadorias. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades para as quais foi contratada. Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual função de maior complexidade e diversa daquela para a qual foi contratado, sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Já o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. No caso dos autos, a reclamante não se encontrava inserida em função diversa da contratada ou fazendo atividades estranhas à função para a qual foi contratada. Depreende-se dos depoimentos que a reclamante apenas auxiliou na reposição nos momentos em que o caixa estava fechado. Vejamos: Depoimento testemunha Maria: “que a reclamante fazia serviço de caixa, repositora, limpava o caixa. Que todos os dias fazia o serviço de repositor quando o caixa era fechado. que isso acontece com a maioria dos caixas”. Depoimento testemunha Aline: “que a reclamante era operadora de caixa, que se precisasse de ajuda em outro setor ela era consultada para ir para outro setor, que já aconteceu da reclamante atuar em outro setor mas não era com frequência”. O mero auxílio em outro setor, principalmente quando ausente a demanda na sua função de origem, não caracteriza desvio de função ou acúmulo de função, especialmente por não haver habitualidade. Acrescento ainda que não há provas de que as atividades supostamente acrescidas demandam maior conhecimento técnico, responsabilidade ou labor extraordinário, não tendo sido comprovado qualquer desequilíbrio contratual que imponha o pagamento de acréscimo salarial. Posto isso, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que só poderia utilizar o banheiro por em média 5 minutos, desta forma, não poderia se hidratar o dia todo, porque tinha o limite de concessão das idas ao banheiro e ainda ao exceder o período concedido. Afirma que a restrição do uso de banheiro causa problemas sérios de saúde e fere a dignidade do trabalhador. A reclamada nega as proibições alegadas na inicial. Esclarece que que a reclamante, assim como todos os colaboradores do reclamado, pode ir ao banheiro de forma irrestrita, bastando, apenas,sinalizar aos Líderes e Supervisores, que providenciarão a substituição do posto de trabalho. Decido. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabia à reclamante comprovar o ato ilícito praticado pela reclamada, ensejador de reparação moral. Com efeito, a prova produzida nos autos não confirmou as alegações trazidas na inicial. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelam que não havia uma restrição ao uso do banheiro, apenas havia a necessidade de comunicar e sinalizar para o líder, para que seja procedida a substituição, de modo a não deixar o caixa desguarnecido e prejudicar o funcionamento regular do caixa. Conclui-se que a dinâmica imposta para utilização dos banheiros, não restringe, não estabelece um horário fixo de uso, um tempo máximo de uso ou um limite de utilização. Assim entendo, que a necessidade de sinalizar e comunicar a ida ao banheiro não configura restrição de uso e portanto não configura qualquer ato ilícito da reclamada capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual julgo improcedente. FGTS A reclamante requer que a reclamada comprove os recolhimentos de FGTS e na ausência de depósitos, que a reclamada seja condenada ao pagamento integral. A reclamada juntou aos autos extrato analítico do FGTS (Id 3264ce4) que comprova a regularidade dos depósitos de FGTS durante o pacto laboral. Diante da regularidade dos depósitos, julgo improcedente o pedido JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a reclamante foi sucumbente nos pedidos, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor da causa. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-50.2025.5.03.0165 ajuizada por POLIANA SANTOS SILVA em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Deferido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. Não foram constatadas irregularidades que demandem a expedição de ofício ao DRT, MPT, CEF e INSS, razão pela qual indefiro. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante no importe de R$ 1.434,34, calculadas sobre o valor da causa R$71.717,17, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Poliana Santos Silva x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 276789972

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-50.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe1644 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO POLIANA SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em breve síntese pleiteia o pagamento de horas extras, alega desvio de função, restrição de uso de banheiro e outros. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$71.717,17. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. Impugnação à defesa e aos documentos. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais escritas. Frustrada a última tentativa conciliatória. Nada mais. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS Alega a reclamante que durante todo o contrato de trabalho, era impelida trabalhar em média 11h/12 horas por dia, em média 2 vezes por semana. Afirma que era obrigada a bater o ponto e permanecer trabalhando e que em alguns dias deixavam registrar horas extras. Acrescenta que banco de horas não condizia com a realidade vivenciada pelos trabalhadores da Reclamada, tendo em vista que não podem efetuar a conferência do saldo em horas. Requer a nulidade do banco de horas. Aponta que durante o contrato de trabalho trabalhava 3 domingos consecutivos e folgava um, sem observância do disposto no art. 386 da CLT. A reclamada sustenta a veracidade dos registros de ponto e que as horas extras trabalhadas eram devidamente registradas, compensadas ou pagas. Aduz, que a reclamante gozou de inúmeras folgas aos domingos. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, bem como o registro de horas em banco de horas e o saldo mensal. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. A prova oral restou dividida quanto à validade dos registros, em especial quanto a possibilidade de registro correto da jornada de trabalho. Vejamos: Testemunha Maria: “que não era permitido anotar todas as horas extras, que só podia registrar horas extras uma ou duas vezes na semana. que nos outros dias batia o ponto e voltava para o trabalho. que conseguia acompanhar o banco de horas, que às vezes conseguia compensar as horas e às vezes não”. Testemunha Aline: “que todas as horas extras são registradas, que as horas extras são anotadas no cartão de ponto, que não tem limitação para anotação de horas extras, que tem acesso ao extrato do banco de horas”. Diante da divisão da prova, entendo que não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos registros de ponto. No que tange ao banco de horas, também não se observam elementos capazes de gerar a sua nulidade. Os espelhos de ponto revelam o cômputo das horas extras no banco de horas e apresentam o número de horas debitadas, creditadas e o saldo total. Ambas as testemunhas confirmaram que tinham acesso aos registros do banco de horas. Diante da validade dos registros de ponto, cabia à reclamante apresentar eventuais diferenças. A reclamante apresentou impugnação acompanhada de planilhas de cálculo com eventuais diferenças apuradas. Contudo as planilhas juntadas não consideram as folgas compensatórias concedidas, do mesmo modo não consideram o disposto no §1º do art. 58 da CLT que exclui do cômputo as variações de horário até 10 minutos diários, o que impede a apuração correta de eventuais diferenças de horas extras. Posto isso, diante da validade dos registros de ponto e do banco de horas, bem como em razão da ausência de apontamentos válidos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao labor aos domingos, dispõe o art. 67 da CLT que - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização (grifos acrescidos) Compulsando cartões de ponto observo que a reclamante usufruiu de folga semanais, e que foram garantidas folgas aos domingos pelo menos duas vezes no intervalo de um mês. Posto isso, julgo improcedente o pedido. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante relata que foi contratada para o cargo de operadora de caixa e que além das atividades de operadora de caixa, passou a exercer também as funções de operadora de computador e repositor de mercadorias. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades para as quais foi contratada. Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual função de maior complexidade e diversa daquela para a qual foi contratado, sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Já o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. No caso dos autos, a reclamante não se encontrava inserida em função diversa da contratada ou fazendo atividades estranhas à função para a qual foi contratada. Depreende-se dos depoimentos que a reclamante apenas auxiliou na reposição nos momentos em que o caixa estava fechado. Vejamos: Depoimento testemunha Maria: “que a reclamante fazia serviço de caixa, repositora, limpava o caixa. Que todos os dias fazia o serviço de repositor quando o caixa era fechado. que isso acontece com a maioria dos caixas”. Depoimento testemunha Aline: “que a reclamante era operadora de caixa, que se precisasse de ajuda em outro setor ela era consultada para ir para outro setor, que já aconteceu da reclamante atuar em outro setor mas não era com frequência”. O mero auxílio em outro setor, principalmente quando ausente a demanda na sua função de origem, não caracteriza desvio de função ou acúmulo de função, especialmente por não haver habitualidade. Acrescento ainda que não há provas de que as atividades supostamente acrescidas demandam maior conhecimento técnico, responsabilidade ou labor extraordinário, não tendo sido comprovado qualquer desequilíbrio contratual que imponha o pagamento de acréscimo salarial. Posto isso, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que só poderia utilizar o banheiro por em média 5 minutos, desta forma, não poderia se hidratar o dia todo, porque tinha o limite de concessão das idas ao banheiro e ainda ao exceder o período concedido. Afirma que a restrição do uso de banheiro causa problemas sérios de saúde e fere a dignidade do trabalhador. A reclamada nega as proibições alegadas na inicial. Esclarece que que a reclamante, assim como todos os colaboradores do reclamado, pode ir ao banheiro de forma irrestrita, bastando, apenas,sinalizar aos Líderes e Supervisores, que providenciarão a substituição do posto de trabalho. Decido. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabia à reclamante comprovar o ato ilícito praticado pela reclamada, ensejador de reparação moral. Com efeito, a prova produzida nos autos não confirmou as alegações trazidas na inicial. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelam que não havia uma restrição ao uso do banheiro, apenas havia a necessidade de comunicar e sinalizar para o líder, para que seja procedida a substituição, de modo a não deixar o caixa desguarnecido e prejudicar o funcionamento regular do caixa. Conclui-se que a dinâmica imposta para utilização dos banheiros, não restringe, não estabelece um horário fixo de uso, um tempo máximo de uso ou um limite de utilização. Assim entendo, que a necessidade de sinalizar e comunicar a ida ao banheiro não configura restrição de uso e portanto não configura qualquer ato ilícito da reclamada capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual julgo improcedente. FGTS A reclamante requer que a reclamada comprove os recolhimentos de FGTS e na ausência de depósitos, que a reclamada seja condenada ao pagamento integral. A reclamada juntou aos autos extrato analítico do FGTS (Id 3264ce4) que comprova a regularidade dos depósitos de FGTS durante o pacto laboral. Diante da regularidade dos depósitos, julgo improcedente o pedido JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a reclamante foi sucumbente nos pedidos, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor da causa. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-50.2025.5.03.0165 ajuizada por POLIANA SANTOS SILVA em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Deferido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. Não foram constatadas irregularidades que demandem a expedição de ofício ao DRT, MPT, CEF e INSS, razão pela qual indefiro. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante no importe de R$ 1.434,34, calculadas sobre o valor da causa R$71.717,17, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA SANTOS SILVA

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Breno Almeida Corradi e outros x Breno Almeida Corradi e outros

ID: 320783437

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-11.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ALMEIDA CORRADI EXPRESSO NEPOMUCENO S/A LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI LUCIANA MARCELINA ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ROGERIO FABRINO CORRADI

Polo Passivo:

BRENO ALMEIDA CORRADI COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EXPRESSO NEPOMUCENO S/A LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI LUCIANA MARCELINA ALMEIDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ROGERIO FABRINO CORRADI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010150-11.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ROGERIO FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010150-11.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ROGERIO FABRINO CORRADI E OUTROS (5) RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a2fb4 proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7e3690,59c1598; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e2afd80). Regular a representação processual (Id 27a0141 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 882fb27 : R$ 46.000,00; Custas fixadas, id 882fb27 : R$ 920,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4c1b3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d26009e ; Condenação no acórdão, id 8c9769c : R$ 46.000,00; Custas no acórdão, id 8c9769c : R$ 920,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23611c4 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIIII da CF. - violação dos arts. 11, 186, 927, p. único do CC. Consta do acórdão quanto à responsabilidade objetiva do motorista de transporte de cargas: [...] Contempla-se, por outro lado, a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, que tem previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual dispõe: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza riscos para os direitos de outrem (grifei). A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, ao estabelecer a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do empregador como pressuposto para a constituição da responsabilidade - teoria da responsabilidade subjetiva. A previsão constitucional assegura direitos mínimos, nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que de resto se harmoniza com o caput do já citado artigo 7º da CF/88. Nessa linha de entendimento (responsabilidade objetiva), uma vez demonstrado o nexo de causalidade, torna-se desnecessário o questionamento acerca da existência ou não de culpa do empregador, que responde, objetivamente, quando sua atividade normal expõe os empregados ao risco, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, em casos de culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, trata-se de hipótese envolvendo o trabalho prestado por motorista de veículo transportador de cargas, sob o risco advindo do tráfego diuturno nas rodovias brasileiras, o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC/2002, de modo a ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas rés, conforme entendimento desta d. 6ª Turma Julgadora: [...] Dessarte, sendo irrelevante a existência do elemento culposo, sob a ótica da teoria do risco criado/objetivo, razão não há para se afastar a responsabilidade das rés pelos prejuízos morais sofridos pelo empregado, advindos de acidente trabalhista típico. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o trabalho na atividade de motorista (ou mesmo outra atividade que demande constante utilização de veículo automotor a trabalho) submete o empregado a risco maior de acidente de trânsito do que aquele a que se submete a coletividade, o que autoriza a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-2219-20.2011.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; Ag-AIRR-307-50.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-24165-43.2022.5.24.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; RR-20084-52.2016.5.04.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-RR-2223-90.2012.5.15.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-242700-35.2009.5.02.0317, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; RR-152700-24.2012.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e AIRR-10179-03.2015.5.18.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO ALMEIDA CORRADI - LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI - NEPOMUCENO CARGAS LTDA. - LUCIANA MARCELINA ALMEIDA - ROGERIO FABRINO CORRADI

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Doraci Diniz Silva Sanches e outros x Londrina Cartorio De Registro De Imoveis 1º Oficio

ID: 321762893

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0028769-81.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DINIZ SILVA SANCHES ISADORA DINIZ SILVA SANCHES MURILO DINIZ SILVA SANCHES

Polo Passivo:

LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO

Conclusão

Advogados:

LAUREN SALVADOR SESTARIO

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CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida TIRADENTES, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - Celular: (43) 3572-3214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028769-81.2025.8.16.0014 Processo: 0028769-81.2025.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Doraci Diniz Silva Sanches ISADORA DINIZ SILVA SANCHES MURILO DINIZ SILVA SANCHES Requerido(s): LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida inversa suscitada por DORACI DINIZ SILVA SANCHES E OUTROS em face das diligências exigidas pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, para o registro de formal de partilha extraído dos autos de inventário nº 0010150-50.2020.8.16.0056, tramitado perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cambé/PR. Os suscitantes alegam que apresentaram formal de partilha extraído de inventário judicial, para registro junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Após análise, o Oficial Registrador formulou algumas exigências. A parte informa que cumpriu uma das exigências, mas diverge quanto a retificação da partilha para refletir uma divisão prévia decorrente do divórcio, bem como a juntada de documentação tributária relativa a essa partilha anterior. Os suscitantes sustentam que tal exigência é indevida, uma vez que, embora o divórcio do casal tenha sido decretado, não houve partilha dos bens na respectiva ação. Assim, conforme expressamente reconhecido pelo juízo do inventário, Doraci manteve a condição de meeira dos bens do casal. Aduzem que as exigências formuladas pelo Oficial criam uma situação fictícia de dupla transmissão de bens — uma decorrente do divórcio e outra do inventário — quando, na realidade, a transmissão ocorreu exclusivamente por sucessão causa mortis, sendo indevida a exigência de recolhimento de ITCMD sobre partilha inexistente. Alegam, ainda, que o registrador está vinculado à decisão judicial que reconheceu a meação de Doraci, não podendo exigir providências incompatíveis com o que já foi decidido no processo de inventário. O 1º Serviço de Registro de Imóveis apresentou impugnação (seq. 22.1) quanto a ausência de prenotação válida, sustentando que os efeitos do protocolo anteriormente realizado cessaram em 20/02/2024, sem que houvesse a reapresentação tempestiva do título ou a prorrogação do respectivo prazo legal o que acarreta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do presente processo de dúvida, requerendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, justificou as exigências feitas. Em resposta (seq. 26.1), os suscitantes alegaram que a nova apresentação do título seria inócua, pois a negativa do Oficial se repetiria. O Ministério Público manifestou-se (seq. 28.1) pela improcedência da dúvida inversa, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de apresentação do título original ao Oficial de Registro de Imóveis, com novo protocolo em razão do decurso do prazo de validade do anteriormente realizado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A dúvida inversa está subordinada aos mesmos pressupostos formais da dúvida ordinária prevista nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Embora compreensível o inconformismo dos requerentes, o procedimento registral está condicionado a forma e prazos legais expressamente fixados, cuja inobservância acarreta consequências jurídicas relevantes, inclusive a perda de eficácia da prenotação — o que, de fato, inviabiliza a instauração válida da presente dúvida. Nos termos do art. 205 da Lei nº 6.015/73, os efeitos da prenotação cessam automaticamente após o decurso de 20 (vinte) dias, caso o título não seja registrado em razão da inércia do interessado quanto ao cumprimento das exigências formuladas: "Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais." Logo, a ausência de prenotação vigente no momento da suscitação da dúvida compromete a própria validade e admissibilidade do procedimento, uma vez que o protocolo é o instrumento formal que confere legalidade à recusa do registrador e delimita o objeto da controvérsia, além de assegurar a prioridade do título apresentado. A ausência de prenotação ativa e eficaz configura vício processual insuperável, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, acolhendo o entendimento técnico apresentado pelo Oficial de Registro e em consonância com o parecer do Ministério Público, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, da presente dúvida inversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente suscitação de dúvida inversa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prenotação válida do título apresentado. Sem custas, em razão da natureza consultiva do procedimento sem julgamento do mérito. Publicação e registros automáticos, via PROJUDI. Oportunamente, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema, observado o CNFJ-E. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0010150-07.2025.4.05.8401

ID: 324238042

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-07.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES IDA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010150-07.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010150-07.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIDES IDA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN15315, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF .1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se.

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Ana Rita De Cassia Ottoni e outros x Ana Rita De Cassia Ottoni e outros

ID: 259179969

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-32.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MESSIAS MARQUES LOTT

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : ANA RITA DE CASSIA OTTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5bec2 proferida nos autos. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1455ad9; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id f4f41c5). Regular a representação processual (Id 72a046c, c47eba6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ec6a32 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8ec6a32 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c355fde : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3286b78 ; Condenação no acórdão, id 6649009 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 6649009 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 163a132 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os REFLEXOS NO ATS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA INTERNA - RH 115. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão que manteve a condenação ao pagamento de reflexos no adicional do tempo de serviço (ATS), por se tratar de verba prevista em norma interno, sem previsão da incidência das horas extras em sua base de cálculo. Afirma que o ATS é benesse concedida pelo empregador, sem previsão em lei, e a norma interna deve ser interpretada de forma estrita à luz do art. 114 do Código Civil. A matéria não foi tratada sistematicamente no recurso interposto pela reclamada, mas verifica-se o questionamento na redação de um parágrafo daquela peça: "Não cabem REFLEXOS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO COM CTRVA SOBRE ATS - ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, porque o ATS, como o próprio nome faz transparecer, só tem relação com o Cargo Efetivo de enquadramento da parte autora (salário padrão), nada tendo a ver com o Cargo em Comissão/FG e muito menos com CTVA, conforme descrevemos do Normativo RH 115" (ID. 615ceb3). Como não houve manifestação desta d. Turma em relação ao tema, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a matéria se encontra pacificada na Tese Jurídica Prevalecente 14 deste e. Tribunal: "As parcelas CTVA e 'Porte', pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal". Por se tratar de uma verba de natureza salarial, gera efeitos legais ainda que instituída por mera liberalidade do empregador. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DE CASSIA OTTONI

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Ana Rita De Cassia Ottoni e outros x Ana Rita De Cassia Ottoni e outros

ID: 259180009

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-32.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : ANA RITA DE CASSIA OTTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5bec2 proferida nos autos. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1455ad9; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id f4f41c5). Regular a representação processual (Id 72a046c, c47eba6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ec6a32 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8ec6a32 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c355fde : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3286b78 ; Condenação no acórdão, id 6649009 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 6649009 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 163a132 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os REFLEXOS NO ATS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA INTERNA - RH 115. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão que manteve a condenação ao pagamento de reflexos no adicional do tempo de serviço (ATS), por se tratar de verba prevista em norma interno, sem previsão da incidência das horas extras em sua base de cálculo. Afirma que o ATS é benesse concedida pelo empregador, sem previsão em lei, e a norma interna deve ser interpretada de forma estrita à luz do art. 114 do Código Civil. A matéria não foi tratada sistematicamente no recurso interposto pela reclamada, mas verifica-se o questionamento na redação de um parágrafo daquela peça: "Não cabem REFLEXOS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO COM CTRVA SOBRE ATS - ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, porque o ATS, como o próprio nome faz transparecer, só tem relação com o Cargo Efetivo de enquadramento da parte autora (salário padrão), nada tendo a ver com o Cargo em Comissão/FG e muito menos com CTVA, conforme descrevemos do Normativo RH 115" (ID. 615ceb3). Como não houve manifestação desta d. Turma em relação ao tema, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a matéria se encontra pacificada na Tese Jurídica Prevalecente 14 deste e. Tribunal: "As parcelas CTVA e 'Porte', pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal". Por se tratar de uma verba de natureza salarial, gera efeitos legais ainda que instituída por mera liberalidade do empregador. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DE CASSIA OTTONI

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Ana Rita De Cassia Ottoni e outros x Ana Rita De Cassia Ottoni e outros

ID: 259180048

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-32.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MESSIAS MARQUES LOTT

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : ANA RITA DE CASSIA OTTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5bec2 proferida nos autos. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1455ad9; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id f4f41c5). Regular a representação processual (Id 72a046c, c47eba6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ec6a32 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8ec6a32 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c355fde : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3286b78 ; Condenação no acórdão, id 6649009 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 6649009 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 163a132 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os REFLEXOS NO ATS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA INTERNA - RH 115. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão que manteve a condenação ao pagamento de reflexos no adicional do tempo de serviço (ATS), por se tratar de verba prevista em norma interno, sem previsão da incidência das horas extras em sua base de cálculo. Afirma que o ATS é benesse concedida pelo empregador, sem previsão em lei, e a norma interna deve ser interpretada de forma estrita à luz do art. 114 do Código Civil. A matéria não foi tratada sistematicamente no recurso interposto pela reclamada, mas verifica-se o questionamento na redação de um parágrafo daquela peça: "Não cabem REFLEXOS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO COM CTRVA SOBRE ATS - ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, porque o ATS, como o próprio nome faz transparecer, só tem relação com o Cargo Efetivo de enquadramento da parte autora (salário padrão), nada tendo a ver com o Cargo em Comissão/FG e muito menos com CTVA, conforme descrevemos do Normativo RH 115" (ID. 615ceb3). Como não houve manifestação desta d. Turma em relação ao tema, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a matéria se encontra pacificada na Tese Jurídica Prevalecente 14 deste e. Tribunal: "As parcelas CTVA e 'Porte', pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal". Por se tratar de uma verba de natureza salarial, gera efeitos legais ainda que instituída por mera liberalidade do empregador. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Rita De Cassia Ottoni e outros x Ana Rita De Cassia Ottoni e outros

ID: 259180116

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-32.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010150-32.2022.5.03.0011 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : ANA RITA DE CASSIA OTTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5bec2 proferida nos autos. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1455ad9; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id f4f41c5). Regular a representação processual (Id 72a046c, c47eba6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ec6a32 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8ec6a32 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c355fde : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3286b78 ; Condenação no acórdão, id 6649009 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 6649009 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 163a132 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os REFLEXOS NO ATS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA INTERNA - RH 115. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão que manteve a condenação ao pagamento de reflexos no adicional do tempo de serviço (ATS), por se tratar de verba prevista em norma interno, sem previsão da incidência das horas extras em sua base de cálculo. Afirma que o ATS é benesse concedida pelo empregador, sem previsão em lei, e a norma interna deve ser interpretada de forma estrita à luz do art. 114 do Código Civil. A matéria não foi tratada sistematicamente no recurso interposto pela reclamada, mas verifica-se o questionamento na redação de um parágrafo daquela peça: "Não cabem REFLEXOS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO COM CTRVA SOBRE ATS - ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, porque o ATS, como o próprio nome faz transparecer, só tem relação com o Cargo Efetivo de enquadramento da parte autora (salário padrão), nada tendo a ver com o Cargo em Comissão/FG e muito menos com CTVA, conforme descrevemos do Normativo RH 115" (ID. 615ceb3). Como não houve manifestação desta d. Turma em relação ao tema, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a matéria se encontra pacificada na Tese Jurídica Prevalecente 14 deste e. Tribunal: "As parcelas CTVA e 'Porte', pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal". Por se tratar de uma verba de natureza salarial, gera efeitos legais ainda que instituída por mera liberalidade do empregador. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Mega Maquinas Pecas E Importacao Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 320414712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-44.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010150-44.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010150-44.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010150-44.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “Benefício Social Familiar”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O acórdão recorrido, consoante o trecho destacado pela parte, consignou: A respeito da validade, legalidade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, peço vênia para adotar os fundamentos lançados pelo Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que atuou como redator designado nos autos do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (tese prevalecente), julgado recentemente por esta Corte, no seguinte sentido: (...) Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do "Benefício Social Familiar" seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura- se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Destarte, levando em consideração a regularidade do Benefício Social Familiar instituído através de negociação coletiva e tendo em vista que a empresa reclamada não recolheu os valores a que estava obrigada, mantenho sem retoques a sentença de origem. A reclamada alega que acórdão, ao declarar a válida da cobrança do benefício social familiar de forma compulsória, benefício esse que na verdade é uma contribuição assistencial, violou os arts. 5º, XX e 8º V da Constituição Federal; 611-B c/c art. 579 da CLT e o posicionamento Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que o acórdão merece ser reformado, para ser julgado improcedente o pleito de condenação ao cumprimento da cláusula da CCT, que determina o pagamento do custeio do plano benefício social familiar. O Tribunal Regional entendeu pela validade da instituição do Benefício Social Familiar, pontuando que não se pode afirmar que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Registrou, ainda, que “Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar”. Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que fixa contribuição patronal em benefício do sindicato profissional. Nos termos do art. 8.º, III, da Constituição Federal, “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Considerando a autonomia sindical, a jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que é inválida a norma coletiva que institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula 333 do TST, destacando que a jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa (Ag-Emb-EDCiv-AIRR-11935-62.2016.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente (ROT-876-78.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/02/2024). (...) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DE EMPRESA GESTORA DO BENEFÍCIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. 2. É ineficaz em relação a empresas não filiadas à entidade sindical patronal, cláusula convencional que impõe compulsoriamente o custeio de contribuição de natureza assistencial, por afrontar o princípio da livre associação previsto no art. 8.º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-0000328-05.2023.5.21.0004, 1.ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16.ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA . Cinge-se a controvérsia a respeito da validade de cláusula normativa prevista em convenção coletiva de trabalho que previa a contribuição de 1% da folha de salário das empresas em favor do sindicato profissional. O TRT considerou válido o estabelecimento de contribuição patronal em favor do sindicato autor. É corrente, entretanto, o entendimento neste Tribunal de que cláusulas como a ora discutida não podem ser aceitas, por estabelecerem uma interdependência entre os sindicatos patronais e obreiros. Por diversas oportunidades, a SDC deste Tribunal reconheceu a invalidade da contribuição patronal para assistência ao sindicato obreiro, já que tal acerto fragiliza a autonomia sindical, podendo caracterizar interferência indevida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8.º, III, da CF/88 e provido” (RR-100117-45.2020.5.01.0551, 8.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido considerado a validade da cláusula que institui contribuição patronal compulsória, em prol da categoria profissional, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 8.º, V, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir a condenação ao recolhimento das contribuições referentes ao “Benefício Social Familiar”, julgando, assim, improcedente o pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO a do recurso de revista, por violação do art. 8.º, V, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir a condenação ao recolhimento das contribuições referentes ao “Benefício Social Familiar”, julgando, assim, improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência. O sindicato autor fica isento do recolhimento de custas e de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA

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