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Processo nº 0011069-52.2019.4.03.6302

ID: 337132754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-52.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-52.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVALDO DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-52.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVALDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011069-93.2025.8.26.0053

ID: 303169014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) … Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) Fls. 56/57: Para o cadastro das Sociedade de Advogados, providencie o requerente a juntada da situação cadastral junto à Receita Federal e a cópia do ato constitutivo de ambas as sociedades, no prazo de 15 (quinze) dias. Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56/57), homologo os cálculos apresentados (fls. 41) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.705,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 81.256,96 - principal bruto/líquido; R$ 24.301,36 - juros moratórios; R$ 15.146,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 0011069-93.2025.8.26.0053

ID: 303169015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) … Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) Fls. 56/57: Para o cadastro das Sociedade de Advogados, providencie o requerente a juntada da situação cadastral junto à Receita Federal e a cópia do ato constitutivo de ambas as sociedades, no prazo de 15 (quinze) dias. Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56/57), homologo os cálculos apresentados (fls. 41) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.705,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 81.256,96 - principal bruto/líquido; R$ 24.301,36 - juros moratórios; R$ 15.146,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Yanne De Castro Pereira Silva x Patrícia Luisa Santiago Ramos

ID: 314765729

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-30.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

PATRÍCIA LUISA SANTIAGO RAMOS

Notificação

Advogados:

VANESSA KEREN BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011069-30.2025.5.03.0071 AUTOR: YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA RÉU: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011069-30.2025.5.03.0071 AUTOR: YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA RÉU: PATRÍCIA LUISA SANTIAGO RAMOS NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 16/10/2025 08:40 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070115534584900000221222722 05 - Comprovante Pagamento Documento Diverso 25070115521052800000221222404 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070115520873300000221222397 01 - Procuração Procuração 25070115520797800000221222395 Petição Inicial Petição Inicial 25070115513770400000221222322 03 - Documento Pessoal Yanne Documento de Identificação 25070115520925600000221222399 04 - Conversas com Patrícia Documento Diverso 25070115521001100000221222403 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 02 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA

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Ricardo Da Silva Veloso x Faj Marsala Spe Ltda

ID: 319614126

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-78.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

FAJ MARSALA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS PESSOA

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DEBORA PESSOA

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MATHEUS HENRIQUE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011069-78.2025.5.15.0044 AUTOR: RICARDO DA SILVA VELOSO RÉU: FAJ MARSALA SPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011069-78.2025.5.15.0044 AUTOR: RICARDO DA SILVA VELOSO RÉU: FAJ MARSALA SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c590e3 proferido nos autos. DESPACHO I- Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 16/09/2025, às 13:50. Tendo em em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, a audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MAURO CÉSAR MORELI, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85448275587?pwd=SmFkL2hwUFlQb1pOMlJZUGd2Nkx1Zz09 Senha: 939547 ID: 85448275587 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Em havendo pedido que demande a realização de perícia, não será colhida prova oral, ainda que o autor desista da perícia, ou que por qualquer outro motivo se constate desnecessária a sua realização. Até a data da audiência, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, exclusivamente por escrito, sob pena de preclusão. Deverão ainda informar por escrito o endereço de e-mail e número de telefone para contato. Em não havendo pedido que demande a realização de perícia, as testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. II - A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. III- Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA VELOSO

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Jose Alves Dos Santos x Fabio & Fabricio Construcoes Ltda

ID: 319614140

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-05.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIO & FABRICIO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILIANE MICHELE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011069-05.2025.5.15.0133 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS RÉU: FABIO & FABRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011069-05.2025.5.15.0133 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS RÉU: FABIO & FABRICIO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84cef84 proferido nos autos. DESPACHO I- Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 16/09/2025, às 13:55. Tendo em em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, a audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MAURO CÉSAR MORELI, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85448275587?pwd=SmFkL2hwUFlQb1pOMlJZUGd2Nkx1Zz09 Senha: 939547 ID: 85448275587 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Em havendo pedido que demande a realização de perícia, não será colhida prova oral, ainda que o autor desista da perícia, ou que por qualquer outro motivo se constate desnecessária a sua realização. Até a data da audiência, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, exclusivamente por escrito, sob pena de preclusão. Deverão ainda informar por escrito o endereço de e-mail e número de telefone para contato. Em não havendo pedido que demande a realização de perícia, as testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. II - A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. III- Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DOS SANTOS

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Rodrigo De Freitas Cardoso x Riclan S.A.

ID: 277780739

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-83.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS CARDOSO

Polo Passivo:

RICLAN S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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ISABELLA COLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011069-83.2025.5.15.0010 : RODRIGO DE FREITAS CARDOSO : RICLAN S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011069-83.2025.5.15.0010 : RODRIGO DE FREITAS CARDOSO : RICLAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee40f0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 15/08/2025 15:35 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82277784049?pwd=GbG4okl6ayPdHjJ5DPH5zKQyH8SRHp.1 ID da reunião: 822 7778 4049 Senha: 807499 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 22 de maio de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS CARDOSO

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Vânia Aparecida Pereira Gottuzzo x Banco Pan S.A.

ID: 320584462

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0011069-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.768,00 Autor(s): VÂNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por VÂNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO, em face de BANCO PAN S.A. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 2. Preliminares. Considerando a existência de preliminares alegadas em contestação, passo a analisá-las individualmente. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Sustenta a parte requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos a comprovarem suas alegações. Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade. Benefício a que faz jus. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. 2.2. Ausência interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado a partir da conjugação do binômio utilidade / necessidade. Aquela relacionada a resultado juridicamente mais vantajoso a quem formula a pretensão; esta relativa à imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário, pois o processo judicial é via destinada à solução de conflitos, que demanda pretensão resistida. Além disso, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser adequado à pretensão formulada. No caso em questão, a parte requerida alega ausência de pretensão resistida. Em que pese o alegado, entendo que, no caso em tela, o interesse de agir está minimamente demonstrado, visto que a parte autora pretende da tutela jurisdicional para alcançar posição jurídica mais vantajosa (declaração de inexistência da relação jurídica), de modo que afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da prejudicial de mérito – prescrição A parte ré ainda afirma o direito pleiteado na inicial encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. É evidente que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO –INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – EXEGESE DO ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO OU DO PRIMEIRO DESCONTO EM FOLHA/BENEFÍCIO – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020908-45.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.09.2020) Desse modo, aplica-se, in casu, o prazo prescricional quinquenal indicado no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor 3. Aplicação do CDC e ônus da prova. No caso em tela, tem-se pela aplicabilidade do CDC, por se tratar em relação de consumo, pois as partes se enquadram no conceito consumidor/fornecedor, nos termos dos art. 2º e art. 3º do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte. E, no caso em questão, entendo ser possível a inversão, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova. Lado outro, convém destacar que o feito envolve o Tema 1061 do STJ (impugnação assinatura), de modo que cabe ao requerido comprovar a regularidade na contratação (autenticidade do documento). 4. No mais pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se houve contratação regular; b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais. 6. Com relação aos meios de prova: 6.1. Indefiro a prova oral requerida pela parte autora em mov. 26. Isso porque, o depoimento pessoal da parte autora compete à parte contrária requerer, nos termos do art. 385, do CPC, e quando a oitiva do preposto da requerida, tem-se que meramente protelatória, visto que a versão dos fatos já foi declinada na contestação, inclusive com a juntada de documentos para respaldar tais alegações. 7. No mais, considerando que não forma requeridas outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 8. Preparados e contados, conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Anderson Cassio Abrahao Da Silva x Transportadora Possebon Ltda

ID: 322444872

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-29.2025.5.15.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA POSSEBON LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATSum 0011069-29.2025.5.15.0125 AUTOR: ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATSum 0011069-29.2025.5.15.0125 AUTOR: ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA POSSEBON LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no dia 09/10/2025 09:20, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 898 6466 0581 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 13579 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/89864660581?pwd=L1J5a0hSeVgrNU5Kc0xjQjJEZVZFdz09 Senha: 13579 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA

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Caio Macedo Rosa E Silva e outros x Frigo Suinos Sol Nascente Ltda - Epp e outros

ID: 280258375

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-39.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MACEDO ROSA E SILVA FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES

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FELIPE NASCIMENTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010177-39.2024.5.18.0007 RECORRENTE: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010177-39.2024.5.18.0007 RECORRENTE: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010177-39.2024.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA. ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES RECORRENTE : REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FELIPE NASCIMENTO AMORIM RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. A regra do §1º do art. 385 do CPC, analisada em conjunto com a orientação prevista na Súmula 74, I, do TST, conduzem à interpretação de que é indispensável a intimação pessoal da parte, para comparecimento à audiência de instrução, como condição à aplicação das consequências da confissão ficta." (TRT da 18ª Região, Processo nº 0011069-56.2021.5.18.0102, Data: 17-9-2022; 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A MM. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA, da 7ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO em desfavor de FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA., na forma da sentença de fls. 536-549. A reclamada requer a reforma da r. sentença para que os autos sejam arquivados, em razão do não comparecimento da reclamante à audiência de instrução. Postula, ainda, o reconhecimento de que a reclamante pediu demissão, afastando-se, portanto, a rescisão indireta. Requer, por conseguinte, a compensação do aviso-prévio e a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram arbitrados (fls. 552-564). A reclamante pleiteia a declaração de nulidade da sentença, por não ter sido intimada pessoalmente para a audiência de instrução, com a designação de nova data (fls. 579-584). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 571-578, e pela reclamada, às fls. 586-593. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 565 e 568) e das custas processuais (fls. 566-567). O recurso da reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e não há preparo a ser realizado por ela. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR RECURSO DA RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que lhe aplicou os efeitos da confissão ficta diante da sua ausência à audiência de instrução. Pugna pela nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para audiência de instrução, com a sua intimação pessoal. Aprecio. O art. 385, § 1º, do CPC dispõe que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Por sua vez, a Súmula 74, I, do C. TST estabelece que "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Portanto, para aplicação dos efeitos da confissão ficta, a parte deve ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência de instrução e expressamente advertida que, em caso de ausência, estará sujeita à pena de confissão. Em consequência, a simples intimação das partes por seus patronos não supre a referida exigência legal. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo C. TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, § 1º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, alegando-se a violação do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil por não ter sido o obreiro intimado pessoalmente da audiência de instrução designada, mas tão somente o seu advogado, tendo-lhe sido aplicada a pena de confissão ficta. 2. A sentença rescindenda registra que 'O reclamante, sem justificativas legais, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ainda que devidamente notificado através de seu patrono, regularmente constituído, conforme instrumento de procuração anexado aos autos' e que 'A ausência injustificada do reclamante na audiência de instrução importa na aplicação da pena de confissão ficta no tocante às matérias fáticas'. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 343, § 1º, do CPC/73) firmou posicionamento no sentido de que a pena de confissão ficta só pode ser aplicada se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento não comparecer à audiência designada para tal fim, sendo insuficiente a mera intimação do advogado. 4. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de corte rescisório, por violação do art. 385, § 1º, do CPC/15, a fim de desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, anular todos os atos praticados a partir da audiência realizada em 17/11/2020, determinando a reabertura da instrução, com a intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência a ser designada para prestar depoimento, sob pena de confesso, prosseguindo o feito o seu trâmite legal. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT-74-42.2021.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17-2-2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO . INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Ante a possível violação ao art. 385, § 1º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE . APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da preliminar de nulidade sob o fundamento de que a intimação pessoal restou dispensada pelo próprio interessado . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 12/12/2017, na qual houve designação de audiência instrutória para o dia 29/08/2018, ocasião em que constou da ata a dispensa de comunicação pessoal das partes, em caso de eventual alteração da data. Nesse ínterim, a audiência de instrução , designada inicialmente para o dia 29/08/2018 , foi antecipada para o dia 07/05/2018, tendo havido intimação no Diário Eletrônico em nome dos advogados constituídos. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, embora tenha constado em ata a dispensa de comunicação pessoal do reclamante em caso de eventual alteração da data, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na Súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Em face da procedência do recurso do autor, fica prejudicado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo de instrumento prejudicado." (TST, RRAg nº 00118867420175180001, Relatora. Min. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14-12-2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2022, destaquei). Nesse sentido, há precedentes neste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. A regra do §1º do art. 385 do CPC, analisada em conjunto com a orientação prevista na Súmula 74, I, do TST, conduzem à interpretação de que é indispensável a intimação pessoal da parte, para comparecimento à audiência de instrução, como condição à aplicação das consequências da confissão ficta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-56.2021.5.18.0102; Data: 17-9-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) "CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. Conforme interpretação da Súmula 74, item I, do TST e do artigo 385, parágrafo 1º, do CPC, aplica-se a pena de confissão à parte que, pessoalmente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência na qual deveria depor. No caso, ante a ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010273-26.2021.5.18.0018; Data: 24-3-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Welington Luis Peixoto) No caso, observo que a MM. Juíza de origem determinou a intimação das partes, por meio de seus advogados (fl. 522), não tendo ocorrido intimação pessoal da parte autora quando do seu comparecimento em audiência designada para o dia 9-9-2024. Na sequência, em 20-6-2024, as partes foram intimadas, por meio dos seus procuradores, para a audiência de instrução designada para o dia 9-9-2024, às 9h15min, constando da intimação o seguinte: "Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor deste despacho, cientes de que deverão informar seus constituintes acerca da data e horário da audiência" (fl. 523). A audiência foi redesignada para o dia 29-10-2024, às 9h15min, sendo determinada, mais uma vez, a intimação das partes por meio de seus patronos (fl. 525), o que foi cumprido no mesmo dia, com a mesma informação supratranscrita (fl. 526). Conforme ata de fls. 534-535, a reclamante e seu advogado não compareceram à audiência de instrução do dia 29-10-2024, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta em sentença, à fl. 537. Nesse contexto, entendo que está caracterizada a irregularidade da intimação da reclamante para comparecimento à audiência de instrução, haja vista que não houve a sua intimação pessoal que indicasse expressamente a pena de confissão em caso de ausência. Aplicação do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Ante o exposto, declaro a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com a regular intimação das partes para audiência de instrução e a prolação de novo julgamento. Acolho a preliminar. Fica prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e acolho a preliminar suscitada pela reclamante para declarar a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta, que juntará suas razões, acolher a preliminar, suscitada pela reclamante, para declarar a nulidade da sentença; restando prejudicado o recurso interposto pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR Voto vencido RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da ata da audiência realizada no Cejusc em 14/03/2024 (ID. 44e0df5), quando presentes ambas as partes acompanhadas de seus procuradores, constou o seguinte: "Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, informam as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensando suas comunicações pessoais." Após, por despacho, houve a designação da audiência de instrução para 09/09/2024 e posterior redesignação para 29/10/2024 (fls. 522 e seguintes), quando a assentada foi de fato realizada com a ausência da reclamante, notando-se que, ambos os despachos - da designação e da redesignação - previram que as as partes deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, bem como foram publicados no diário oficial. Tendo havido, pois, a intimação dos advogados, conforme acordo processual anterior, é o que basta para afastar a nulidade, suprindo-se a necessidade de intimação pessoal à luz do princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido o RORSum-0010823-71.2024.5.18.0129, julgado por esta Segunda Turma na sessão virtual de 20 e 21/03/2025, sob minha relatoria. Divirjo pois, com a devida vênia, para rejeitar a preliminar de nulidade, devendo, em prevalecendo a divergência, ser suspenso o julgamento para a continuidade da análise dos recursos pelo eminente relator. PAULO PIMENTA DESEMBARGADOR DO TRABALHO GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP

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