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Processo nº 0011069-07.2016.8.13.0430

ID: 295745093

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011069-07.2016.8.13.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA TEIXEIRA MARCO AURELIO COSTA TEIXEIRA MARISA COSTA TEIXEIRA REGIS COSTA TEIXEIRA SANDRO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

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MARILIA PAIVA BAISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, …

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Gustavo Costa Teixeira e outros x Luiz Antonio Leite Alves

ID: 295807926

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011069-07.2016.8.13.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA TEIXEIRA MARCO AURELIO COSTA TEIXEIRA MARISA COSTA TEIXEIRA REGIS COSTA TEIXEIRA SANDRO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LEITE ALVES

Intimação

Advogados:

MARILIA PAIVA BAISI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAIRO JOSE BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, …

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Gustavo Costa Teixeira e outros x Luiz Antonio Leite Alves

ID: 295853304

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011069-07.2016.8.13.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA TEIXEIRA MARCO AURELIO COSTA TEIXEIRA MARISA COSTA TEIXEIRA REGIS COSTA TEIXEIRA SANDRO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LEITE ALVES

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

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SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA PAIVA BAISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 0011069-07.2016.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Atos executórios] AUTOR: MARISA COSTA TEIXEIRA CPF: 024.233.516-07 e outros RÉU: LUIZ ANTONIO LEITE ALVES CPF: 158.762.176-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL de origem dos autos nº 0222440-53.2002.8.13.0016 da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG. Inicialmente, a carta visava à avaliação e praceamento de bens penhorados (ID 9478597994 – p. 2). Os bens abaixo foram avaliados (ID 9478597994 – p. 7): - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 01.16.00 ha, mais ou menos, no lugar denominado São Pedro, confrontando com: Espólio de José Taveira Barbosa, José Nicolau, R-001, matrícula 1.569, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.216-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 9.586,00; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 09.52.00 ha, mais ou menos, em comum com Sebastião Casanova e José Casanova no lugar denominado São Pedro, confrontando com: Espólio de José Taveira Barbosa, José Ribeiro, João Gabriel dos Reis e Sebastião Amâncio Martins, R-001, matrícula 1.568, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 78.677,00; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 04.20.00 (quatro hectares e vinte ares), situada no lugar denominado São Pedro, nesta comarca, em comum com o espólio de José Taveira Barbosa, em comunhão de 4 alqueires e meio, mais ou menos, confrontando com João Gabriel dos Reis, Sebastião Amâncio Martins e José Nicolau, registrada no CRI desta comarca sob a matrícula nº 1.567, de 20/09/1996, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 27.500,00; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras, situada na Fazenda São Pedro ou Lemes, próximo à Serra dos Lemes, no município de Monte Belo/MG, com área total de 86.45.60 ha, confrontando com: Antônio Casanova, herdeiros de João Simão dos Reis, José Ribeiro de Tal, José Ribeiro, Carlos Vieira de Oliveira, João Semeão dos Reis e Antônio Casanova, matrícula R-001, Mat. 1.565, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 714.512,00. Este juízo oficiou a comarca deprecante para as partes do processo de origem se manifestarem a respeito da avaliação realizada (ID 9478597994 – p. 19 e 20). Luiz Antônio impugnou (ID 9478597994 – p. 23 a 27). Marisa Costa, em manifestação, requereu a designação de leilão (ID 9478597994 – p. 28). A oficiala de justiça responsável pela avaliação manifestou-se sobre a avaliação novamente (ID 9478597994 – p. 32). Em ID 9478597994 – p. 43, Luiz Antônio requereu o julgamento da impugnação. Por sua vez, Marisa requereu a rejeição da impugnação ofertada (ID 9478620760 – p. 7 e 8). Proferida decisão, o juízo de Monte Belo/MG determinou a realização de nova avaliação, visto que decorreu o prazo de mais de 02 (dois) anos da primeira realizada (ID 9478620760 – p. 10). Realizada a nova avaliação, nos seguintes valores (ID 9478620760 – p. 20 e 21): - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 01.16.00 ha (um hectare e dezesseis ares), mais ou menos, no lugar denominado São Pedro, confrontando com Espólio de José Taveira Barbosa, José Nicolau, R-001, matrícula 1.569, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 19.173,53; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 09.52.00 ha (nove hectares e cinquenta e dois ares), mais ou menos, em comum com Sebastião Casanova e José Casanova, no lugar denominado São Pedro, confrontando com Espólio de José Taveira Barbosa, José Ribeiro, João Gabriel dos Reis e Sebastião Amâncio Martins, R-001, matrícula 1.568, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001-0, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 157.355,37; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 04.20.00 (quatro hectares e vinte ares), situada no lugar denominado São Pedro, nesta comarca, em comum com o espólio de José Taveira, em comunhão de 4 alqueires e meio, mais ou menos, confrontando com João Gabriel dos Reis, Sebastião Amâncio Martins e José Nicolau, registrada no CRI desta comarca sob a matrícula nº 1.567, de 20/09/1996, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 69.421,48; - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras, situada na Fazenda São Pedro ou Lemes, próximo à Serra dos Lemes, no município de Monte Belo/MG, com a área total de 86.45.60 ha (oitenta e seis hectares, quarenta e cinco ares e sessenta centiares), confrontando com Antônio Casanova, herdeiros de João dos Reis e Antônio Casanova, matrícula R-001, Mat. 1.565, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, portadora do CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 1.429.024,79. A decisão de ID 9478620760 – p. 24 determinou a intimação de Marisa e Luiz Antônio para se manifestarem sobre a nova avaliação realizada. Luiz impugnou (ID 9478620760 – p. 29 a 32). O despacho de ID 9478620760 – p. 34 determinou o cadastramento de todas as partes do processo principal. Em ID 9478620760 – p. 38/40 e ID 9478611492 – p. 1, Marisa cumpriu a determinação acima e se manifestou sobre a impugnação de Luiz. Determinada a virtualização do feito (ID 9478611492 – p. 5). A decisão de ID 9574048672 admitiu a virtualização e converteu o feito para eletrônico. Em sede de decisão (ID 9708936455), constatou-se que houve a perda do objeto da impugnação, tendo em vista que se faz necessária nova avaliação dos bens em face do lapso temporal, determinando novas avaliações dos bens do executado. As novas avaliações foram realizadas nos seguintes valores (ID 9757448155, ID 9757443782 e ID 9757450867): - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 01.16.00 ha (um hectare e dezesseis ares), mais ou menos, no lugar denominado São Pedro, confrontando com o Espólio de José Taveira Barbosa, José Nicolau, R-001, matrícula 1.569, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, inscrita no CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA sob o nº 438.138.001-970-0, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras com a área de 09.52.00 ha (nove hectares e cinquenta e dois ares), mais ou menos, em comum com Sebastião Casanova e José Casanova, no lugar denominado São Pedro, confrontando com o Espólio de José Taveira Barbosa, José Ribeiro, João Gabriel dos Reis e Sebastião Amâncio Martins, R-001, matrícula 1.568, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, inscrita no CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA sob o nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais); - 50% (cinquenta por cento) de uma sorte de terras, situada na Fazenda São Pedro ou Lemes, próximo à Serra dos Lemes, no município de Monte Belo/MG, com área total de 86.45.60 ha (oitenta e seis hectares, quarenta e cinco ares e sessenta centiares), confrontando com Antônio Casanova, herdeiros de João dos Reis e Antônio Casanova, R-001, matrícula 1.565, de propriedade de Fátima Barbosa Leite Alves, inscrita no CPF nº 536.646.206-15, cadastrada no INCRA sob o nº 438.138.001.970-0, sendo referida área formada em pastagens e parte em plantação de cana-de-açúcar, que foi avaliada em: R$ 2.322.000,00; Esclareço que, como as glebas de terras se encontram em comunhão, descrevo e avalio também as seguintes benfeitorias nelas constantes: - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) transformador de energia elétrica trifásico, que foi avaliada em: R$ 12.500,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) terreno de secagem de café em alvenaria com piso de tijolos, com as medidas aproximadas de 200 m x 50 m (10.000 m²), que foi avaliada em: R$ 50.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) barracão de alvenaria coberto com telhas francesas, com dois secadores, 02 tulhas para depósito em coco, forradas de madeira, 01 (uma) máquina de beneficiar café, com medida de 100 m x 10 m = 1.000 m², que foi avaliada em: R$ 50.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) lavador de café em alvenaria, coberto com laje de concreto para recebimento de café, com as medidas de 5 m x 6 m = 30 m², que foi avaliada em: R$ 10.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) barracão de alvenaria, coberto com telhas francesas, fechado com tijolos, destinado à garagem de máquinas e implementos, oficina, depósito de adubos e materiais diversos, com as medidas de 30 m x 10 m = 300 m², que foi avaliada em: R$ 25.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) barracão para tiragem de leite, em estrutura metálica, coberto com telhas de amianto, com resfriador de leite, com as medidas aproximadas de 10 m x 25 m = 250 m², que foi avaliada em: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) paiol de alvenaria, coberto com telhas francesas e fechado com tijolos, ante ratos, medindo 5 m x 6 m = 30 m², que foi avaliada em: R$ 7.500,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (um) bezerreiro com máquinas para triturar milho e depósito de ração no piso superior e no piso inferior, pocilga em alvenaria, coberto com telhas de barro, medindo 10 m x 10 m = 100 m², que foi avaliada em: R$ 5.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 04 (quatro) casas de morada para colonos, em alvenaria, cobertas com telhas francesas, com 07 (sete) cômodos cada, que foi avaliada em: R$ 56.000,00; - 50% (cinquenta por cento) de 01 (uma) casa de morada em alvenaria, com laje de cimento, telhas francesas, com 03 quartos, 03 banheiros, sala de visita, copa, cozinha, com piso em madeira, despensa, área de serviço, varanda em torno da construção com piso cerâmico, que foi avaliada em: R$ 75.000,00. Intimadas as partes das avaliações realizadas (ID 9763873802), os autores requereram a designação de leilão (ID 9766898560) e Luiz Antônio impugnou (ID 9796609849). A decisão de ID 9798991262 rejeitou a impugnação. Em manifestação de ID 9825767210, Luiz informou que agravou da decisão. Julgado o agravo de instrumento pelo Tribunal de nº 1.0000.23.127262-6/001 (ID 10161815905), foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e ordenar que sejam intimados os agravados para que informem se concordam com a avaliação técnica do imóvel apresentada pelo agravante e, em caso de discordância, seja determinada a realização de avaliação judicial por intermédio de perícia técnica de engenharia, a ser custeada pela parte exequente. No petitório de ID 10171295738, os autores manifestaram sua concordância com a avaliação de R$ 3.440.000,00 da metade da matrícula nº 1.565, requerendo a designação de leilão. Por sua vez, Luiz Antônio requereu a realização de nova avaliação do bem avaliado por profissional competente da área (ID 10177917640). A decisão de ID 10186524941 deferiu a nova avaliação a ser realizada por perito engenheiro civil. Desta, os autores ofereceram embargos de declaração (ID 10189791140), que foram rejeitados (ID 10190937435). Descontentes, os autores informaram a interposição de agravo de instrumento (ID 10201835703). O perito apresentou sua proposta de honorários (ID 10201963350). A decisão do agravo foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 10202386705). Proferida nova decisão (ID 10206214813), que determinou a intimação dos autores/exequentes para juntarem aos autos o termo de penhora dos imóveis e da decisão de fls. 545 dos autos principais (0222440-53.2002.8.13.0016), mencionada no ID 9478597994, p. 02, e as respectivas certidões imobiliárias atualizadas. Na manifestação de ID 10211003051, com documentos anexos, os exequentes cumpriram a determinação acima. A decisão de ID 10226438858 suspendeu a nomeação do perito para realização de nova avaliação, nomeou os leiloeiros nas pessoas dos Srs. Fernando Caetano Moreira Filho, Jonas Gabriel Antunes Moreis e Lucas Rafael Antunes Moreira, designando hasta pública, cumprindo-se o ato deprecado, o qual fixou o preço mínimo de 100% do valor da avaliação atualizada pela tabela da CGJ/TJMG na data do leilão. O despacho de ID 10268440323 determinou a intimação dos exequentes para juntarem aos autos os dados de identificação e localização do credor Eloir Borges de Souza, sob pena de que seja cancelado o leilão. A decisão de ID 10273203562 determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de Paraguaçu para intimação do credor Joaquim Reis da Silva e ao Juízo de Alfenas para intimação do cônjuge do executado Luiz e coproprietária dos imóveis, Sra. Fátima Vieira Barbosa Leite Alves. O edital do leilão foi juntado (ID 10275791086). Proferida nova decisão (ID 10276116978), determinou-se a expedição de ofício ao juízo deprecante para providenciar a intimação da Sra. Fátima Vieira Barbosa Leite Alves acerca do leilão designado; determinou a expedição de mandado de intimação do credor Joaquim Reis da Silva por telefone a respeito do leilão designado. E suspendeu a determinação de expedição de cartas precatórias ao Juízo de Alfenas e Paraguaçu mencionada anteriormente. Joaquim foi intimado, conforme certificado por oficial de justiça (ID 10291389185). A decisão de ID 10292843480, considerando a data próxima do leilão, determinou o contato com o juízo deprecante a fim de se verificar se houve a intimação do cônjuge do executado, Sra. Fátima, a respeito do leilão, solicitando, em caso negativo, urgência no cumprimento da diligência. Em manifestação de ID 10293358668, os leiloeiros informam que intimaram Luiz Antônio e Fátima por WhatsApp. Com nova decisão proferida (ID 10299315741), cancelou-se o leilão do imóvel objeto da matrícula nº 1.565 do CRI local, mas mantendo a hasta pública em relação aos demais imóveis. Determinou-se a intimação dos leiloeiros para que providenciem o leilão do imóvel de matrícula nº 1.565 do CRI local, considerando o valor da avaliação de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), nos termos da avaliação de ID 9796664854, bem como, para evitar qualquer nulidade, a intimação de Fátima Vieira Barbosa Leite Alves por meio do telefone de contato cadastrado no PJe. Em ID 10299865147, o executado Luiz Antônio informou a interposição de agravo de instrumento. Em nova decisão (ID 10300519097), manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos de fato e de direito. E, para evitar nulidades, determinou-se a intimação do leiloeiro para que retifique o edital do leilão, a fim de que passe a constar como preço mínimo 100% do valor da avaliação atualizada pela tabela da CGJ/TJMG na data do leilão. Em sede de decisão (ID 10304761967), foram tecidas as seguintes considerações e determinações: “... Na decisão de ID 10300519097, determinou-se que o leiloeiro retificasse o edital para constar o valor da avaliação atualizada até a data do leilão. Em outras palavras, o valor que deve constar do edital do leilão é o de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/TJMG desde a data da avaliação (17/04/2023 - ID 9796664854) até a data do edital. Assim, intime-se o leiloeiro para que retifique o edital nos termos desta decisão, bem como designe nova data para a hasta pública, pois não haverá tempo hábil para cumprimento até o dia 04/10/2024. No mais, como se infere do ID 10302431139, o leilão restou infrutífero. Todavia, conforme edital de ID 10275791086, há novos leilões designados: 1º leilão 04/10/2024 10:00 e 2º leilão 04/10/2024 10:15; 1º leilão 05/11/2024 10:00 e 2º leilão 05/11/2024 10:15; 1º leilão 05/12/2024 10:00 e 2º leilão 05/12/2024 10:15. Assim, para evitar qualquer nulidade, expeça-se mandado de intimação da Sra. Fátima Vieira Barbosa Leite Alves acerca do edital de ID 10275791086, através do contato telefônico (...)”. O despacho de ID 10308721386, uma vez mais, determinou a intimação do leiloeiro para que retifique o edital, sob pena de destituição do encargo. E deixou de analisar o pedido de ID 10308372441, considerando que deve ser formulado no Juízo deprecante, o qual fixou o preço mínimo de 100% do valor da avaliação atualizada pela tabela da CGJ/TJMG na data do leilão. Julgado o agravo de instrumento 1.0000.23.127262-6/002 (ID 10311473964), foi dado provimento ao recurso para ratificar a decisão que concedeu a tutela antecipada recursal para reformar a decisão guerreada e indeferir o pedido de nova perícia judicial, determinando o prosseguimento do feito. Fátima novamente intimada (ID 10311830692). Juntada decisão dos autos de origem 0222440-53.2002.8.13.0016 (ID 10313135054), que arbitrou o preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, nas datas de leilões a serem designados. Por sua vez, a decisão de ID 10315516611 teceu e determinou o seguinte: “... INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão, tendo em vista que está designado para ocorrer daqui a mais de um mês, havendo tempo hábil para o cumprimento de todo o expediente. Nos termos do acórdão de ID 10311473964, não haverá a realização de perícia judicial para a avaliação dos bens imóveis. Ante o teor da decisão de ID 10313135054, prolatada pelo Juízo Deprecante (Comarca de Alfenas/MG – processo nº 0222440-53.2002.8.13.0016), intime-se o leiloeiro para que retifique o edital de ID 10309824940, referente ao imóvel de matrícula nº 1565, e publique retificação do edital de ID 10275791086, referente aos imóveis de matrículas nº 1569, 1568 e 1567, nos termos da decisão de ID 10313135054, de forma que a arrematação poderá ocorrer pelo preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça. CANCELO, no entanto, o leilão designado para o dia 04/10/2024 em relação aos imóveis de matrículas nº 1569, 1568 e 1567, nos termos do edital de ID 10275791086, pois não haverá tempo hábil para intimação dos interessados. Realizadas as retificações determinadas, intimem-se as partes, a Sra. Fátima, cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis, e o credor Joaquim. A Sra. Fátima e o Sr. Joaquim deverão ser intimados por meio de ligação telefônica. Os contatos telefônicos estão acostados aos ID's 10311830692 e 10291389185. Intime-se o leiloeiro acerca desta decisão com urgência (...)”. O leiloeiro foi intimado por WhatsApp (ID 10317675088). Juntado o edital de leilão retificado (ID 10319161525). Na decisão de ID 10328665815 costou que o valor da avaliação do imóvel de matrícula nº 1565 do CRI local, constante do edital de ID 10319161525, está equivocado, pelo que cancelou os leilões designados pelo referido edital. Determinou a intimação do leiloeiro para retificar o edital em relação ao imóvel de matrícula nº 1565, observando-se que o valor da avaliação que deve constar do edital do leilão é de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/TJMG desde a data da avaliação (17/04/2023 - ID 9796664854) até a data do edital. Além disso, nos termos da decisão de ID 10313135054, foi fixado como preço mínimo o montante de 50% do valor atualizado da avaliação. Para evitar novas retificações, o leiloeiro deveria apresentar a minuta do edital retificado a este Juízo antes da publicação. No mais, o leiloeiro deveria designar o leilão para, no mínimo, daqui a 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimação das partes e interessados. As partes foram intimadas da decisão mencionada acima (ID 10331218889 e ID 10331241548), e o leiloeiro, também (ID 10331807078, ID 10332610682, ID 10332629114). Os autores manifestaram ciência (ID 10331989291). Fátima foi intimada; entretanto, não se manifestou (ID 10333550730). Joaquim, intimado (ID 10333568300). A minuta do edital de leilão foi juntada ao ID 10333630143. O despacho de ID 10334488004 verificou que os valores da avaliação constantes no edital de leilão foram corrigidos e determinou a intimação do leiloeiro para providenciar a publicação do edital. Além disso, determinou a publicação pela secretaria do juízo e a intimação das partes e dos terceiros interessados: Sra. Fátima, cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis, e o credor Joaquim, acerca do leilão. O leiloeiro foi intimado do despacho mencionado (ID 10337656028, ID 10338749206 e ID 10340437857), assim como as partes (ID 10340462135). Joaquim também foi intimado (ID 10340479396). Certidão de publicação do edital no DJE (ID 10344762577). Intimação realizada no WhatsApp de Fátima, entretanto, sem visualizá-las ou atender as ligações, conforme certificado (ID 10344810879). Determinado a intimação dos exequentes para informarem o atual endereço da coproprietária e cônjuge do executado, a Sra. Fátima (ID 10345136121). Em ID 10345810134, o leiloeiro informa que tentou intimar Fátima por telegrama. Em resposta (ID 10349022478), os exequentes informaram que o endereço de Fátima é: Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 956, apartamento 802, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-067, e seu número de telefone: (35) 99924-4594. No mais, a decisão de ID 10357242311 dispôs o seguinte: “...O executado, no ID 10355164282, alega que não há comprovação da intimação da coproprietária Fátima, pelo que o leilão deve ser anulado. Da análise dos autos, verifico que a coproprietária Fátima também é cônjuge do executado. Como se depreende do ID 10311827978 e do ID 10311830692, a coproprietária tem plena ciência da existência dos presentes autos e que os imóveis estão sendo levados à leilão. Denota-se da certidão de ID 10344810879 que foi enviada à coproprietária Fátima, via aplicativo de conversas WhatsApp, cópia do edital do leilão e mensagem informando a data do leilão ao mesmo número de telefone pelo qual ela foi intimada pelo oficial de justiça. As mensagens foram recebidas, mas não há confirmação de leitura. A coproprietária Fátima não atendeu nenhuma das ligações da serventia judicial após ter sido cientificada pelo oficial de justiça sobre estes autos. Como se denota do ID 10345810134, a correspondência enviada ao endereço da coproprietária, informado por ela recentemente em processo ajuizado perante a Comarca de Alfenas, foi entregue ao destinatário. Além disso, cabe à coproprietária alegar eventual nulidade de sua intimação. Repisa-se, a coproprietária Fátima, que também é cônjuge do executado, tem ciência do fato de que os imóveis estão sendo levados a leilão neste feito e não mostrou qualquer interesse, até o momento, de fazer valer seu direito à preferência na aquisição do bem. Ademais, vale destacar que somente foram penhorados 50% dos imóveis, ficando resguardada a parte pertencente à coproprietária. Assim, mantenho o leilão designado para esta data. (...)”. Na manifestação de ID 10358336168, e realizado o leilão na data de 05/12/2024, o leiloeiro informou que não houve nenhum lance. Realizado o leilão, agora na data de 27/01/2025, o leiloeiro informou que não houve nenhum lance (ID 10381024306). Realizado outro leilão, agora na data de 05/02/2025, o leiloeiro informou que não houve nenhum lance (ID 10386635532). Em ID 10406090038, realizado o leilão em 06/03/2025, o leiloeiro informa que uma fração ideal de 50% sobre um terreno rural com 01.16.00 há, São Pedro, s/n, zona rural, Monte Belo, matrícula 1569 CRI de Monte Belo/MG, área do terreno 50% de 01.016.00 há, área da edificação não consta. Lance mínimo: R$ 16.263,31 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), foi arrematado por MARCELO VIANA DE OLIVEIRA, com entrada de 25%, no valor de R$ 4.065,83 (quatro mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e o restante do valor parcelado em 30 parcelas + correção pelo índice TJMG. Valor da comissão do leiloeiro: R$ 813,17 (oitocentos e treze reais e dezessete centavos), forma de pagamento à vista, pago em depósito em conta; perfazendo o valor de R$ 17.076,48 (dezessete mil, setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Valor da entrada pago em ID 10406090038 – p. 3 a 6, comissão do leiloeiro paga (ID 10406090038 – p. 7). O executado Luiz impugnou a arrematação (ID 10409655651). A decisão de ID 10414294396 determinou a intimação da parte exequente e do arrematante, por meio do leiloeiro, para que manifestem-se sobre a impugnação oferecida. Os exequentes se manifestaram (ID 10428464351), bem como o leiloeiro (ID 10429590662). 1ª parcela do bem arrematado foi depositada em juízo, relativo à matrícula nº 1.569 do CRI de Monte Belo/MG (ID 10433671050). Em ID 10444908723, realizado o leilão em 05/05/2025, o leiloeiro informa que uma fração ideal de 50% sobre um terreno rural com 09.52.00 há, no lugar denominado São Pedro, sendo a referida área formada em pastagens e plantação de cana-de-açúcar, matrícula 1.568 do CRI de Monte Belo/MG. Lance mínimo: R$ 133.778,80 (cento e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), foi arrematado por JOSÉ CARLOS BATISTA. Valor do lance ofertado: R$ 133.778,80 (cento e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), à vista. Valor da comissão do leiloeiro: R$ 6.668,94 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), forma de pagamento à vista, pago em depósito em conta; perfazendo o valor de R$ 140.467,74 (cento e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Valor integral da arrematação paga em ID 10444908723 – p. 3 e 4, comissão do leiloeiro paga (ID 10406090038 – p. 5). Em ID 10444893375, realizado o leilão também em 05/05/2025, o leiloeiro informa que uma fração ideal de 50% sobre um terreno rural com 04.20.00 há, no lugar denominado São Pedro, sendo a referida área formada em pastagens e planta de cana-de-açúcar, matrícula 1.567 CRI de Monte Belo/MG. Lance mínimo: R$ 45.368,48 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), foi arrematado por JOSÉ CARLOS BATISTA. Valor do lance ofertado: R$ 45.368,48 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), forma de pagamento: à vista. Valor da comissão do leiloeiro: R$ 2.268,42 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), forma de pagamento à vista, pago em depósito em conta; perfazendo o valor de R$ 47.636,90 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Valor integral da arrematação paga em ID 10444893375 – p. 3 e 4, comissão do leiloeiro paga (ID 10444893375 – p. 5). Novamente o executado impugnou (ID 10448609916). Em ID 10449386150, o leiloeiro informa que os imóveis de matrículas nº 1569, 1568 e 1567 foram arrematados, restando apenas o terreno rural de maior valor, o de matrícula nº 1565 do CRI de Monte Belo/MG, e que este imóvel recebeu proposta de REGINALDO GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com entrada de 25% e o restante em 20 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice do TJMG. O agravo de instrumento nº 1.0000.23.127262-6/003 foi julgado (ID 10451169150), bem como transitou em julgado (ID 10451169149). Decido. Primeiramente, proceda-se à Secretaria Judicial o acesso ao DEPOX e verifique os depósitos realizados nestes autos a respeito das arrematações, juntando-se o resultado aos autos. Do cotejo dos autos, percebe-se que da 1ª impugnação à arrematação oferecida pelo executado (ID 10409655651), somente o exequente e o leiloeiro se manifestaram, conforme ID 10428464351 e ID 10429590662, restando pendente a manifestação do arrematante MARCELO VIANA DE OLIVEIRA. Além disso, o executado apresentou uma 2ª impugnação à arrematação (ID 10448609916). Posto isso, intime-se o arrematante MARCELO VIANA DE OLIVEIRA, por meio de oficial de justiça através do WhatsApp/ligação telefônica de nº (31) 99940-0817, disponível em ID 10406090038 – p. 2, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta à 1ª impugnação à arrematação (ID 10409655651). Intime-se ainda a parte exequente, o leiloeiro e o arrematante JOSÉ CARLOS BATISTA (este último, por meio de oficial de justiça através do WhatsApp/ligação telefônica de nº (35) 99225-9800, disponível em ID 10444893375 – p. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam resposta à 2ª impugnação à arrematação (ID 10448609916). Intime-se, por fim, tanto os exequentes quanto os executados, do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.23.127262-6/003 (ID 10451169150), bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta formulada por REGINALDO GOMES DE SOUZA de pagar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil), com entrada de 25% e o restante em 20 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice do TJMG, relativo à matrícula nº 1565 do CRI de Monte Belo/MG, conforme ID 10449386150 juntado pelo leiloeiro. Intimem-se as partes desta decisão, bem como acerca de todo o processado, especialmente quanto às arrematações. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão a respeito das ambas impugnações oferecidas e demais providências que se fizerem necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 0011069-38.2015.8.13.0431

ID: 311636773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011069-38.2015.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA RESIDENCIAL PARQUE DAS PRIMAVERAS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO

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OLIVIO GIROTTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0011069-38.2015.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS CPF: 18.158.642/0001-89 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARQUE DAS PRIMAVERAS LTDA e do MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, narrando a inicial em breve relato que o ente público, em 13 de agosto de 2009, aprovou o projeto primitivo do loteamento Bairro Residencial Parque das Primaveras, de propriedade da primeira requerida (Imobiliária). Referido loteamento conta com 197 lotes divididos em 23 quadras, compreendendo, aproximadamente, uma área de 91.002,29 m², estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Monte Carmelo sob a matrícula de nº 29.078. Narra a inicial que de acordo com o Termo de Verificação (que instrui a inicial), a Prefeitura de Iraí de Minas, por força do art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79 teria comprovado que o empreendedor do loteamento, cujo projeto foi aprovado em março 2002, não executou 100% dos serviços básicos exigidos por lei. Segundo a inicial o mapa apresentado pelo Município de Iraí de Minas demonstra que a infraestrutura básica (água, luz, esgoto, vias públicas abertas, afastamento de ruas, demarcação de lotes e quadras), perfaz pouco mais de 40% do referido loteamento. Consta da inicial que não obstante as várias interpelações ao Município e ao loteador para que tomassem providências acerca da infraestrutura do referido loteamento, nenhuma providência foi ainda tomada, razão pela qual o i. Parquet ajuizou a presente ação. No mérito, o Ministério Público requereu a condenação do Município na reparação dos danos ambientais e urbanísticos, na obrigação de fazer, consistente em mensalmente realizar a fiscalização nas obras de infraestrutura do loteamento e no pagamento de uma multa indenizatória. Quanto a imobiliária, requereu sua condenação em providenciar o licenciamento ambiental, implementar 100% da infraestrutura básica e pagar um multa indenizatória. Juntou documentos. Recebida a petição inicial (ID n. 9710998519) foi determinada a citação dos réus. A Imobiliária foi citada em 09.06.2015 (ID n. 9710998519 – Pág. 7) e o Município de Iraí de Minas em 13.06.2015 (ID n. 9710998519 – Pág. 9). Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 9710998520 – Pág. 10. As requeridas não contestaram o pedido e requereram a designação de nova audiência, a qual restou parcialmente frutífera com a celebração do seguinte acordo, em 12.09.2018: “Aberta audiência, a requerida Parque das Primaveras informou que restam realizadas obras asfaltamento (parcialmente), drenagem pluvial (parcíalmente), energia elétrica (parcialmente), meio-fio e sarjeta (parcialmente) e esgotamento sanitário (cem por cento concluído). Informou também que adquiriu reservatório de água, a qual aguarda apenas conclusão das obras. Requereu a juntada de documento anexo, o que foi deferido. As partes, com a concordância do município, chegaram ao seguinte acordo: a) No prazo de 30 dias a Imobiliária juntará aos autos AVTO da Copasa em relação a rede de água; b) Em 60 dias o município juntará nos autos, após vistoria feita por engenheiro dos quadros do município, certidão acerca da conclusão do esgotamento sanitário do loteamento; c) Em 90 dias a Imobiliária juntará aos autos AVTO da Cemig referente ao projeto elétrico, bem como projetos de engenharia referente a asfaltamento, rede pluvial, sarjetas e meio-fio; d) Em 12 meses após a aprovação do projeto elétrico pela Cemig a Imobiliária concluirá toda infraestrutura da rede elétrica do loteamento; e) Em 24 meses após apresentação e aprovação pelo município dos projetos de asfaltamento, rede pluvial, sarjetas e meio-fio, a Imobiliária concluirá as obras referentes a estes projetos; f) Para cada descumprimento injustificado das disposições pactuadas acima, incidirá multa de R$50,00 por dia em desfavor do responsável; g) O município, ao final de cada obra de infraestrutura acima pactuada, juntará nos autos relatório de vistoria realizado por engenheiro informando se de fato a obra foi concluída e esta em boas condições. Em relação a eventual dano causado pela inércia da requerida, esta solicitou, em razão dos gastos que terá para implementar as obras, que após o seu término seja designada nova audiência para tentativa de composição.” - ID n. 9711015252 - Pág. 9. O acordo foi parcialmente homologado – ID n. 9711015252 - Pág. 9. Em 05.11.2019, mais de um ano após a homologação do acordo, o Ministério Público requereu a intimação dos requeridos para comprovarem o cumprimento das obrigações (ID n. 9711015253 – Pág. 2/3), o que foi deferido (ID n. 9711015253 – Pág. 4). Contudo, as requeridas nada comprovaram nos autos. Em 05.09.2022, o Ministério Público requereu a intimação da requerida para comprovar o cumprimento das obrigações (ID n. 9711015254 – Pág. 14), contudo, o Município informou apenas, em 28.03.2024, que foram executadas a rede de esgoto, rede elétrica, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta (ID n. 10200885292), tendo o Ministério Público requerida a intimação da requeridas para comprovar o adimplemento das obrigações, sob pena de revogação do acordo (ID n. 10214660450), o que foi deferido (ID n. 10214764786). A imobiliária requereu que o Ministério Público indicasse quais os documentos faltantes (ID n. 10229373923), tendo o Parquet requerido os documentos referente a conclusão da rede pluvial – ID n. 10232210422, cujo pedido foi deferido no ID n. 10249663872. Intimados os requeridos para comprovarem o cumprimento do acordo, se mantiveram inertes, tendo o Ministério Público requerido a revogação do acordo e o prosseguimento do feito – ID n. 10376313503. É o necessário relatório. Fundamento e decido Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a realização de outras provas. Da revogação do acordo – Do inadimplemento das requeridas. O acordo de ID n. 9711015252 - Pág. 9, foi celebrado e homologado em 12.09.2018 e o seu cumprimento integral deveria ter ocorrido em 12.09.2020. Todavia, ultrapassados mais de 4 (quatro) anos do prazo para a regularização das obras do loteamento, as requeridas se mantém inertes, cuidando apenas de apresentar relatórios parciais, sem se preocupando em cumprir com suas obrigações. No caso em apreço, tenho que assiste razão o Ministério Público quanto à necessidade de revogação do acordo celebrado, por inadimplemento das obrigações por parte das requeridas. Assim, revogo o acordo celebrado no ID n. 9711015252 - Pág. 9 e passo ao julgamento do feito. Além do loteador, o Município é solidariamente responsável pela regularização do loteamento, ainda que o lucro obtido com a venda dos terrenos tenham sidos inteiramente revertidos em proveito da Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda. Interpretação que se extrai do art. 30 da Constituição Federal e do art. 40 da Lei nº 6.766/79 que atribui ao Município a responsabilidade por aprovar, fiscalizar e subsidiariamente, realizar as obras de infraestrutura, caso o loteador não as realize. Art. 30 da CF. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Art. 40 da Lei nº 6.766/79. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. O loteamento foi implantado no ano de 2009 e a ação civil pública distribuída no ano de 2015, sendo que até o presente momento, ou seja, após transcorrido um lapso temporal superior a 15 anos, sem que o loteador tenha realizado as obras de infraestrutura, atraindo para o município a obrigação de realizar as obras de infraestruturas necessárias, dada a sua responsabilidade solidária. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Os municípios e os loteadores têm responsabilidade solidária no implemento de infraestrutura mínima nos projetos de loteamento e de desmembramento do solo. 2. A responsabilidade dos municípios em relação à execução das obras do loteamento é subsidiária, pelo que devem ser acionados apenas quando o loteador não implementar a obrigação. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148303-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Assim, o Município deverá responder junto com a loteadora pelas despesas e responsabilidades de regularização de loteamento, cujo ônus da prova é dos requeridos. O laudo de vistoria que instrui a petição inicial, confeccionado pelo Município de Irai de Minas, demonstrava que as obras de infraestrutura (água, luz, esgoto, vias públicas abertas, afastamento de ruas, demarcação de lotes e quadras), perfaz pouco mais de 40% do referido loteamento. Após a celebração do acordo, as notícias existentes nos autos revelam que a loteadora executou obras de rede de esgoto, rede elétrica, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta (ID n. 10200885292 – Pág. 1). Todavia, não há confirmação de que as obras foram realizadas em sua integralidade. Não obstante, intimadas, as requerida se mantém inertes quanto à comprovação de que realizaram as obras referente à rede pluvial. Não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário ou violação do princípio da separação dos poderes, quando o Judiciário provocado pela inércia do Poder Executivo, que em evidente omissão e flagrante descumprimento as normas constitucionais e legais, deixa de realizar políticas urbanas adequadas em detrimento de seus cidadãos. Não se trata de controle ao mérito administrativo, mas sim de controle de legalidade, uma vez que, o escopo da ação é compelir o Município a cumprir com sua obrigação legal. Sobre o tema, cito: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. MUNICÍPIO DE PASSOS. DISTRITO INDUSTRIAL I. SINALIZAÇÃO DE ACESSO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo apresentado na Inicial, o que conduz à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide. Não se afigura 'ultra petita', porém, a sentença que julga em consonância com a causa de pedir, apenas viabilizando a concretização da pretensão posta. II. Segundo a norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, a ação civil pública tem por objetivo a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. III. Ao Judiciário, quando provocado, compete verificar tão somente se há compatibilidade do ato administrativo com a lei ou com a Constituição da República, sendo-lhe vedada a análise do mérito administrativo. IV. Incumbe aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal. V. Inegável que a omissão do Município de Passos relativamente à implementação da política urbana é absolutamente incompatível com o que estabelece a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais responsáveis por regulamentar a matéria. VI. Conquanto não desconheça a impossibilidade de ingerência ou intromissão aleatória do Poder Judiciário na atuação precípua do Poder Executivo, não se pode ignorar o flagrante descumprimento de leis, sem jus tificativa plausível, uma vez que as questões orçamentárias, isoladamente, não se prestam para tanto. Não se trata de controle do mérito administrativo, mas um controle de legalidade, reconhecendo-se como ilegal a inércia do Município em tentar, de alguma forma, minimizar os impactos e os transtornos causados à população pelo descumprimento da sua obrigação de conservação do logradouro, garantindo pavimentação, iluminação e sinalização, de modo a assegurar a segurança de todos que por ali transitam. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.106526-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ORDENAÇÃO URBANA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE TALUDE - CABIMENTO - RISCO DE DANO GRAVE AOS MORADORES LOCAIS EM CASO DE DESMORONAMENTO 1. Os Municípios têm o dever (CR/88, art. 30, VIII) de promoção da regularização do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. 2. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. 3. Todavia, não constitui ingerência indevida a atuação do Judiciário quando impõe ao Executivo, diante de flagrante inércia, o cumprimento de obrigação constitucional e legal, relativamente à qual se posta manifestamente omisso o administrador, notadamente quando a inação estatal implica violação a direito fundamental do indivíduo. 4. Omitindo-se, o Município de Reduto, no dever de regularizar e fiscalizar as ocupações urbanas irregulares, é cabível ao Poder Judiciário compeli-lo ao cumprimento de tal obrigação, inclusive com a realização de obras de contenção de talude, cujo eventual colapso poderá afetar moradias locais.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0394.15.008203-7/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 22/04/2021). Por fim, sendo encargo inafastável do Município promover a ocupação ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da Constituição, o dever de realizar obras de infraestruturas em loteamentos incompletos, garantindo o bem estar de seus habitantes, é obrigação que se impõe ao município e à loteadora. Quanto ao bloqueio de bens dos requeridos, este deverá ser dar apenas com relação à Imobiliária, cuja finalidade será garantir a execução das obras ou, caso sejam realizadas pelo Município, que referidos bens sejam destinado ao pagamento do ente público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, a IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARQUE DAS PRIMAVERAS LTDA e o MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS na obrigação de fazer consistente em realizar, executar e implementar toda da infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Parque das Primaveras”, objeto da matrícula mãe nº 23.639 do CRI de Monte Carmelo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e no mesmo prazo apresentar, sob pena de incorrer em astreintes fixadas pelo juízo, laudo técnico de vistoria fotográfico, demonstrando a execução e a conclusão de 100% de todas a obras de infraestruturas de loteamento loteamento “Bairro Residencial Parque das Primaveras”, sendo elas: rede de água e esgoto, rede elétrica, asfalto, vias públicas abertas, colocação de meios fios e sarjeta, rede fluvial, demarcação das quadras, dos lotes e da área verde. Para garantir o cumprimento da sentença: (i) fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para o FUNEMP – Fundo Especial do Ministério Público (Banco do Brasil S/A – n° 001, Agência n° 1615-2, Conta Corrente n° 6167-0), regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004; e (ii) determino o bloqueio de todos os lotes de propriedade da Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda que foram caucionados a favor do Município de Iraí de Minas, ainda que correspondam a outros loteamentos de propriedade da requerida. A multa cominatória somente será devida quando, cumulativamente: a) houver o trânsito em julgado da sentença do processo de cognição; e b) houver transcorrido “in albis” o prazo para cumprimento da respectiva obrigação. Intime o Cartório de Imóveis de Monte Carmelo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos que procedeu o bloqueio de todos os lotes de propriedade da Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda que foram caucionados a favor do Município de Iraí de Minas, ainda que correspondam a outros loteamentos de propriedade da requerida. O Ministério Público é isento do pagamento de custas processuais na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. O Município de Iraí de Minas é isento do pagamento de custas processuais na forma do art. art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Condeno a requerida Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda ao pagamento de 50% do valor das custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, razão pela qual, decorrido o prazo sem apresentação de recurso, aos autos deverão ser remetidos ao E. TJMG para reexame necessário. Oportunamente ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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