Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011069-07.2016.8.13.0430"

Vale S A x Espólio Mauricio Fernandes

ID: 255672222

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011069-87.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALE S A

Polo Passivo:

ESPÓLIO MAURICIO FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARLI DA SILVA CORDEIRO

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CLAUDIO SILVA CORDEIRO

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LUCAS MARIANO DE LIMA

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ALEXANDRE ABBY

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011069-87.2024.8.19.0000 Assunto: Complementação de Aposentadoria / …

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Venancio Da Silva Estephaneli x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 315173832

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011069-58.2014.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO DA SILVA ESTEPHANELI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0011069-58.2014.8.19.0026 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Guilherme Dos Santos Evaristo x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320805563

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011069-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS EVARISTO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

Advogados:

FILIPE ALONSO DE MATTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA

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*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0011069-53.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Cond…

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Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro - Detran x Joanna Moreira De Brito Maravilha Bastos e outros

ID: 311380038

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011069-55.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN

Polo Passivo:

JOANNA MOREIRA DE BRITO MARAVILHA BASTOS MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS

Recurso inominado

Advogados:

TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Processo nº 0011069-53.2025.8.19.0000

ID: 256084606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS EVARISTO

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

FILIPE ALONSO DE MATTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA

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*** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PIN… *** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/04/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 30/04/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. os advogados terão direito a apresentar aos julgadores, até às 9:00h. do dia da sessão virtual, memoriais e/ou sustentação oral por qr-code ou hiperlink com observância, na gravação, do tempo regimental estabelecido.006. REVISAO CRIMINAL 0011069-53.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0813755-92.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00106927 REQTE: GUILHERME DOS SANTOS EVARISTO ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA OAB/RJ-209766 ADVOGADO: FILIPE ALONSO DE MATTOS OAB/RJ-213005 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público

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Mauro Cesar Siqueira Filho x Sem Parar Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 257775959

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809330-72.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE COSME COELHO BARBOSA

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809330-72.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CESAR SIQUEIRA FILHO RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de ação proposta por Mauro Cesar Siqueira Filho em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que possui relação jurídica com a Ré. No entanto, foi surpreendido com a noticia de que seus dados estavam inseridos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de um suposto empréstimo realizado, sob o n° 1105872001, no valor de R$ 100,26 (cento reais e vinte e seis centavos). Administrativamente, não conseguiu resolver a questão. Assim, requereu: a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré exclua os seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Requereu, no mérito, a confirmação da tutela de urgência requerida, a declaração de nulidade do contrato impugnado, bem como o débito a ele atrelado, além da compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos no index 19197578-19197813. Decisão no index 29903958 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerida pela Autora. Decisão proferida pela Instância Superior (index 37375281), em sede de Agravo de Instrumento, deferiu a gratuidade de justiça à demandante. No index 38570009 foi indeferida a antecipação da tutela de urgência e determinada a citação. Na contestação ofertada no index 51382031, com documentos no index 51382045-51382905, a Ré alegou que o demandante é seu cliente desde 06/11/2017, possuindo o veículo placa KRR7325, cadastrado na oferta SEM PARAR AUTOMÁTICO – CARTÃO BR, na modalidade pré-pago, ou pelo pagamento através do cartão de crédito. No entanto, conforme extrato de utilização do serviço juntado aos autos, o Autor possui um débito por utilização. Aduz que tentou realizar a cobrança através do cartão de crédito cadastrado, mas a transação não foi autorizada. Acrescenta, ainda, que enviou e-mail e cartas de cobranças, porém não conseguiu reaver o crédito, tendo agido no exercício regular do seu direito ao apontar os dados do Autor nos cadastros restritivos de crédito. Réplica no index 104650410. Decisão saneadora no index 127562727, momento em que foram fixados os pontos controvertidos da demanda e invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6º VIII da Lei 8.078/90. No index 146424618 foi encerrada a instrução probatória. Relatados. Decido. O feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que as provas produzidas se mostraram suficientes para o enfrentamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, trata-se de demanda na qual a parte Autora pretende a declaração de nulidade do contrato nº 1105872001, dos débitos a ele atrelados, e da restrição nos cadastros restritivos de crédito. A Ré alega a que o débito impugnado é oriundo não de um contrato de empréstimo, mas sim, do contrato o nº 1105872001, denominado:” SEM PARAR AUTOMÁTICO – CARTÃO BR”, em que o Autor restou inadimplente conforme planilha apresentada no index 51382903. A relação jurídica existente entre as partes acha-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se submete ao conceito de consumidor, utilizando-se dos serviços prestados pelo Réu na qualidade de destinatária final, enquanto a demandada se qualifica como fornecedora de serviços (artigos 2º e 3º da lei n.º 8.078/90). Em consequência, a responsabilidade civil da parte Ré deve ser aferida mediante o critério objetivo, bastando a análise da conduta do agente, do nexo de causalidade e do resultado danoso, sendo despicienda a análise da culpa no evento (artigo 14 da lei n.º 8.078/90). Do cotejo das provas dos autos, constata-se que o Autor firmou com a Ré o contrato nº 1105872001, (index 51382045-51382901), utilizando-se dos serviços prestados pela Requerida, não havendo o Autor rechaçado tal afirmativa. Contudo, não comprovou a quitação dos serviços utilizados no extrato juntado no index 51382903, documento este não impugnado pelo Demandante. Em que pese a ausência de assinatura nos ‘Termos e Condições Sem Parar”, juntado no index 51382905, verifica-se a regularidade da contração, bem como a inserção dos dados do Autor nos cadastros de inadimplentes pela falta de pagamento pela utilização dos serviços. Diante do contexto probatório, a parte Autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, sequer comprovou minimamente o alegado. Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito do Autor, não há que se falar em obrigação de indenizar. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Corte de energia não demonstrado. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º do diploma consumerista. Inversão do ônus da prova ope legis, que, contudo, não exime o consumidor de trazer aos autos lastro probatório mínimo de suas alegações. Sentença que deve ser mantida. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC. (0392144-97.2009.8.19.0001 – APELACAO - DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 27/06/2012 - QUINTA CAMARA CIVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de defeito em aparelho Kaptor.com. Adquirido pelo autor. Pretensão reparatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Artigo 14, do CDC. Autor que, entretanto, não faz prova mínima do seu direito, deixando de comprovar que o aparelho adquirido não depende da inserção de créditos para o seu funcionamento. A norma do § 3º dos artigos 12 e 14 da lei 8078/90 consagra a inversão ope legis, mas o que a lei inverte é apenas a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, mas não a de primeira aparência ou verossimilhança, que é ônus do consumidor, encargo do qual a apelante não se desincumbiu. Precedentes do TJRJ. Seguimento negado na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0011069-27.2010.8.19.0211 – APELACAO - DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 04/09/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Soma-se a isso a inércia da parte Autora em impugnar os serviços elencados no extrato apresentados pela Ré, restando claro a regularidade do aponte restritivo, visto que o documento do aponte indica o mesmo número do contrato de prestação de serviços reconhecido nos autos, impondo-se a improcedência dos pedidos Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida àquele. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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