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Resultados para "0011069-07.2016.8.13.0430"

Maria Jaqueline Machado Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 325632066

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-39.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE MACHADO SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

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DESPACHO Nº 0011069-39.2022.8.06.0091 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Jaqueline Machado Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público …

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Maria Jaqueline Machado Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 325632060

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-39.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE MACHADO SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

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DESPACHO Nº 0011069-39.2022.8.06.0091 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Jaqueline Machado Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público …

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Maria Jaqueline Machado Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 325632072

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-39.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE MACHADO SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

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DESPACHO Nº 0011069-39.2022.8.06.0091 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Jaqueline Machado Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público …

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Maria Jaqueline Machado Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 325632079

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-39.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE MACHADO SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

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DESPACHO Nº 0011069-39.2022.8.06.0091 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Jaqueline Machado Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público …

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Daniele Aparecida De Sousa e outros x Juiz De Direito 1º Núcleo Regional De Custódia E De Inquérito - Sede Em Juazeiro

ID: 280847427

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623949-88.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DE SOUSA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO 1º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DE INQUéRITO - SEDE EM JUAZEIRO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623949-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Daniele Aparecida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623949-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Daniele Aparecida de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 307 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS ILÍCITAS EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. AÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR TESTEMUNHA. 2. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU EVENTUAL AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 312 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONTRA SI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORIENTAÇÃO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, BUSCA-SE A SOLTURA DA PACIENTE MEDIANTE O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PORQUANTO ESTA TERIA DECORRIDO DE PROVA ILÍCITA, HAJA VISTA ALEGADAS AGRESSÕES POLICIAIS SOFRIDAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. SUSTENTA, AINDA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, POR CONFIGURAR CRIME IMPOSSÍVEL, DIANTE DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. ADEMAIS, ADUZ, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE E AS PROVAS QUE A INSTRUEM DEVEM SER DECLARADAS NULAS POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL POR CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES POLICIAIS NÃO PODE SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.4. AINDA QUE ANALISADA DE OFÍCIO, A TESE DEFENSIVA NÃO PROSPERA, POIS A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, O QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, SUPERANDO EVENTUAL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.5. AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DEMONSTRAM DILIGÊNCIA INSTITUCIONAL, MAS NÃO INVALIDAM AUTOMATICAMENTE AS PROVAS COLHIDAS, CUJA LICITUDE DEMANDA APURAÇÃO PRÓPRIA.6. O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO EM CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS.7. A DENÚNCIA NARRA FATOS TÍPICOS COM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.8. A PRISÃO PREVENTIVA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA EXTENSA FICHA CRIMINAL DA PACIENTE E PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 9. EM PESQUISA AOS SISTEMAS DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), A PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE FURTO NOS AUTOS DEMONSTRADO POR MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO: 1) PROCESSO EXECUTÓRIO Nº 8000223-47.2023.8.06.0071, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FURTO NOS AUTOS Nº 0200419-95.2022.8.06.0301, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/09/2023; 2) CONDENAÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS Nº 0011069-83.2020.8.06.0293, TAMBÉM POR FURTO PERPETRADO EM 17/10/2020, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/09/2023; E 3) CONDENAÇÃO NOS AUTOS Nº 0200428-68.2022.8.06.0071 PELO DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/02/2025, E AINDA, 4) AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO N° 0200749-06.2022.8.06.0071, PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL E INJURIA, 5) AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO N° 0200697-62.2023.8.06.0301, PELO DELITO DE FURTO, O QUE A ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAIV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE, EM HABEAS CORPUS, DE ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS BASEADA EM VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE, POR CONSTITUIR NOVO TÍTULO JURÍDICO DE PRISÃO. 3. O CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR HABEAS CORPUS. 4. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO POR ANTECEDENTES E PROCESSOS EM CURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 17, 41 E 312; CP, ARTS. 14, II, 155, §4º, II, E 307. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 230513, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.08.2023; STF, HC 208595 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 18.12.2021; STJ, AGRG NO HC 894511, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 22.10.2024; STJ, AGRG NO HC 869884, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 22.04.2024; TJCE, HC 0639410-37.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS, J. 18.03.2025; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE DANIELE APARECIDA DE SOUSA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0200937-80.2025.8.06.0301.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PARA, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0011069-36.2017.8.06.0181

ID: 328856446

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011069-36.2017.8.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0011069-36.2017.8.06.0181. LITISCONSORTE: Construtora Ápia. LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE e outros. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. 01. Relatório: O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTORA ÁPIA com o fim de objurgar suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Finanças e ao Prefeito de Várzea Alegre, pretensas autoridades coatoras. Narra a impetrante que sagrou-se vencedora de processo licitatório promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, através da sua Superintendência neste Estado do Ceará - DNIT/CE, sendo, ao final, contratada nos termos do instrumento contratual identificado pelos n.º 276/2016. Arregimenta que referido contrato (276/2016) tem por objeto a execução dos serviços referentes ao Programa Integrado de Revitalização CREMA 1ª Etapa, II Fase, na Rodovia BR-230, Trecho DIV PB/CE - Distrito de Riacho Verde, Subtrecho DIV PB/CE -ENTR. CE-166/386/489 (Farias Brito) e que a atividade desenvolvida pela Impetrante, portanto, encontra-se sujeita ao recolhimento do ISSQN em favor de uma pluralidade de municípios. Aduz então a requerente que faz jus à dedução, da base de cálculo do imposto (ISSQN), dos valores gastos com subempreitadas e com os materiais empregados na obra. Contudo, o Município de Várzea, segundo a impetrante, ignora a legislação de regência e considera que o cálculo do ISSQN incide sobre o valor total da nota fiscal e não sobre o serviço efetivamente prestado. Pelas razões acima, impetrou o presente remédio constitucional. Determinada a emenda à inicial, a impetrante apresentou a petição complementar de ID 161477408. É o relatório, no essencial. Decido. 02. Fundamentação: O Mandado de Segurança é uma garantia fundamental e pela sua natureza visa a proteger de forma preventiva ou repressiva os danos causados aos direitos fundamentais. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista e possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo pode ser compreendido como aquele que não exige dilação probatória para ser comprovado, podendo ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Assim, trata-se de direito perfeitamente determinado, podendo ser exercido prontamente, uma vez que é incontestável. O direito líquido e certo é, portanto, um direito induvidoso, advindo de fatos que podem ser demonstrado através da apresentação de documentos inequívocos, sem necessidade de comprovação ulterior. Há que se observar que a apresentação da prova pré-constituída obrigatoriamente deverão acompanhar a peça exordial, em razão do princípio da celeridade estar presente no Mandado de Segurança, ressalvada a exceção trazida pelo artigo 6º, § 1º da referida Lei. No caso que ora se cuida, a parte impetrante não arregimentou prova pré-constituída da violação de pretenso direito, pois não trouxe aos autos nenhum ato administrativo tendente a ser objurgado pela ordem mandamental. A impetrante limitou-se a transcrever textos legais e jurisprudenciais, contudo não apresentou prova de ato ilegal perpetrado pelas autoridades ditas coatoras e tão pouco comprovou direito violado. Sequer apresentou elementos mínimos de ameaça de violação a pretenso direito. O caso retrata tipo caso de dedução fiscal, de modo que para manejar o mandado de segurança, a impetrante deveria ter apresentado um requerimento administrativo junto a autoridade fazendária municipal pleiteando a dedução do imposto que considera inexigível. Com isso, o Município seria obrigado a deliberar e aí teríamos, em caso de negativa do requerimento, um ato administrativo passível de análise judicial pela via mandamental. O que evidente não ocorreu ou, ao menos, não consta nos autos. Quanto aos requisitos da competência e da forma do mandado de segurança, sabe-se que sua verificação decorre unicamente da análise de prova documental. No entanto, quanto aos demais requisitos, a análise decorrerá obrigatoriamente do contexto fático e probatório, pelos quais se possa analisar se o ato cumpre a finalidade a que se propõe, se a motivação atende à conveniência e ao interesse público e se o seu objeto traduz o efeito jurídico imediato da finalidade do ato. Ocorre que, no presente caso, como dito, sequer há ato administrativo a ser apreciado. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 que o mandado de segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que evidente o direito perseguido pelo impetrante. Ensina Hely Lopes Meirelles que: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 642). Na definição de Pontes de Miranda, direito líquido e certo é: Aquele direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilação, que é em si mesmo, concludente e inconcusso (apud ROCHA, José de Moura. Mandado de Segurança - A defesa dos direitos individuais. Rio de Janeiro: Aide Editora de Livros e Comércio de Livros Ltda., 1982, p. 110). Dessa forma, não há como se aferir, pelas arguições levantadas pela impetrante e os documentos colacionados ao mandamus, ato administrativo eivado de vícios ou qualquer outra conduta omissiva ou comissiva das autoridades impetradas tendente a violar direitos da impetrante. Além disso, não cabe instrução processual em mandado de segurança - instrumento célere que exige pronta colação probatória. Sem isso, incabível a impetração do mandamus. O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador da utilização do "writ" mandamental - veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez"que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos" (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): O 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (…). (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) grifei A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (…) noção de conteúdo eminentemente processual. (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) grifei Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (Do Mandado de Segurança, p. 15, 1978, Saraiva), para quem: (...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente (sic), direito líquido e certo é 'conditio sine qua non' do conhecimento do mandado de segurança, mas não é 'conditio per quam' para a concessão da providência judicial. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial, em ementas que destacam diversos julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. [...]. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. 2. Na hipótese, [...] Trata-se de discussão baseada em fatos controvertidos, para cuja elucidação seria imprescindível extensa dilação probatória, inviável em mandado de segurança. Precedentes da 1ª Seção [...]. 3. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (STJ. MS 13445 / DF, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2008). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. [...] III - No entanto, na via mandamental, notadamente de cognição sumária, se não houver prova pré-constituída, não há como acatar alegação de preterição de vaga, ante a impossibilidade de promover dilação probatória em mandado de segurança. [...] Recurso desprovido. (STJ. RMS 25854 / RJ, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008). Importante ainda asseverar que após o STF julgar o TEMA 247, o STJ restaurou a sua jurisprudência no sentido de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, conforme ementa de julgado da Corte, que abaixo reproduzo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013. 5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. 6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023.) Com base nessa posição jurisprudencial do STJ, caberia ainda ao impetrante demonstrar documentalmente a violação de seu direito, no sentido de comprovar a incidência indevida do ISSQN em materiais produzidos por ela fora do local da prestação do serviço e sujeito a tributação do ICMS. Inclusive, este Juízo oportunizou que a impetrante trouxesse aos autos a aludida prova, conforme decisão de ID 157137600 (documento 200), mas mesmo assim ela não o fez, limitando-se a discorrer textualmente e invocando dispositivos legais, mas sem efetivamente fazer comprovação documental do alegado. Nesses contornos, cumpria à impetrante, por meio de prova pré-constituída, demonstrar inequivocamente seu direito líquido e certo, mediante a juntada de documentos que demonstrassem a correlação entre as obras e os materiais sob os quais alega haver incorporação indevida do ISSQN, haja vista que "o mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade. Nesse intuito, não comporta dilação probatória, pressupondo a prova pré-constituída do direito alegado" (AC n. 0307454-41.2016.8.24.0005, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16.07.2019). Nesse sentido colacionado ementa abaixo de julgado proferido pelo TJ-MT: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MATERIAL EMPREGADO - POSSIBILIDADE - QUANTUM A SER DEDUZIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da segurança, incumbe ao Impetrante demonstrar o direito líquido e certo, mediante prova inequívoca e pré-constituída. É possível a dedução da base de Cálculo do ISSQN dos valores desprendidos com subempreitada e/ou materiais utilizados pelo prestador de serviço de obra de construção civil, desde que devidamente comprovados. A jurisprudência não admite que as deduções na base de cálculo do ISSQN sejam realizadas por estimativa e sem comprovação. Não sendo possível verificar das provas apresentadas que o valor de material descrito na nota fiscal de serviço de fato foi empregado na obra de construção civil, seria necessária a realização de dilação probatória, a qual não é admitida na ação mandamental. Diante da impossibilidade de visualização do direito líquido e certo sem a realização de instrução processual, se mostra escorreita a sentença que denegou a ordem mandamental. (TJ-MT - AC: 10000238120218110010, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) Enfatizo que a ação mandamental exige, para a sua apreciação, que se demonstre, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É inerente à via eleita a exigência de comprovação documental pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. As meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto e, assim, inapta a receber a proteção do remédio heroico, via em que não há oportunidade para a dilação probatória ou contraditório. Desse modo, ante a ausência de comprovação da existência de direito líquido e certo, torna inviável o manejo do mandado de segurança. 03. Dispositivo: Por tais razões, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009 e por consequência EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (Súmula 512/STF). Intime-se, inclusive o MP. Demais providências legais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Várzea Alegre/CE, 10 de julho de 2025. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

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