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"0011069-48.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 83 de 116

Alessandra Cristina De Lima x Municipio De Araraquara

ID: 258796407

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-82.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011069-82.2024.5.15.0151 : ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA : MUNICIPIO DE ARARAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011069-82.2024.5.15.0151 : ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 358257b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, extinguir sem resolução do mérito os pedidos de diferença remuneratória decorrente do desvio de função (cargo em comissão), com base no arts. 79, parágrafo único da Lei Municipal 6251/05 e 66 e 67 da Lei Municipal 9801/2019, bem como seus pedidos acessórios de reintegração ao cargo/função anterior junto a “EMEF Eugênio Trovatti”, com a implantação de todos os benefícios anteriormente concedidos, de imediata integração das verbas salariais e indenizatórias aos seus vencimentos no idêntico percentual que deixou de receber, indenização por dano material correspondente às diferenças que deixou de ter no período, desde o mês de fevereiro/2024, ante o impedimento de trabalhar nas chamadas “escolas do campo” por ser retirada da função de professora coordenadora, rejeitando as demais arguições contidas em preliminares, rejeito os pedidos formulados por Alessandra Cristina de Lima, reclamante, para absolver Município de Araraquara. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Custas processuais, no valor de R$ 2.634,38, pela reclamante, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 131.719,32 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. f CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA

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Cesario Lincoln Furtado e outros x Marli Vilela De Rezende

ID: 328685934

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-12.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO LINCOLN FURTADO JOSE ALISSON PEREIRA

Polo Passivo:

MARLI VILELA DE REZENDE

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PRADO MASSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0117360 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, adio apenas o horário da audiência de instrução para 10h50min do dia 19/11/2025 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. Reitere-se via sistema e aplicativo WhatsApp a intimação ao perito médico para prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada no Id f17398c, no prazo de 05 dias. VARGINHA/MG, 17 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALISSON PEREIRA

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Cesario Lincoln Furtado e outros x Marli Vilela De Rezende

ID: 328685951

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-12.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO LINCOLN FURTADO JOSE ALISSON PEREIRA

Polo Passivo:

MARLI VILELA DE REZENDE

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PRADO MASSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0117360 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, adio apenas o horário da audiência de instrução para 10h50min do dia 19/11/2025 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. Reitere-se via sistema e aplicativo WhatsApp a intimação ao perito médico para prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada no Id f17398c, no prazo de 05 dias. VARGINHA/MG, 17 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLI VILELA DE REZENDE

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Florencio Junior Da Cruz Anastacio e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331325853

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-63.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAYRELL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011069-63.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011069-63.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc0c663 proferido nos autos. Vistos. Expeçam-se alvarás, com os recursos financeiros da conta 0108.042.01536751-0, para quitação dos valores apontados na planilha de Id b6c5abb e dos honorários periciais arbitrados na decisão de Id 73cb965,, liberando-se o saldo remanescente da conta ao exequente. Cumprida a determinação, dê-se ciência às partes Considerando o requerimento de Id 5b1c198, e que a execução é relativa exclusivamente ao substituído José Almir Loures, determino a intimação do sindicato substituto para que informe, no prazo de 05 dias, se o substituído acima mencionado permanece cumprindo jornada diária superior a seis horas, sem a fruição do devido intervalo intrajornada e o pagamento do respectivo valor no contracheque. Verificada a condição acima, deverá o sindicato informar ainda em qual agência está ativando o substituído. Após, cumpridas as determinações pelo sindicato, a fim de evitar a eternização desta execução, bem como considerando que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de cominação de multa em favor do substituído lesado, de multa em favor da União nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 77 do CPC e de oficiamento ao MPT e ao MPF, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias: 1. comprovar nos autos as providências levadas a efeito para assegurar ao empregados/substituídos a correta apuração das horas extras por eles laboradas relativas ao intervalo intrajornada, conforme definido no título executivo judicial, apontando a data, a partir da qual, por determinação administrativa expressa, será efetivamente cumprida a legislação trabalhista pertinente em fiel observância à coisa julgada e 2. tendo em vista a manifestação do Sindicato autor, considerando a data da determinação administrativa de cumprimento da lei e do comando judicial, apresentar os documentos necessários à apuração dos créditos dos substituídos ainda devidos. Cumpridas as determinações pela CEF, intime-se o exequente para vista dos documentos anexados aos autos, bem como para, no prazo de 10 dias, requerer, de forma fundamentada, o que for de seu interesse relativamente aos substituídos indicados, reputando-se, no seu silêncio, que não há parcelas vencidas e vincendas devidas a elas, com a consequente extinção desta execução. A ré deverá ser intimada conforme acima apontado, na pessoa de seu procurador, bem como deverá ser intimado(a), por mandado, o(a) gerente geral da agência em que os substituídos permanecem cumprindo jornada diária superior a seis horas, sem a fruição do devido intervalo intrajornada e o pagamento do respectivo valor no contracheque. CATAGUASES/MG, 21 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 342566566

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015861-13.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MAURINEY ROY MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0015861-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0015861-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAURINEY ROY MARQUES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a94468 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauriney Roy Marques contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos nos autos da reclamação trabalhista nº 0011069-08.2025.5.15.0132, consubstanciado na decisão que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual pretendia a imediata reintegração aos quadros da empresa General Motors do Brasil Ltda. Em resumo, sustenta que, no momento da dispensa, ostentava estabilidade provisória no emprego, tendo em vista o disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Cláusula 42ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de regência, porquanto padeceria de doença ocupacional. Afirma que há perícia médica produzida no âmbito de ação acidentária (autuada sob o nº 1032603-90.2024.8.26.0577) que comprovaria o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido em benefício da empresa litisconsorte. Aduz que a empresa tem ciência do conteúdo da ação acidentária. Relata ter sido afastado de suas funções por razões médicas em diversas oportunidades ao longo do contrato de trabalho. Defende a validade da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) confeccionada por sindicato. Argumenta que, embora possua contrato ativo com outra empresa, isso se deve à necessidade de prover sua própria subsistência e de sua família. Alega que precisa se submeter a procedimento cirúrgico. Assim, a dispensa promovida teria sido ilegal. Diante dos fatos narrados, o impetrante entende que a decisão da autoridade indicada como coatora teria ferido direito líquido e certo à sua reintegração. Ao final, requer, liminarmente, a “revogação e cassação do despacho judicial que indeferiu a reintegração do impetrante ao emprego” (ID b96cc48). Junta procuração e documentos. Liminar indeferida (ID ce1f526). A autoridade indicada como coatora prestou informações ao ID e54fb4e. A litisconsorte passiva apresentou defesa ao ID 8d918b4. O Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho Adriana Bizarro, manifestou-se pela denegação da segurança (ID d7e20eb). Por meio da petição de ID 3bd2fe5, o impetrante requereu a desistência do mandado de segurança. Tendo em vista que a subscritora da referida petição possui poderes específicos para desistir da ação (cf. procuração de ID 3c50649), bem como o conteúdo da declaração de ID 16174fa, HOMOLOGO a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Diante da declaração de hipossuficiência de ID 3c50649, concedo os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, o qual, portanto, está isento do recolhimento das custas processuais. Intimem-se o impetrante e a litisconsorte passiva. Dê-se ciência à autoridade indicada como coatora. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 1º de agosto de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora (plbpr) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 342566579

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015861-13.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MAURINEY ROY MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0015861-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0015861-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAURINEY ROY MARQUES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a94468 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauriney Roy Marques contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos nos autos da reclamação trabalhista nº 0011069-08.2025.5.15.0132, consubstanciado na decisão que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual pretendia a imediata reintegração aos quadros da empresa General Motors do Brasil Ltda. Em resumo, sustenta que, no momento da dispensa, ostentava estabilidade provisória no emprego, tendo em vista o disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Cláusula 42ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de regência, porquanto padeceria de doença ocupacional. Afirma que há perícia médica produzida no âmbito de ação acidentária (autuada sob o nº 1032603-90.2024.8.26.0577) que comprovaria o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido em benefício da empresa litisconsorte. Aduz que a empresa tem ciência do conteúdo da ação acidentária. Relata ter sido afastado de suas funções por razões médicas em diversas oportunidades ao longo do contrato de trabalho. Defende a validade da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) confeccionada por sindicato. Argumenta que, embora possua contrato ativo com outra empresa, isso se deve à necessidade de prover sua própria subsistência e de sua família. Alega que precisa se submeter a procedimento cirúrgico. Assim, a dispensa promovida teria sido ilegal. Diante dos fatos narrados, o impetrante entende que a decisão da autoridade indicada como coatora teria ferido direito líquido e certo à sua reintegração. Ao final, requer, liminarmente, a “revogação e cassação do despacho judicial que indeferiu a reintegração do impetrante ao emprego” (ID b96cc48). Junta procuração e documentos. Liminar indeferida (ID ce1f526). A autoridade indicada como coatora prestou informações ao ID e54fb4e. A litisconsorte passiva apresentou defesa ao ID 8d918b4. O Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho Adriana Bizarro, manifestou-se pela denegação da segurança (ID d7e20eb). Por meio da petição de ID 3bd2fe5, o impetrante requereu a desistência do mandado de segurança. Tendo em vista que a subscritora da referida petição possui poderes específicos para desistir da ação (cf. procuração de ID 3c50649), bem como o conteúdo da declaração de ID 16174fa, HOMOLOGO a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Diante da declaração de hipossuficiência de ID 3c50649, concedo os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, o qual, portanto, está isento do recolhimento das custas processuais. Intimem-se o impetrante e a litisconsorte passiva. Dê-se ciência à autoridade indicada como coatora. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 1º de agosto de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora (plbpr) Intimado(s) / Citado(s) - MAURINEY ROY MARQUES

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Francisco Das Chagas Marques Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 343192213

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-31.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A FGF RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-31.2025.5.03.0103 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-31.2025.5.03.0103 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA RÉU: FGF RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01cb8df proferido nos autos. Vistos etc. 1- Ante a opção do(a) reclamante e preenchidos os requisitos do artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, podendo o(a) reclamado(a) manifestar-se acerca da tramitação digital, oportunamente, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. 2- Designo audiência Inicial para o dia 19/08/2025 13:25 horas, devendo as partes comparecer na forma do artigo 844 da CLT. Considerando que se trata de audiência inaugural do rito ordinário, essa audiência ocorrerá na modalidade telepresencial. A audiência designada para o dia 19/08/2025 13:25 horas, será realizada por videoconferência, na plataforma Zoom. Os advogados e as partes deverão acessar a sala de audiência virtual utilizando notebook, computador com webcam, microfone e fone de ouvido, ou celular smartphone, com acesso à internet, pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.uberlandia A sala de audiência virtual estará aberta com pelo menos 10 minutos de antecedência da hora designada. Recomenda-se às partes, procuradores e testemunhas, se for o caso, que acessem a sala de audiência virtual com uma prudente antecedência, de modo a evitar atrasos e possibilitar que sejam sanados eventuais problemas técnicos. Fica sob a exclusiva responsabilidade da parte o acesso à sala virtual, através do link acima, com áudio e vídeo com qualidade necessária para que se consiga colher adequadamente a sua manifestação e ou depoimento. Será considerada ausente a parte que não estiver presente na sala virtual no horário designado para a audiência e ou de sua efetiva realização, com as consequências legais pertinentes à ausência injustificada. 3- Atentem-se as partes, em que pese a tramitação pelo Juízo 100% digital, que todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, posteriores à inicial, serão realizadas na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide, por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda Art. do 4º da Resolução 481 co CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT. 4- Intime-se o(a) reclamante para ciência da audiência designada, inclusive da penalidade aplicável em caso de ausência, por meio do e-mail indicado na petição inicial (vivian.nascimento.nogueira@gmail.com), assim como seu(sua) procurador(a), pelo DEJT. 5- Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), por sistema Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR N. 114, de 4 de outubro de 2023. VAC UBERLANDIA/MG, 04 de agosto de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA

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Processo nº 0011069-27.2010.4.01.3100

ID: 280458696

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011069-27.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em face de EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS . Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar. Decido. II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3. Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3. Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Terceira Turma. DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados. Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão. Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência. III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Alice Rodrigues Xavier x Municipio De Nova Lima

ID: 280534969

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011069-39.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865e1b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE RODRIGUES XAVIER

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Alice Rodrigues Xavier x Municipio De Nova Lima

ID: 280535015

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011069-39.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865e1b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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