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Roseleide Dos Reis Campos x Kmm Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 261109207

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012032-50.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

Polo Passivo:

KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

BARBARA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0012032-50.2024.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS RECORRIDO: KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lgc] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 852, I, DA CLT Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que assim extinguiu o processo: Retire-se o feito de pauta. Pelo valor atribuído à causa, enquadra-se a presente ação no rito sumaríssimo. Exige o art. 852-B, inciso II, da CLT que a parte autora indique corretamente o nome e endereço do reclamado, o que deixou de ser respeitado, tendo em vista que a notificação endereçada ao reclamado no endereço informado na exordial resultou infrutífera. Assim, com fulcro no parágrafo 1º, do dispositivo legal acima citado, determina-se o arquivamento da reclamação. Custas calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$229,11, a cargo do(a) reclamante, das quais fica isento(a). Intime-se o(a) reclamante. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo eletrônico, com as cautelas de praxe. Em que pese a fundamentação acima transcrita, observo que, após a devolução da notificação expedida ao reclamado (ID b7a55ce), a autora não foi intimada para que informasse eventual endereço alternativo da reclamada para notificação. Outrossim, sendo infrutíferas as notificações, pode valer-se o Juízo de origem da faculdade da conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, viabilizando a notificação por edital, de forma a garantir ao trabalhador o amplo acesso à Justiça. Esta Douta Câmara Julgadora já teve a oportunidade de apreciar a matéria em questão, em caso análogo, como decidido nos autos do Processo n. 0011241-04.2020.5.15.0009 - RORSum, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos da Silva Porto, publicado em 08/04/2024, in verbis: "4.) EXTINÇÃO DO PROCESSO - RITO SUMARÍSSIMO: Insurge-se a reclamante contra a sentença que, considerando a ausência de informação quanto ao atual endereço da primeira reclamada, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 852-B, § 1°, da CLT. Pleiteia a reforma da sentença, para que seja determinada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, oportunizando-se a citação da reclamada CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. por edital. O §1º do art. 841 da CLT determina que: A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (g.n.) Trata-se, portanto, de providência a ser tomada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. E nem se argumente que a disposição supra não se aplica ao caso presente por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo. Isso porque, o procedimento sumaríssimo, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi instituído pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, com a finalidade de possibilitar uma tramitação célere das reclamações trabalhistas individuais cujo valor não excedesse a quarenta vezes o salário-mínimo. Não se desconhece que o art. 852-B, inciso II, da CLT, estabelece que 'nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.' Por sua vez, prevê o § 1º do mesmo dispositivo que 'o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa'. Todavia, o objetivo do legislador, ao instituir o procedimento sumaríssimo, como dito alhures, foi o de oportunizar a tramitação e a apreciação célere dos processos, não o de criar mecanismo de restrição de direitos das partes, tampouco de privá-las do direito à prestação jurisdicional, garantia assegurada a todo cidadão pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a vedação à citação por edital no procedimento sumaríssimo decorre dos prazos exíguos estabelecidos para a tramitação desses processos, cuja utilização dessa espécie de citação acabaria por impossibilitar sua observância. Contudo, a autora da ação não pode ser prejudicada no seu direito constitucional à prestação jurisdicional, a menos que tivesse agido com negligência ou má-fé ao deixar de informar o correto endereço do réu, circunstância que evidentemente não ocorreu no caso. Assim, se a primeira reclamada se encontra em local ignorado e se a citação por edital não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, o arquivamento da reclamação, sem sombra de dúvida, implica em negativa de prestação jurisdicional, revelando-se, portanto, imperiosa a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário. Portanto, impõe-se o acolhimento do apelo, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular prosseguimento, com a citação da primeira reclamada por edital, conforme requerido pela reclamante"(destacamos - TRT15 - proc. n. 0011241-04.2020.5.15.0009-RORSum, 7ª Câmara, Desembargador Relator: Marcos da Silva Porto, DEJT 08/04/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Câmara Julgadora que, antes mesmo da citação por edital, e por cautela, determinaram a concessão de prazo para possibilitar a indicação de um novo endereço por parte dos reclamantes: proc. n.º 0010163-44.2024.5.15.0070-RORSum, publicado em 12/10/2024, Relator: Levi Rosa Tomé; proc. n.º 0010478-74.2024.5.15.0037-RORSum, publicado em 11/06/2024, Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; proc. n.º 0010740-11.2022.5.15.0064-RORSum, publicado em 05/09/2023, Relatora: Luciane Storer; e proc. n.º 0011421-38.2021.5.15.0121-RORSum, publicado em 28/06/2023, Relator: André Augusto Ulpiano Rizzardo. Diante desse posicionamento e com base na providência também destacada em precedentes, dou provimento ao recurso para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda à reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso da reclamante, ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS, e O PROVER, para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda ao reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Roseleide Dos Reis Campos x Kmm Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 261109172

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012032-50.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

Polo Passivo:

KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BARBARA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0012032-50.2024.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS RECORRIDO: KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lgc] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 852, I, DA CLT Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que assim extinguiu o processo: Retire-se o feito de pauta. Pelo valor atribuído à causa, enquadra-se a presente ação no rito sumaríssimo. Exige o art. 852-B, inciso II, da CLT que a parte autora indique corretamente o nome e endereço do reclamado, o que deixou de ser respeitado, tendo em vista que a notificação endereçada ao reclamado no endereço informado na exordial resultou infrutífera. Assim, com fulcro no parágrafo 1º, do dispositivo legal acima citado, determina-se o arquivamento da reclamação. Custas calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$229,11, a cargo do(a) reclamante, das quais fica isento(a). Intime-se o(a) reclamante. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo eletrônico, com as cautelas de praxe. Em que pese a fundamentação acima transcrita, observo que, após a devolução da notificação expedida ao reclamado (ID b7a55ce), a autora não foi intimada para que informasse eventual endereço alternativo da reclamada para notificação. Outrossim, sendo infrutíferas as notificações, pode valer-se o Juízo de origem da faculdade da conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, viabilizando a notificação por edital, de forma a garantir ao trabalhador o amplo acesso à Justiça. Esta Douta Câmara Julgadora já teve a oportunidade de apreciar a matéria em questão, em caso análogo, como decidido nos autos do Processo n. 0011241-04.2020.5.15.0009 - RORSum, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos da Silva Porto, publicado em 08/04/2024, in verbis: "4.) EXTINÇÃO DO PROCESSO - RITO SUMARÍSSIMO: Insurge-se a reclamante contra a sentença que, considerando a ausência de informação quanto ao atual endereço da primeira reclamada, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 852-B, § 1°, da CLT. Pleiteia a reforma da sentença, para que seja determinada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, oportunizando-se a citação da reclamada CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. por edital. O §1º do art. 841 da CLT determina que: A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (g.n.) Trata-se, portanto, de providência a ser tomada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. E nem se argumente que a disposição supra não se aplica ao caso presente por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo. Isso porque, o procedimento sumaríssimo, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi instituído pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, com a finalidade de possibilitar uma tramitação célere das reclamações trabalhistas individuais cujo valor não excedesse a quarenta vezes o salário-mínimo. Não se desconhece que o art. 852-B, inciso II, da CLT, estabelece que 'nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.' Por sua vez, prevê o § 1º do mesmo dispositivo que 'o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa'. Todavia, o objetivo do legislador, ao instituir o procedimento sumaríssimo, como dito alhures, foi o de oportunizar a tramitação e a apreciação célere dos processos, não o de criar mecanismo de restrição de direitos das partes, tampouco de privá-las do direito à prestação jurisdicional, garantia assegurada a todo cidadão pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a vedação à citação por edital no procedimento sumaríssimo decorre dos prazos exíguos estabelecidos para a tramitação desses processos, cuja utilização dessa espécie de citação acabaria por impossibilitar sua observância. Contudo, a autora da ação não pode ser prejudicada no seu direito constitucional à prestação jurisdicional, a menos que tivesse agido com negligência ou má-fé ao deixar de informar o correto endereço do réu, circunstância que evidentemente não ocorreu no caso. Assim, se a primeira reclamada se encontra em local ignorado e se a citação por edital não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, o arquivamento da reclamação, sem sombra de dúvida, implica em negativa de prestação jurisdicional, revelando-se, portanto, imperiosa a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário. Portanto, impõe-se o acolhimento do apelo, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular prosseguimento, com a citação da primeira reclamada por edital, conforme requerido pela reclamante"(destacamos - TRT15 - proc. n. 0011241-04.2020.5.15.0009-RORSum, 7ª Câmara, Desembargador Relator: Marcos da Silva Porto, DEJT 08/04/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Câmara Julgadora que, antes mesmo da citação por edital, e por cautela, determinaram a concessão de prazo para possibilitar a indicação de um novo endereço por parte dos reclamantes: proc. n.º 0010163-44.2024.5.15.0070-RORSum, publicado em 12/10/2024, Relator: Levi Rosa Tomé; proc. n.º 0010478-74.2024.5.15.0037-RORSum, publicado em 11/06/2024, Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; proc. n.º 0010740-11.2022.5.15.0064-RORSum, publicado em 05/09/2023, Relatora: Luciane Storer; e proc. n.º 0011421-38.2021.5.15.0121-RORSum, publicado em 28/06/2023, Relator: André Augusto Ulpiano Rizzardo. Diante desse posicionamento e com base na providência também destacada em precedentes, dou provimento ao recurso para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda à reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso da reclamante, ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS, e O PROVER, para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda ao reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

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Edilson Souza Dos Santos x Dana Industrias Ltda

ID: 280753406

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-89.2025.5.15.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0011241-89.2025.5.15.0021 : EDILSON SOUZA DOS SANTOS : DANA INDUSTRIAS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0011241-89.2025.5.15.0021 : EDILSON SOUZA DOS SANTOS : DANA INDUSTRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b361cec proferida nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Discriminação, Pagamento de Salário DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Edilson Souza dos Santos em face de Dana Indústrias LTDA, no qual postula sua reintegração ao emprego, o pagamento de salários vencidos e vincendos e a manutenção do plano de saúde, sob o fundamento de estabilidade pré-aposentadoria, doença ocupacional com estabilidade acidentária e dispensa discriminatória. Analiso. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro, por ora, o preenchimento integral de tais requisitos. Quanto à alegada estabilidade pré-aposentadoria, o próprio Reclamante menciona em sua argumentação que o período de estabilidade remanescente seria, no máximo, de 18 meses até completar o tempo para a concessão da aposentadoria. Contudo, infere-se da narrativa constante na petição inicial e dos documentos preliminarmente juntados, que o Autor já teria implementado as condições para a aposentadoria especial e também para a aposentadoria por tempo de contribuição. Tal circunstância esvazia o objeto da estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, garantir o vínculo empregatício até a aquisição do direito à inativação. Assim, a probabilidade do direito à reintegração por este fundamento se mostra fragilizada, bem como o periculum in mora, uma vez que o direito à aposentadoria, fim último da garantia normativa invocada, já estaria assegurado. No que tange à alegação de dispensa discriminatória, é cediço que tal prática odiosa não pode ser presumida, exigindo prova robusta de sua ocorrência. Os elementos trazidos com a inicial, neste particular, são insuficientes para, de plano, caracterizar a alegada discriminação. A questão demanda dilação probatória, com a oitiva de testemunhas e análise de outras provas que possam elucidar a real motivação do ato rescisório, o que é incompatível com o juízo de urgência ora exercido. Ausente, por ora, o fumus boni iuris para este fundamento. Da mesma forma, o pleito de reintegração com base na doença ocupacional e consequente estabilidade acidentária demanda uma análise mais aprofundada da documentação médica e, possivelmente, a produção de prova pericial para a confirmação do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor, bem como da efetiva incapacidade no momento da dispensa que justificaria a estabilidade pretendida. Tais aspectos, pela sua complexidade, também requerem dilação probatória. O perigo de dano, embora inerente à perda do emprego e da renda, não se sobrepõe, neste momento, à ausência de elementos mais consistentes que demonstrem a probabilidade do direito invocado para as diversas causas de pedir da reintegração. Ademais, eventuais prejuízos de ordem material poderão ser ressarcidos ao final, caso os pedidos venham a ser julgados procedentes. Diante do exposto, e sem prejuízo de reanálise futura após a instrução processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo Reclamante, por não restarem suficientemente demonstrados, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC. Determino: Notifiquem-se as partes desta decisão.Aguarde-se a audiência já designada nos autos, oportunidade em que a Reclamada poderá apresentar sua defesa e as partes poderão produzir as provas que entenderem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAI/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto MFBC Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON SOUZA DOS SANTOS

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Amauri Alves De Moura x Centro-Oeste Administracao E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319978887

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-84.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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ALAN SALDANHA LUCK

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NAYARA LOURENCO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011241-84.2023.5.18.0083 AUTOR: AMAURI ALVES DE MOURA RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011241-84.2023.5.18.0083 AUTOR: AMAURI ALVES DE MOURA RÉU: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e07d5 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID d18284c para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$ 23.143,20, e o do Reclamante em R$ 4.750,72, atualizados até 21/02/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. Quanto aos honorários devidos pela parte Autora, considerando que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, e que não há notícias da obtenção, pelo Reclamante, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a condenação, determino que o valor devido ao Procurador da Reclamada fique sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado, via ação de cumprimento e sentença, se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado do título executivo, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). O autor não requereu o início da execução. Diante do teor do art. 878 da CLT, sobreste-se o presente feito pelo prazo de 5 dias. Sendo requerido o início da execução, expeçam-se certidões de créditos individualizadas a serem submetidas pelo exequente (R$ 17.844,66) e pelo advogado do exequente (R$ 2.754,93) à apreciação do administrador judicial Judicial nomeado na Recuperação Judicial da empresa CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ 04.701.639/0001-55, processo nº 5036494-74.2024.8.09.0011 que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, e dê-se ciência de seu teor às partes (art. 219 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). As certidões deverão observar o modelo padrão contido no anexo III da Recomendação nº 109, de 5.10.2021, do CNJ. Ainda, a nova redação da Lei 11.101/05 prevê expressamente, no seu art. 6º, § 7º-B e 11, que não se suspendem as execuções fiscais durante o tramitar do processo de recuperação, e que não são proibidos os atos de constrição nessas execuções na cobrança dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, entre eles as contribuições previdenciárias. Especificamente quanto às custas processuais, de liquidação e executivas originárias de título executivo a ser habilitado no juízo recuperacional, a Lei 11.101/05, mesmo com as alterações da Lei nº 14.112, de 2020, não é clara a respeito. Todavia, tendo o legislador fixado expressamente que as execuções fiscais devem se processar no juízo de origem, sem suspensão, e que não são proibidos os atos de constrição para execução de contribuição previdenciária, tenho que a intenção do legislador é evitar a habilitação no juízo falimentar também de créditos similares devidos aos entes públicos. Assim sendo, cite-se as empresas executadas CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL a comprovarem nos autos o recolhimento das contribuições sociais (R$ 1.904,52) e custas judiciais (R$ 564,47), sob pena de execução. Prazo 10 dias. Caso decorra in albis o prazo para pagamento ou garantia do montante acima, inscreva-se o CNPJ da executada no sistema de repetição de bloqueios do SISBAJUD (“Teimosinha”), que enviará reiteradamente às instituições financeiras ordens de constrição de ativos financeiros, até o limite devido a título de custas. Após, aguarde-se por qualquer resposta pelo prazo de 30 dias. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ALVES DE MOURA

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Paulo Emanoel Da Silva x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 324835122

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010355-71.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EMANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010355-71.2024.5.03.0082 AUTOR: PAULO EMANOEL DA SILVA RÉU: CONSORCIO INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010355-71.2024.5.03.0082 AUTOR: PAULO EMANOEL DA SILVA RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 347307e proferido nos autos. Vistos os autos. A executada apresenta impugnação na petição de id 6e3795d, aduzindo, em síntese, que jus às prerrogativas inerentes à fazenda pública, de modo que o Juízo deve abster-se de efetuar bloqueios financeiros em seu desfavor. Questiona, ainda, a executada a expedição de RPV para quitação do débito, requerendo que o pagamento seja efetuado mediante precatório. Pois bem. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que não houve qualquer determinação do Juízo para que o pagamento do valor apurado no presente feito fosse efetuado mediante bloqueios financeiros da executa. Com efeito, pelo que se depreende da decisão de id 196d381, fora determinado pelo Juízo que, transcorrido o prazo para eventual impugnação da execução, nos termos do artigo 535, fosse expedida RPV para quitação do débito. Quanto à insurgência do pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, o artigo 87, II, do ADCT da CF dispõe que para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Outrossim, o artigo 100, § 4º, da CF preconiza que Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Compulsando algumas das decisões proferidas pelo Eg. TRT-3 no tocante ao limite de pagamento de RPV relativas ao Consórcio Intermunicipal reclamado, temos o seguinte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR RPV. Conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os consorciados, o que requer a definição expressa do que é de pequeno valor para fins de execução, nos termos do ar. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal. Não havendo previsão legal ou estatutária para a aplicação da legislação do Município sede do Consórcio, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 87, II, do ADCT, para fins de pagamento por meio de expedição do RPV -Requisição de Pequeno Valor. (autos 0011241-07.2023.5.03.0082). Pelo que se depreende do documento anexado pela executada no id db4780c, O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS, aprovou a Resolução nº 06, de 10 dezembro de 2024, definindo, para os efeitos dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República, o limite de pagamento de execução via requisição de pequeno valor, referente aos débitos oriundos de processos judiciais, como o valor correspondente ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Entendo, pois, que aprovação desta Resolução possui força de alteração estatutária para definição do limite de pagamento da RPV pelo Consórcio executado. Ante o exposto, defiro o requerimento da executada constante da petição retro e determino que o pagamento do débito exequendo seja realizado mediante precatório. Intimem-se. Após o transcurso do prazo legal, expeça-se o precatório para quitação do débito, observando-se os cálculos homologados no id 196d381. asa MONTE AZUL/MG, 13 de julho de 2025. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

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Paulo Emanoel Da Silva x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 324835128

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010355-71.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EMANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010355-71.2024.5.03.0082 AUTOR: PAULO EMANOEL DA SILVA RÉU: CONSORCIO INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010355-71.2024.5.03.0082 AUTOR: PAULO EMANOEL DA SILVA RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 347307e proferido nos autos. Vistos os autos. A executada apresenta impugnação na petição de id 6e3795d, aduzindo, em síntese, que jus às prerrogativas inerentes à fazenda pública, de modo que o Juízo deve abster-se de efetuar bloqueios financeiros em seu desfavor. Questiona, ainda, a executada a expedição de RPV para quitação do débito, requerendo que o pagamento seja efetuado mediante precatório. Pois bem. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que não houve qualquer determinação do Juízo para que o pagamento do valor apurado no presente feito fosse efetuado mediante bloqueios financeiros da executa. Com efeito, pelo que se depreende da decisão de id 196d381, fora determinado pelo Juízo que, transcorrido o prazo para eventual impugnação da execução, nos termos do artigo 535, fosse expedida RPV para quitação do débito. Quanto à insurgência do pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, o artigo 87, II, do ADCT da CF dispõe que para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Outrossim, o artigo 100, § 4º, da CF preconiza que Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Compulsando algumas das decisões proferidas pelo Eg. TRT-3 no tocante ao limite de pagamento de RPV relativas ao Consórcio Intermunicipal reclamado, temos o seguinte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR RPV. Conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os consorciados, o que requer a definição expressa do que é de pequeno valor para fins de execução, nos termos do ar. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal. Não havendo previsão legal ou estatutária para a aplicação da legislação do Município sede do Consórcio, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 87, II, do ADCT, para fins de pagamento por meio de expedição do RPV -Requisição de Pequeno Valor. (autos 0011241-07.2023.5.03.0082). Pelo que se depreende do documento anexado pela executada no id db4780c, O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS, aprovou a Resolução nº 06, de 10 dezembro de 2024, definindo, para os efeitos dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República, o limite de pagamento de execução via requisição de pequeno valor, referente aos débitos oriundos de processos judiciais, como o valor correspondente ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Entendo, pois, que aprovação desta Resolução possui força de alteração estatutária para definição do limite de pagamento da RPV pelo Consórcio executado. Ante o exposto, defiro o requerimento da executada constante da petição retro e determino que o pagamento do débito exequendo seja realizado mediante precatório. Intimem-se. Após o transcurso do prazo legal, expeça-se o precatório para quitação do débito, observando-se os cálculos homologados no id 196d381. asa MONTE AZUL/MG, 13 de julho de 2025. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EMANOEL DA SILVA

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Gabriel Rodrigues Pereira x Zenaide Bar E Restaurante Ltda

ID: 329806070

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-81.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA KARLA LISBOA FELIX

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LORENA SOARES SANTOS

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FRANKLYN VIEIRA BORGES FERREIRA

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FLAVIA FERREIRA COELHO

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BERENICE DRUMOND PIRES GORAYEB

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STEFANNY TAMARA GONCALVES MENDES

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011241-81.2025.5.03.0067 AUTOR: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA RÉU: ZENAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011241-81.2025.5.03.0067 AUTOR: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA RÉU: ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 26/08/2025 08:05 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86567324087 Informando o ID da reunião: 865 6732 4087 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 18 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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Processo nº 0011241-38.2025.4.05.8400

ID: 305166920

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011241-38.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

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PROCESSO Nº: 0011241-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. R. F. D. S. REPRESENTANTE: DAYZE DIANE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PROCESSO Nº: 0011241-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. R. F. D. S. REPRESENTANTE: DAYZE DIANE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 21 de junho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0819674-94.2024.8.15.0001

ID: 309429868

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819674-94.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

AIRTON FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

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SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0819674-94.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Direito de Im… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0819674-94.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] RECORRENTE: J C ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO ROCHA - PB13253-A RECORRIDO: JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: AIRTON FIGUEIREDO DA SILVA FILHO - PB9715-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA.NÃO AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Às razões da bem-posta sentença, acresça-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à indenização por danos morais decorrente do uso indevido de fotografia, como identificado nos autos: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FOTOGRAFIA. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. 2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seus direitos autorais.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610/98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(REsp 1822619/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) Ainda, sobre a matéria, observe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A publicação de trabalho fotográfico na internet, sem o consentimento do fotógrafo ou a indicação da autoria, configura ofensa à honra, à personalidade e à moral do autor da obra fotográfica. - A indenização por danos morais deve ser fixada sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, servindo para amenizar e compensar o dano sofrido, devendo ser considerado, ainda, o grau de culpa do agente e a situação econômica do demandante. Manutenção da Sentença que se impõe. (0011241-03.2014.8.15.2001, Rel. , , , juntado em 12/03/2021) Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 de maio a 16 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 0011241-06.2023.8.26.0053

ID: 301347651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011241-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELZIRDIA SAMPAIO LOPES ALEXANDRA BEATRIZ CUSTODIO ALVARO GOMES FILHO ANTONIO AFONSO PINHEIRO ANTONIO CARLOS PINHEIRO ANTONIO DONIZETI DE SOUZA APARECIDA DE ALMEIDA COLIMO APARECIDA DE LOURDES MIGUEL JULIANI APARECIDA DONIZETTI CUSTODIO AUGUSTA DE TOLEDO PEREIRA DE SOUZA AUGUSTA MARIA DA SILVA AUGUSTO PEREIRA BALBINA NOGUEIRA CAMARGO BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA BENEDICTA CUSTODIA BENEDICTA FERREIRA DE OLIVEIRA BERNARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO BRUNA FERNANDES DE OLIVEIRA CAMILA TAFNER MIGUEL CANDIDO CUSTODIO CARINA TAFNER MIGUEL CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARLOS HENRIQUE TAFNER MIGUEL CARMELIA ALVES DE MATTOS CARMELITA NIERO DE CAMPOS CLARICE ANTOLINI AZENHA CLEONIDIA ALVES DE SOUZA CONCEIçãO DE PADUA CARVALHO CYNIRA FLOSI DEBORA ABADIA CUSTODIO DEMERCINDO CARLOS DA SILVA DEOLINDA DOS SANTOS PEDRO MIGUEL DIRCE DOS ANJOS FERREIRA CARDOSO DORVALINA PIMENTA IMPROTA DULCE MAMPRIM GONçALVES EDNA CARVALHO BIDOIA ELAINE CRISITINA CUSTODIO EVA ANDREZZA CUSTODIO LOBATO FABIO LUIZ CUSTODIO FáTIMA APARECIDA DE SOUZA VIANNA GERALDA SHIRLEY CUSTODIA GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR IRENE NOMELINI RODRIGUES IRTES FRANCISCA TIVERON MEDINA COELI ISAURA APARECIDA DE SOUZA JOãO BATISTA CUSTóDIO JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA JOAO VICTOR DA SILVA JOSé APARECIDO DE SOUZA JOSE SILVA CUSTODIO JULIO CESAR CUSTODIO KATIUSCIA CHRISTINA CUSTODIO ROSA LUZIA APARECIDA DE SOUZA MARCIO APARECIDO COLIMO MARCIO CUSTODIO MARCOS SAINT CLAIR COLIMO MARIA ALBERTINA PINHEIRO MARIA IMACULADA CUSTODIO MAURO DONISETI CUSTODIO NEWTON CARVALHO DE PADUA ORLANDO PIZZOLITTO OSVALDO PIRES PEDRO MORETTI RITA DE CASSIA DE SOUSA SHIRLENE CUSTODIO SOLANGE APARECIDA PRETE VICENTE DA SILVA VITOR HUGO CARVALHO PADUA YOLANDA BENELLI PINHEIRO ZILDA APARECIDA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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JOSUE JOSE DA SILVA

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0011241-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0023222-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dorvalina Pimenta Improta - - … Processo 0011241-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0023222-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dorvalina Pimenta Improta - - Cleonidia Alves de Souza - - Conceição de Padua Carvalho - - Cynira Flosi - - Demercindo Carlos da Silva - - Deolinda dos Santos Pedro Miguel - - Dirce dos Anjos Ferreira Cardoso - - Clarice Antolini Azenha - - Dulce Mamprim Gonçalves - - Irene Nomelini Rodrigues - - Irtes Francisca Tiveron Medina Coeli - - Orlando Pizzolitto - - Osvaldo Pires - - Pedro Moretti - - Vicente da Silva - - Solange Aparecida Prete - - Augusto Pereira - - Adelzirdia Sampaio Lopes - - Alvaro Gomes Filho - - Antonio Afonso Pinheiro - - Aparecida de Almeida Colimo - - Augusta de Toledo Pereira de Souza - - Augusta Maria da Silva - - Carmelita Niero de Campos - - Balbina Nogueira Camargo - - Benedicta Custodia - - Benedicta Ferreira de Oliveira - - Bernardo Francisco do Nascimento - - Candido Custodio - - Carmelia Alves de Mattos - - José Aparecido de Souza - - Isaura Aparecida de Souza - - Antonio Donizeti de Souza - - Fátima Aparecida de Souza Vianna - - Luzia Aparecida de Souza - - Rita de Cassia de Sousa - - Marcio Aparecido Colimo - - Marcos Saint Clair Colimo - - João Batista Custódio - - Mauro Doniseti Custodio - - Shirlene Custodio - - Zilda Aparecida Custodio - - Jose Silva Custodio - - Marcio Custodio - - Geralda Shirley Custodia - - Elaine Crisitina Custodio - - Alexandra Beatriz Custodio - - Eva Andrezza Custodio Lobato - - Katiuscia Christina Custodio Rosa - - Aparecida Donizetti Custodio - - Fabio Luiz Custodio - - Julio Cesar Custodio - - Debora Abadia Custodio - - Joao Carlos Pereira da Silva - - Joao Victor da Silva - - Edna Carvalho Bidoia - - Vitor Hugo Carvalho Padua - - Maria Imaculada Custodio - - Newton Carvalho de Padua - - Gilberto de Carvalho Junior - - Aparecida de Lourdes Miguel Juliani - - Carlos Henrique Tafner Miguel - - Carina Tafner Miguel - - Camila Tafner Miguel - Antonio Carlos Pinheiro - - Carlos Alberto Pinheiro - - Maria Albertina Pinheiro - - Yolanda Benelli Pinheiro - Barbara Fernandes de Oliveira - - Bruna Fernandes de Oliveira - Manifeste-se o requerente sobre o cumprimento da r.Decisão d fls. 952. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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