Resultados para "1001367-43.2021.5.02.0384" – Página 83 de 125

Francisco De Sousa Dantas x Pressseg Servicos De Seguranca Eireli

ID: 333313828

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-44.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CHAFIC FONSECA CHAAITO

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JACKSON PEARGENTILE

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-44.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUSA DANTAS RECLAMADO…

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Luiz Henrique Pereira Ananias x Conexa Saude Servicos Medicos S.A. e outros

ID: 331936678

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-06.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA ANANIAS

Polo Passivo:

CONEXA SAUDE SERVICOS MEDICOS S.A. KAINOS SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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ISABEL CRISTINA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-06.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ANANIAS RECLA…

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Reginaldo Jose Da Silva x Multipla Engenharia Ltda e outros

ID: 332018013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-51.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIPLA ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-51.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: REGINALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO:…

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Processo nº 1001367-22.2025.4.01.4100

ID: 334885700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAMARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA AGUIAR MOITA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Maicon Nascimento De Sousa x Edamame Restaurante Ltda

ID: 335863203

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAICON NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

EDAMAME RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MAICON NASCIMENTO DE SOUSA RECLAMAD…

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Maicon Nascimento De Sousa x Edamame Restaurante Ltda

ID: 335863213

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAICON NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

EDAMAME RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MAICON NASCIMENTO DE SOUSA RECLAMAD…

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Luzia Da Silva Justino

ID: 335750976

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-57.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Despacho

Advogados:

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001367-57.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ricardo Leao Mendes e outros x Ricardo Leao Mendes e outros

ID: 315155400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-33.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAO MENDES TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LEAO MENDES TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS LEONETTI

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GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

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FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001367-33.2023.5.02.0203 RECORRENTE: RICARDO LEAO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001367-33.2023.5.02.0203 RECORRENTE: RICARDO LEAO MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1924a10 proferida nos autos. ROT 1001367-33.2023.5.02.0203 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA GIULIANA DI GIUDA LAVOURA (SP255425) RODRIGO MARTINS LEONETTI (SP278232) Recorrido: Advogado(s): RICARDO LEAO MENDES FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO (BA33399) RECURSO DE: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 58b5ff9; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2ada1a2). Regular a representação processual (Id 80966ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b099b25. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que "não foi demonstrada a natureza do desconto nem a anuência do obreiro, na forma do art. 462 da CLT, afigura-se devida a restituição dos descontos realizados a esse título.", insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA - RICARDO LEAO MENDES

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Ricardo Leao Mendes e outros x Ricardo Leao Mendes e outros

ID: 315155410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-33.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAO MENDES TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LEAO MENDES TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS LEONETTI

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GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

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FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001367-33.2023.5.02.0203 RECORRENTE: RICARDO LEAO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001367-33.2023.5.02.0203 RECORRENTE: RICARDO LEAO MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1924a10 proferida nos autos. ROT 1001367-33.2023.5.02.0203 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA GIULIANA DI GIUDA LAVOURA (SP255425) RODRIGO MARTINS LEONETTI (SP278232) Recorrido: Advogado(s): RICARDO LEAO MENDES FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO (BA33399) RECURSO DE: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 58b5ff9; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2ada1a2). Regular a representação processual (Id 80966ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b099b25. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que "não foi demonstrada a natureza do desconto nem a anuência do obreiro, na forma do art. 462 da CLT, afigura-se devida a restituição dos descontos realizados a esse título.", insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA - RICARDO LEAO MENDES

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Processo nº 0014947-25.2025.8.26.0506

ID: 330345307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014947-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014947-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001367-08.2025.8.26.0506) (processo principal 1001367-08.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0014947-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001367-08.2025.8.26.0506) (processo principal 1001367-08.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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