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Processo nº 1001830-46.2024.8.26.0453

ID: 278890581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-46.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES TESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001830-46.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Alves Testoni - Ante o exposto, julgo procedente o… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001830-46.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Alves Testoni - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente conforme Resolução n. 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, até dezembro de 2021 e e, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int.

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Rafael Zelenka x Pronto Ap Consultoria E Gestao De Obras Ltda.

ID: 326499770

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZELENKA

Polo Passivo:

PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMARA LINA SANTOS

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209d496 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção de pré-executividade manejada pela reclamada, alegando nulidade do feito em razão de ausência de citação válida, uma vez que não foi encaminhada notificação com seu endereço completo, ocasionando o não recebimento da notificação. Nos termos do disposto no art. 794 da CLT, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” e, em consonância com o art. 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Registre-se, de início, que no processo trabalhista não há necessidade de que a citação do reclamado seja pessoal, mas ela deve ser entregue em seu correto endereço, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, o suscitado se desincumbiu do ônus de demonstrar o não-recebimento da citação inicial, nos termos da Súmula nº 16, do C. TST, na medida em que, quando da expedição da notificação postal, constou seu endereço de forma incompleta, eis que ausente o complemento "Conjunto 713" De fato, o logradouro da ré é incontroverso. A própria petição inicial indica como o local como sendo Rua Paes Leme, nº 215, Conjunto 713, Bloco Office, Pinheiros, São Paulo - CEP 05424-150; é o mesmo endereço que consta dos documentos de IDs 3c6b759 e 2683970. No entanto, a carta de citação constou tão somente o endereço como sendo "Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP 05424-150". A despeito de a informação obtida em consulta ao E-carta referente à notificação para audiência inaugural tenha constado como "objeto entregue ao destinatário", como visto acima, na carta de notificação constou o endereço insuficiente da reclamada, o que autoriza o reconhecimento da nulidade de citação. Desse modo, acolho a objeção ora apresentada, para reconhecer a invalidade da citação e, por conseguinte, declarar nulos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial Id 9e8fb5. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ZELENKA

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Rafael Zelenka x Pronto Ap Consultoria E Gestao De Obras Ltda.

ID: 326499780

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZELENKA

Polo Passivo:

PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMARA LINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001830-58.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL ZELENKA RECLAMADO: PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209d496 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção de pré-executividade manejada pela reclamada, alegando nulidade do feito em razão de ausência de citação válida, uma vez que não foi encaminhada notificação com seu endereço completo, ocasionando o não recebimento da notificação. Nos termos do disposto no art. 794 da CLT, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” e, em consonância com o art. 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Registre-se, de início, que no processo trabalhista não há necessidade de que a citação do reclamado seja pessoal, mas ela deve ser entregue em seu correto endereço, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, o suscitado se desincumbiu do ônus de demonstrar o não-recebimento da citação inicial, nos termos da Súmula nº 16, do C. TST, na medida em que, quando da expedição da notificação postal, constou seu endereço de forma incompleta, eis que ausente o complemento "Conjunto 713" De fato, o logradouro da ré é incontroverso. A própria petição inicial indica como o local como sendo Rua Paes Leme, nº 215, Conjunto 713, Bloco Office, Pinheiros, São Paulo - CEP 05424-150; é o mesmo endereço que consta dos documentos de IDs 3c6b759 e 2683970. No entanto, a carta de citação constou tão somente o endereço como sendo "Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP 05424-150". A despeito de a informação obtida em consulta ao E-carta referente à notificação para audiência inaugural tenha constado como "objeto entregue ao destinatário", como visto acima, na carta de notificação constou o endereço insuficiente da reclamada, o que autoriza o reconhecimento da nulidade de citação. Desse modo, acolho a objeção ora apresentada, para reconhecer a invalidade da citação e, por conseguinte, declarar nulos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial Id 9e8fb5. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO AP CONSULTORIA E GESTAO DE OBRAS LTDA.

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Jucelia Madalena De Jesus x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 260806813

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROSEMAR ZENI

Decisão

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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.Processo nº 1001830-21.2025.8.11.0003. Vistos etc. JUCÉLIA MADALENA DE JESUS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de mts comérci… .Processo nº 1001830-21.2025.8.11.0003. Vistos etc. JUCÉLIA MADALENA DE JESUS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de mts comércio de veículos ltdA e outros, também qualificados no processo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no Num. 182287030. O AR de citação de MTS Comércio de Veículos foi devolvido com a informação “mudou-se” - Num. 184695929. Houve a citação de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, tendo apresentado contestação no Num. 187299113. Restou informado a formalização de acordo entre a autora e o réu ROSEMAR ZENI, pugnando por sua homologação e extinção do feito em relação ao litigante (Num. 188525166). Observa-se que o pacto firmado põe fim ao litígio entre a demandante e o réu Rosemar. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes supramencionadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo em relação a ré ROSEMAR ZENI com amparo do artigo 487, III, “b”, do CPC, prosseguindo a demanda em relação aos demais requeridos. Proceda a retificação no Sistema PJE, procedendo a exclusão de Rosemar Zeni do polo passivo. Ciência desta decisão ao demandado Aymoré, que devidamente citado apresentou contestação nos autos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa BH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no polo passivo da lide, vez que não restou comprovado a sucessão empresarial, onde o simples fato de estar estabelecida no antigo endereço da ré MTS, não configura a sucessão. Defiro o pedido de citação da empresa MTS Comércio, na pessoa de seu sócio na forma pleiteada no Num. 186342792 - Pág. 3. Ante a apresentação de contestação pelo réu Aymoré, intime a autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do CPC. Analisando a certidão do Sr. Meirinho no Num. 186053679 - Pág. 1, observa-se que o ato efetivado pelo meio eletrônico – Whatsapp não seguiu os ditames contidos na Portaria Conjunta N. 412/2021 PRES/VICE/CGJ, vez que inexiste confirmação da identidade da parte requerida mediante apresentação de documento pessoal. Além do mais, consta na certidão a “intimação” apenas da ré Arianne apesar dos print’s indicarem que o mandado foi encaminhado aos demandados Sávio e Rosemar. Posto isso, torno sem efeito o ato praticado na certidão do Num. 186053679 - Pág. 1 e determino a expedição de novo mandado para CITAÇÃO dos requeridos ARIANNE BENTO DE ALMEIDA e SÁVIO SILVA DE AZEVEDO, que deverá ser cumprido pelo oficial de Justiça WELLON VINICIUS MARQUES DE SOUZA. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Diomar Vieira Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330048801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-76.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR VIEIRA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR FREITAS LIMA

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001830-76.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001830-76.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001830-58.2025.8.26.0082

ID: 294178569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001830-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.A.O. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MU… Processo 1001830-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.A.O. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança D. A. O., nasc. 01/08/2021, requer a matrícula do menor em creche da rede pública em período integral, preferencialmente no Centro de Educação Infantil Almirante Schiek. Verifico ser o caso de correção do valor da causa. A Câmara Especial do E.TJSP tem fixado, inclusive de ofício, valor da causa em decorrência dos parâmetros indicados pelo Poder Executivo, conforme se destaca do v.Acórdão proferido nos autos nº 1003977-62.2022.8.26.0082: "Inicialmente, cumpre retificar o valor atribuído à causa. Em conformidade com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, versando o pedido sobre condenação em obrigação de fazer por tempo indeterminado, o valor da causa será equivalente à soma anual das prestações mensais, verbis: 'Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. Na espécie, o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 7.799,06, conforme se extrai da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, sendo este o proveito econômico obtido na presente demanda. Assim, de rigor a redução do valor atribuído à presente causa que, correspondendo ao quantum do proveito econômico a ser obtido com a demanda, equivale ao custo anual da creche municipal no importe de R$ 7.799,06". Houve a edição de nova Portaria, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a qual projetou a estimativa do valor anual por aluno e das receitas Anuais do Fundeb em 2024 de R$ 9.397,87 paraoEstadodeSãoPaulo, quantia que fixo como novo valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Compulsando os documentos juntados, em que pese a certidão de nascimento do menor (fls. 12) e o comprovante da lista de espera (fls. 15), sopesa-se que não houve comprovação da urgência na necessidade da vaga pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1001830-95.2025.8.26.0587

ID: 277976004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001830-95.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiany Vitória Cunha Viana (OAB 526274/SP) Processo 1001830-95.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Reqte: P. A. P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Regularize a pa… ADV: Naiany Vitória Cunha Viana (OAB 526274/SP) Processo 1001830-95.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Reqte: P. A. P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Regularize a parte autora sua representação processual com a juntada da procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Nesse sentido, o atestado médico acostado aos autos indicando a existência de incapacidade da parte requerida para praticar os atos da vida civil (fls. 17). O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, uma vez que a demora na prestação da tutela jurisdicional poderia ensejar dificuldades da parte ré em praticar os regulares atos da vida civil. Por fim, a medida pretendida é reversível. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para nomear a parte autora PRISCILA ANGELOTTI PEREIRA como curador(a) provisório(a) do interditando JOSE SERGIO PEREIRA, consignando-se, apenas, que referida curatela deve limitar-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), podendo, outrossim, ser revogada a qualquer tempo, desde que observada a superveniente capacidade civil plena da interessada. 3.1 Esta decisão servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO de Curatela Provisória, considerando o(a) curador(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4. Eventual entrevista do interditando será designada oportunamente (art. 751 do Código de Processo Civil). 5. Cite-se o interditando por mandado (art. 247, inciso I, do CPC) para que, querendo, apresente impugnação ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do Código de Processo Civil). O oficial de justiça responsável pela diligência deverá descrever pormenorizadamente a atual situação do interditando. 5.1. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se a Defensoria Pública, via portal eletrônico, para nomeação de curador especial ao interditando (art. 752, §2º, do CPC). 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação e abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de perícia médica (art. 753 do Código Civil). 8. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, a) comprovante de residência; b) certidão de nascimento do incapaz; c) laudo médico atualizado, com a respectiva CID, indicando a incapacidade do(a) interditando(a) para os atos da vida civil. 9. Sem prejuízo, abra-se vista, desde já, ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de tutela provisória. Servirá cópia da presente como mandado. Intime-se.

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Rogerio Melero De Freitas e outros x Jose Gledson Teofelo e outros

ID: 278126609

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-63.2019.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MELERO DE FREITAS SANDRA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

JOSE GLEDSON TEOFELO NUTRI STILO ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001830-63.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA MARIA MARQUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001830-63.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA MARIA MARQUES RECLAMADO: NUTRI STILO ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bffc50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente SANDRA MARIA MARQUES em face da pessoa jurídica NUTRI STILO ALIMENTAÇÃO LTDA. requerendo a inclusão do(s) sócio(s) JOSE GLEDSON TEOFELO, CPF: 128.799.708-22, no polo passivo da mencionada execução. A parte exequente laborou para a ré no período de 6/9/2011 a 1/12/2019 (ID afc857a). Houve a juntada aos autos da ficha cadastral da JUCESP atualizada em 2/12/2024 (ID ddcd212). Em consulta ao sítio eletrônico da JUCESP em 21/5/2025, não se verificam alterações cadastrais posteriores àquela data. No documento, verifica-se que JOSE GLEDSON TEOFELO, CPF: 128.799.708-22, pertence(m) ao quadro societário da(s) executada(s),na qualidade de sócio(s) atual(is) e não há averbação de retirada da sociedade. Consta como sócio retirante, observado o prazo do artigo 10-A da CLT, LINDEBERG PEIXOTO GOMES, CPF: 442.333.703-78, com retirada em 18/9/2020. Defere-se o prazo de 5 (cinco) dias ao Exequente para que EMENDE A PETIÇÃO elencando o rol dos sócios, atuais e retirantes (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende seja instaurado o IDPJ, tanto da executada principal, (como da subsidiária e/ou solidária se for o caso), nos termos do artigo 10-A da CLT, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP e, na ausência, por meio do endereço constante no convênio INFOSEG, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, citem-se os sócios por edital. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA MARQUES

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Pérsio Fernandes Maia x Tim S A

ID: 320132388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PéRSIO FERNANDES MAIA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pérsio Fernandes Maia - TIM S A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com i… Processo 1001830-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pérsio Fernandes Maia - TIM S A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por PÉRSIO FERNANDES MAIA em face de TIM S.A. Foi prolatada sentença às fls. 174/181, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: para: I) confirmar a tutela concedida à fls. 45/48 e; II) declarar inexistente o contrato nº 1.266072523 referente a linha telefônica (11) 98264-7212 em nome da parte autora. Houve, ainda, a condenação das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça (fls. 45/48). Verifica-se que a requerida cumpriu com a obrigação de fazer (fls. 183/1876), bem como efetuou o pagamento voluntário do débito, mediante depósito judicial de R$ 1.521,23 (fls. 191/193), postulando arquivamento do feito. O requerente manifestou ciência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor (fl. 194). Considerando que a requerida efetuou pagamento voluntário de R$ 1.521,23 (fl. 192), valor que entende devido a título de condenação, tratando-se de quantia incontroversa, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para levantamento da quantia depositada em juízo em nome da patrona do requerente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários de sucumbência. Observa-se que a parte interessada já apresentou o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 195). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda do prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser efetuado pelo cartório, intime-se a requerida para pagamento, no prazo de 05 dias, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento do restrição. Int.. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1001830-97.2025.4.01.3506

ID: 329118555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-97.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOARI PEREIRA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL JOARI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001830-97.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001830-97.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOARI PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MANOEL JOARI PEREIRA DE ALMEIDA (028.058.631-00) DIB (data de início do benefício) 17/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 17.720,95 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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