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Joao Batista Soares Junior x Mantiqueira Alimentos Ltda.

ID: 263155873

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1001830-50.2024.8.11…

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Processo nº 1001830-13.2024.8.11.0017

ID: 309894191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-13.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR MONTENEGRO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLY MACHADO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1001830-13.2024.8.11.0017 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11, inciso XVII, do Provimento TJMT nº 09/2025, im…

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Processo nº 1001830-70.2022.8.11.0053

ID: 316862250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-70.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA CAMBUI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001830-70.2022.8.11.0053 Requerente: RAQUEL DE OLIVEIRA FERNANDES SILVA CAMB…

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Processo nº 1001830-74.2025.8.11.0050

ID: 311856003

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-74.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MACIEL MENDES MEROTTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

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RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1001830-74.2025.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: MEROTTI & CIA LTDA REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO…

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Lucas Do Rio Verde Odontologia Ltda x Gabriel Monteiro Pires

ID: 295351768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO RIO VERDE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL MONTEIRO PIRES

Sentença

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001830-89.2025.8.11.0045. VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.…

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Joao Batista Soares Junior x Mantiqueira Alimentos Ltda.

ID: 297671522

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001830-50.2024.8.11.0037 AUTOR: JOAO BATISTA SOARES JUNIOR REU: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA…

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Jucelia Madalena De Jesus x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 260806813

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROSEMAR ZENI

Decisão

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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.Processo nº 1001830-21.2025.8.11.0003. Vistos etc. JUCÉLIA MADALENA DE JESUS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de mts comérci… .Processo nº 1001830-21.2025.8.11.0003. Vistos etc. JUCÉLIA MADALENA DE JESUS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de mts comércio de veículos ltdA e outros, também qualificados no processo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no Num. 182287030. O AR de citação de MTS Comércio de Veículos foi devolvido com a informação “mudou-se” - Num. 184695929. Houve a citação de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, tendo apresentado contestação no Num. 187299113. Restou informado a formalização de acordo entre a autora e o réu ROSEMAR ZENI, pugnando por sua homologação e extinção do feito em relação ao litigante (Num. 188525166). Observa-se que o pacto firmado põe fim ao litígio entre a demandante e o réu Rosemar. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes supramencionadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo em relação a ré ROSEMAR ZENI com amparo do artigo 487, III, “b”, do CPC, prosseguindo a demanda em relação aos demais requeridos. Proceda a retificação no Sistema PJE, procedendo a exclusão de Rosemar Zeni do polo passivo. Ciência desta decisão ao demandado Aymoré, que devidamente citado apresentou contestação nos autos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa BH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no polo passivo da lide, vez que não restou comprovado a sucessão empresarial, onde o simples fato de estar estabelecida no antigo endereço da ré MTS, não configura a sucessão. Defiro o pedido de citação da empresa MTS Comércio, na pessoa de seu sócio na forma pleiteada no Num. 186342792 - Pág. 3. Ante a apresentação de contestação pelo réu Aymoré, intime a autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do CPC. Analisando a certidão do Sr. Meirinho no Num. 186053679 - Pág. 1, observa-se que o ato efetivado pelo meio eletrônico – Whatsapp não seguiu os ditames contidos na Portaria Conjunta N. 412/2021 PRES/VICE/CGJ, vez que inexiste confirmação da identidade da parte requerida mediante apresentação de documento pessoal. Além do mais, consta na certidão a “intimação” apenas da ré Arianne apesar dos print’s indicarem que o mandado foi encaminhado aos demandados Sávio e Rosemar. Posto isso, torno sem efeito o ato praticado na certidão do Num. 186053679 - Pág. 1 e determino a expedição de novo mandado para CITAÇÃO dos requeridos ARIANNE BENTO DE ALMEIDA e SÁVIO SILVA DE AZEVEDO, que deverá ser cumprido pelo oficial de Justiça WELLON VINICIUS MARQUES DE SOUZA. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001830-74.2023.8.11.0008

ID: 325031581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO Vistos, 1. ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO e ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos de processo de execução ajuizado pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. 2. A parte excipiente requereu ao ID n. 118449975, apresentou manifestação. 3. Instado à manifestar-se, o exequente pugnou pelo improvimento da exceção. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. Inicialmente, insta consignar que é fato público que a exceção de pré-executividade não é um instrumento previsto expressamente na lei, mas sim uma criação jurisprudencial acolhida pela doutrina. 6. Porém, assentara-se o entendimento que tal meio de reação do executado somente é cabível para a arguição de questões de ordem pública, que em tese podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 7. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. A interposição de exceção de pré-executividade é de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO (TJ/GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 314473-43.2010.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/01/2011, DJe 751 de 02/02/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. (...)3. O excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, uma vez que, demanda produção de provas, sob o crivo do contraditório e análise acurada do dirigente do feito, o que impossibilita sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade que trata apenas de matéria de ordem pública. Agravo de instrumento conhecido e improvido (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 346357-90.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2011, DJe 777 de 14/03/2011). 8. Ademais, existe remansoso entendimento de que as alegações constantes na exceção de pré executividade devem vir acompanhadas de prova pré-constituída, tendo em vista o não cabimento de dilação probatória no referido procedimento. 9. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que de todas as alegações trazidas pelo excipiente, não há nada que refira-se, ainda que longinquamente, à questões de ordem pública e por isso deve o presente pedido ser rejeitado. 10. Diante do exposto, julgo Totalmente Improcedente a exceção de pré executividade. 11. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 14. Intime-se as partes e cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001830-74.2023.8.11.0008

ID: 325031583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO Vistos, 1. ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO e ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos de processo de execução ajuizado pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. 2. A parte excipiente requereu ao ID n. 118449975, apresentou manifestação. 3. Instado à manifestar-se, o exequente pugnou pelo improvimento da exceção. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. Inicialmente, insta consignar que é fato público que a exceção de pré-executividade não é um instrumento previsto expressamente na lei, mas sim uma criação jurisprudencial acolhida pela doutrina. 6. Porém, assentara-se o entendimento que tal meio de reação do executado somente é cabível para a arguição de questões de ordem pública, que em tese podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 7. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. A interposição de exceção de pré-executividade é de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO (TJ/GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 314473-43.2010.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/01/2011, DJe 751 de 02/02/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. (...)3. O excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, uma vez que, demanda produção de provas, sob o crivo do contraditório e análise acurada do dirigente do feito, o que impossibilita sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade que trata apenas de matéria de ordem pública. Agravo de instrumento conhecido e improvido (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 346357-90.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2011, DJe 777 de 14/03/2011). 8. Ademais, existe remansoso entendimento de que as alegações constantes na exceção de pré executividade devem vir acompanhadas de prova pré-constituída, tendo em vista o não cabimento de dilação probatória no referido procedimento. 9. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que de todas as alegações trazidas pelo excipiente, não há nada que refira-se, ainda que longinquamente, à questões de ordem pública e por isso deve o presente pedido ser rejeitado. 10. Diante do exposto, julgo Totalmente Improcedente a exceção de pré executividade. 11. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 14. Intime-se as partes e cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Lucimeire Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331735044

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-62.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001830-62.2024.8.11.0033 Valor da causa: R$ 20.408,34 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCIMEIRE DOS SANTOS Endereço: RUA PAPAGAIO, 34, RESIDENCIAL CASA NOVA, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 740, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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