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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433498

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433518

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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DAVID SOMBRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433527

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433535

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433539

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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DAVID SOMBRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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