Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001830-06.2023.5.02.0613"

Processo nº 1001830-03.2023.4.06.3806

ID: 291123224

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-03.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA LIMA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001830-03.2023.4.06.3806/MG AUTOR : VALMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : VALERIA LIMA NUNES (OAB MG167286) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado De Minas Gerais x Saady Suelen Babilonia

ID: 256882902

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-39.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SAADY SUELEN BABILONIA

80

Advogados:

GUSTAVO VALADAO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001830-97.2023.4.06.3807

ID: 325651151

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-97.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GARDIELLY SOARES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELLIPE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001830-97.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : LEILA GARDIELLY SOARES SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE FERREIRA SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Any Vitoria Coutinho

ID: 310653068

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001830-69.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANY VITORIA COUTINHO

80

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-69.2022.4.01.3808

ID: 326773011

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001830-69.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANY VITORIA COUTINHO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001830-69.2022.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ANY VITORIA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-39.2022.4.01.3818

ID: 282649957

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-39.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAADY SUELEN BABILONIA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO VALADAO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001830-39.2022.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001830-39.2022.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SAADY SUELEN BABILONIA (EXECU… Apelação Cível Nº 1001830-39.2022.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001830-39.2022.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SAADY SUELEN BABILONIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO VALADAO VALADARES (OAB MG151203) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O apelante sustenta que referida tese seria inaplicável aos conselhos profissionais por sua natureza jurídica diferenciada e questiona a legalidade da resolução do CNJ. Defende, ainda, que a extinção compromete suas funções institucionais e requer a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 se aplica às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; (ii) verificar a legalidade e a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às referidas execuções. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes procedimentais para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, que estejam paralisadas há mais de um ano sem citação válida ou sem localização de bens penhoráveis, desde que não atendidos os requisitos de tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA. 5. O CNJ, em resposta à Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, afirma expressamente que a Resolução 547/2024 se aplica também às autarquias, como os conselhos de fiscalização profissional, reafirmando sua competência constitucional para regulamentar procedimentos judiciais, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/1988. 6. A extinção da execução fiscal, nas condições previstas, visa concretizar a racionalização da atividade estatal e evitar o uso desproporcional do aparato judicial para cobranças de baixa efetividade, sem prejuízo da possibilidade de nova execução caso preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional a tese firmada pelo STF no Tema 1.184, admitindo-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. 2. É legítima a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamenta a extinção de execuções fiscais paralisadas e de pequeno valor, inclusive no âmbito das autarquias da Administração Pública. 3. A ausência de movimentação útil no processo, aliada ao não cumprimento das exigências administrativas prévias, justifica a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Plenário, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.02.2023; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, j. 2024, TRF6, Ap 00058055820144013821, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, sessão de 15/04/2024. AP 0001235-32.2018.4.01.3807, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3T/TRF6, sessão de 25/02/2025; AP 0003111-06.2015.4.01.3814, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, 3T/TRF6, sessão de 25/02/2025; AP 6025320-50.2024.4.06.3800, Rel. Desª. Federal Mônica Sifuentes, 4T/TRF6, sessão de 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-49.2022.4.06.3802

ID: 294312002

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-49.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE MOREIRA TOSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE ABREU PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI ALVES DE ABREU PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLEI ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001830-49.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ALCIONE MOREIRA TOSTA ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP123127) ADVOGADO(A) : SUELI ALVES DE ABREU PIRES (OAB MG139059) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001830-49.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ALCIONE MOREIRA TOSTA ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP123127) ADVOGADO(A) : SUELI ALVES DE ABREU PIRES (OAB MG139059) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é julgado procedente o pedido inicial, para condenar o réu: 3.1) a computar, em favor do autor, os interregnos compreendidos entre 1º-08-2020 a 30-09-2020 e 1º-06-2022 a 04-07-2022 (Município de Água Comprida), prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social e constantes na CTPS e Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS (evento 46/doc. 04), considerando-o para todos efeitos, inclusive aposentadoria; 3.2) a averbar o tempo de serviço prestado pelo autor, em condições especiais, nos períodos compreendidos entre 1º-01-1997 a 31-12-2007, 1º-01-2009 a 31-12-2013 e 1º-02-2014 a 1º-01-2016, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria; 3.3) a operar a conversão em tempo comum (fator 1.40) dos interstícios ora reconhecidos como especial (1º-01-1997 a 31-12-2007, 1º-01-2009 a 31-12-2013 e 1º-02-2014 a 1º-01-2016) e daqueles administrativamente considerados como tais (1º-01-2008 a 31-12-2008, 1º-01-2014 a 31-01-2014); 3.4) por força dos períodos de serviço especiais explicitados no item 3.2 supra, de par à conversão ordenada no item 3.3 e dos demais períodos laborados, inclusive os do item 3.1, a conceder ao autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (15-01-2022), o benefício de aposentadoria nos termos da Constituição Federal, art. 202, inciso II (redação antiga) e 201, § 7° (redação atual), em liame com o Decreto 3.048/99, artigos 188 e 56, e Lei 8.213/91, artigos 29-C, I e 52 a 56, sem incidência do fator previdenciário e cálculo da renda mensal inicial mediante regras anteriores à edição da Emenda Constitucional 103/2019, ou nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019, artigo 15, 17 ou 20 (melhor benefício), cabendo-lhe prestar as devidas informações ao autor a fim de possibilitar a opção; 3.5) realizada a opção pelo melhor benefício, ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal15, ressalvado o período constitucional do Precatório/RPV, regido por índices próprios, compensados os valores pagos administrativamente; 3.6) ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (CPC, artigo 85, § 3º, I)16, excluídas as parcelas vincendas17, e ao pagamento das despesas judiciais, deixando de condená-lo ao pagamento de custas processuais em face da regra insculpida na Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso I; 3.7) com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 497, ao imediato cumprimento do disposto nos itens ?3.1?, ?3.2?, ?3.3? e ?3.4? supra e, para tanto, assinalado o prazo de 20 (vinte) dias, sob cominação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e eventual configuração de crime de desobediência. Deferida a gratuidade judiciária ao autor (evento 41/doc. 02). Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, parágrafo 3º). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes