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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Splenda Parus Refeicoes S.A

ID: 331386791

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001999-83.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPLENDA PARUS REFEICOES S.A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA RICHIERI

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001999-83.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: PATRICIA SILVA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001999-83.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SPLENDA PARUS REFEICOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0414b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista movida por PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO em face de SPLENDA PARUS REFEICOES S.A, nos termos da fundamentação. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente no objeto da perícia. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, no valor equivalente a 5% do valor da causa. Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 39.411,50, no importe de R$ 788,23, das quais fica isenta nos termos da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001999-79.2025.8.26.0394

ID: 336697760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-79.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS RAMOS FUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO

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Processo 1001999-79.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damaris Ramos Fuso - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da jus… Processo 1001999-79.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damaris Ramos Fuso - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, inciso I do CPC. Observe-se. 3. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, os documentos colacionados pela parte Autora não demonstram, nesse juízo de cognição sumário, qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré. Com efeito, se por um lado, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados porfraudesou delitos praticados por terceiros, há situações em que a fraude decorre da facilitação pelo próprio cliente dos dados de segurança. Nesses casos, a jurisprudência tem se inclinado a afastar a responsabilidade da instituição bancária. Acontece, porém, que por se tratar de relação de consumo, em razão da hipossuficiência técnica da parte Autora, o ônus da prova em relação à inexistência de ato ilícito e eventual excludente de ilicitude recai sobre a parte Ré. Ademais, evidente que a demora na prestação jurisdional pode carrear à parte Autora danos de difícil reparação. Assim, enquanto se discute judicialmente a existência ou não de "golpe" ou de eventual ato ilícito por parte Ré, é prudente a suspensão da dívida apontada na inicial. Ante o exposto e considerando a ausência do risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, DETERMINANDO a suspensão da cobrança da dívida apontada na inicial, referente a um contrato de cartão de crédito e outro de empréstimo consignado, a partir desta decisão, sob pena de MULTA de R$ 300,00 (trezentos reais) por episódio de cobrança. 4. A parte Autora não manifestou seu interesse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante do objeto da demanda e com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico (Portal), se possível, ou por carta (AR Digital), em caso contrário, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO (OAB 394490/SP)

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Processo nº 1001999-55.2023.8.26.0263

ID: 309476103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-55.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA LANZE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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AMANDA JOVELLI

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Processo 1001999-55.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Kenia Cristina Lanze - Me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar… Processo 1001999-55.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Kenia Cristina Lanze - Me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 977,11, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: AMANDA JOVELLI (OAB 486255/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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Processo nº 1001999-39.2025.8.26.0278

ID: 294939322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS BARBOSA DA SILVA

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Processo 1001999-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Arantes dos Santos - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte auto… Processo 1001999-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Arantes dos Santos - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, embora a parte autora alegue ter sido vítima de roubo do veículo segurado, o pedido de tutela de urgência não se encontra suficientemente amparado por prova inequívoca do cumprimento das obrigações contratuais que legitimariam o pagamento da indenização securitária. A seguradora apresentou elementos que indicam, ao menos em sede preliminar, o possível descumprimento de cláusulas do contrato de seguro por parte do autor, o que afasta a probabilidade do direito, exigindo dilação probatória (fls.78/79). Além disso, o pedido de depósito do valor integral da apólice possui nítido conteúdo satisfativo e irreversível, motivo pelo qual sua concessão é incabível nesta fase de cognição sumária. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. CITE-SE a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: JONAS BARBOSA DA SILVA (OAB 505701/SP)

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Processo nº 1001999-11.2025.8.11.0002

ID: 332905335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001999-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO

Intimação

Advogados:

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001999-11.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO DE OLIVEIRA BRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001999-11.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO Vistos, BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A Denúncia foi recebida em 23 de abril de 2025 (ID 189079412). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, e levantou a necessidade de reapreciação do Acordo de Não Persecução Penal. De forma subsidiária, requereu a concessão da suspensão condicional do processo e, na hipótese de indeferimento das medidas despenalizadoras, pediu a absolvição sumária por ausência de provas de autoria e materialidade (ID 193836787). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos e por regular prosseguimento do feito (ID 195997136). Pois bem. I - DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS Nos termos do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal não será cabível quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ressalvadas infrações insignificantes. No caso em tela, o acusado responde a duas ações penais e um inquérito policial anterior, por fato semelhante; contexto suficiente para justificar a recusa ministerial em propor o ANPP. No mesmo sentido, o art. 89 da Lei 9.099/95 veda a suspensão condicional do processo ao acusado que esteja sendo processado por outro crime, como no caso. II – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, caberá absolvição sumária do acusado quando: I – for manifesta a inexistência do fato; II – for demonstrado que o fato não constitui infração penal; III – for evidenciado extinta a punibilidade do agente; ou IV – não houver prova da existência do fato ou de sua autoria No presente caso, a denúncia veio instruída com elementos mínimos que, ao menos nesta fase, apontam a existência do fato ilícito e indícios suficientes de autoria, o que impede a absolvição sem a cognição exauriente dos elementos probatórios, produzidos sob o crivo do contraditório. Posto isso, determino o regular prosseguimento do feito. III – DO PROCEDIMENTO: Por não ser caso de aplicação do disposto no art. 397 do CPP, nos termos do art. 399 do mesmo diploma legal, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2026, às 17h, oportunidade em que as testemunhas e a parte processada serão ouvidas. Faculto a participação de forma híbrida (art. 3º, Resolução n.º 345/2020-CNJ), hipótese em que deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDI3MmZiMTUtYTk1NS00MmZhLTk5MzktZDIwNGZlYTBmODA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225c51ecb2-44fa-4e02-b2ed-af893d572023%22%7d Não localizada qualquer pessoa a ser inquirida, intime-se a parte interessada para, em até 05 (cinco) dias, indicar o respectivo paradeiro ou pedir a substituição, o que defiro desde já. O silêncio será interpretado como desistência tácita da prova. Verificada e certificada a hipossuficiência técnica para acesso à plataforma do aplicativo Microsoft Teams, o(a) oficial(a) deverá orientar a pessoa intimada para comparecer na sala de audiências da 2ª vara, 15 (quinze) minutos de antecedência e com seu documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Joao Lucas De Oliveira

ID: 305040938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001999-13.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOAO LUCAS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001999-13.2023.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001999-13.2023.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - Decreto-Lei n. 911/69 -, tendo como partes BANCO PAN S.A. e JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA, em que a parte autora busca a consolidação da posse e propriedade do veículo automotor descrito na inicial, em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial - ID 136028449 - veio acompanhada do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - ID 136028457 -, da planilha de débito - ID 136028462 - e da notificação extrajudicial comprobatória da mora do devedor - ID 136028461 -, com aviso de recebimento positivo. Ademais, a medida liminar de busca e apreensão foi deferida - ID 136159000 - e devidamente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito - ID 142465232 - e certidão do Oficial de Justiça - ID 142465225 -, que também certificou a citação do requerido em 21/02/2024. Outrossim, decorreu o prazo legal sem que o requerido purgasse a mora ou apresentasse contestação, conforme certificado no ID 171710633. A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a mora restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, com aviso de recebimento positivo - ID 136028461 -, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º, e ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1132. Efetivada a liminar de busca e apreensão e citado o requerido, este dispunha do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre do ônus, ou do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta - Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º. O requerido, citado - ID 142465225 -, não purgou a mora nem apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo - ID 171710633. A ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal acarreta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 1º. Isso posto, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 1º, e no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem Marca CHEVROLET, modelo CORSA HATCH PREMIUM, chassi n. 9BGXM68P0AC142433, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRETA, placa NPO0F29, renavam 00167581406, nas mãos da parte autora, BANCO PAN S.A.. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Ademais, DETERMINO a expedição do necessário para que proceda à transferência da propriedade do veículo para o nome da parte autora ou de quem esta indicar, bem como para que promova a baixa de eventual restrição de alienação fiduciária inserida em razão do contrato objeto desta ação, após o cumprimento das formalidades administrativas e recolhimento das taxas devidas, se houver. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Sulamericana Industrial Ltda x Novakraft Indústria E Comércio De Papel E Embalagem Ltda

ID: 314988261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-47.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

NOVAKRAFT INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-47.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-47.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Sulamericana Industrial Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DA APELADA, FUNDAMENTADOS EM ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, INÉPCIA DA INICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE; (II) SABER SE O DÉBITO INDICADO PELA APELADA É CERTO E LÍQUIDO, CONSIDERANDO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO; (III) SABER SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PREVISTO NO ROL DO ARTIGO 784 DO CPC, ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, PREENCHENDO INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA EXEQUIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 783 DO CPC. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPORTA ANÁLISE QUANDO FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE A APELANTE ENTENDE CORRETO E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS OBEDECE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA POSITIVADO NO ART. 85 DO CPC, SENDO DEVIDA PELA PARTE VENCIDA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO DE JULGAMENTO DE MÉRITO COM IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 783 E 784 DO CPC. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. 3. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE VENCIDA ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 783, 784, 85, 917, §§ 3º E 4º, 1.010, II, E 827, § 2º.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Saffi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277865743

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-53.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SAFFI DIRCO GASSI DULCE YARA GODOY PEREZ IVAN LEMOS MIRANDA JOAO DANIEL HUNGARO JOSE CARLOS BARBIERI JOSE CARLOS RAPOSO JOSE RUBENS DIEZ LUIZ FERNANDO MARQUES PEDRO HORACIO AMANTINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DALMIRO FRANCISCO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001999-53.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BARBIERI E OUTROS (9) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001999-53.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BARBIERI E OUTROS (9) RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d444142 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão, obscuridade e contradição (consistentes e aptas) a ensejarem, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: "(...) no caso, a formação do litisconsórcio ativo facultativo compromete a rápida solução do litígio, especialmente para eventual liquidação do julgado, considerando-se a elevada quantidade de litigantes no feito (10), de modo que há inadequação do litisconsórcio ativo para a solução dos conflitos veiculados no feito, considerando que os interesses envolvidos ensejam criterioso exame de documentos em relação a cada autor. Nesse sentido, o artigo 113, §1º do Código de Processo Civil faculta ao juiz limitar a formação do litisconsórcio facultativo quando houver prejuízo para a defesa ou o processo, o que avulta como via adequada para o deslinde das controvérsias, com observância ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal" (questão apreciada, às fl.407, item II), razão pela qual não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição como entendem os embargantes. Impõe-se acentuar, também, a matéria arguida não suscita apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). No tocante ao pedido da reclamada de aplicação da multa por embargos protelatórios, tem-se por não confirmado o uso do processo com o intuito de conseguir objeto ilegal. Indefere-se o pedido de condenação dos autores à multa por embargos protelatórios, pois não caracterizada a hipótese legal. Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 407/409, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios opostos pelos autores, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001999-87.2025.4.01.3311

ID: 276761311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAN DALTRO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001999-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001999-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIAN DALTRO REIS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1001999-12.2024.8.26.0654

ID: 320967519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001999-12.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001999-12.2024.8.26.0654 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - I.J.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o proc… Processo 1001999-12.2024.8.26.0654 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - I.J.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda unilateral do infante em favor da genitora e condenar o réu a prestar alimentos ao menor J. M. S. M. no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, incumbindo à parte autora a entrega do oficio ao empregador do genitor para proceder os devidos descontos em folha de salário, os alimentos deverão ser depositados na conta bancária indicada pela autora. Em relação as visitas, fixo nos termos iniciais, quais sejam: a) Quinzenalmente, antes do menor João Miguel, completar quatro anos de idade, poderá retirar o filho no horário das 09h00min do domingo devolvendo-a às 18h00min do mesmo dia, haja vista tenra idade da menor e os cuidados maternos que despende; b) Após a partir dos 4 (quatro) anos de díade, poderá o Requerido, quinzenalmente, retirar o filho no horário das 09h00min do sábado e devolve-o no domingo às 18h00min; c) Quando do período escolar, poderá o Requerido passar as férias escolares, na companhia do menor, durante a primeira quinzena, podendo inclusive com ela viajar, desde que, previamente avisado à Requerente; d) Quando do período escolar, durante as férias de fim de ano, dezembro ou janeiro, o filho, poderá ficar quinze dias em companhia do genitor; e) As festas natalinas serão comemoras de forma alternada, passando a menor o dia 25 de dezembro deste ano em companhia da Autora, e o ano novo, o dia 01 de janeiro na companhia do genitor, sem pernoite, haja vista tenra idade do menor e os cuidados maternos que despende, procedimento que deverá ser invertido no ano seguinte e com pernoite nas festas natalinas, a partir dos 10:00h dez anos de idade do menor; f) No dia das mães, bem como em seu aniversário o filho passará em companhia da genitora, e o dia dos pais, bem como em seu aniversário, em companhia do genitor, ficando prejudicada eventual visita estabelecida para este dia; g) Nas datas festivas o menor poderá ser retirado da casa materna no horário e dias acima mencionados; Por força do princípio da causalidade, e por ter o autor sucumbido em parte mínima, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Sem prejuízo das determinações precedentes, oficie-se à empregadora da parte ré para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente da folha de pagamento, nos termos desta sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Ciência ao MP. Vargem Grande Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP)

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