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V. C. De C. De B. x B. F. E. C. E A. L. e outros

ID: 303776448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107634-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE C. DE B.

Polo Passivo:

B. F. E. C. E A. L. E. A. E. J. L. B. R. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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MARCEL TEPERMAN

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KAREN RINDEIKA SEOLIN

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FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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ALMIR POLYCARPO

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Processo 1107634-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - V.C.C.B. - E.A. - - E.J. - - L.B.R.M. - - B.F.E.C.A. - C.G.L. - Vistos. Considerando os princípios norteadore… Processo 1107634-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - V.C.C.B. - E.A. - - E.J. - - L.B.R.M. - - B.F.E.C.A. - C.G.L. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP)

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Darlan Zacarias Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307274288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063720-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN ZACARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EUDER MELO DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

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ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

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Processo 0063720-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1011308-32.2014.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DARLAN ZACARIAS OLIVEIRA - BV Financeir… Processo 0063720-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1011308-32.2014.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DARLAN ZACARIAS OLIVEIRA - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Chamo o feito a ordem. Verifico que o executado não foi intimado quanto ao pedido de obrigação de fazer mas, contudo, não foi intimado quanto ao pedido de execução dos honorários. Ainda, uma vez que o executado foi intimado pessoalmente (fls. 47) e não apresentou nova procuração, presume-se que a intimação está regularizada. Nesses termos, quanto ao pedido de honorários, INTIME-SE o devedor, pela imprensa, nos termos do art 513, § 2º, I, do CPC, uma vez que constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Por fim, melhor analisando os autos, o exequente pleiteia do executado tanto uma obrigação de fazer às fls. 1/2 (referente à retirada do nome do executado dos quadros de maus pagadores), quanto uma obrigação de pagar (referente aos honorários). Nesse sentido, reconsidero o despacho de fls. 93. Considerando que o réu já foi intimado, ao executado para que promova a exclusão do apontamento desabonador junto aos órgãos de proteção ao crédito quanto ao nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por violação comprovada nos autos, tendo por limite máximo o decuplo do maior montante questionado. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Quanto ao mais, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)

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Rosivaldo De Jesus Pereira x Banco Pan S/A

ID: 294969096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162342-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1162342-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosivaldo de Jesus Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de… Processo 1162342-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosivaldo de Jesus Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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M. L. I. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 302925535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055984-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. I.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto … Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 0007288-53.2024.8.26.0100

ID: 308593428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007288-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0007288-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1133921-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Fls. 89/90: … Processo 0007288-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1133921-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Fls. 89/90: 1.- Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para requerimento de informações sobre a existência de contratos de seguro, previdência privada e capitalização, bens e ativos em nome do executado. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada diretamente pelo próprio interessado, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.- Vale relembrar que a Bolsa de Valores tem seu funcionamento disciplinado por leis especiais e, ordinariamente, não pode qualquer investidor nela atuar diretamente, sem a devida intermediação de ente autorizado, usualmente, uma corretora de valores. Tendo em mente essa imagem e à vista do que consta dos autos, é possível afirmar ser altamente improvável que a executada estivesse operando no mercado de ações, ou no mercado futuro, notadamente porque não mantém sequer conta corrente bancária com saldo positivo. Por outro lado, certamente não atende ao princípio da economia processual, nem ao interesse público, a imposição à CVM de responder negativamente a esta categoria de requisição, sem qualquer indício de sucesso na localização de bens no patrimônio do devedor. Por estes fundamentos indefiro o requerimento de expedição de ofício à CVM. 3.- No mais, cópia impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao Estado de São Paulo, pelo próprio interessado, para requerimento de informações quando a crédito em favor do executado, proveniente do Programa Nota Fiscal Paulista, consignando-se ser dispensada a informação ao Juízo, caso não haja qualquer crédito. Em nada mais sendo requerido em cinco dias, aguarde-se provocação no arquivo, haja vista a inexistência de bens no patrimônio da executada, tendo sido realizadas inúmeras diligências em órgãos públicos e privados, mas sempre sem sucesso. Intime-se. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP)

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Scansource Brasil Distribuidora De Tecnologias Ltda. x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturação De Parcerias Público-Privadas E Participações S.A.

ID: 300254777

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1159529-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA.

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAçãO DE PARCERIAS PúBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159529-29.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159529-29.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - Agravado: 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações S.A. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 424, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Pedro Henrique Alves da Costa Filho (OAB: 23086/DF) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres x Hospital Amparo Maternal

ID: 293420641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008073-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES

Polo Passivo:

HOSPITAL AMPARO MATERNAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA

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Processo 0008073-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1113648-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres - Hospital Am… Processo 0008073-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1113648-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres - Hospital Amparo Maternal - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Processo nº 0041216-29.2023.8.26.0100

ID: 279874136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041216-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PRADO UCHôA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ESPANA

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AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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ADV: Katia Regina Espana (OAB 133824/SP), Aryemir Mello Marcondes Junior (OAB 50498/SP), Augusto da Costa Neto (OAB 309281/SP) Processo 0041216-29.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M… ADV: Katia Regina Espana (OAB 133824/SP), Aryemir Mello Marcondes Junior (OAB 50498/SP), Augusto da Costa Neto (OAB 309281/SP) Processo 0041216-29.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Lucia Prado Uchôa Maciel - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 82.925 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 52/53), em nome de Juliana Alcazar Farah. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Marcio Vinicius Franco Abdalla x Banco Bradesco S/A

ID: 320206836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023429-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS FRANCO ABDALLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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Processo 0023429-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1061365-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Vinicius Franco Abdalla - BANCO … Processo 0023429-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1061365-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Vinicius Franco Abdalla - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (OAB 215924/SP), JENNYFFER MIRANDA DA SILVA (OAB 448792/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP)

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Processo nº 5517153-45.2025.8.09.0051

ID: 323353592

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5517153-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5517153-45.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO…

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