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Reinaldo Antonio Alves Junior e outros x Waltemir Barbosa Da Silva

ID: 260330213

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-32.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO ALVES JUNIOR SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010104-32.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA (Reclamante) ADVOGADA : ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU EMBARGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES SANTIAGO (1º Reclamado) ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que declarou nula a citação realizada por WhatsApp por não observação do procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020. O reclamante alegou omissão e contradição no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao declarar nula a citação por WhatsApp em razão da ausência de termo de adesão, conforme Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. 5. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração são protelatórios, ensejando a aplicação de multa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, §2º; Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-118; TST, Súmula 297. RELATÓRIO O reclamante WALTEMIR BARBOSA DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando omissão, contradição e obscuridade e para fins de prequestionamento. Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando: "A decisão do juízo é omissa quanto alguns termos e por outro lado, contraditória. Explica-se: E mais, não é mais exigido o 'Termo de Adesão', para que se torne válida a Notificação via WhatsApp, como veiculado pela própria Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (em 13/9/2024): [...] Além do mais, o número correspondente ao WhatsApp do Embargado, no qual fora citado (ID 9793cb1), é exatamente o mesmo que seu procurador arrolou na Procuração (ID c36ad65), reproduzidos na ordem: [...] Foi desconsiderado que o Embargado foi, em seguida, Notificado, por Mandado, em seu próprio endereço (ID0d3c362): [...] Por livre e espontânea vontade, manteve-se inerte até o momento da sua habilitação nos autos (ID 13a570b). In casu, as Citações deram por Oficial de Justiça, com certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, mesmo porque, foi confirmada peplo próprio Embargado, a sua identidade. Foi assegurado ao Embargado, no ato da Citação, o conhecimento de todo o conteúdo que se trata a presente, mediante envio das informações processuais (exigência da Resolução CNJ n.º 354/2020), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Diante disso, regular e válido o procedimento para Citação, respeitados o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 841, §1º, CLT; e art. 242 do CPC. O prequestionamento da matéria pode ser apontado e futuramente examinado com base no art. 896, II CLT. O prequestionamento se dá tendo em vista a divergência entre as decisões proferidas neste Tribunal, como também, em dissonância com o entendimento do TST. Para tanto, colaciona os recentes julgados: [...] Pelo que, requer-se a aplicação dos efeitos infringentes, tendo em vista o prequestionamento da matéria. Ex Positis, requer o Embargante que sejam acolhidos os presentes Embargos, para que no mérito, sejam eliminados os vícios, com aplicação de efeito infringente, e ao final, seja reconhecida como válida a Citação, com manifestação explícita sobre os fundamentos discorridos." Sem razão. Eis o v. acórdão embargado (ID. f919937, fls. 302/314) no que interessa: "A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. A primeira notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ170560251BR (ID. 0f60a7f, fl. 37). Em consulta ao sítio dos correios, verifico que o código de rastreio não consta no banco de dados. A segunda notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ234072656BR (ID. fc6064f, fl. 54) e não foi entregue ao destinatário (ID. b9796dd, fls.55/56). O reclamante se manifestou (ID. 59c8f0d, fl. 59) requerendo 'que seja expedida Notificação Virtual, via WhatsApp 62 9[...], pela celeridade e validade do ato, conforme Precedentes (Informativo 176, de 08/05/2023), deste E. TRT e redação nova conferida do art. 246, CPC'. Mandado de Notificação Inicial foi expedido (ID. ff6607d, fls. 63/66) determinando que 'o Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, que à vista do presente mandado, em cumprimento deste, via aplicativo de whatsapp, e proceda à notificação da parte Reclamada SEBASTIAO R SANTIAGO'. O oficial de justiça certificou que 'por meio do aplicativo WhatsApp (629[...]), enviei mensagens questionando se naquele número pertencia ao reclamado (SEBASTIAO R SANTIAGO), a resposta foi positiva. Em seguida, enviei uma via do mandado e lhe informei da data e horário da audiência. No entanto, não houve confirmação do recebimento' (ID. 7b8bfdb, fl. 70). As mensagens de whatsapp foram colacionadas aos autos sob ID. 9793cb1 (fls. 71/72). O oficial de justiça perguntou: 'Bom dia, nesse número eu consigo falar com o Sr. Sebastião R Santiago?'; e foi respondido com 'Sim' e 'Sou eu'. Posteriormente, o 1º reclamado foi intimado via Oficial de Justiça para no 'prazo comum de 05 dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos' (ID. fb7d682, fl. 84). Dessa vez, o oficial de justiça compareceu ao endereço e notificou a esposa do 1º reclamado (ID. 0d3c362, fl. 90). Em seguida o 1º reclamado se manifestou (ID. 4cf3211, fls. 104/106) requerendo a nulidade da citação. Antes do mais, importa ressaltar que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, destacada no julgado assim ementado: [...] No caso, o 1º reclamado não foi validamente citado, conforme será explicado adiante. Eis a Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020 no que interessa: [...] Sem ambages, 'a adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária' (art. 3º, Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715 /2020) e o Termo de Adesão não foi juntado aos autos. Examinando as mensagens de whatsapp (ID. 9793cb1, fls. 71/72), verifico que o Termo de Adesão sequer foi encaminhado ao 1º reclamado. Ante o exposto, a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula. Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dou provimento." Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa. Já a contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Como se vê, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi expresso e claro ao dispor que "a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula" (ID. 05a9f5f, fl. 219). Desse modo, a verdadeira pretensão do reclamante/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. O direito da parte de obter pronunciamento sobre o tema de seu interesse não obriga o Regional a rediscutir matérias já decididas e nem a reformular a fundamentação expendida no acórdão. Inexistindo omissão ou contradição, não há falar em prequestionamento. Nesse sentido, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Destaco que, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados). Por fim, porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Do exposto, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os rejeito. Condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

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Reinaldo Antonio Alves Junior e outros x Waltemir Barbosa Da Silva

ID: 260330239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-32.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO ALVES JUNIOR SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010104-32.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA (Reclamante) ADVOGADA : ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU EMBARGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES SANTIAGO (1º Reclamado) ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que declarou nula a citação realizada por WhatsApp por não observação do procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020. O reclamante alegou omissão e contradição no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao declarar nula a citação por WhatsApp em razão da ausência de termo de adesão, conforme Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. 5. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração são protelatórios, ensejando a aplicação de multa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, §2º; Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-118; TST, Súmula 297. RELATÓRIO O reclamante WALTEMIR BARBOSA DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando omissão, contradição e obscuridade e para fins de prequestionamento. Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando: "A decisão do juízo é omissa quanto alguns termos e por outro lado, contraditória. Explica-se: E mais, não é mais exigido o 'Termo de Adesão', para que se torne válida a Notificação via WhatsApp, como veiculado pela própria Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (em 13/9/2024): [...] Além do mais, o número correspondente ao WhatsApp do Embargado, no qual fora citado (ID 9793cb1), é exatamente o mesmo que seu procurador arrolou na Procuração (ID c36ad65), reproduzidos na ordem: [...] Foi desconsiderado que o Embargado foi, em seguida, Notificado, por Mandado, em seu próprio endereço (ID0d3c362): [...] Por livre e espontânea vontade, manteve-se inerte até o momento da sua habilitação nos autos (ID 13a570b). In casu, as Citações deram por Oficial de Justiça, com certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, mesmo porque, foi confirmada peplo próprio Embargado, a sua identidade. Foi assegurado ao Embargado, no ato da Citação, o conhecimento de todo o conteúdo que se trata a presente, mediante envio das informações processuais (exigência da Resolução CNJ n.º 354/2020), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Diante disso, regular e válido o procedimento para Citação, respeitados o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 841, §1º, CLT; e art. 242 do CPC. O prequestionamento da matéria pode ser apontado e futuramente examinado com base no art. 896, II CLT. O prequestionamento se dá tendo em vista a divergência entre as decisões proferidas neste Tribunal, como também, em dissonância com o entendimento do TST. Para tanto, colaciona os recentes julgados: [...] Pelo que, requer-se a aplicação dos efeitos infringentes, tendo em vista o prequestionamento da matéria. Ex Positis, requer o Embargante que sejam acolhidos os presentes Embargos, para que no mérito, sejam eliminados os vícios, com aplicação de efeito infringente, e ao final, seja reconhecida como válida a Citação, com manifestação explícita sobre os fundamentos discorridos." Sem razão. Eis o v. acórdão embargado (ID. f919937, fls. 302/314) no que interessa: "A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. A primeira notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ170560251BR (ID. 0f60a7f, fl. 37). Em consulta ao sítio dos correios, verifico que o código de rastreio não consta no banco de dados. A segunda notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ234072656BR (ID. fc6064f, fl. 54) e não foi entregue ao destinatário (ID. b9796dd, fls.55/56). O reclamante se manifestou (ID. 59c8f0d, fl. 59) requerendo 'que seja expedida Notificação Virtual, via WhatsApp 62 9[...], pela celeridade e validade do ato, conforme Precedentes (Informativo 176, de 08/05/2023), deste E. TRT e redação nova conferida do art. 246, CPC'. Mandado de Notificação Inicial foi expedido (ID. ff6607d, fls. 63/66) determinando que 'o Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, que à vista do presente mandado, em cumprimento deste, via aplicativo de whatsapp, e proceda à notificação da parte Reclamada SEBASTIAO R SANTIAGO'. O oficial de justiça certificou que 'por meio do aplicativo WhatsApp (629[...]), enviei mensagens questionando se naquele número pertencia ao reclamado (SEBASTIAO R SANTIAGO), a resposta foi positiva. Em seguida, enviei uma via do mandado e lhe informei da data e horário da audiência. No entanto, não houve confirmação do recebimento' (ID. 7b8bfdb, fl. 70). As mensagens de whatsapp foram colacionadas aos autos sob ID. 9793cb1 (fls. 71/72). O oficial de justiça perguntou: 'Bom dia, nesse número eu consigo falar com o Sr. Sebastião R Santiago?'; e foi respondido com 'Sim' e 'Sou eu'. Posteriormente, o 1º reclamado foi intimado via Oficial de Justiça para no 'prazo comum de 05 dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos' (ID. fb7d682, fl. 84). Dessa vez, o oficial de justiça compareceu ao endereço e notificou a esposa do 1º reclamado (ID. 0d3c362, fl. 90). Em seguida o 1º reclamado se manifestou (ID. 4cf3211, fls. 104/106) requerendo a nulidade da citação. Antes do mais, importa ressaltar que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, destacada no julgado assim ementado: [...] No caso, o 1º reclamado não foi validamente citado, conforme será explicado adiante. Eis a Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020 no que interessa: [...] Sem ambages, 'a adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária' (art. 3º, Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715 /2020) e o Termo de Adesão não foi juntado aos autos. Examinando as mensagens de whatsapp (ID. 9793cb1, fls. 71/72), verifico que o Termo de Adesão sequer foi encaminhado ao 1º reclamado. Ante o exposto, a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula. Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dou provimento." Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa. Já a contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Como se vê, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi expresso e claro ao dispor que "a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula" (ID. 05a9f5f, fl. 219). Desse modo, a verdadeira pretensão do reclamante/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. O direito da parte de obter pronunciamento sobre o tema de seu interesse não obriga o Regional a rediscutir matérias já decididas e nem a reformular a fundamentação expendida no acórdão. Inexistindo omissão ou contradição, não há falar em prequestionamento. Nesse sentido, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Destaco que, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados). Por fim, porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Do exposto, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os rejeito. Condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 0010104-74.2019.4.03.6302

ID: 317652148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-74.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-74.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILDO FRANCA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010104-74.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAILDO FRANCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Felipe Schutz Vicelli x Line Motors Automoveis Ltda

ID: 280764992

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-51.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCHUTZ VICELLI

Polo Passivo:

LINE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE MIROCLES WAIMER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010104-51.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.000,00 Polo Ativo(s): FELIPE SCHUTZ VICELLI Polo Passivo(s): LINE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA Autos nº. 0010104-51.2025.8.16.0035 DO ADITAMENTO À INICIAL No evento 18, a parte autora apresentou aditamento à inicial, informando que a obrigação de fazer foi cumprida pela ré administrativamente, requerendo, assim, o prosseguimento da demanda em relação aos danos morais e materiais. Tendo em vista que o pleito foi apresentado antes da citação, independe de consentimento do réu (art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil), razão pela qual recebo o aditamento à inicial, para o fim de autorizar a retificação dos pedidos. Corrija-se o valor da causa para R$13.750,00 (R$10.000,00 - danos morais e R$3.750,00 - danos materiais). Atente a Secretaria que deve cientificar a parte ré do aditamento, incluindo a respectiva petição por ocasião da citação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0010104-18.2025.8.26.0053

ID: 290775348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010104-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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Processo 0010104-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1071578-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vist… Processo 0010104-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1071578-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 82), homologo os cálculos apresentados (fls. 65/73) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.553,07, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.635,46 - principal bruto/líquido; R$ 1.140,06 - juros moratórios; R$ 1.777,55 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Jose Erivan Dos Santos x Claudio Cesar Da Silva e outros

ID: 263070599

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-98.2022.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR DA SILVA LARISSA TIEMI SOUZA NISHIMORI MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINE DUARTE

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PAULA VENTURA BIGATTO

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DEBORA LESSA DA SILVA ALCARAZ

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SALMEN CARLOS ZAUHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010104-98.2022.5.15.0111 : JOSE ERIVAN DOS SANTOS : MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010104-98.2022.5.15.0111 : JOSE ERIVAN DOS SANTOS : MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0a7a1 proferido nos autos. DESPACHO ATENTEM-SE AS PARTES: Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO, cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas, na forma da Recomendação CR 6/2017 da 15ª Região, indicar nos autos a conta destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por meio de guia de retirada. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: Em havendo obrigação(ões) de fazer, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para cumpri-la(s) nos prazos determinados em sentença/acórdão, contados a partir desta intimação. Em caso de não cumprimento, incidirá(ão) a(s) reclamada(s) na(s) multa(s) eventualmente previstas em sentença/acórdão. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a finalidade de tornar possível o imediato cumprimento do julgado, DETERMINO à parte reclamada (já que detém melhores condições de fazê-lo, e é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho) que: 1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias, independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1º-B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes, conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os títulos e valores que compõem a base para o cálculo das contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer outras despesas processuais. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados observando-se a decisão transitada em julgado. Havendo nesta omissão, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s nos 58 e 59/2020, a correção monetária será calculada mediante aplicação do IPCA-E até o dia imediatamente anterior ao dia do ajuizamento da ação e da SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, sem juros, pois este índice já encampa correção monetária e juros de mora. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. 2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES: As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o crédito líquido do(a) trabalhador(a). A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS) observando o Comunicado CR nº 08/2023 do TRT15; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03. Havendo honorários periciais, deverão estes ser depositados diretamente na conta bancária do sr(a) perito(a), e anexada cópia do comprovante nos autos. Atente-se ainda que, caso haja DEPÓSITO RECURSAL e pretenda-se abatê-lo do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado, disponível através do Aplicativo do Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos autos. Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da CF. 3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO: 3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR, independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a) reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de preclusão. 3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A) RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para, querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito Contábil. Intimem-se as partes. TIETE/SP, 29 de abril de 2025 CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIVAN DOS SANTOS

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Município De Curitiba/Pr x Guilherme Rozende De Jesus

ID: 280457387

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-86.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GUILHERME ROZENDE DE JESUS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-86.2025.8.16.0185 Processo: 0010104-86.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.480,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GUILHERME ROZENDE DE JESUS Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Mineracao Fernao Dias Ltda x Reginaldo Gabriel De Miranda

ID: 322110815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-10.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE DOS SANTOS

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GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA RECORRIDO: REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983c6f6 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 673e3e1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d09e848). Regular a representação processual (Id c4c0589 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: No que se refere à gratuidade judicial, ora requerida, a reclamada não apresentou comprovação de fazer jus ao benefício, como exigido no item II, da Súmula 463 do TST, não bastando, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência, como pretende. De se destacar, que o benefício da gratuidade judicial nem sequer havia sido pleiteado anteriormente. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos arts. 277, 1.007, § 2º, do CPC, 789, 895, I, da CLT e 5º, XXXV, LIV, LV, da CR Sobre a deserção, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas, fica prejudicada, uma vez que a Turma deles nem conheceu, como decorrência da deserção do recurso. Com efeito, uma vez que não é possível o cotejo entre as teses do acórdão e do recurso de revista sobre tais temas, não há como ser feita a análise deles. Inteligência da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

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Mineracao Fernao Dias Ltda x Reginaldo Gabriel De Miranda

ID: 322110819

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-10.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA RECORRIDO: REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983c6f6 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 673e3e1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d09e848). Regular a representação processual (Id c4c0589 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: No que se refere à gratuidade judicial, ora requerida, a reclamada não apresentou comprovação de fazer jus ao benefício, como exigido no item II, da Súmula 463 do TST, não bastando, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência, como pretende. De se destacar, que o benefício da gratuidade judicial nem sequer havia sido pleiteado anteriormente. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos arts. 277, 1.007, § 2º, do CPC, 789, 895, I, da CLT e 5º, XXXV, LIV, LV, da CR Sobre a deserção, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas, fica prejudicada, uma vez que a Turma deles nem conheceu, como decorrência da deserção do recurso. Com efeito, uma vez que não é possível o cotejo entre as teses do acórdão e do recurso de revista sobre tais temas, não há como ser feita a análise deles. Inteligência da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

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Jose Erivan Dos Santos x Claudio Cesar Da Silva e outros

ID: 263070635

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-98.2022.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR DA SILVA LARISSA TIEMI SOUZA NISHIMORI MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINE DUARTE

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PAULA VENTURA BIGATTO

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DEBORA LESSA DA SILVA ALCARAZ

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SALMEN CARLOS ZAUHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010104-98.2022.5.15.0111 : JOSE ERIVAN DOS SANTOS : MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010104-98.2022.5.15.0111 : JOSE ERIVAN DOS SANTOS : MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0a7a1 proferido nos autos. DESPACHO ATENTEM-SE AS PARTES: Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO, cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas, na forma da Recomendação CR 6/2017 da 15ª Região, indicar nos autos a conta destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por meio de guia de retirada. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: Em havendo obrigação(ões) de fazer, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para cumpri-la(s) nos prazos determinados em sentença/acórdão, contados a partir desta intimação. Em caso de não cumprimento, incidirá(ão) a(s) reclamada(s) na(s) multa(s) eventualmente previstas em sentença/acórdão. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a finalidade de tornar possível o imediato cumprimento do julgado, DETERMINO à parte reclamada (já que detém melhores condições de fazê-lo, e é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho) que: 1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias, independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1º-B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes, conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os títulos e valores que compõem a base para o cálculo das contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer outras despesas processuais. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados observando-se a decisão transitada em julgado. Havendo nesta omissão, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s nos 58 e 59/2020, a correção monetária será calculada mediante aplicação do IPCA-E até o dia imediatamente anterior ao dia do ajuizamento da ação e da SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, sem juros, pois este índice já encampa correção monetária e juros de mora. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. 2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES: As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o crédito líquido do(a) trabalhador(a). A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS) observando o Comunicado CR nº 08/2023 do TRT15; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03. Havendo honorários periciais, deverão estes ser depositados diretamente na conta bancária do sr(a) perito(a), e anexada cópia do comprovante nos autos. Atente-se ainda que, caso haja DEPÓSITO RECURSAL e pretenda-se abatê-lo do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado, disponível através do Aplicativo do Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos autos. Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da CF. 3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO: 3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR, independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a) reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de preclusão. 3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A) RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para, querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito Contábil. Intimem-se as partes. TIETE/SP, 29 de abril de 2025 CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR DA SILVA - MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI

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