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"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 84 de 103

Processo nº 0010151-95.2017.8.17.2001

ID: 322503015

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010151-95.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMOES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUILHERME CAETANO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR NUNES DE HOLANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR CORDEIRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n.º 0010151-95.2017.8.17.2001 COMARCA: Recife - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais / Seção “B” MAGISTRADO DO 1º GRAU: Ricarda Maria Guedes Alcoforado APELANTE: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA APELADO: MARIA EUNICE BEZERRA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de MARIA EUNICE BEZERRA, mantendo-se a execução de contrato de mútuo. A parte Embargante sustenta a quitação da dívida executada e pleiteia a declaração de extinção da obrigação, com condenação da Embargada por litigância de má-fé e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o contrato apresentado possui força de título executivo extrajudicial; (iii) determinar se restou comprovada a quitação do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em contrato particular de mútuo com assinatura do devedor e de duas testemunhas prescreve em cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. O contrato apresentado constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, por estar dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A parte Apelante não apresenta prova idônea de quitação, pois os recibos juntados são genéricos, não indicam a vinculação com a obrigação exequenda, nem possuem anuência do credor, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. 6. O ônus da prova da quitação incumbe à parte devedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e não foi cumprido no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às execuções fundadas em contrato particular de mútuo com força de título executivo extrajudicial. 2. O contrato de mútuo assinado pelo devedor e duas testemunhas configura título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC. 3. Recibos genéricos e desvinculados do contrato não são suficientes para comprovar a quitação da dívida. 4. Compete ao devedor provar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §5º, I, e 320; CPC, arts. 373, II, e 784, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.353471-6/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 11.02.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0010151-95.2017.8.17.2001

ID: 322503039

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010151-95.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE BEZERRA

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CARACIOLO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEAL PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n.º 0010151-95.2017.8.17.2001 COMARCA: Recife - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais / Seção “B” MAGISTRADO DO 1º GRAU: Ricarda Maria Guedes Alcoforado APELANTE: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA APELADO: MARIA EUNICE BEZERRA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de MARIA EUNICE BEZERRA, mantendo-se a execução de contrato de mútuo. A parte Embargante sustenta a quitação da dívida executada e pleiteia a declaração de extinção da obrigação, com condenação da Embargada por litigância de má-fé e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o contrato apresentado possui força de título executivo extrajudicial; (iii) determinar se restou comprovada a quitação do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em contrato particular de mútuo com assinatura do devedor e de duas testemunhas prescreve em cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. O contrato apresentado constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, por estar dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A parte Apelante não apresenta prova idônea de quitação, pois os recibos juntados são genéricos, não indicam a vinculação com a obrigação exequenda, nem possuem anuência do credor, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. 6. O ônus da prova da quitação incumbe à parte devedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e não foi cumprido no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às execuções fundadas em contrato particular de mútuo com força de título executivo extrajudicial. 2. O contrato de mútuo assinado pelo devedor e duas testemunhas configura título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC. 3. Recibos genéricos e desvinculados do contrato não são suficientes para comprovar a quitação da dívida. 4. Compete ao devedor provar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §5º, I, e 320; CPC, arts. 373, II, e 784, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.353471-6/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 11.02.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 326454288

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010151-83.2025.5.03.0052 AUTOR: LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES RÉU: ANDREA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010151-83.2025.5.03.0052 AUTOR: LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES RÉU: ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ba6f3a proferido nos autos. Vistos As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A respeito das contribuições previdenciárias, considerando as normas contidas no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023, para processos que transitaram em julgado a partir de 01/10/2023, contendo o débito verbas de natureza salarial que vençam até 30/11/2008, a(s) parte(s) deverá(ão) apresentar planilha apartada das contribuições previdenciárias, de modo que haja a distinção dos valores devidos até 30/11/2008 e daqueles que sejam devidos a partir de 01/12/2008. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER, PODERÃO AS PARTES RECEBER E ENTREGAR SEUS DOCUMENTOS NOS ESCRITÓRIOS DOS PATRONOS, MEDIANTE RECIBO, ou a parte reclamante poderá depositar a CTPS em secretaria, no prazo para apresentação dos cálculos, o que será certificado. Independentemente da CTPS física, deverá a parte reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, bem como depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de execução do valor correspondente. Observe-se a inexistência de depósito(s) recursal(is) e/ou judicial(ais) nos autos. CATAGUASES/MG, 15 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

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Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 326454295

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010151-83.2025.5.03.0052 AUTOR: LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES RÉU: ANDREA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010151-83.2025.5.03.0052 AUTOR: LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES RÉU: ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ba6f3a proferido nos autos. Vistos As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A respeito das contribuições previdenciárias, considerando as normas contidas no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023, para processos que transitaram em julgado a partir de 01/10/2023, contendo o débito verbas de natureza salarial que vençam até 30/11/2008, a(s) parte(s) deverá(ão) apresentar planilha apartada das contribuições previdenciárias, de modo que haja a distinção dos valores devidos até 30/11/2008 e daqueles que sejam devidos a partir de 01/12/2008. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER, PODERÃO AS PARTES RECEBER E ENTREGAR SEUS DOCUMENTOS NOS ESCRITÓRIOS DOS PATRONOS, MEDIANTE RECIBO, ou a parte reclamante poderá depositar a CTPS em secretaria, no prazo para apresentação dos cálculos, o que será certificado. Independentemente da CTPS física, deverá a parte reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias, bem como depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de execução do valor correspondente. Observe-se a inexistência de depósito(s) recursal(is) e/ou judicial(ais) nos autos. CATAGUASES/MG, 15 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DUTRA

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Felipe Goncalves De Souza x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 259348048

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-18.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-18.2025.5.03.0106 : FELIPE GONCALVES DE SOUZA : VGX CONTACT CENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-18.2025.5.03.0106 : FELIPE GONCALVES DE SOUZA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d10dc39 proferida nos autos. RELATÓRIO Consoante razões expendidas na petição de id-4ad2858, o reclamado opôs embargos de declaração. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, nos moldes do artigo 897-A da CLT. No caso, o embargante insurge-se quanto à condenação no 13º proporcional de 2024, que já teria sido pago, bem como quanto à condenação na integralidade dos depósitos do FGTS, sustentando que, se assim permanecer, haverá duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito da parte autora. Argumenta, ainda, que não houve apreciação do pedido contraposto para compensação dos valores devidos pela parte autora, referentes aos objetos não entregues à ré (Squeeze, espuma, tubo de voz, headset e cartão de vale transporte), bem como em razão do valor utilizado a título de vale-refeição. Sem razão a embargante. Todos os fundamentos que levaram o Juízo ao seu convencimento e à condenação da reclamada e/ou improcedência dos pedidos foram inseridos na sentença, de forma clara e detalhada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema. Observe que constou o seguinte tópico no julgado, id-1b47111: COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa Como se observa, restou expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, ainda que fossem comprovadas em sede de liquidação, o que, por certo, contempla as parcelas deferidas a título de FGTS e 13º proporcional, razão pela qual inexiste vício ou erro na decisão, nesse particular. Igualmente, decidiu-se que não foi comprovada a existência de parcelas sujeitas à compensação, conforme capítulo da sentença anteriormente transcrito. Logo, conquanto sejam porventura válidos os fundamentos apresentados pela ré nesse aspecto, a matéria não comporta reapreciação por este Juízo, vez que já houve pronunciamento na sentença de mérito proferida, conforme tópico “COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, ainda que não tenha constado expressamente a expressão ‘pedido contraposto’ no julgado, haja vista que os fins do pedido foram devidamente apreciados. Na verdade, a embargante pretende a modificação do julgado, o que deve ser manifestado pela via recursal própria, e não em sede de embargos, cuja finalidade é corrigir omissões e contradições do julgado, e não discutir o seu acerto. Assim, não há que se falar em vícios na sentença sanáveis através dos embargos opostos, sendo os mesmos improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

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Felipe Goncalves De Souza x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 259348051

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-18.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA PIRES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-18.2025.5.03.0106 : FELIPE GONCALVES DE SOUZA : VGX CONTACT CENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-18.2025.5.03.0106 : FELIPE GONCALVES DE SOUZA : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d10dc39 proferida nos autos. RELATÓRIO Consoante razões expendidas na petição de id-4ad2858, o reclamado opôs embargos de declaração. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, nos moldes do artigo 897-A da CLT. No caso, o embargante insurge-se quanto à condenação no 13º proporcional de 2024, que já teria sido pago, bem como quanto à condenação na integralidade dos depósitos do FGTS, sustentando que, se assim permanecer, haverá duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito da parte autora. Argumenta, ainda, que não houve apreciação do pedido contraposto para compensação dos valores devidos pela parte autora, referentes aos objetos não entregues à ré (Squeeze, espuma, tubo de voz, headset e cartão de vale transporte), bem como em razão do valor utilizado a título de vale-refeição. Sem razão a embargante. Todos os fundamentos que levaram o Juízo ao seu convencimento e à condenação da reclamada e/ou improcedência dos pedidos foram inseridos na sentença, de forma clara e detalhada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema. Observe que constou o seguinte tópico no julgado, id-1b47111: COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa Como se observa, restou expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, ainda que fossem comprovadas em sede de liquidação, o que, por certo, contempla as parcelas deferidas a título de FGTS e 13º proporcional, razão pela qual inexiste vício ou erro na decisão, nesse particular. Igualmente, decidiu-se que não foi comprovada a existência de parcelas sujeitas à compensação, conforme capítulo da sentença anteriormente transcrito. Logo, conquanto sejam porventura válidos os fundamentos apresentados pela ré nesse aspecto, a matéria não comporta reapreciação por este Juízo, vez que já houve pronunciamento na sentença de mérito proferida, conforme tópico “COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, ainda que não tenha constado expressamente a expressão ‘pedido contraposto’ no julgado, haja vista que os fins do pedido foram devidamente apreciados. Na verdade, a embargante pretende a modificação do julgado, o que deve ser manifestado pela via recursal própria, e não em sede de embargos, cuja finalidade é corrigir omissões e contradições do julgado, e não discutir o seu acerto. Assim, não há que se falar em vícios na sentença sanáveis através dos embargos opostos, sendo os mesmos improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES DE SOUZA

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Processo nº 0010151-69.2024.8.17.2480

ID: 293290696

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010151-69.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. D. P.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO: 10 dias 1a Publicação O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, em… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO: 10 dias 1a Publicação O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0010151-69.2024.8.17.2480, proposta por M. D. P. S. em favor de FLÁVIO MIRO DE PONTES cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que o Sr. F. M. D. P. é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-lo CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nomeio a Sra. M. D. P. S. para exercer a curatela do Sr. F. M. D. P., representando-o na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, do CPC, art. 9º, III, do Código Civil e art. 93, da Lei nº 6.015/1973: a) expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais; b) publique-se esta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC. Sem fixação de honorários advocatícios diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. CARUARU, 12 de maio de 2025, Eu, JOAO PAULO SOARES NOBREGA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 280695320

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c078fbf proferida nos autos. RECURSO DE: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3cdf655,d4d2a03,2cfdfc7,d648b9e,fa07c43; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7376562). Regular a representação processual (Id 58d97c5 / fb0465d / aa768f3/ f6409e8 - 89496d8/ 0bfda5f/a8b895c/ 006a492 / cccad89 ). Inexigível o preparo ( Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto à Desconsideração da Personalidade Jurídica/ Recuperação Judicial, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR - JULIANA VILANOVA MONKEN - MARCELO VILANOVA MONKEN - MARCIO VILANOVA MONKEN

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 280695399

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c078fbf proferida nos autos. RECURSO DE: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3cdf655,d4d2a03,2cfdfc7,d648b9e,fa07c43; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7376562). Regular a representação processual (Id 58d97c5 / fb0465d / aa768f3/ f6409e8 - 89496d8/ 0bfda5f/a8b895c/ 006a492 / cccad89 ). Inexigível o preparo ( Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto à Desconsideração da Personalidade Jurídica/ Recuperação Judicial, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DIAS LOPES - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Jose Bagatini Neto e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 316984748

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-68.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BAGATINI NETO WALTER COPI

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARAES URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010151-68.2023.5.15.0004 AUTOR: JOSE BAGATINI NETO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010151-68.2023.5.15.0004 AUTOR: JOSE BAGATINI NETO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4725144 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em eventual incompatibilidade de sistemas, serão realizadas liberações fora dos convênios firmados, por meio de despachos com força de ofício, também previamente conferidos. Com o pagamento da RPV, libere-se conforme demonstrativo de #id:73b8674, determinando-se a transferência dos encargos previdenciários. Os valores deverão ser transferidos aos favorecidos, com utilização do sistema SISCONDJ do Banco do Brasil. ——————————————————— FGTS PARA DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA Com atenção aos cálculos já homologados por Sentença, atente-se a gerência da Agência do Banco do Brasil que através do presente despacho, por mim assinado eletronicamente, fica DETERMINADA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA VINCULADA DO FGTS do empregado JOSE BAGATINI NETO, CPF: 217.940.518-99 , portador da CTPS63820, série 00193/SP, data de admissão: 03/08/2020, do valor integral disponível, acrescido de correção monetária e juros até a efetiva transferência, do depósito efetuado em 30/04/2025 na Conta Judicial 1300133227162 (valor original do depósito: R$11.825,35), do contrato de trabalho mantido com a empresa HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, CNPJ: 56.023.443/0001-52 Providencie a Secretaria o encaminhamento da ordem acima ao Banco do Brasil através do e-mail: pso4824@bb.com.br, devendo a instituição financeira a ele dar imediato cumprimento. A Instituição Bancária destinatária da ordem contida neste Alvará deverá comprovar o cumprimento no prazo de cinco dias. —————————————————————— Custas processuais com isenção de recolhimento, tendo em vista a qualidade da pessoa jurídica que integra o polo passivo. Satisfeito o crédito, considero extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Desnecessária a notificação da União. Cumprida a determinação acima, recolham-se os presentes autos ao arquivo geral. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. __________________________________________ O presente Despacho foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Despacho deverá ser considerado o ID desta decisão. A instituição financeira CEF ou Banco do Brasil destinatária da ordem de liberação contida neste Alvará deverá se atentar que a determinação para levantamento é pelo valor total depositado. Assim, deverá o gerente da casa bancária garantir que, ao final dos levantamentos não reste absolutamente nenhum centavo de saldo, procedendo ao encerramento da conta judicial, nos termos do disposto no §8º, do art. 121, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Deverá a instituição financeira, na eventualidade de não cumprimento da determinação judicial para encerramento da conta judicial, encaminhar para o processo cópia do extrato bancário informando o valor remanescente para liberação, no prazo de cinco dias corridos, ficando desobrigada desta providência apenas no caso do encerramento da conta judicial. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BAGATINI NETO

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