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Bec Participacoes Ltda. e outros x Antonio Eloy Soares e outros

ID: 323625092

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010677-91.2021.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ELOY SOARES BEC PARTICIPACOES LTDA. MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA SJGR PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (4) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: BEC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: MTMH PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: SJGR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: ANTONIO ELOY SOARES ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: MTMH PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: SJGR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 680/685) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 674/676) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 642/664). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 690/692 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 693/701. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 55/56) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 9/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 19/9/2024), estando regular o preparo (fls. 686/). As discussões cingem-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “HORAS EXTRAS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 459 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que a Corte Regional não supriu o apontado erro material no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que o Regional não considerou, ao proferir decisão, os controles de jornada eletrônicos apresentados. Argumenta que “A simples leitura do acórdão recorrido passa a ideia de que apenas foram juntadas papeletas manuscritas e que estas, segundo a prova testemunhal do agravado, eram preenchidas com horários predeterminados pela agravante” (fls. 683). Aponta violação dos artigos 489, II, do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Consta no voto condutor do acórdão regional: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 21/5/2018, para exercer a função de motorista, até 16/3/2021, data da ruptura do pacto laboral. Na petição inicial, alegou que laborava, em média das 6h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, usufruindo duas a três folgas por mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou que preenchia vários diários de bordo de uma única vez, sem lançar a real jornada de trabalho. A reclamada trouxe aos autos ‘papeletas de bordo’, contendo os horários de início e término da jornada, além do período de refeição, tempo de descanso de 30 minutos e tempo de espera (ID. a76f85e), incumbindo ao autor o ônus da prova da jornada informada na petição inicial. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada. A ata de audiência do processo 0010778-03.2022.5.15.0006 (ID. e646de8) contém apenas o link dos depoimentos, sem possibilidade de acesso à falta de disponibilização da respectiva senha. O reclamante, por isso, juntou a transcrição dos depoimentos (ID. fec1201), a qual foi acolhida em sentença: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Fabiano Franco (...): 2. Jornada de Trabalho - 14'23'': ‘que viajava junto com o reclamante, em comboio; que quase sempre viajavam juntos; que iniciava às 06h00, terminado às 20h00; que o carregamento era em torno de uma hora; que nesse período o motorista carrega o caminhão; que faz toda a operação; que essa parte é toda feita pelos motoristas; que a descarga era entre uma hora e uma hora e dez de duração; que nesse período o motorista que faz o procedimento também, de carga e descarga; que não havia fila de espera pois é tudo agendado; que rodavam diariamente em média 800 km; que a velocidade média era 70 km por hora; que os horários eram copiados, a empresa mandava copiar; que davam um modelo pra ser copiado; que era o Jeferson e o Fernando que mandavam preencher; que os horários anotados não eram os horários efetivamente trabalhados; que o intervalo para alimentação era de meia hora; que tinham duas ou três folgas por mês; que viajavam em comboio 4, 5 caminhões; que nos locais de carregamento e descarregamento havia vários postos; que nestes locais só havia Morada descarregando pois era agendado; que saiam do interior, Araraquara, onde tem Raizen eles carregavam; que iam para Santos; que saiam carregados; carregavam na Usina; que as viagens não saiam de Americana pois não há lugar de carregamento lá; que nunca carregou em Paulínia; que as anotações das papeletas eram copiadas e nunca foram conferidas; que eram copiadas as anotações que eram feitas nas papeletas; eram copiadas de um modelo; que paravam às 20h e começavam as 06h; que terminavam na Usina, para o próximo carregamento; na Usina Zannin, em Araraquara; que tem várias usinas também; que o intervalo para refeição era feito dentro do caminhão; geralmente no Posto 56’ 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Ronaldo Júlio Teixeira Alves: 2. Jornada de Trabalho - 29'25'': que a jornada média do reclamante é em torno de 8 a 12 horas; que não havia horário fixo de início; que havia uma agenda de programação, que os horários de inicio eram de acordo com essa programação; que os horários eram anotados no tablet; que em papeleta também, para ter o acompanhamento dos dois juntos; que a papeleta era preenchida no inicio e termino e durante as refeições; que era anotada a jornada real; que já fez algumas viagens de acompanhamento com o reclamante; que via a papeleta ser preenchida nessas oportunidades; que os motoristas não viajavam em comboio; que as viagens partiam das Usinas para Santos; Usina Zannin, Andradina, usinas da região; que o intervalo era de uma hora; que esse intervalo não era interrompido pela empresa; que havia 12 horas de descanso entre uma jornada e outra; que trabalhavam 6 e folgavam 36; que se iniciasse a jornada na segunda parava no sábado, se iniciasse na terça parava no domingo; que o tempo de carregamento e descarregamento era em torno de duas, três horas; que os operadores do terminal fazem o descarregamento; que durante o descarregamento os motoristas são colocados em uma sala e não tem nenhuma operação pra ser feita pelo motorista nestas oportunidade; que fez apenas uma viagem com o reclamante, uma viagem de acompanhamento; que acontecia da jornada de trabalho extrapolar as 12 horas e durar 13, 14 horas; que acontecia isso sim; que na Usina quem faz o carregamento é o motorista, isso nas Usinas da Raizen, nas outras não; que a viagem de ida dura 8 horas e para retornar para a base da Raizen são mais 6, 7 horas para retorno... Oportuno, ainda, o registro dos seguintes depoimentos (IDs. 7ed6a12 e ss.): ATOrd 0012204-33.2020.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: MARCIO JOSÉ TREVISAN: - que trabalha para a reclamada desde 01/03/2012; - que atualmente é motorista instrutor, mas até Junho de 2021, trabalhava como motorista; - que exercia a mesma função que o reclamante; - que anota nas papeletas o início da jornada, o final, a pausa e os intervalos, nos horários em que efetivamente ocorrem; - que a empresa não determina o horário a ser anotado; - que todos os dias trabalhados estão anotados; - que viajou um ou 2 dias juntamente com o reclamante, no período em que o autor esteve em treinamento. Segunda testemunha das reclamadas: RONALDO JULIO TEIXEIRA ALVES: - que o depoente trabalha para as reclamadas desde Fevereiro de 2009; - que trabalha atualmente como motorista instrutor; - que o depoente viajou com o reclamante de 3 a 4 vezes; - que o depoente presenciou o reclamante preenchendo a papeleta no horário de refeição; Processo 0011218-21.2016.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: EDISON DE JESUS: que trabalha para a reclamada desde 20/03/2002; atualmente como Instrutor; que essa função é exercida pelo depoente há 5 anos; que antes era Motorista; que conheceu o reclamante; que chegou a trabalhar com o reclamante, fazendo viagens; (...) ue o roteiro era registrado por meio de telemetria, disco de tacógrafo e papeletas; que a telemetria funciona através do aparelho rastreador, cujo acesso é feito pelo Motorista atraves de login e senha, por meio do qual é enviada para a empresa toda a atividade feita pelo Motorista; que nas papeletas o próprio Motorista registra todos os seus horários, informando quando e onde parou, além de suas viagens (...) que não havia folha nem cartão de ponto; que não se recorda se o Motorista ficava com cópia da papeleta; que a empresa não permitia que dirigissem o caminhão entre as 22h00 e as 06h00; que as outras pessoas mencionadas pelo depoente eram Motoristas Carreteiros; que não havia pagamento de valor que não constassem do holerite; que os Motoristas não podiam passar de 4 horas dirigindo, ficando a critério de cada um a programação de suas paradas; que a empresa controlava isso pelo sistema de telemetria; que a empresa não entrava em contato imediatamente com o Motorista, caso essa orientação fosse descumprida, mas entrava posteriormente, a fim de saber a razão do descumprimento; que os Motoristas podiam dirigir no máximo 10 horas por dia; que somados os intervalos os Motoristas podiam ficar até 12 horas à disposição da empresa; que não havia horários fixos de início e término das jornadas; que o caminhão era fixo para cada Motorista; que acontecia da empresa, ao verificar pelo sistema de telemetria que o Motorista estava parado por muito tempo, entrar em contato para saber se estava acontecendo algum problema; que na telemetria o Motorista informava quando estava parando para refeição e quando estava parando para pernoite; que os Motoristas tinham 36 horas de folga a cada 6 dias trabalhados; que terminando uma jornada a regra era de não chamar o Motorista com menos de 11 horas para voltar a trabalhar (...) que o depoente não tem um horário fixo de trabalho; que não se recorda de os reclamantes terem trabalhado alguma vez após às 22h00 ATOrd 0011278-49.2019.5.15.0079: Primeira testemunha do reclamante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: 01 - que trabalhou para o reclamado Rodoviário de 2003 a 2019, como motorista; 04 - que trabalhavam das 06h00min às 22h/23h00min; que de duas a três vezes por semana gozavam 01 hora de intervalo para refeiçao e nos demais dias 30 minutos; que trabalhavam seis dias por semana; 05 - que gozavam de duas a três folgas ao mês; 08 - que apenas em 2019 começaram a anotar o horário de trabalho em papeleta; que na verdade era apenas para copiar os horários estabelecidos pela empresa, que não era o real horário de trabalho; 09 - que no início deste ano o pessoal do RH entregou papeletas para anotarem os horários do período retroativo; 12 - que não podiam anotar horas extras mas recebiam horas extras, já que a firma sabe os horários que trabalharam; que receberam todas as horas extras trabalhadas; 13 - que não havia fiscalização quanto a fruição do intervalo para refeição, mas faziam meia hora porque sabiam que tinham horário a cumprir. O r. Juízo considerou que a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais. Após analisar as provas produzidas nos autos, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. Os depoimentos trazidos aos autos pelo reclamante comprovam a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Destaca-se, neste sentido, que os referidos depoimentos foram prestados por testemunhas que laboraram diretamente com o reclamante, por lapso temporal razoável. Em sentido oposto, os depoimentos colacionados pela reclamada foram prestados por testemunhas que não laboravam diretamente com o reclamante ou que atuaram de forma conjunta durante exíguo lapso temporal. Verifica-se, ainda, que no depoimento prestado no processo nº 0011218-21.2016.5.15.0099 a testemunha indicada pela reclamada asseverou existir sistema de telemetria, acessado pelo motorista através de login e senha, por meio do qual a empresa tinha ciência da situação do veículo, como, por exemplo, tempo de parada, além de ter asseverado que cada motorista dirigia caminhão específico, fixo, ou seja, totalmente possível o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, seja em relação ao início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo para refeição, parada para descanso e etc. Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimo da fundamentação aqui mencionada. Não obstante, merece reparo a sentença quanto à condenação do intervalo intrajornada, considerando-se que o pacto laboral perdurou em período após a Reforma Trabalhista. Desse modo, reformo para que a condenação do intervalo intrajornada seja de 30 minutos conforme dias trabalhados, exceto em 03 dias por semana (em que o autor usufruía 1h), mantendo-se os demais critérios fixados em sentença. A fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive considerando-se, para as horas extras, o montante pago sob o título de horas de espera.” (fls. 539/543). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 616/617): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada apontando omissão quando do deferimento das horas extras, por falta de análise das fichas de ponto simplificadas juntadas aos autos. Requer seja sanada a omissão para que se reconheça a validade dos controles de ponto, extraídas do sistema de telemetria e não impugnados pelo reclamante. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A reclamada, a pretexto de omissão que não se verifica, limita-se a manifestar o seu inconformismo com o julgado, insurgindo-se contra a condenação em horas extras, ao argumento de que o julgador não teria analisado a prova documental. O acórdão embargado adotou a tese explícita de que a prova dos autos demonstra a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Por tal motivo, não há como considerar válidos os horários anotados na ficha de ponto simplificada (IDs. a76f85e), uma vez que não correspondiam à realidade laborativa do reclamante. A hipótese atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do C. TST. Logo, não há se falar em omissão, pretendendo a embargante o reexame dos fatos e provas. O seu inconformismo, contudo, desafia recurso próprio. Nada a prover.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Isso porque a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o acervo probatório dos autos demonstrou manipulação do registro de jornada de trabalho. Pontuou o Regional que os registros de horários indicados pela reclamada não são válidos, uma vez que não correspondem à verdadeira jornada de trabalho do reclamante. Assim, a reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume os artigos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Horas extras”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que demonstrou, mediante fichas eletrônicas de ponto, a real jornada de trabalho do reclamante, de modo que deve ser excluída a condenação em pagamento de horas extras. Aponta violação do artigo 2º, V, “b” da Lei 13.103/2015. Consta no voto condutor do acórdão regional: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 21/5/2018, para exercer a função de motorista, até 16/3/2021, data da ruptura do pacto laboral. Na petição inicial, alegou que laborava, em média das 6h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, usufruindo duas a três folgas por mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou que preenchia vários diários de bordo de uma única vez, sem lançar a real jornada de trabalho. A reclamada trouxe aos autos ‘papeletas de bordo’, contendo os horários de início e término da jornada, além do período de refeição, tempo de descanso de 30 minutos e tempo de espera (ID. a76f85e), incumbindo ao autor o ônus da prova da jornada informada na petição inicial. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada. A ata de audiência do processo 0010778-03.2022.5.15.0006 (ID. e646de8) contém apenas o link dos depoimentos, sem possibilidade de acesso à falta de disponibilização da respectiva senha. O reclamante, por isso, juntou a transcrição dos depoimentos (ID. fec1201), a qual foi acolhida em sentença: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Fabiano Franco (...): 2. Jornada de Trabalho - 14'23'': ‘que viajava junto com o reclamante, em comboio; que quase sempre viajavam juntos; que iniciava às 06h00, terminado às 20h00; que o carregamento era em torno de uma hora; que nesse período o motorista carrega o caminhão; que faz toda a operação; que essa parte é toda feita pelos motoristas; que a descarga era entre uma hora e uma hora e dez de duração; que nesse período o motorista que faz o procedimento também, de carga e descarga; que não havia fila de espera pois é tudo agendado; que rodavam diariamente em média 800 km; que a velocidade média era 70 km por hora; que os horários eram copiados, a empresa mandava copiar; que davam um modelo pra ser copiado; que era o Jeferson e o Fernando que mandavam preencher; que os horários anotados não eram os horários efetivamente trabalhados; que o intervalo para alimentação era de meia hora; que tinham duas ou três folgas por mês; que viajavam em comboio 4, 5 caminhões; que nos locais de carregamento e descarregamento havia vários postos; que nestes locais só havia Morada descarregando pois era agendado; que saiam do interior, Araraquara, onde tem Raizen eles carregavam; que iam para Santos; que saiam carregados; carregavam na Usina; que as viagens não saiam de Americana pois não há lugar de carregamento lá; que nunca carregou em Paulínia; que as anotações das papeletas eram copiadas e nunca foram conferidas; que eram copiadas as anotações que eram feitas nas papeletas; eram copiadas de um modelo; que paravam às 20h e começavam as 06h; que terminavam na Usina, para o próximo carregamento; na Usina Zannin, em Araraquara; que tem várias usinas também; que o intervalo para refeição era feito dentro do caminhão; geralmente no Posto 56’ 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Ronaldo Júlio Teixeira Alves: 2. Jornada de Trabalho - 29'25'': que a jornada média do reclamante é em torno de 8 a 12 horas; que não havia horário fixo de início; que havia uma agenda de programação, que os horários de inicio eram de acordo com essa programação; que os horários eram anotados no tablet; que em papeleta também, para ter o acompanhamento dos dois juntos; que a papeleta era preenchida no inicio e termino e durante as refeições; que era anotada a jornada real; que já fez algumas viagens de acompanhamento com o reclamante; que via a papeleta ser preenchida nessas oportunidades; que os motoristas não viajavam em comboio; que as viagens partiam das Usinas para Santos; Usina Zannin, Andradina, usinas da região; que o intervalo era de uma hora; que esse intervalo não era interrompido pela empresa; que havia 12 horas de descanso entre uma jornada e outra; que trabalhavam 6 e folgavam 36; que se iniciasse a jornada na segunda parava no sábado, se iniciasse na terça parava no domingo; que o tempo de carregamento e descarregamento era em torno de duas, três horas; que os operadores do terminal fazem o descarregamento; que durante o descarregamento os motoristas são colocados em uma sala e não tem nenhuma operação pra ser feita pelo motorista nestas oportunidade; que fez apenas uma viagem com o reclamante, uma viagem de acompanhamento; que acontecia da jornada de trabalho extrapolar as 12 horas e durar 13, 14 horas; que acontecia isso sim; que na Usina quem faz o carregamento é o motorista, isso nas Usinas da Raizen, nas outras não; que a viagem de ida dura 8 horas e para retornar para a base da Raizen são mais 6, 7 horas para retorno... Oportuno, ainda, o registro dos seguintes depoimentos (IDs. 7ed6a12 e ss.): ATOrd 0012204-33.2020.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: MARCIO JOSÉ TREVISAN: - que trabalha para a reclamada desde 01/03/2012; - que atualmente é motorista instrutor, mas até Junho de 2021, trabalhava como motorista; - que exercia a mesma função que o reclamante; - que anota nas papeletas o início da jornada, o final, a pausa e os intervalos, nos horários em que efetivamente ocorrem; - que a empresa não determina o horário a ser anotado; - que todos os dias trabalhados estão anotados; - que viajou um ou 2 dias juntamente com o reclamante, no período em que o autor esteve em treinamento. Segunda testemunha das reclamadas: RONALDO JULIO TEIXEIRA ALVES: - que o depoente trabalha para as reclamadas desde Fevereiro de 2009; - que trabalha atualmente como motorista instrutor; - que o depoente viajou com o reclamante de 3 a 4 vezes; - que o depoente presenciou o reclamante preenchendo a papeleta no horário de refeição; Processo 0011218-21.2016.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: EDISON DE JESUS: que trabalha para a reclamada desde 20/03/2002; atualmente como Instrutor; que essa função é exercida pelo depoente há 5 anos; que antes era Motorista; que conheceu o reclamante; que chegou a trabalhar com o reclamante, fazendo viagens; (...) ue o roteiro era registrado por meio de telemetria, disco de tacógrafo e papeletas; que a telemetria funciona através do aparelho rastreador, cujo acesso é feito pelo Motorista atraves de login e senha, por meio do qual é enviada para a empresa toda a atividade feita pelo Motorista; que nas papeletas o próprio Motorista registra todos os seus horários, informando quando e onde parou, além de suas viagens (...) que não havia folha nem cartão de ponto; que não se recorda se o Motorista ficava com cópia da papeleta; que a empresa não permitia que dirigissem o caminhão entre as 22h00 e as 06h00; que as outras pessoas mencionadas pelo depoente eram Motoristas Carreteiros; que não havia pagamento de valor que não constassem do holerite; que os Motoristas não podiam passar de 4 horas dirigindo, ficando a critério de cada um a programação de suas paradas; que a empresa controlava isso pelo sistema de telemetria; que a empresa não entrava em contato imediatamente com o Motorista, caso essa orientação fosse descumprida, mas entrava posteriormente, a fim de saber a razão do descumprimento; que os Motoristas podiam dirigir no máximo 10 horas por dia; que somados os intervalos os Motoristas podiam ficar até 12 horas à disposição da empresa; que não havia horários fixos de início e término das jornadas; que o caminhão era fixo para cada Motorista; que acontecia da empresa, ao verificar pelo sistema de telemetria que o Motorista estava parado por muito tempo, entrar em contato para saber se estava acontecendo algum problema; que na telemetria o Motorista informava quando estava parando para refeição e quando estava parando para pernoite; que os Motoristas tinham 36 horas de folga a cada 6 dias trabalhados; que terminando uma jornada a regra era de não chamar o Motorista com menos de 11 horas para voltar a trabalhar (...) que o depoente não tem um horário fixo de trabalho; que não se recorda de os reclamantes terem trabalhado alguma vez após às 22h00 ATOrd 0011278-49.2019.5.15.0079: Primeira testemunha do reclamante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: 01 - que trabalhou para o reclamado Rodoviário de 2003 a 2019, como motorista; 04 - que trabalhavam das 06h00min às 22h/23h00min; que de duas a três vezes por semana gozavam 01 hora de intervalo para refeiçao e nos demais dias 30 minutos; que trabalhavam seis dias por semana; 05 - que gozavam de duas a três folgas ao mês; 08 - que apenas em 2019 começaram a anotar o horário de trabalho em papeleta; que na verdade era apenas para copiar os horários estabelecidos pela empresa, que não era o real horário de trabalho; 09 - que no início deste ano o pessoal do RH entregou papeletas para anotarem os horários do período retroativo; 12 - que não podiam anotar horas extras mas recebiam horas extras, já que a firma sabe os horários que trabalharam; que receberam todas as horas extras trabalhadas; 13 - que não havia fiscalização quanto a fruição do intervalo para refeição, mas faziam meia hora porque sabiam que tinham horário a cumprir. O r. Juízo considerou que a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais. Após analisar as provas produzidas nos autos, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. Os depoimentos trazidos aos autos pelo reclamante comprovam a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Destaca-se, neste sentido, que os referidos depoimentos foram prestados por testemunhas que laboraram diretamente com o reclamante, por lapso temporal razoável. Em sentido oposto, os depoimentos colacionados pela reclamada foram prestados por testemunhas que não laboravam diretamente com o reclamante ou que atuaram de forma conjunta durante exíguo lapso temporal. Verifica-se, ainda, que no depoimento prestado no processo nº 0011218-21.2016.5.15.0099 a testemunha indicada pela reclamada asseverou existir sistema de telemetria, acessado pelo motorista através de login e senha, por meio do qual a empresa tinha ciência da situação do veículo, como, por exemplo, tempo de parada, além de ter asseverado que cada motorista dirigia caminhão específico, fixo, ou seja, totalmente possível o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, seja em relação ao início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo para refeição, parada para descanso e etc. Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimo da fundamentação aqui mencionada. Não obstante, merece reparo a sentença quanto à condenação do intervalo intrajornada, considerando-se que o pacto laboral perdurou em período após a Reforma Trabalhista. Desse modo, reformo para que a condenação do intervalo intrajornada seja de 30 minutos conforme dias trabalhados, exceto em 03 dias por semana (em que o autor usufruía 1h), mantendo-se os demais critérios fixados em sentença. A fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive considerando-se, para as horas extras, o montante pago sob o título de horas de espera.” (fls. 539/543). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que houve manipulação do registro da jornada de trabalho do reclamante, mantendo a conclusão da sentença no sentido de que “a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais”. Assim, entendeu pela procedência do pedido de condenação em pagamento de horas extaras. Delineado esse quadro, percebe-se claramente que a parte Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, em razão dos citados óbices processuais, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MTMH PARTICIPACOES LTDA.

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Bec Participacoes Ltda. e outros x Antonio Eloy Soares e outros

ID: 323625122

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010677-91.2021.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ELOY SOARES BEC PARTICIPACOES LTDA. MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA SJGR PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (4) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: BEC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: MTMH PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: SJGR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: ANTONIO ELOY SOARES ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: MTMH PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: SJGR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 680/685) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 674/676) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 642/664). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 690/692 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 693/701. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 55/56) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 9/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 19/9/2024), estando regular o preparo (fls. 686/). As discussões cingem-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “HORAS EXTRAS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 459 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que a Corte Regional não supriu o apontado erro material no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que o Regional não considerou, ao proferir decisão, os controles de jornada eletrônicos apresentados. Argumenta que “A simples leitura do acórdão recorrido passa a ideia de que apenas foram juntadas papeletas manuscritas e que estas, segundo a prova testemunhal do agravado, eram preenchidas com horários predeterminados pela agravante” (fls. 683). Aponta violação dos artigos 489, II, do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Consta no voto condutor do acórdão regional: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 21/5/2018, para exercer a função de motorista, até 16/3/2021, data da ruptura do pacto laboral. Na petição inicial, alegou que laborava, em média das 6h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, usufruindo duas a três folgas por mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou que preenchia vários diários de bordo de uma única vez, sem lançar a real jornada de trabalho. A reclamada trouxe aos autos ‘papeletas de bordo’, contendo os horários de início e término da jornada, além do período de refeição, tempo de descanso de 30 minutos e tempo de espera (ID. a76f85e), incumbindo ao autor o ônus da prova da jornada informada na petição inicial. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada. A ata de audiência do processo 0010778-03.2022.5.15.0006 (ID. e646de8) contém apenas o link dos depoimentos, sem possibilidade de acesso à falta de disponibilização da respectiva senha. O reclamante, por isso, juntou a transcrição dos depoimentos (ID. fec1201), a qual foi acolhida em sentença: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Fabiano Franco (...): 2. Jornada de Trabalho - 14'23'': ‘que viajava junto com o reclamante, em comboio; que quase sempre viajavam juntos; que iniciava às 06h00, terminado às 20h00; que o carregamento era em torno de uma hora; que nesse período o motorista carrega o caminhão; que faz toda a operação; que essa parte é toda feita pelos motoristas; que a descarga era entre uma hora e uma hora e dez de duração; que nesse período o motorista que faz o procedimento também, de carga e descarga; que não havia fila de espera pois é tudo agendado; que rodavam diariamente em média 800 km; que a velocidade média era 70 km por hora; que os horários eram copiados, a empresa mandava copiar; que davam um modelo pra ser copiado; que era o Jeferson e o Fernando que mandavam preencher; que os horários anotados não eram os horários efetivamente trabalhados; que o intervalo para alimentação era de meia hora; que tinham duas ou três folgas por mês; que viajavam em comboio 4, 5 caminhões; que nos locais de carregamento e descarregamento havia vários postos; que nestes locais só havia Morada descarregando pois era agendado; que saiam do interior, Araraquara, onde tem Raizen eles carregavam; que iam para Santos; que saiam carregados; carregavam na Usina; que as viagens não saiam de Americana pois não há lugar de carregamento lá; que nunca carregou em Paulínia; que as anotações das papeletas eram copiadas e nunca foram conferidas; que eram copiadas as anotações que eram feitas nas papeletas; eram copiadas de um modelo; que paravam às 20h e começavam as 06h; que terminavam na Usina, para o próximo carregamento; na Usina Zannin, em Araraquara; que tem várias usinas também; que o intervalo para refeição era feito dentro do caminhão; geralmente no Posto 56’ 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Ronaldo Júlio Teixeira Alves: 2. Jornada de Trabalho - 29'25'': que a jornada média do reclamante é em torno de 8 a 12 horas; que não havia horário fixo de início; que havia uma agenda de programação, que os horários de inicio eram de acordo com essa programação; que os horários eram anotados no tablet; que em papeleta também, para ter o acompanhamento dos dois juntos; que a papeleta era preenchida no inicio e termino e durante as refeições; que era anotada a jornada real; que já fez algumas viagens de acompanhamento com o reclamante; que via a papeleta ser preenchida nessas oportunidades; que os motoristas não viajavam em comboio; que as viagens partiam das Usinas para Santos; Usina Zannin, Andradina, usinas da região; que o intervalo era de uma hora; que esse intervalo não era interrompido pela empresa; que havia 12 horas de descanso entre uma jornada e outra; que trabalhavam 6 e folgavam 36; que se iniciasse a jornada na segunda parava no sábado, se iniciasse na terça parava no domingo; que o tempo de carregamento e descarregamento era em torno de duas, três horas; que os operadores do terminal fazem o descarregamento; que durante o descarregamento os motoristas são colocados em uma sala e não tem nenhuma operação pra ser feita pelo motorista nestas oportunidade; que fez apenas uma viagem com o reclamante, uma viagem de acompanhamento; que acontecia da jornada de trabalho extrapolar as 12 horas e durar 13, 14 horas; que acontecia isso sim; que na Usina quem faz o carregamento é o motorista, isso nas Usinas da Raizen, nas outras não; que a viagem de ida dura 8 horas e para retornar para a base da Raizen são mais 6, 7 horas para retorno... Oportuno, ainda, o registro dos seguintes depoimentos (IDs. 7ed6a12 e ss.): ATOrd 0012204-33.2020.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: MARCIO JOSÉ TREVISAN: - que trabalha para a reclamada desde 01/03/2012; - que atualmente é motorista instrutor, mas até Junho de 2021, trabalhava como motorista; - que exercia a mesma função que o reclamante; - que anota nas papeletas o início da jornada, o final, a pausa e os intervalos, nos horários em que efetivamente ocorrem; - que a empresa não determina o horário a ser anotado; - que todos os dias trabalhados estão anotados; - que viajou um ou 2 dias juntamente com o reclamante, no período em que o autor esteve em treinamento. Segunda testemunha das reclamadas: RONALDO JULIO TEIXEIRA ALVES: - que o depoente trabalha para as reclamadas desde Fevereiro de 2009; - que trabalha atualmente como motorista instrutor; - que o depoente viajou com o reclamante de 3 a 4 vezes; - que o depoente presenciou o reclamante preenchendo a papeleta no horário de refeição; Processo 0011218-21.2016.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: EDISON DE JESUS: que trabalha para a reclamada desde 20/03/2002; atualmente como Instrutor; que essa função é exercida pelo depoente há 5 anos; que antes era Motorista; que conheceu o reclamante; que chegou a trabalhar com o reclamante, fazendo viagens; (...) ue o roteiro era registrado por meio de telemetria, disco de tacógrafo e papeletas; que a telemetria funciona através do aparelho rastreador, cujo acesso é feito pelo Motorista atraves de login e senha, por meio do qual é enviada para a empresa toda a atividade feita pelo Motorista; que nas papeletas o próprio Motorista registra todos os seus horários, informando quando e onde parou, além de suas viagens (...) que não havia folha nem cartão de ponto; que não se recorda se o Motorista ficava com cópia da papeleta; que a empresa não permitia que dirigissem o caminhão entre as 22h00 e as 06h00; que as outras pessoas mencionadas pelo depoente eram Motoristas Carreteiros; que não havia pagamento de valor que não constassem do holerite; que os Motoristas não podiam passar de 4 horas dirigindo, ficando a critério de cada um a programação de suas paradas; que a empresa controlava isso pelo sistema de telemetria; que a empresa não entrava em contato imediatamente com o Motorista, caso essa orientação fosse descumprida, mas entrava posteriormente, a fim de saber a razão do descumprimento; que os Motoristas podiam dirigir no máximo 10 horas por dia; que somados os intervalos os Motoristas podiam ficar até 12 horas à disposição da empresa; que não havia horários fixos de início e término das jornadas; que o caminhão era fixo para cada Motorista; que acontecia da empresa, ao verificar pelo sistema de telemetria que o Motorista estava parado por muito tempo, entrar em contato para saber se estava acontecendo algum problema; que na telemetria o Motorista informava quando estava parando para refeição e quando estava parando para pernoite; que os Motoristas tinham 36 horas de folga a cada 6 dias trabalhados; que terminando uma jornada a regra era de não chamar o Motorista com menos de 11 horas para voltar a trabalhar (...) que o depoente não tem um horário fixo de trabalho; que não se recorda de os reclamantes terem trabalhado alguma vez após às 22h00 ATOrd 0011278-49.2019.5.15.0079: Primeira testemunha do reclamante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: 01 - que trabalhou para o reclamado Rodoviário de 2003 a 2019, como motorista; 04 - que trabalhavam das 06h00min às 22h/23h00min; que de duas a três vezes por semana gozavam 01 hora de intervalo para refeiçao e nos demais dias 30 minutos; que trabalhavam seis dias por semana; 05 - que gozavam de duas a três folgas ao mês; 08 - que apenas em 2019 começaram a anotar o horário de trabalho em papeleta; que na verdade era apenas para copiar os horários estabelecidos pela empresa, que não era o real horário de trabalho; 09 - que no início deste ano o pessoal do RH entregou papeletas para anotarem os horários do período retroativo; 12 - que não podiam anotar horas extras mas recebiam horas extras, já que a firma sabe os horários que trabalharam; que receberam todas as horas extras trabalhadas; 13 - que não havia fiscalização quanto a fruição do intervalo para refeição, mas faziam meia hora porque sabiam que tinham horário a cumprir. O r. Juízo considerou que a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais. Após analisar as provas produzidas nos autos, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. Os depoimentos trazidos aos autos pelo reclamante comprovam a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Destaca-se, neste sentido, que os referidos depoimentos foram prestados por testemunhas que laboraram diretamente com o reclamante, por lapso temporal razoável. Em sentido oposto, os depoimentos colacionados pela reclamada foram prestados por testemunhas que não laboravam diretamente com o reclamante ou que atuaram de forma conjunta durante exíguo lapso temporal. Verifica-se, ainda, que no depoimento prestado no processo nº 0011218-21.2016.5.15.0099 a testemunha indicada pela reclamada asseverou existir sistema de telemetria, acessado pelo motorista através de login e senha, por meio do qual a empresa tinha ciência da situação do veículo, como, por exemplo, tempo de parada, além de ter asseverado que cada motorista dirigia caminhão específico, fixo, ou seja, totalmente possível o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, seja em relação ao início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo para refeição, parada para descanso e etc. Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimo da fundamentação aqui mencionada. Não obstante, merece reparo a sentença quanto à condenação do intervalo intrajornada, considerando-se que o pacto laboral perdurou em período após a Reforma Trabalhista. Desse modo, reformo para que a condenação do intervalo intrajornada seja de 30 minutos conforme dias trabalhados, exceto em 03 dias por semana (em que o autor usufruía 1h), mantendo-se os demais critérios fixados em sentença. A fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive considerando-se, para as horas extras, o montante pago sob o título de horas de espera.” (fls. 539/543). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 616/617): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada apontando omissão quando do deferimento das horas extras, por falta de análise das fichas de ponto simplificadas juntadas aos autos. Requer seja sanada a omissão para que se reconheça a validade dos controles de ponto, extraídas do sistema de telemetria e não impugnados pelo reclamante. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A reclamada, a pretexto de omissão que não se verifica, limita-se a manifestar o seu inconformismo com o julgado, insurgindo-se contra a condenação em horas extras, ao argumento de que o julgador não teria analisado a prova documental. O acórdão embargado adotou a tese explícita de que a prova dos autos demonstra a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Por tal motivo, não há como considerar válidos os horários anotados na ficha de ponto simplificada (IDs. a76f85e), uma vez que não correspondiam à realidade laborativa do reclamante. A hipótese atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do C. TST. Logo, não há se falar em omissão, pretendendo a embargante o reexame dos fatos e provas. O seu inconformismo, contudo, desafia recurso próprio. Nada a prover.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Isso porque a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o acervo probatório dos autos demonstrou manipulação do registro de jornada de trabalho. Pontuou o Regional que os registros de horários indicados pela reclamada não são válidos, uma vez que não correspondem à verdadeira jornada de trabalho do reclamante. Assim, a reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume os artigos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Horas extras”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que demonstrou, mediante fichas eletrônicas de ponto, a real jornada de trabalho do reclamante, de modo que deve ser excluída a condenação em pagamento de horas extras. Aponta violação do artigo 2º, V, “b” da Lei 13.103/2015. Consta no voto condutor do acórdão regional: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 21/5/2018, para exercer a função de motorista, até 16/3/2021, data da ruptura do pacto laboral. Na petição inicial, alegou que laborava, em média das 6h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, usufruindo duas a três folgas por mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou que preenchia vários diários de bordo de uma única vez, sem lançar a real jornada de trabalho. A reclamada trouxe aos autos ‘papeletas de bordo’, contendo os horários de início e término da jornada, além do período de refeição, tempo de descanso de 30 minutos e tempo de espera (ID. a76f85e), incumbindo ao autor o ônus da prova da jornada informada na petição inicial. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada. A ata de audiência do processo 0010778-03.2022.5.15.0006 (ID. e646de8) contém apenas o link dos depoimentos, sem possibilidade de acesso à falta de disponibilização da respectiva senha. O reclamante, por isso, juntou a transcrição dos depoimentos (ID. fec1201), a qual foi acolhida em sentença: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Fabiano Franco (...): 2. Jornada de Trabalho - 14'23'': ‘que viajava junto com o reclamante, em comboio; que quase sempre viajavam juntos; que iniciava às 06h00, terminado às 20h00; que o carregamento era em torno de uma hora; que nesse período o motorista carrega o caminhão; que faz toda a operação; que essa parte é toda feita pelos motoristas; que a descarga era entre uma hora e uma hora e dez de duração; que nesse período o motorista que faz o procedimento também, de carga e descarga; que não havia fila de espera pois é tudo agendado; que rodavam diariamente em média 800 km; que a velocidade média era 70 km por hora; que os horários eram copiados, a empresa mandava copiar; que davam um modelo pra ser copiado; que era o Jeferson e o Fernando que mandavam preencher; que os horários anotados não eram os horários efetivamente trabalhados; que o intervalo para alimentação era de meia hora; que tinham duas ou três folgas por mês; que viajavam em comboio 4, 5 caminhões; que nos locais de carregamento e descarregamento havia vários postos; que nestes locais só havia Morada descarregando pois era agendado; que saiam do interior, Araraquara, onde tem Raizen eles carregavam; que iam para Santos; que saiam carregados; carregavam na Usina; que as viagens não saiam de Americana pois não há lugar de carregamento lá; que nunca carregou em Paulínia; que as anotações das papeletas eram copiadas e nunca foram conferidas; que eram copiadas as anotações que eram feitas nas papeletas; eram copiadas de um modelo; que paravam às 20h e começavam as 06h; que terminavam na Usina, para o próximo carregamento; na Usina Zannin, em Araraquara; que tem várias usinas também; que o intervalo para refeição era feito dentro do caminhão; geralmente no Posto 56’ 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Ronaldo Júlio Teixeira Alves: 2. Jornada de Trabalho - 29'25'': que a jornada média do reclamante é em torno de 8 a 12 horas; que não havia horário fixo de início; que havia uma agenda de programação, que os horários de inicio eram de acordo com essa programação; que os horários eram anotados no tablet; que em papeleta também, para ter o acompanhamento dos dois juntos; que a papeleta era preenchida no inicio e termino e durante as refeições; que era anotada a jornada real; que já fez algumas viagens de acompanhamento com o reclamante; que via a papeleta ser preenchida nessas oportunidades; que os motoristas não viajavam em comboio; que as viagens partiam das Usinas para Santos; Usina Zannin, Andradina, usinas da região; que o intervalo era de uma hora; que esse intervalo não era interrompido pela empresa; que havia 12 horas de descanso entre uma jornada e outra; que trabalhavam 6 e folgavam 36; que se iniciasse a jornada na segunda parava no sábado, se iniciasse na terça parava no domingo; que o tempo de carregamento e descarregamento era em torno de duas, três horas; que os operadores do terminal fazem o descarregamento; que durante o descarregamento os motoristas são colocados em uma sala e não tem nenhuma operação pra ser feita pelo motorista nestas oportunidade; que fez apenas uma viagem com o reclamante, uma viagem de acompanhamento; que acontecia da jornada de trabalho extrapolar as 12 horas e durar 13, 14 horas; que acontecia isso sim; que na Usina quem faz o carregamento é o motorista, isso nas Usinas da Raizen, nas outras não; que a viagem de ida dura 8 horas e para retornar para a base da Raizen são mais 6, 7 horas para retorno... Oportuno, ainda, o registro dos seguintes depoimentos (IDs. 7ed6a12 e ss.): ATOrd 0012204-33.2020.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: MARCIO JOSÉ TREVISAN: - que trabalha para a reclamada desde 01/03/2012; - que atualmente é motorista instrutor, mas até Junho de 2021, trabalhava como motorista; - que exercia a mesma função que o reclamante; - que anota nas papeletas o início da jornada, o final, a pausa e os intervalos, nos horários em que efetivamente ocorrem; - que a empresa não determina o horário a ser anotado; - que todos os dias trabalhados estão anotados; - que viajou um ou 2 dias juntamente com o reclamante, no período em que o autor esteve em treinamento. Segunda testemunha das reclamadas: RONALDO JULIO TEIXEIRA ALVES: - que o depoente trabalha para as reclamadas desde Fevereiro de 2009; - que trabalha atualmente como motorista instrutor; - que o depoente viajou com o reclamante de 3 a 4 vezes; - que o depoente presenciou o reclamante preenchendo a papeleta no horário de refeição; Processo 0011218-21.2016.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: EDISON DE JESUS: que trabalha para a reclamada desde 20/03/2002; atualmente como Instrutor; que essa função é exercida pelo depoente há 5 anos; que antes era Motorista; que conheceu o reclamante; que chegou a trabalhar com o reclamante, fazendo viagens; (...) ue o roteiro era registrado por meio de telemetria, disco de tacógrafo e papeletas; que a telemetria funciona através do aparelho rastreador, cujo acesso é feito pelo Motorista atraves de login e senha, por meio do qual é enviada para a empresa toda a atividade feita pelo Motorista; que nas papeletas o próprio Motorista registra todos os seus horários, informando quando e onde parou, além de suas viagens (...) que não havia folha nem cartão de ponto; que não se recorda se o Motorista ficava com cópia da papeleta; que a empresa não permitia que dirigissem o caminhão entre as 22h00 e as 06h00; que as outras pessoas mencionadas pelo depoente eram Motoristas Carreteiros; que não havia pagamento de valor que não constassem do holerite; que os Motoristas não podiam passar de 4 horas dirigindo, ficando a critério de cada um a programação de suas paradas; que a empresa controlava isso pelo sistema de telemetria; que a empresa não entrava em contato imediatamente com o Motorista, caso essa orientação fosse descumprida, mas entrava posteriormente, a fim de saber a razão do descumprimento; que os Motoristas podiam dirigir no máximo 10 horas por dia; que somados os intervalos os Motoristas podiam ficar até 12 horas à disposição da empresa; que não havia horários fixos de início e término das jornadas; que o caminhão era fixo para cada Motorista; que acontecia da empresa, ao verificar pelo sistema de telemetria que o Motorista estava parado por muito tempo, entrar em contato para saber se estava acontecendo algum problema; que na telemetria o Motorista informava quando estava parando para refeição e quando estava parando para pernoite; que os Motoristas tinham 36 horas de folga a cada 6 dias trabalhados; que terminando uma jornada a regra era de não chamar o Motorista com menos de 11 horas para voltar a trabalhar (...) que o depoente não tem um horário fixo de trabalho; que não se recorda de os reclamantes terem trabalhado alguma vez após às 22h00 ATOrd 0011278-49.2019.5.15.0079: Primeira testemunha do reclamante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: 01 - que trabalhou para o reclamado Rodoviário de 2003 a 2019, como motorista; 04 - que trabalhavam das 06h00min às 22h/23h00min; que de duas a três vezes por semana gozavam 01 hora de intervalo para refeiçao e nos demais dias 30 minutos; que trabalhavam seis dias por semana; 05 - que gozavam de duas a três folgas ao mês; 08 - que apenas em 2019 começaram a anotar o horário de trabalho em papeleta; que na verdade era apenas para copiar os horários estabelecidos pela empresa, que não era o real horário de trabalho; 09 - que no início deste ano o pessoal do RH entregou papeletas para anotarem os horários do período retroativo; 12 - que não podiam anotar horas extras mas recebiam horas extras, já que a firma sabe os horários que trabalharam; que receberam todas as horas extras trabalhadas; 13 - que não havia fiscalização quanto a fruição do intervalo para refeição, mas faziam meia hora porque sabiam que tinham horário a cumprir. O r. Juízo considerou que a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais. Após analisar as provas produzidas nos autos, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. Os depoimentos trazidos aos autos pelo reclamante comprovam a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Destaca-se, neste sentido, que os referidos depoimentos foram prestados por testemunhas que laboraram diretamente com o reclamante, por lapso temporal razoável. Em sentido oposto, os depoimentos colacionados pela reclamada foram prestados por testemunhas que não laboravam diretamente com o reclamante ou que atuaram de forma conjunta durante exíguo lapso temporal. Verifica-se, ainda, que no depoimento prestado no processo nº 0011218-21.2016.5.15.0099 a testemunha indicada pela reclamada asseverou existir sistema de telemetria, acessado pelo motorista através de login e senha, por meio do qual a empresa tinha ciência da situação do veículo, como, por exemplo, tempo de parada, além de ter asseverado que cada motorista dirigia caminhão específico, fixo, ou seja, totalmente possível o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, seja em relação ao início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo para refeição, parada para descanso e etc. Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimo da fundamentação aqui mencionada. Não obstante, merece reparo a sentença quanto à condenação do intervalo intrajornada, considerando-se que o pacto laboral perdurou em período após a Reforma Trabalhista. Desse modo, reformo para que a condenação do intervalo intrajornada seja de 30 minutos conforme dias trabalhados, exceto em 03 dias por semana (em que o autor usufruía 1h), mantendo-se os demais critérios fixados em sentença. A fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive considerando-se, para as horas extras, o montante pago sob o título de horas de espera.” (fls. 539/543). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que houve manipulação do registro da jornada de trabalho do reclamante, mantendo a conclusão da sentença no sentido de que “a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais”. Assim, entendeu pela procedência do pedido de condenação em pagamento de horas extaras. Delineado esse quadro, percebe-se claramente que a parte Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, em razão dos citados óbices processuais, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RMINVEST PARTICIPACOES LTDA.

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Bec Participacoes Ltda. e outros x Antonio Eloy Soares e outros

ID: 323625151

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010677-91.2021.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ELOY SOARES BEC PARTICIPACOES LTDA. MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA SJGR PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (4) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010677-91.2021.5.15.0008 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: BEC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: MTMH PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVANTE: SJGR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: ANTONIO ELOY SOARES ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: MTMH PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO AGRAVADO: SJGR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. VANESSA LADEIRA BORSATTO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 680/685) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 674/676) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 642/664). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 690/692 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 693/701. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 55/56) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 9/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 19/9/2024), estando regular o preparo (fls. 686/). As discussões cingem-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “HORAS EXTRAS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 459 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega que a Corte Regional não supriu o apontado erro material no julgado, devidamente alegado em embargos de declaração. Assevera que o Regional não considerou, ao proferir decisão, os controles de jornada eletrônicos apresentados. Argumenta que “A simples leitura do acórdão recorrido passa a ideia de que apenas foram juntadas papeletas manuscritas e que estas, segundo a prova testemunhal do agravado, eram preenchidas com horários predeterminados pela agravante” (fls. 683). Aponta violação dos artigos 489, II, do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Consta no voto condutor do acórdão regional: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 21/5/2018, para exercer a função de motorista, até 16/3/2021, data da ruptura do pacto laboral. Na petição inicial, alegou que laborava, em média das 6h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, usufruindo duas a três folgas por mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou que preenchia vários diários de bordo de uma única vez, sem lançar a real jornada de trabalho. A reclamada trouxe aos autos ‘papeletas de bordo’, contendo os horários de início e término da jornada, além do período de refeição, tempo de descanso de 30 minutos e tempo de espera (ID. a76f85e), incumbindo ao autor o ônus da prova da jornada informada na petição inicial. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada. A ata de audiência do processo 0010778-03.2022.5.15.0006 (ID. e646de8) contém apenas o link dos depoimentos, sem possibilidade de acesso à falta de disponibilização da respectiva senha. O reclamante, por isso, juntou a transcrição dos depoimentos (ID. fec1201), a qual foi acolhida em sentença: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Fabiano Franco (...): 2. Jornada de Trabalho - 14'23'': ‘que viajava junto com o reclamante, em comboio; que quase sempre viajavam juntos; que iniciava às 06h00, terminado às 20h00; que o carregamento era em torno de uma hora; que nesse período o motorista carrega o caminhão; que faz toda a operação; que essa parte é toda feita pelos motoristas; que a descarga era entre uma hora e uma hora e dez de duração; que nesse período o motorista que faz o procedimento também, de carga e descarga; que não havia fila de espera pois é tudo agendado; que rodavam diariamente em média 800 km; que a velocidade média era 70 km por hora; que os horários eram copiados, a empresa mandava copiar; que davam um modelo pra ser copiado; que era o Jeferson e o Fernando que mandavam preencher; que os horários anotados não eram os horários efetivamente trabalhados; que o intervalo para alimentação era de meia hora; que tinham duas ou três folgas por mês; que viajavam em comboio 4, 5 caminhões; que nos locais de carregamento e descarregamento havia vários postos; que nestes locais só havia Morada descarregando pois era agendado; que saiam do interior, Araraquara, onde tem Raizen eles carregavam; que iam para Santos; que saiam carregados; carregavam na Usina; que as viagens não saiam de Americana pois não há lugar de carregamento lá; que nunca carregou em Paulínia; que as anotações das papeletas eram copiadas e nunca foram conferidas; que eram copiadas as anotações que eram feitas nas papeletas; eram copiadas de um modelo; que paravam às 20h e começavam as 06h; que terminavam na Usina, para o próximo carregamento; na Usina Zannin, em Araraquara; que tem várias usinas também; que o intervalo para refeição era feito dentro do caminhão; geralmente no Posto 56’ 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Ronaldo Júlio Teixeira Alves: 2. Jornada de Trabalho - 29'25'': que a jornada média do reclamante é em torno de 8 a 12 horas; que não havia horário fixo de início; que havia uma agenda de programação, que os horários de inicio eram de acordo com essa programação; que os horários eram anotados no tablet; que em papeleta também, para ter o acompanhamento dos dois juntos; que a papeleta era preenchida no inicio e termino e durante as refeições; que era anotada a jornada real; que já fez algumas viagens de acompanhamento com o reclamante; que via a papeleta ser preenchida nessas oportunidades; que os motoristas não viajavam em comboio; que as viagens partiam das Usinas para Santos; Usina Zannin, Andradina, usinas da região; que o intervalo era de uma hora; que esse intervalo não era interrompido pela empresa; que havia 12 horas de descanso entre uma jornada e outra; que trabalhavam 6 e folgavam 36; que se iniciasse a jornada na segunda parava no sábado, se iniciasse na terça parava no domingo; que o tempo de carregamento e descarregamento era em torno de duas, três horas; que os operadores do terminal fazem o descarregamento; que durante o descarregamento os motoristas são colocados em uma sala e não tem nenhuma operação pra ser feita pelo motorista nestas oportunidade; que fez apenas uma viagem com o reclamante, uma viagem de acompanhamento; que acontecia da jornada de trabalho extrapolar as 12 horas e durar 13, 14 horas; que acontecia isso sim; que na Usina quem faz o carregamento é o motorista, isso nas Usinas da Raizen, nas outras não; que a viagem de ida dura 8 horas e para retornar para a base da Raizen são mais 6, 7 horas para retorno... Oportuno, ainda, o registro dos seguintes depoimentos (IDs. 7ed6a12 e ss.): ATOrd 0012204-33.2020.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: MARCIO JOSÉ TREVISAN: - que trabalha para a reclamada desde 01/03/2012; - que atualmente é motorista instrutor, mas até Junho de 2021, trabalhava como motorista; - que exercia a mesma função que o reclamante; - que anota nas papeletas o início da jornada, o final, a pausa e os intervalos, nos horários em que efetivamente ocorrem; - que a empresa não determina o horário a ser anotado; - que todos os dias trabalhados estão anotados; - que viajou um ou 2 dias juntamente com o reclamante, no período em que o autor esteve em treinamento. Segunda testemunha das reclamadas: RONALDO JULIO TEIXEIRA ALVES: - que o depoente trabalha para as reclamadas desde Fevereiro de 2009; - que trabalha atualmente como motorista instrutor; - que o depoente viajou com o reclamante de 3 a 4 vezes; - que o depoente presenciou o reclamante preenchendo a papeleta no horário de refeição; Processo 0011218-21.2016.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: EDISON DE JESUS: que trabalha para a reclamada desde 20/03/2002; atualmente como Instrutor; que essa função é exercida pelo depoente há 5 anos; que antes era Motorista; que conheceu o reclamante; que chegou a trabalhar com o reclamante, fazendo viagens; (...) ue o roteiro era registrado por meio de telemetria, disco de tacógrafo e papeletas; que a telemetria funciona através do aparelho rastreador, cujo acesso é feito pelo Motorista atraves de login e senha, por meio do qual é enviada para a empresa toda a atividade feita pelo Motorista; que nas papeletas o próprio Motorista registra todos os seus horários, informando quando e onde parou, além de suas viagens (...) que não havia folha nem cartão de ponto; que não se recorda se o Motorista ficava com cópia da papeleta; que a empresa não permitia que dirigissem o caminhão entre as 22h00 e as 06h00; que as outras pessoas mencionadas pelo depoente eram Motoristas Carreteiros; que não havia pagamento de valor que não constassem do holerite; que os Motoristas não podiam passar de 4 horas dirigindo, ficando a critério de cada um a programação de suas paradas; que a empresa controlava isso pelo sistema de telemetria; que a empresa não entrava em contato imediatamente com o Motorista, caso essa orientação fosse descumprida, mas entrava posteriormente, a fim de saber a razão do descumprimento; que os Motoristas podiam dirigir no máximo 10 horas por dia; que somados os intervalos os Motoristas podiam ficar até 12 horas à disposição da empresa; que não havia horários fixos de início e término das jornadas; que o caminhão era fixo para cada Motorista; que acontecia da empresa, ao verificar pelo sistema de telemetria que o Motorista estava parado por muito tempo, entrar em contato para saber se estava acontecendo algum problema; que na telemetria o Motorista informava quando estava parando para refeição e quando estava parando para pernoite; que os Motoristas tinham 36 horas de folga a cada 6 dias trabalhados; que terminando uma jornada a regra era de não chamar o Motorista com menos de 11 horas para voltar a trabalhar (...) que o depoente não tem um horário fixo de trabalho; que não se recorda de os reclamantes terem trabalhado alguma vez após às 22h00 ATOrd 0011278-49.2019.5.15.0079: Primeira testemunha do reclamante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: 01 - que trabalhou para o reclamado Rodoviário de 2003 a 2019, como motorista; 04 - que trabalhavam das 06h00min às 22h/23h00min; que de duas a três vezes por semana gozavam 01 hora de intervalo para refeiçao e nos demais dias 30 minutos; que trabalhavam seis dias por semana; 05 - que gozavam de duas a três folgas ao mês; 08 - que apenas em 2019 começaram a anotar o horário de trabalho em papeleta; que na verdade era apenas para copiar os horários estabelecidos pela empresa, que não era o real horário de trabalho; 09 - que no início deste ano o pessoal do RH entregou papeletas para anotarem os horários do período retroativo; 12 - que não podiam anotar horas extras mas recebiam horas extras, já que a firma sabe os horários que trabalharam; que receberam todas as horas extras trabalhadas; 13 - que não havia fiscalização quanto a fruição do intervalo para refeição, mas faziam meia hora porque sabiam que tinham horário a cumprir. O r. Juízo considerou que a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais. Após analisar as provas produzidas nos autos, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. Os depoimentos trazidos aos autos pelo reclamante comprovam a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Destaca-se, neste sentido, que os referidos depoimentos foram prestados por testemunhas que laboraram diretamente com o reclamante, por lapso temporal razoável. Em sentido oposto, os depoimentos colacionados pela reclamada foram prestados por testemunhas que não laboravam diretamente com o reclamante ou que atuaram de forma conjunta durante exíguo lapso temporal. Verifica-se, ainda, que no depoimento prestado no processo nº 0011218-21.2016.5.15.0099 a testemunha indicada pela reclamada asseverou existir sistema de telemetria, acessado pelo motorista através de login e senha, por meio do qual a empresa tinha ciência da situação do veículo, como, por exemplo, tempo de parada, além de ter asseverado que cada motorista dirigia caminhão específico, fixo, ou seja, totalmente possível o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, seja em relação ao início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo para refeição, parada para descanso e etc. Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimo da fundamentação aqui mencionada. Não obstante, merece reparo a sentença quanto à condenação do intervalo intrajornada, considerando-se que o pacto laboral perdurou em período após a Reforma Trabalhista. Desse modo, reformo para que a condenação do intervalo intrajornada seja de 30 minutos conforme dias trabalhados, exceto em 03 dias por semana (em que o autor usufruía 1h), mantendo-se os demais critérios fixados em sentença. A fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive considerando-se, para as horas extras, o montante pago sob o título de horas de espera.” (fls. 539/543). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 616/617): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada apontando omissão quando do deferimento das horas extras, por falta de análise das fichas de ponto simplificadas juntadas aos autos. Requer seja sanada a omissão para que se reconheça a validade dos controles de ponto, extraídas do sistema de telemetria e não impugnados pelo reclamante. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A reclamada, a pretexto de omissão que não se verifica, limita-se a manifestar o seu inconformismo com o julgado, insurgindo-se contra a condenação em horas extras, ao argumento de que o julgador não teria analisado a prova documental. O acórdão embargado adotou a tese explícita de que a prova dos autos demonstra a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Por tal motivo, não há como considerar válidos os horários anotados na ficha de ponto simplificada (IDs. a76f85e), uma vez que não correspondiam à realidade laborativa do reclamante. A hipótese atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do C. TST. Logo, não há se falar em omissão, pretendendo a embargante o reexame dos fatos e provas. O seu inconformismo, contudo, desafia recurso próprio. Nada a prover.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Isso porque a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o acervo probatório dos autos demonstrou manipulação do registro de jornada de trabalho. Pontuou o Regional que os registros de horários indicados pela reclamada não são válidos, uma vez que não correspondem à verdadeira jornada de trabalho do reclamante. Assim, a reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume os artigos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Horas extras”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que demonstrou, mediante fichas eletrônicas de ponto, a real jornada de trabalho do reclamante, de modo que deve ser excluída a condenação em pagamento de horas extras. Aponta violação do artigo 2º, V, “b” da Lei 13.103/2015. Consta no voto condutor do acórdão regional: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 21/5/2018, para exercer a função de motorista, até 16/3/2021, data da ruptura do pacto laboral. Na petição inicial, alegou que laborava, em média das 6h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, usufruindo duas a três folgas por mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou que preenchia vários diários de bordo de uma única vez, sem lançar a real jornada de trabalho. A reclamada trouxe aos autos ‘papeletas de bordo’, contendo os horários de início e término da jornada, além do período de refeição, tempo de descanso de 30 minutos e tempo de espera (ID. a76f85e), incumbindo ao autor o ônus da prova da jornada informada na petição inicial. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada. A ata de audiência do processo 0010778-03.2022.5.15.0006 (ID. e646de8) contém apenas o link dos depoimentos, sem possibilidade de acesso à falta de disponibilização da respectiva senha. O reclamante, por isso, juntou a transcrição dos depoimentos (ID. fec1201), a qual foi acolhida em sentença: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Fabiano Franco (...): 2. Jornada de Trabalho - 14'23'': ‘que viajava junto com o reclamante, em comboio; que quase sempre viajavam juntos; que iniciava às 06h00, terminado às 20h00; que o carregamento era em torno de uma hora; que nesse período o motorista carrega o caminhão; que faz toda a operação; que essa parte é toda feita pelos motoristas; que a descarga era entre uma hora e uma hora e dez de duração; que nesse período o motorista que faz o procedimento também, de carga e descarga; que não havia fila de espera pois é tudo agendado; que rodavam diariamente em média 800 km; que a velocidade média era 70 km por hora; que os horários eram copiados, a empresa mandava copiar; que davam um modelo pra ser copiado; que era o Jeferson e o Fernando que mandavam preencher; que os horários anotados não eram os horários efetivamente trabalhados; que o intervalo para alimentação era de meia hora; que tinham duas ou três folgas por mês; que viajavam em comboio 4, 5 caminhões; que nos locais de carregamento e descarregamento havia vários postos; que nestes locais só havia Morada descarregando pois era agendado; que saiam do interior, Araraquara, onde tem Raizen eles carregavam; que iam para Santos; que saiam carregados; carregavam na Usina; que as viagens não saiam de Americana pois não há lugar de carregamento lá; que nunca carregou em Paulínia; que as anotações das papeletas eram copiadas e nunca foram conferidas; que eram copiadas as anotações que eram feitas nas papeletas; eram copiadas de um modelo; que paravam às 20h e começavam as 06h; que terminavam na Usina, para o próximo carregamento; na Usina Zannin, em Araraquara; que tem várias usinas também; que o intervalo para refeição era feito dentro do caminhão; geralmente no Posto 56’ 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Ronaldo Júlio Teixeira Alves: 2. Jornada de Trabalho - 29'25'': que a jornada média do reclamante é em torno de 8 a 12 horas; que não havia horário fixo de início; que havia uma agenda de programação, que os horários de inicio eram de acordo com essa programação; que os horários eram anotados no tablet; que em papeleta também, para ter o acompanhamento dos dois juntos; que a papeleta era preenchida no inicio e termino e durante as refeições; que era anotada a jornada real; que já fez algumas viagens de acompanhamento com o reclamante; que via a papeleta ser preenchida nessas oportunidades; que os motoristas não viajavam em comboio; que as viagens partiam das Usinas para Santos; Usina Zannin, Andradina, usinas da região; que o intervalo era de uma hora; que esse intervalo não era interrompido pela empresa; que havia 12 horas de descanso entre uma jornada e outra; que trabalhavam 6 e folgavam 36; que se iniciasse a jornada na segunda parava no sábado, se iniciasse na terça parava no domingo; que o tempo de carregamento e descarregamento era em torno de duas, três horas; que os operadores do terminal fazem o descarregamento; que durante o descarregamento os motoristas são colocados em uma sala e não tem nenhuma operação pra ser feita pelo motorista nestas oportunidade; que fez apenas uma viagem com o reclamante, uma viagem de acompanhamento; que acontecia da jornada de trabalho extrapolar as 12 horas e durar 13, 14 horas; que acontecia isso sim; que na Usina quem faz o carregamento é o motorista, isso nas Usinas da Raizen, nas outras não; que a viagem de ida dura 8 horas e para retornar para a base da Raizen são mais 6, 7 horas para retorno... Oportuno, ainda, o registro dos seguintes depoimentos (IDs. 7ed6a12 e ss.): ATOrd 0012204-33.2020.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: MARCIO JOSÉ TREVISAN: - que trabalha para a reclamada desde 01/03/2012; - que atualmente é motorista instrutor, mas até Junho de 2021, trabalhava como motorista; - que exercia a mesma função que o reclamante; - que anota nas papeletas o início da jornada, o final, a pausa e os intervalos, nos horários em que efetivamente ocorrem; - que a empresa não determina o horário a ser anotado; - que todos os dias trabalhados estão anotados; - que viajou um ou 2 dias juntamente com o reclamante, no período em que o autor esteve em treinamento. Segunda testemunha das reclamadas: RONALDO JULIO TEIXEIRA ALVES: - que o depoente trabalha para as reclamadas desde Fevereiro de 2009; - que trabalha atualmente como motorista instrutor; - que o depoente viajou com o reclamante de 3 a 4 vezes; - que o depoente presenciou o reclamante preenchendo a papeleta no horário de refeição; Processo 0011218-21.2016.5.15.0099 Primeira testemunha das reclamadas: EDISON DE JESUS: que trabalha para a reclamada desde 20/03/2002; atualmente como Instrutor; que essa função é exercida pelo depoente há 5 anos; que antes era Motorista; que conheceu o reclamante; que chegou a trabalhar com o reclamante, fazendo viagens; (...) ue o roteiro era registrado por meio de telemetria, disco de tacógrafo e papeletas; que a telemetria funciona através do aparelho rastreador, cujo acesso é feito pelo Motorista atraves de login e senha, por meio do qual é enviada para a empresa toda a atividade feita pelo Motorista; que nas papeletas o próprio Motorista registra todos os seus horários, informando quando e onde parou, além de suas viagens (...) que não havia folha nem cartão de ponto; que não se recorda se o Motorista ficava com cópia da papeleta; que a empresa não permitia que dirigissem o caminhão entre as 22h00 e as 06h00; que as outras pessoas mencionadas pelo depoente eram Motoristas Carreteiros; que não havia pagamento de valor que não constassem do holerite; que os Motoristas não podiam passar de 4 horas dirigindo, ficando a critério de cada um a programação de suas paradas; que a empresa controlava isso pelo sistema de telemetria; que a empresa não entrava em contato imediatamente com o Motorista, caso essa orientação fosse descumprida, mas entrava posteriormente, a fim de saber a razão do descumprimento; que os Motoristas podiam dirigir no máximo 10 horas por dia; que somados os intervalos os Motoristas podiam ficar até 12 horas à disposição da empresa; que não havia horários fixos de início e término das jornadas; que o caminhão era fixo para cada Motorista; que acontecia da empresa, ao verificar pelo sistema de telemetria que o Motorista estava parado por muito tempo, entrar em contato para saber se estava acontecendo algum problema; que na telemetria o Motorista informava quando estava parando para refeição e quando estava parando para pernoite; que os Motoristas tinham 36 horas de folga a cada 6 dias trabalhados; que terminando uma jornada a regra era de não chamar o Motorista com menos de 11 horas para voltar a trabalhar (...) que o depoente não tem um horário fixo de trabalho; que não se recorda de os reclamantes terem trabalhado alguma vez após às 22h00 ATOrd 0011278-49.2019.5.15.0079: Primeira testemunha do reclamante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO: 01 - que trabalhou para o reclamado Rodoviário de 2003 a 2019, como motorista; 04 - que trabalhavam das 06h00min às 22h/23h00min; que de duas a três vezes por semana gozavam 01 hora de intervalo para refeiçao e nos demais dias 30 minutos; que trabalhavam seis dias por semana; 05 - que gozavam de duas a três folgas ao mês; 08 - que apenas em 2019 começaram a anotar o horário de trabalho em papeleta; que na verdade era apenas para copiar os horários estabelecidos pela empresa, que não era o real horário de trabalho; 09 - que no início deste ano o pessoal do RH entregou papeletas para anotarem os horários do período retroativo; 12 - que não podiam anotar horas extras mas recebiam horas extras, já que a firma sabe os horários que trabalharam; que receberam todas as horas extras trabalhadas; 13 - que não havia fiscalização quanto a fruição do intervalo para refeição, mas faziam meia hora porque sabiam que tinham horário a cumprir. O r. Juízo considerou que a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais. Após analisar as provas produzidas nos autos, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. Os depoimentos trazidos aos autos pelo reclamante comprovam a manipulação do registro da jornada de trabalho consignada na papeleta. Destaca-se, neste sentido, que os referidos depoimentos foram prestados por testemunhas que laboraram diretamente com o reclamante, por lapso temporal razoável. Em sentido oposto, os depoimentos colacionados pela reclamada foram prestados por testemunhas que não laboravam diretamente com o reclamante ou que atuaram de forma conjunta durante exíguo lapso temporal. Verifica-se, ainda, que no depoimento prestado no processo nº 0011218-21.2016.5.15.0099 a testemunha indicada pela reclamada asseverou existir sistema de telemetria, acessado pelo motorista através de login e senha, por meio do qual a empresa tinha ciência da situação do veículo, como, por exemplo, tempo de parada, além de ter asseverado que cada motorista dirigia caminhão específico, fixo, ou seja, totalmente possível o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, seja em relação ao início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo para refeição, parada para descanso e etc. Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimo da fundamentação aqui mencionada. Não obstante, merece reparo a sentença quanto à condenação do intervalo intrajornada, considerando-se que o pacto laboral perdurou em período após a Reforma Trabalhista. Desse modo, reformo para que a condenação do intervalo intrajornada seja de 30 minutos conforme dias trabalhados, exceto em 03 dias por semana (em que o autor usufruía 1h), mantendo-se os demais critérios fixados em sentença. A fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive considerando-se, para as horas extras, o montante pago sob o título de horas de espera.” (fls. 539/543). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que houve manipulação do registro da jornada de trabalho do reclamante, mantendo a conclusão da sentença no sentido de que “a jornada não era corretamente anotada, fixando-a das 6h às 19h, com 1 hora de intervalo em três dias na semana e 30 minutos nos demais dias, e 3 folgas mensais”. Assim, entendeu pela procedência do pedido de condenação em pagamento de horas extaras. Delineado esse quadro, percebe-se claramente que a parte Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, em razão dos citados óbices processuais, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SJGR PARTICIPACOES LTDA.

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Marcos Vinicius Da Silva x M.R Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 326055668

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011516-24.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

M.R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011516-24.2024.5.03.0048 AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA RÉU: M.R TRANSPORTES RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011516-24.2024.5.03.0048 AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA RÉU: M.R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4125d9a proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011516-24.2024.5.03.0048 Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS VINÍCIUS DA SILVA contra M.R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA e RC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCOS VINÍCIUS DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de M.R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA e RC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA, já qualificadas nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$103.979,58. Apresentou documentos. As reclamadas, apesar de regularmente notificadas por edital (fls. 332/335 e 339/342), não apresentaram defesas, nem se justificaram. Audiência de instrução às fls. 343/344, ausentes as reclamadas, foi colhido o depoimento do autor. O autor requereu a revelia e confissão das reclamadas. Prejudicada a proposta conciliatória. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando que o autor exerceu, no momento da distribuição da ação, a faculdade de escolha pelo “Juízo 100% Digital” (artigo 3º da Resolução 345/2020 do CNJ), sem oposição das reclamadas, defiro o trâmite processual nos moldes pleiteados. REVELIA E CONFISSÃO As reclamadas, embora regularmente notificadas, conforme editais de fls. 332/335 e 339/342, não compareceram à audiência inicial e não se justificaram, sendo, portanto, revéis e confessas quanto à matéria fática. No entanto, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a confissão sucumbirá, se for o caso, diante de elementos probatórios ou jurídicos em sentido contrário existentes nos autos, já que é apenas ficta. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS O reclamante afirmou que foi admitido em 02.09.2021 na função de auxiliar administrativo, mas teve sua CTPS anotada pela primeira reclamada somente em 10.11.2021, requerendo o reconhecimento de vínculo no alegado período sem anotação e o pagamento das diferenças devidas desse período. Alegou que recebia salário mensal de R$3.000,00, inicialmente, reajustado para R$4.000,00 em agosto/2022. Disse, ainda, que foi dispensado mas a empresa não anotou a baixa na CTPS, não depositou o FGTS e nem lhe pagou as verbas rescisórias, motivos pelos quais pleiteou o pagamento. Pois bem. Diante da confissão ficta aplicada às reclamadas, dos documentos apresentados pelo reclamante, e não havendo prova em contrário, reconheço o vínculo anterior à data de anotação da CTPS, de modo que o contrato foi no período de 02.09.2021 a 08.04.2024, com salário inicial de R$3.000,00, reajustado para R$4.000,00 em agosto/2022. Considerando que a continuidade da relação de emprego é circunstância que se presume em favor do trabalhador, ausente prova em sentido contrário, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal, em 08.04.2024, data informada pelo reclamante. Quanto ao FGTS, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante (fls. 41/44) demonstra que a reclamada não efetuou os depósitos de forma regular. Assim, como consequência da modalidade da rescisão contratual e falta de prova do pagamento integral, são devidos ao autor os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio (conforme limites do pedido): a) saldo de salário de abril (8 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 8/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 4/12 de 13º salário de 2024; e) multa de 40% sobre o FGTS; f) FGTS dos meses não depositados (desde 02.09.2021), inclusive sobre 13º salário e aviso prévio; Julgo procedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário (R$4.000,00). Procede, ainda, o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, diante da existência de verbas incontroversas a serem pagas na primeira audiência (itens “a” a “e” do rol acima). O FGTS será apurado levando em conta o salário e o período reconhecidos, conforme extrato da conta vinculada, a ser juntado pelo reclamante na fase de liquidação. BAIXA NA CTPS / ENTREGA DE GUIAS Pelo exposto acima, deverá a reclamada retificar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nela fazendo constar a data de início 02.09.2021 e de término 14.05.2024, já com a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. As anotações acima deverão ser feitas no prazo de 10 dias, contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de, decorrido o prazo, serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Ressalto, ainda, que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor, seja pela reclamada, seja pela Secretaria. A reclamada deverá entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e quando para isso intimada, as guias do TRCT (código SJ2) e guias CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento de qualquer uma dessas obrigações, com possibilidade de revisão desse valor em liquidação, além de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. HORAS EXTRAS O reclamante alegou que trabalhou de segunda a segunda no período de 02.09.2021 a 09.11.2021, sem folgas semanais, no horário das 12:00 às 22:00 horas, devido à safra de cebola. Por isso, pleiteou horas extras. Pois bem. Na audiência de instrução o reclamante disse que: “1) começava a trabalhar às 12h e não tinha hora de encerrar; ia até 02h/03h do dia seguinte; o intervalo era de no máximo 30 minutos; 2) quando começou a trabalhar ia de 12h até encerrar o carregamento; 3) durante uma safra, ou seja, um ano, a partir de quando começou, também participava da comercialização da cebola e começava às 09h” (fl. 343). Ante tudo o que consta dos autos e do depoimento do reclamante, não afastando a razoabilidade, e do limite da inicial, fixo a jornada como sendo: a) no período de 02.09.2021 a 09.11.2021, das 12h às 22h, com 1h de intervalo para descanso e alimentação, sem folga. b) a partir de 02.09.2022, das 12h às 23h de segunda a sexta-feira, sempre com 01h de intervalo para descanso e alimentação, e até 16h nos sábados, com folga aos domingos e feriados (conforme item V da inicial, cujo limite é de 10 horas extras semanais). Saliento que fixei o intervalo em 1h porque não foi alegado de modo diverso na inicial, que delimita o pedido. O horário de início, da mesma forma, foi fixado levando em conta os limites da inicial. Desse modo, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, a se apurar em liquidação. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST, com divisor 220, e adicional de 50%. São devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, RSRS (domingos e feriados) e FGTS com 40%. Em liquidação deverá ser observada a frequência integral e a evolução salarial. Os feriados ficam excluídos da apuração, porque ausente alegação de labor nesses dias. Em liquidação qualquer das partes poderá apresentar os recibos salariais. Em relação à reclamada, os recibos deverão estar assinados pelo autor. Caso não venham aos autos os recibos, admitir-se-á que nada foi pago a título de horas extras. FÉRIAS EM DOBRO O reclamante alegou que o terço constitucional das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023 foi pago fora do prazo. Por isso pleiteou o pagamento em dobro, nos termos do art. 145, da CLT. Contudo, o entendimento do STF é de que o pagamento em atraso não gera direito à dobra. Veja-se: ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450, DO TST. No julgamento da ADPF501, em 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando, ainda que usufruídas em época própria, o empregador descumprisse o prazo para pagamento. Por conseguinte, é incabível a aplicação da Súmula 450 do TST, como fundamento para a procedência da dobra das férias. (TRT da 3.ª Região; PJe:0011278-10.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 16/02/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Desse modo, admitido o pagamento, nada há a deferir. Improcede o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A primeira reclamada, empregadora, responderá como devedora principal. Diante da confissão imposta e da falta de demonstração em sentido diverso, reconheço a existência de grupo econômico entra as reclamadas, que ficam condenadas de forma solidária pelo pagamento dos créditos trabalhistas do autor. Saliento que as duas empresas usaram o mesmo nome fantasia e tinham o mesmo e-mail de contato, reforçando o alegado pelo autor na inicial. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que a possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (fl. 18), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autoriza-se a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se, também, a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e da empregada. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, como é o caso do aviso prévio indenizado, FGTS com 40%, férias com 1/3 indenizadas e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS VINÍCIUS DA SILVA contra M.R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA e RC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA condenando as reclamadas de forma solidária a pagar-lhe, no prazo legal: a) saldo de salário de abril (8 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 08/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 04/12 de 13º salário de 2024; e) multa de 40% sobre o FGTS; f) FGTS dos meses não depositados, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio; g) multa do artigo 477 da CLT (R$4.000,00); h) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas dos itens “a” até “e”; i) horas extras pelo excesso de 44 semanais, com adicional de 50% e reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. A reclamada deverá retificar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nela fazendo constar a data de início 02.09.2021 e de término 14.05.2024, já com a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. As anotações acima deverão ser feitas no prazo de 10 dias, contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de, decorrido o prazo, serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Ressalto, ainda, que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor, seja pela reclamada, seja pela Secretaria. A reclamada deverá entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e quando para isso intimada, as guias do TRCT (código SJ2) e guias CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento de qualquer uma dessas obrigações, com possibilidade de revisão desse valor em liquidação, além de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$800,00 calculadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. vporac ARAXA/MG, 14 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA

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Ana Karolina Dos Santos Miranda e outros x Icatu Seguros S/A

ID: 333337385

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011278-22.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA DOS SANTOS MIRANDA PEDRO ELIAS DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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PAULA FERNANDA ANDRADE GOMES

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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PAULA FERNANDA ANDRADE GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011278-22.2024.8.17.2810 AUTOR(A): ANA KAROLINA DOS SANTOS MIRANDA, PEDRO ELIAS DOS SANTOS MIRANDA RÉU: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. ANA KAROLINA DOS SANTOS MIRANDA e PEDRO ELIAS DOS SANTOS MIRANDA ajuizaram o que nominaram de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO” em desfavor de ICATU SEGUROS S/A. Apontaram prevenção da ação de n. 0029224-80.2019.8.17.2810, que tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que, em 02/04/2020, foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial e pugnaram pela gratuidade processual. Informaram sobre a existência de um processo de nº 0073380-58.2019.8.17.2001 que tramita na Seção B da 20ª Vara Cível da Capital (Recife-PE), referente ao mesmo negócio jurídico, envolvendo o companheiro da falecida, JAILTON BERNARDO DE OLIVEIRA e a ré, ICATUR SEGUROS S/A, diante da negativa do pagamento da cobertura securitária contratada pela falecida, no qual foi prolatada sentença reconhecendo, em litisconsórcio facultativo, o direito de cada um dos beneficiários pleitear individualmente o recebimento de sua cota parte, ressaltando que a parte ré não cuidou em comprovar que a e cláusula contratual de carência foi redigida de forma clara e em destaque. Sustentaram a observância do prazo prescricional decendial, considerando o ajuizamento da ação a contar da morte da segurada (19/11/2014) e declararam que, sendo filhos da Sra. ANA KARINA DOS SANTOS ALMEIDA, após o falecimento dessa, na qualidade de herdeiros, já que não houve nomeação de beneficiários, requereram em Juízo (Ação de Inventário no 0019988- 34.2015.8.17.0001) o pagamento do prêmio de seguro de vida contratado em 27/02/2014 por sua genitora (apólice no 910034651090), no valor de R$120.000,00. Informaram que, instaurado um processo administrativo de nº 764015, a ré negou o pagamento, sob o argumento de que o sinistro teria ocorrido durante o período de carência de um ano previsto na Cláusula 6.1 e destacaram que 50% do prêmio do seguro, (R$60.000,00) já foram reconhecidos, em sentença do processo nº 0073380-58.2019.8.17.2001 ao companheiro da falecida, o Sr. Jailton, bem assim que em momento algum foi informado prazo de carência para o caso de morte natural. Defenderam a aplicação do CDC ao caso e alegaram inobservância dos requisitos formais das cláusulas limitativas de direito no contrato de adesão. Requereram: a) a inversão do ônus da prova; b) a utilização de prova emprestada do processo de nº 0073380-58.2019.8.17.2001 que tramita na Seção B da 20ª Vara Cível da Capital; c) a condenação da parte ré ao pagamento de 50% do valor constante do contrato de seguro firmado entre ela e a falecida, (R$ 60.000,00), acrescida de correção monetária a contar da contratação do seguro (Súmula 632/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, que será dividido igualmente entre os dois herdeiros; d) a condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. Atribuíram à causa, o valor de R$60.000,00. Juntaram documentos. Conclusos os autos, deferi o pedido de JG e designei audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Em sua contestação, a ré defendeu que não apresentou resistência ao pedido, não havendo interesse de agir na ação. Invocou litisconsórcio necessária com o companheiro da falecida. Invocou prejudicial de prescrição anual ou quinquenal. No mérito propriamente dito, defendeu que o contrato possuía período de carência, o qual não foi observado e impede a condenação pretendida. Defendeu a legalidade do prazo de carência e asseverou que não houve entrega dos documentos essenciais pela parte autora, o que também inviabiliza o pagamento da indenização pretendida. Subsidiariamente, defendeu que a indenização deve ser paga nos limites da apólice, atentando para a indenização já paga nos autos do processo judicial nº 0073380-58.2019.8.17.2001. Afirmou que o termo inicial da correção monetária é a contar da última contratação do seguro, com afastamento dos juros de mora. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Citação da ré certificada em 13/09/2024. Não foi possível a solução consensual da lide na audiência designada. Em réplica, a parte autora ratificou os pedidos iniciais, tendo informado que formulou pedido de pagamento administrativo, conforme documentos acostados aos autos. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento do feito e a ré requereu a intimação dos autores para juntada de documentos. Conclusos os autos, rejeitei a preliminar de carência de ação; afastei o pedido de litisconsórcio necessário e a prejudicial de prescrição. Fixei os pontos controvertidos e destaquei ser desnecessária a produção de outras provas. Oportunizei às partes manifestação de interesse na solução consensual da lide. Não houve interesse na conciliação entre as partes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo falar em nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, tendo se quedado inertes, o que justifica a prolação da sentença (art. 355 do CPC). No que diz com as preliminares e a prejudicial invocadas, já foram afastadas em decisão de saneamento e organização do processo, restando pendente apenas o enfrentamento do mérito da controvérsia, que se cinge ao direito ou não de os autores receberam indenização em razão de seguro de vida contratado por sua genitora junto à ré. Conforme se extrai dos elementos de prova contidos nos autos, a Sra. ANA KARINA DOS SANTOS ALMEIDA firmou contrato de seguro com a ré em 27/02/2014 e faleceu em 19/11/2014. O contrato de seguro firmado entre a genitora dos autores e a ré é fato incontroverso, já tendo sido a apólice acostada aos autos (ID 184673015). O companheiro da de cujus, visando à satisfação do seu crédito advindo da indenização securitária, ajuizou ação de cobrança em 2019 e pedido administrativo em 2014 (ID 184673016); os seus filhos, ora autores, por sua vez, ajuizaram a presente ação em 30/08/2024, tendo apresentado pedido administrativo de pagamento de indenização em 2018 (ID 184673018), com solicitação de documentos em 31/10/2018, conforme ID 184673019 – pág. 03. Ao que consta do ID 186251512, no início de 2019, novos documentos foram solicitados aos segurados, tendo sido encerrado em 2019, porque não observado o prazo de carência para justificar o pagamento da indenização (ID 18625113). A questão central, portanto, é verificar se o contrato previa prazo de carência e se essa pode ser aplicada aos autores para afastar o dever de pagamento da indenização perseguida. Analisando a apólice individual do seguro contratado pela genitora dos autores, verifiquei apenas que indica que o “certificado individual terá carência de acordo com as condições gerais/contratuais do produto, exceto para eventos decorrentes de acidente pessoal coberto” (ID 184673015). Nesse documento não há identificação precisa de qualquer carência a ser aplicada; também não há prova alguma de que as condições gerais tenham sido efetivamente entregues e esclarecidas à falecida, ônus que recaia sobre a ré (art. 373, II do CPC). Assim, embora seja possível estipular um prazo de carência no contrato de seguro, ante o permissivo do art. 797 do CC, imperativo que essa previsão seja informada com clareza, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, ante a latente relação de consumo entre as partes, imperativa a incidência do art. 54, § 4º do CDC, o que justifica a declaração de nulidade da cláusula invocada pela ré, pois não redigida de forma clara, a permitir sua imediata e fácil aplicação. Acrescente-se que o CDC é expresso, inclusive, ao dispor: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos semelhantes, nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1112 DO STJ - DISTINGUISHING - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E NÃO EM GRUPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA LIMITATIVA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC). As cláusulas limitativas somente devem ser aplicadas quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, do CDC, aplicáveis à relação jurídica material consumerista, o que não ocorreu nos presentes autos. Importante, nesse ponto, realizar o distinguishing em relação ao que o STJ firmou no Tema 1112, tendo em vista que não estamos diante de contrato de seguro de vida em grupo, mas sim individual . Comprovado nos autos que o segurado possui invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho equiparado, resta configurado o enquadramento da cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de acidente. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800967-44.2020 .8.12.0020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – MORTE NATURAL – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 12 MESES – CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012942-40 .2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel .: Desembargador Luiz Lopes - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00129424020178160069 PR 0012942-40 .2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Superada essa questão, no que diz com os valores devidos aos autores, tenho como devida a pretensão. Explico. Como regra geral, em se tratando de contrato de seguro de pessoas, prevalece a indicação feita pelo segurado quanto ao terceiro beneficiário do seguro, sendo nítido exemplo de estipulação em favor de terceiro, com aptidão de ampliar os efeitos do contrato para além das partes contratantes. Tal conclusão é a que se extrai da regra do art. 792 do Código Civil brasileiro: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.” Ocorre que, como não fez a segurada indicação dos beneficiários do seguro, 50% foi destinado a seu companheiro e o restante a seus herdeiros – ora autores, filhos daquela, conforme documentos contidos nos autos. Essa repartição já foi feita quando do pagamento devido nos autos do Processo Judicial nº 0073380-58.2019.8.17.2001. No que diz com a atualização da apólice, é devida desde a contratação, nos termos do verbete de súmula nº 632 do STJ. Quanto aos juros de mora, a despeito do pedido administrativo formulado e de sua negativa, não há falar em regular constituição em mora da ré, pois esperaram os autores anos para buscar a tutela dos direitos. Ainda, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação. Por pertinente, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA COBERTURA . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado . Os juros de mora devem fluir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000212621601001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). O valor da indenização deverá ser atualizado conforme arts. 389[1] e 406[2] do Código Civil, com nova redação data pela Lei 14.905/2024, a contar da citação, quando constituída a parte ré em mora. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados pelos autores em desfavor da ré para CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização securitária, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um, com correção monetária a contar da contratação da apólice e juros de mora a contar da citação. O valor da indenização imposta deverá ser atualizado conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação data pela Lei 14.905/2024. Em razão do princípio da causalidade, arcará a ré com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários de sucumbência do procurador dos demandantes, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º do CPC e atenta ao fato de ter sido julgado o feito antecipadamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso por qualquer das partes, intime-se a adversa para contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC); devendo o mesmo procedimento ser observado no caso de apresentação de preliminar contrarrecursal. Em seguida, remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º do CPC), com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, procedam-se às diligências para cobrança de eventuais custas processuais pendentes da ré; ato contínuo, ausente pagamento voluntário e pedido de cumprimento da sentença, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo depósito judicial de valores pela vencida, intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [2] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

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Gilmar Da Silva Macedo e outros x Tecnometal Engenharia E Construcoes Mecanicas Ltda

ID: 341829370

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-08.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA MACEDO MARCO LUIZ MENDONCA BRITO

Polo Passivo:

TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011278-08.2024.5.03.0144 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TECNOMET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011278-08.2024.5.03.0144 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f00af6 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GILMAR DA SILVA MACEDO em face de TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela reclamada em 08/02/2023, na função de assistente administrativo, tendo sido dispensado em 28/09/2023, e sua última remuneração era de R$2.882,60. Postulou, em suma, o pagamento de adicional por desvio de função, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e devolução de descontos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$75.015,89. A reclamada apresentou defesa (ID f0ebc7f), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. E, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID dfd5055), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia de insalubridade. O reclamante apresentou réplica (ID cb794c7). Foi apresentado o laudo pericial da perícia de insalubridade (ID f680c05) e prestados esclarecimentos (ID a4a5679) Na audiência de instrução (ID c5bcb54) as partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS APTIDÃO DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia do pedido de desvio de função, sob o fundamento de ausência de amparo legal e convencional para a pretensão, por entender que o pedido seria juridicamente impossível. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. O Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar de inépcia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requereu que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pelo autor aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de assistente administrativo, mas foi desviado para atividades de expedição/logística, sem alteração formal no contrato e sem a devida adequação salarial. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre exerceu funções de assistente administrativo e que as atividades exercidas sempre estiveram dentro de sua condição pessoal e profissional. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no jus variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função, as funções acumuladas ou alteradas devem ser substancialmente diversas, demandando maior responsabilidade e qualificação técnica, sendo incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador e a função para a qual o empregado foi contratado. O ônus da prova sobre pedido de adicional por acúmulo de função incumbe à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu o reclamante, não tendo sido produzido nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que pudesse amparar a sua tese. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que mantinha contato direto e habitual com agentes químicos (thiner e tinta) e riscos físicos, sem fornecimento de EPIs adequados. Pugnou pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade com reflexos. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que (ID f680c05). “NAO CARACTERIZADA INSALUBRIDADE POR EXPOSICAO AOS AGENTES FISICOS, QUIMICOS E BIOLOGICOS nas atividades habituais realizadas pelo Reclamante no cargo de Assistente de Logistica I, durante todo o periodo de seu pacto laboral compreendido entre 08/fevereiro/2023 ate 29/agosto/2023, fundamentado neste Laudo Pericial e conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, Portaria Mtb nº 3.214, de 08 de junho de 1978.” Apesar das impugnações, o reclamante não produziu provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre ou perigosa. Ante a ausência de outros elementos nos autos capazes de enquadrar as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres, indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Pugnou o reclamante pelo pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos, em face da jornada de trabalho, alegando que laborava de segunda a sábado, inclusive feriados, das 06h30min às 18h00min, em média. Alega, ainda, que usufruía uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana usufruía tão somente 30 minutos. A reclamada refuta o pedido, afirmando que a jornada era corretamente registrada nos controles de ponto, que demonstram o cumprimento da jornada ordinária e a compensação dos sábados. Alega que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas e o intervalo intrajornada usufruído na integralidade. Aduz ainda que o acordo de compensação de jornada é válido. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (ID 109df34), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte reclamante o ônus de desconstituir os horários estampados nos citados registros, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante, em réplica, alegou a existência de horas extras habituais, postulando pelo reconhecimento da invalidade do acordo de compensação, bem como afirmou que os cartões de ponto não refletem a real jornada. Quanto ao acordo de compensação, salienta-se que, com a reforma trabalhista, a compensação de jornada passou a ser autorizado pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito e, no presente caso, há disposição expressa no contrato de trabalho (ID 12b2da0) e acordo coletivo de compensação da jornada (ID a1da0a2), não havendo falar em invalidação do banco de horas adotado pela empresa. Em audiência, o reclamante não produziu prova oral quanto à jornada. Assim, reputo válidos os cartões como prova da efetiva jornada laborada, inclusive quanto ao intervalo, que se encontra devidamente registrado. Nesse caso recaiu sobre o autor o ônus de apontar diferenças a seu favor. O reclamante apontou mês de março/23 o labor de 48,32 horas extras, cujo pagamento integral não consta nas fichas financeiras, demonstrando diferenças a seu favor conforme planilha inserida no bojo da impugnação à defesa. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante não cuidou de apontar, sequer por amostragem, diferenças a seu favor, razão pela qual indefiro o pedido, neste particular. Posto isso, acolho o pedido do autor de pagamento das diferenças de horas extras, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, que não foram pagas ou compensadas, durante todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do TST), 13ºs salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Em liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) os cartões de ponto: b) a dedução das horas extras pagas ou compensadas; c) a Súmulas 264 e 347 do TST. DESCONTOS INDEVIDOS – FALTAS Sustenta o reclamante que a reclamada efetuou descontos em seu salário, no valor total de R$2.154,35, a título de “faltas”, que lhe devem ser restituídos. A reclamada se defende alegando que o desconto realizado, quando da rescisão contratual, foi decorrente de faltas ao trabalho sem a respectiva justificativa. O artigo 462 da CLT determina que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma negocial coletiva. Por seu turno, a Súmula 342 do TST dispõe que: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.” A análise do TRCT (ID b512da8) e da documentação apresentada demonstra que os descontos foram efetuados em conformidade com a lei e o contrato de trabalho, não havendo prova de sua ilegalidade. Os descontos foram justificados pela Reclamada (faltas não justificadas), conforme o artigo 462 da CLT. No caso, consta nos cartões de ponto referentes ao mês de agosto de 2023 que o reclamante se ausentou do trabalho entre os dias 02 e 23/08/2023, sem apresentar justificativa, sendo, inclusive, convocado por telegrama para retornar ao trabalho (ID f7e0b49). À vista do contrato de trabalho e da documentação acostada, este Juízo entende que os descontos realizados se encontram em consonância com os preceitos legais supracitados, não havendo falar em qualquer irregularidade. Assim, julgo improcedente o pedido. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS Não constato necessidade de anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante em razão da decisão proferida. Ademais, a responsabilidade pelas anotações contratuais deve ser realizada primariamente pela empregadora e, somente em caso de impossibilidade, após intimação específica e sob pena de multa, caberá ao Juízo a atuação. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência na petição inicial (ID 7163ba5), declaração não infirmada por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados em R$1.000,00 para a perícia de insalubridade, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (seja como parcela principal ou reflexos): férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, sendo as demais de natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por GILMAR DA SILVA MACEDO em face de TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer: a) diferenças de horas extras, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, que não foram pagas ou compensadas, durante todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do TST), 13ºs salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários periciais e advocatícios, na forma da fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 5.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 01 de agosto de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DA SILVA MACEDO

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Gilmar Da Silva Macedo e outros x Tecnometal Engenharia E Construcoes Mecanicas Ltda

ID: 341829385

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-08.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA MACEDO MARCO LUIZ MENDONCA BRITO

Polo Passivo:

TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011278-08.2024.5.03.0144 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TECNOMET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011278-08.2024.5.03.0144 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f00af6 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GILMAR DA SILVA MACEDO em face de TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela reclamada em 08/02/2023, na função de assistente administrativo, tendo sido dispensado em 28/09/2023, e sua última remuneração era de R$2.882,60. Postulou, em suma, o pagamento de adicional por desvio de função, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e devolução de descontos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$75.015,89. A reclamada apresentou defesa (ID f0ebc7f), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. E, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID dfd5055), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia de insalubridade. O reclamante apresentou réplica (ID cb794c7). Foi apresentado o laudo pericial da perícia de insalubridade (ID f680c05) e prestados esclarecimentos (ID a4a5679) Na audiência de instrução (ID c5bcb54) as partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS APTIDÃO DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia do pedido de desvio de função, sob o fundamento de ausência de amparo legal e convencional para a pretensão, por entender que o pedido seria juridicamente impossível. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. O Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar de inépcia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requereu que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pelo autor aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de assistente administrativo, mas foi desviado para atividades de expedição/logística, sem alteração formal no contrato e sem a devida adequação salarial. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre exerceu funções de assistente administrativo e que as atividades exercidas sempre estiveram dentro de sua condição pessoal e profissional. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no jus variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de função, as funções acumuladas ou alteradas devem ser substancialmente diversas, demandando maior responsabilidade e qualificação técnica, sendo incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador e a função para a qual o empregado foi contratado. O ônus da prova sobre pedido de adicional por acúmulo de função incumbe à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu o reclamante, não tendo sido produzido nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que pudesse amparar a sua tese. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que mantinha contato direto e habitual com agentes químicos (thiner e tinta) e riscos físicos, sem fornecimento de EPIs adequados. Pugnou pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade com reflexos. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que (ID f680c05). “NAO CARACTERIZADA INSALUBRIDADE POR EXPOSICAO AOS AGENTES FISICOS, QUIMICOS E BIOLOGICOS nas atividades habituais realizadas pelo Reclamante no cargo de Assistente de Logistica I, durante todo o periodo de seu pacto laboral compreendido entre 08/fevereiro/2023 ate 29/agosto/2023, fundamentado neste Laudo Pericial e conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, Portaria Mtb nº 3.214, de 08 de junho de 1978.” Apesar das impugnações, o reclamante não produziu provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre ou perigosa. Ante a ausência de outros elementos nos autos capazes de enquadrar as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres, indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Pugnou o reclamante pelo pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos, em face da jornada de trabalho, alegando que laborava de segunda a sábado, inclusive feriados, das 06h30min às 18h00min, em média. Alega, ainda, que usufruía uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana usufruía tão somente 30 minutos. A reclamada refuta o pedido, afirmando que a jornada era corretamente registrada nos controles de ponto, que demonstram o cumprimento da jornada ordinária e a compensação dos sábados. Alega que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas e o intervalo intrajornada usufruído na integralidade. Aduz ainda que o acordo de compensação de jornada é válido. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (ID 109df34), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte reclamante o ônus de desconstituir os horários estampados nos citados registros, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante, em réplica, alegou a existência de horas extras habituais, postulando pelo reconhecimento da invalidade do acordo de compensação, bem como afirmou que os cartões de ponto não refletem a real jornada. Quanto ao acordo de compensação, salienta-se que, com a reforma trabalhista, a compensação de jornada passou a ser autorizado pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito e, no presente caso, há disposição expressa no contrato de trabalho (ID 12b2da0) e acordo coletivo de compensação da jornada (ID a1da0a2), não havendo falar em invalidação do banco de horas adotado pela empresa. Em audiência, o reclamante não produziu prova oral quanto à jornada. Assim, reputo válidos os cartões como prova da efetiva jornada laborada, inclusive quanto ao intervalo, que se encontra devidamente registrado. Nesse caso recaiu sobre o autor o ônus de apontar diferenças a seu favor. O reclamante apontou mês de março/23 o labor de 48,32 horas extras, cujo pagamento integral não consta nas fichas financeiras, demonstrando diferenças a seu favor conforme planilha inserida no bojo da impugnação à defesa. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante não cuidou de apontar, sequer por amostragem, diferenças a seu favor, razão pela qual indefiro o pedido, neste particular. Posto isso, acolho o pedido do autor de pagamento das diferenças de horas extras, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, que não foram pagas ou compensadas, durante todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do TST), 13ºs salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Em liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) os cartões de ponto: b) a dedução das horas extras pagas ou compensadas; c) a Súmulas 264 e 347 do TST. DESCONTOS INDEVIDOS – FALTAS Sustenta o reclamante que a reclamada efetuou descontos em seu salário, no valor total de R$2.154,35, a título de “faltas”, que lhe devem ser restituídos. A reclamada se defende alegando que o desconto realizado, quando da rescisão contratual, foi decorrente de faltas ao trabalho sem a respectiva justificativa. O artigo 462 da CLT determina que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma negocial coletiva. Por seu turno, a Súmula 342 do TST dispõe que: “DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.” A análise do TRCT (ID b512da8) e da documentação apresentada demonstra que os descontos foram efetuados em conformidade com a lei e o contrato de trabalho, não havendo prova de sua ilegalidade. Os descontos foram justificados pela Reclamada (faltas não justificadas), conforme o artigo 462 da CLT. No caso, consta nos cartões de ponto referentes ao mês de agosto de 2023 que o reclamante se ausentou do trabalho entre os dias 02 e 23/08/2023, sem apresentar justificativa, sendo, inclusive, convocado por telegrama para retornar ao trabalho (ID f7e0b49). À vista do contrato de trabalho e da documentação acostada, este Juízo entende que os descontos realizados se encontram em consonância com os preceitos legais supracitados, não havendo falar em qualquer irregularidade. Assim, julgo improcedente o pedido. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS Não constato necessidade de anotações na Carteira de Trabalho Digital do reclamante em razão da decisão proferida. Ademais, a responsabilidade pelas anotações contratuais deve ser realizada primariamente pela empregadora e, somente em caso de impossibilidade, após intimação específica e sob pena de multa, caberá ao Juízo a atuação. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência na petição inicial (ID 7163ba5), declaração não infirmada por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados em R$1.000,00 para a perícia de insalubridade, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (seja como parcela principal ou reflexos): férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, sendo as demais de natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por GILMAR DA SILVA MACEDO em face de TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer: a) diferenças de horas extras, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, que não foram pagas ou compensadas, durante todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do TST), 13ºs salários, férias +1/3 e FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários periciais e advocatícios, na forma da fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 5.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 01 de agosto de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

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Condominio Edificio Cote Dâ´Azur x Odm Engenharia Ltda e outros

ID: 298751100

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011278-47.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE Dâ´AZUR

Polo Passivo:

ODM ENGENHARIA LTDA ODM MANUTENçãO PREDIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

WALMIR DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRUBE NERY DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DALLA COSTA DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011278-47.2018.8.16.0001 Processo: 0011278-47.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO COTE DÂ´AZUR Réu(s): ODM ENGENHARIA LTDA ODM MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COTÊ D’AZUR, em face de ODM ENGENHARIA LTDA-ME e MASTER INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., a qual sustentou, em síntese: a) contratou a primeira requerida, em 30/04/2015, para a realização de serviços de limpeza de piso e pintura do piso, tetos, paredes e colunas das garagens, com o fornecimento de todo o material de pintura que seria utilizado na execução dos serviços; b) o valor ajustado inicialmente de fornecimento de material e de prestação de serviços era de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que na data de 27/05/2015, foi assinado um aditamento de contrato no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), perfazendo o valor total do contrato firmado entre as partes de R$55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais); c) o material a ser utilizado constava no contrato particular, sendo duas demãos da tinta acrílica de 1ª linha Suvinil nas paredes e colunas, e no piso da garagem térrea e subsolo deveria ser utilizada a pintura epóxi; d) os serviços realizados pela primeira ré não foram executados na forma prometida, uma porque não cumpriram os prazos, duas porque o resultado final ficou pior do que estava, em razão da péssima qualidade da tinta aplicada nos pisos das garagens; e) a culpa é única e exclusiva da ré que não avaliou adequadamente os pisos das garagens para que pudessem fazer a aplicação adequada; f) a ré foi notificada extrajudicialmente para realizar as correções necessárias até a data de 22/01/2018, e em resposta a mesma aduziu que o problema apresentado era em função da tinta escolhida pelo condomínio. Por tais motivos, requereu a parte autora preliminarmente a concessão da tutela de urgência para deferir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No mérito, sustentou a inversão do ônus da prova, a não ocorrência da prescrição, necessidade de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$55.800,00, corrigidos e a condenação em danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.20). Recebida à inicial foi indeferido o pedido liminar (mov. 13.1). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutíferas, com apresentação de propostas (mov. 32.1). Citadas (mov. 30.1 e 31.1), as requeridas apresentaram Contestação (mov. 35.1). Preliminarmente impugnaram o valor da causa. No mérito, defenderam a responsabilidade da contratante e da culpa exclusiva do consumidor, visto que agiu com boa-fé, ao contrário da autora. Destacou que utilizou os materiais escolhidos pela autora, no entanto, os mesmos não eram adequados para o tipo de construção. Os prejuízos alegados pela autora não se devem a má prestação de serviços ou má qualidade dos materiais, mas decorrem unicamente dos problemas estruturais do edifício. Por fim aduziu que refez o serviço em três oportunidades, mesmo estando fora da garantia, tentou solucionar o problema de forma amigável, oferecendo devolução do valor pago proporcional ao serviço questionado, mas não houve inviabilidade de composição entre as partes. Por entender que não cabem aos mesmos a responsabilidade, bem como a boa-fé, apresentou pedido contraposto. Em contraposição, os réus reconvintes pleiteiam a restituição dos valores usados para refazer a obra no importe de R$9.000,00 (nove mil reais), além dos danos morais. Afirmam que os custos extras com pessoal, novas tintas e laudo técnico, foram despendidos além do contrato e considerando a boa-fé, devem ser ressarcidos. Juntou documentos (mov. 35.2 a 35.6). Na petição de mov. 70.1 deu-se a causa o valor de R$23.392,00 (vinte e três mil e trezentos e noventa e dois reais). Em impugnação à contestação c/c Contestação ao pedido de Reconvenção (mov. 39.1) a parte autora reconvinda rechaçou os argumentos reconvencionais, reiterou os pedidos iniciais e pugnou pela improcedência do pedido contraposto. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora reconvinda pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 47.1 e 58.1), ao passo que as requeridas reconvintes pleitearam a produção de prova oral, testemunhal e pericial (mov. 48.1 e 59.1). Em decisão saneadora, restou acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em sede contestatória, foram delimitados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial (mov. 78.1). O feito foi suspenso por convenção entre as partes (mov. 120.1). Posteriormente foi dado prosseguimento (mov. 136.1). O Laudo Pericial foi lavrado e juntado aos autos à mov. 215.1 e homologado à mov. 224.1. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de quatro testemunhas e o depoimento pessoal da Síndica do condomínio autor (movs. 307). As partes apresentaram alegações finais (movs. 317.1 e 320.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminar Da impugnação ao valor da causa Analisada e acolhida na decisão de saneamento (mov. 78.1). Cumprida pela parte no mov. 85.1. II.II. Mérito Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) má-prestação dos serviços; b) erro na indicação ou utilização da tinta escolhida; c) eventual problema estrutural que possa ter influenciado no resultado do serviço de pintura; d) ocorrência de dano moral; e) culpa; f) extensão do dano; g) nexo de causalidade; h) quantum indenizatório. Do caso em tela, verifica-se que a autora se subsume à posição de consumidora, na medida em que firmou com as requeridas o contrato de prestação de serviços, ressaltando-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora figura como consumidora final do serviço prestado pelas requeridas, incidindo, no caso, a legislação consumerista. O autor, em que pese tratar-se de pessoa jurídica, neste contexto, contratou os serviços da parte ré, a qual se enquadra na figura preconizada pelo art. 3º da legislação consumerista, como fornecedora. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não acarreta, por si só, a inversão do ônus da prova, que é um critério de instrução voltado ao juiz e deve ser observado quando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, todavia, ante a hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, é de se inverter o ônus da prova. Nesta senda, dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço. Desta maneira, para que se configure o dever de indenizar é necessário que concorram os elementos do defeito do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre eles, independentemente de culpa. A contrario sensu, as excludentes da responsabilidade do fornecedor encontram-se na inexistência de defeito do serviço e na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, CDC), hipóteses que não se verificaram no caso em apreço. Diante deste quadro, a caracterização do dever de indenizar e as suas excludentes serão analisadas conforme as normas do Direito do Consumidor, prescindindo-se do exame de culpa da fornecedora ré. In casu, em 30/04/2015 a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços e produto com as empresas rés para a limpeza e pintura do piso, tetos, paredes e colunas das garagens, em 27/05/2015 foi feito um aditamento no contrato para o serviço de impermeabilização parcial da garagem térrea (cf. contrato de mov. 1.7 e 1.8 e aprovado por meio de assembleia geral de mov. 1.6). Em que pese os serviços tenham sido realizados, não foram executados da forma como previsto em contrato, ante o descumprimento dos prazos e a má prestação dos serviços. Em contrapartida, as requeridas afirmam que não houve má execução do serviço ou má qualidade dos materiais, mas sim problemas apresentados em função da tinta escolhida pelo condomínio, problemas estruturais nas dependências da autora, de modo que, a pintura nunca manteria boa qualidade se não os problemas existentes no prédio não forem corrigidos. Por fim, alegam, também, que não foram respeitados, por parte do Condomínio, os prazos do tempo de secagem da tinta. Cinge-se de destaque que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dever de indenizar demanda, necessariamente, a comprovação dos elementos da responsabilidade civil: a existência de ato ilícito; o nexo de causalidade; e, o efetivo dano. Como efeito, depreende-se dos autos, que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza e pintura do piso, tetos, paredes e colunas das garagens no Condomínio Edifício Cotê D’azur, localizado na Rua Carneiro Lobo, nº 333, bairro Água Verde, em Curitiba/PR (mov. 1.7). Consta dos autos que, a execução dos serviços consistia em (inciso II – do objeto, mov. 1.7): i. a pintura do piso das garagens térrea e subsolo com a tinta Epóxi; ii. lavar com hidrojato de alta pressão todo o piso da garagem; iii. fazer correção das áreas danificadas do piso; iv. fazer fosqueamento da superfície com lixamento adequado da área para melhor aderência da tinta piso; v. fazer a aplicação de duas demãos de tinta epóxi; vi. após a pintura de toda a área da garagem, fazer a pintura das demarcações no piso conforme padrão (epóxi). Ainda, segundo o inciso V, o prazo para a execução da obra era de 75 (setenta e cinco) dias úteis a partir do dia 05/05/2015, levando em conta as alterações climáticas, sob pena de multa de 2% sobre o valor das parcelas. Os serviços de reforma/pintura das garagens foram realizados, no entanto, não foram executados da forma que havia sido prometido e o resultado final, segundo narrativa da autora, ficou pior do que estavam em razão da péssima qualidade da tinta aplicada nos pisos das garagens. Depreende-se que por três vezes os serviços foram refeitos pela empresa requerida, todavia o resultado continuou insatisfatório, por suposta falta de avaliação nos pisos corretamente, ausência de preparação prévia com o lixamento nos pisos e não aplicação da tinta da maneira correta. Para auxiliar o Juízo foi determinada a realização de produção de prova pericial. No Laudo de mov. 215.1, o Expert compareceu ao Condomínio e adotou as seguintes conclusões: “Os locais vistoriados foram os dois pavimentos de garagem do edifício, locais onde foi feito o serviço de pintura de piso pela parte ré. No pavimento térreo, foram constatados diversos pontos de degradação da pintura do piso (...). No pavimento subsolo, não foi observada a existência de manifestações patológicas semelhantes às do pavimento térreo, principalmente pelo serviço ter sido com outro tipo de material devido à presença de muita umidade. O desgaste apresentado no momento da perícia é natural devido ao tempo de uso do local (...). Em que pese o serviço ter sido feito há mais de 07 (sete) anos, ou seja, transcorrido o prazo de garantia deste tipo de serviço, observa-se um desgaste não usual na pintura do piso do pavimento térreo (...) mostra que a base que recebeu a pintura não foi devidamente preparada, mostrando-se completamente lisa e sem aderência quando a tinta se soltou. O piso do pavimento térreo foi pintado com tinta à base de epóxi, que é uma resina polimérica de alta resistência para fenômenos físicos e químicos, largamente utilizada em pisos de estacionamentos e plantas industriais. Embora sua grande versatilidade e benefícios, esse material sofre uma grande degradação através dos raios uv (ultravioleta), que torna o material amarelado e quebradiço. Quando é feita a aplicação de tinta à base de epóxi, deve ser feito o preparo adequado do substrato (superfície que receberá a pintura), de forma que fique com superfície rugosa para garantir a aderência do material. Com base no que foi constatado, houveram dois principais fatores que ocasionaram tais manifestações patológicas no piso do pavimento térreo da garagem da parte autora: • Falta de preparo do substrato: o piso sob as camadas de tinta está sem aderência alguma; • Uso de material impróprio para o local: no pavimento térreo há muitos pontos onde há iluminação natural, inclusive um poço de iluminação descoberto (a Figura 7 mostra o piso logo abaixo dessa abertura, bastante degradado). A tinta à base de epóxi é ideal para pavimentos subterrâneos, onde não há incidência de luz solar. 5. Quesitos a) O piso foi lixado antes de se executar a pintura do piso? R: Pela situação do piso quando descascada a pintura, não há indícios de que foi lixado da forma apropriada para receber a pintura. b) Após o piso ser lixado, deveria ter sido lavado com utilização de ácido, a fim de se abrir os poros do concreto e remoção de resíduos e poeira, o que favorece a aderência da nova tinta no concreto. Esse processo foi executado de forma correta? R: Pela situação do piso quando descascada a pintura, não há indícios de que foi preparado da forma apropriada para receber a pintura. b) Qual a porcentagem do piso com patologias na pintura no término da garantia? R: Estima-se que o piso que apresenta manifestações patológicas corresponde a 30% do valor total do contrato. d) O substrato (contrapiso) abaixo da pintura do piso, afeta de alguma maneira a pintura do piso? Em resposta positiva, a correção necessária faria parte de um serviço de pintura ou seria um serviço estrutural a parte? R: Sim, pois o substrato precisa estar adequadamente preparado para a aderência da pintura a ser executada. A correção necessária deve ser feita pela empresa que fará a pintura, por se tratar de um serviço de preparação para o referido serviço, e que afetará diretamente na qualidade, durabilidade e eficiência do serviço a ser executado. 6. Encerramento A vistoria realizada no imóvel, objeto do presente laudo pericial, revelou a existência de manifestações patológicas decorrentes de problemas de execução e material desconforme com o ambiente. (...).” grifo nosso Diante das conclusões exaradas pelo Perito Judicial, com efeito, extrai-se que, as degradações encontradas na pintura do piso da garagem térrea são decorrentes de problemas de execução, bem como, do material escolhido para o ambiente. Já quanto a garagem do subsolo, pontuou que não foram observadas as manifestações patológicas semelhantes com as do pavimento térreo, principalmente pelo serviço ter sido com outro tipo de material devido à presença de muita umidade. Repise-se que do contrato ficou estabelecido que, a tinta que deveria ser utilizada para a pintura do piso das garagens (térrea e subsolo) era a tinta à base Epóxi, ocorre que, da narrativa fática apresentada pelas requeridas, o serviço inicialmente foi feito com a tinta indicada, contudo, na pintura do pavimento do subsolo, também refeita, foi utilizada a tinta à base d’agua da marca Sherwim Williams, inclusive, tendo sido aceita pelo Síndico à época. Explicaram que a mudança da tinta se deu a um levantamento técnico que demonstrou ser a tinta à base d’água a melhor opção para aquele tipo de construção, devido ao solo sobre o qual se encontrava a garagem. Válido salientar que no piso térreo, onde foram constatadas as maiores degradações na pintura do chão, o material utilizado foi o Epóxi, conforme contrato. Todavia, segundo explicação do expert, em razão de muitos pontos de iluminação natural a tinta à base de epóxi não é recomendada para o local em que foi usada, sendo o ideal para pavimentos subterrâneos, onde não há incidência de luz solar. Pois bem. Notadamente, depreende-se dos autos, que houve falha na prestação do serviço da parte requerida na medida em que não adotou os cuidados prévios e devidos de preparação do piso para o referido serviço, inclusive, afetando a qualidade, durabilidade e eficiência do serviço. Mas, também, há culpa concorrente da parte autora, visto que determinou o material que seria utilizado e, sendo o material escolhido pela parte autora inapropriado para o ambiente, concorreu para o resultado final da execução. Aliás, colhe-se do depoimento testemunhal do Sr. Sergio Fernando Wahrhaftig – Síndico à época – (mov. 307.6) que: “(...) o piso da garagem inferior foi todo refeito, e na terceira vez acabou ficando bom, razoável, quando utilizado outro material indicado pela requerida. Mas a garagem térrea, que também foi refeita, não ficou boa, pois a tinta utilizada foi à base epóxi. Quando questionado pela Magistrada o que ele entendia por “razoável”, disse que quando aplicado outro material, diferente do contratado, ficou boa a qualidade. No entanto, na garagem térrea o piso ficou ruim, e continua, com aspecto todo descascado apresentando sinais de desgastes e má qualidade do serviço. Discorreu, ainda, que durante o processo chegou a ver, por parte da empresa requerida, o lixamento do piso e lavagem antes da aplicação da tinta, mas não soube dizer se todos os procedimentos necessários foram feitos (...). Por fim, afirmou que durante a sua gestão quando proposto pela requerida que o serviço fosse refeito no pavimento subsolo com outro material, assim foi feito. Já quanto ao piso térreo, não era mais a sua gestão, de modo que, não soube responder se a empresa requerida tinha proposta refazer o serviço com material diverso do contrato (...).” Além disso, as próprias partes, durante a instrução processual inicial confirmam que o laudo foi bem esclarecedor, inclusive as requeridas mantiveram a proposta de reembolso do montante relacionado ao percentual do piso que houve a degradação, em contrapartida, o advogado da autora e a Síndica se manifestaram no sentido de não haver autorização por meio da Assembleia Condominial para tal composição. Ademais, colhe-se do ato processual que a Magistrada que presidiu o ato consignou, de maneira clara, que as partes deveriam ficar cientes dos ônus de suas escolhas ao não aceitarem um possível acordo entre as partes, ante o laudo elucidativo (mov. 307.3). O silogismo que se faz é a notável imperícia da empresa requerida na execução dos trabalhos para os quais fora contratada, visto que não seguiu as etapas e os procedimentos padrões para a realização correta da obra especificada no contrato, resultando na má qualidade, durabilidade e eficiência do serviço. Não obstante, nesse ínterim a conduta da autora também concorreu para a situação do evento, no sentido da escolha e imposição da tinta a ser utilizada para o serviço, haja vista que a mesma não era a adequada para o tipo de ambiente ao qual seria exposta. Por tais motivos, entende-se, na hipótese, a possibilidade da aplicação da culpa concorrente, a qual implica na divisão razoável e proporcional do valor arbitrado a título de indenização, nos moldes do art. 945 do CC: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização”. Sobre o assunto: RECURSOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA O BANCO. PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS MEDIANTE ASSINATURA APENAS DE GERENTE, QUANDO EXIGIDA A ASSINATURA DESTE E DE MAIS UM DIRETOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 2) RESPONSABILIDADE CONCORRENTE RECONHECIDA.INDENIZAÇÃO À METADE. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA CHEQUE INDEVIDAMENTE PAGO. 4) JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DE CADA PAGAMENTO DE CHEQUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. 5) LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL PRESSUPÕE USO PRODUTIVO DO DINHEIRO E NÃO PERMANÊNCIA CONTEMPLATIVA EM CONTA BANCÁRIA. 6) LIQUIDAÇÃO DE LUCROS CESSANTES POR ARBITRAMENTO. 7) APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE IMPOSSÍVEL, POIS PLEITEADA SOMENTE NA PEÇA EXTRA- PROCESSUAL INFORMAL DO MEMORIAL, QUANDO IMPOSSÍVEL OBSERVAR O CONTRADITÓRIO. 8) NULIDADE INEXISTENTE NA DISPENSA DE PROVA ORAL, POIS TESTEMUNHOS JAMAIS INFLUIRIAM NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 9) RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. (...) 2.- A Responsabilidade concorrente é admissível, ainda que no caso de responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador, quando há responsabilidade subjetiva patente e irrecusável também do consumidor, não se exigindo, no caso, a exclusividade da culpa. (...) 9.- Recursos Especiais improvidos. (REsp 1349894/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013) grifo nosso Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE TELHADO RESIDENCIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART.14, DO CDC. RÉ QUE NÃO ELABOROU PROJETO EXECUTIVO DO TELHADO, POR PROFISSIONAL HABILITADO, NEM ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA POR REFERIDO EXPERT. EXISTÊNCIA DE GOTEIRAS, INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUTORES QUE AFIRMAM QUE CONTRATARAM ENGENHEIRO CIVIL APENAS PARA ELABORAR O PROJETO ELÉTRICO, HIDRÁULICO E ESTRUTURAL, NÃO FICANDO RESPONSÁVEL PELO PROJETO DO TELHADO E PELO ACOMPANHAMENTO DESSA OBRA. PARTE AUTORA COM CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO EMPREENDIMENTO DO TELHADO, MAS QUE ACEITOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, ASSUMINDO PARTE DO RISCO DE INICIAR A OBRA, SEM AS ADEQUAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS (PROJETO E ACOMPANHAMENTO). COMPORTAMENTO DA CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER MENOSPREZADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A EDIFICAÇÃO É ACOMETIDA POR DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE LEVAM A INFILTRAÇÕES E QUE NÃO TEM RELAÇÃO APENAS COM O SISTEMA DE COBERTURA DO TELHADO. PROVA PERICIAL QUE POSSUI ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE POR EXIGIR CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TÉCNICA QUE FOGEM A EXPERTISE DO JULGADOR. OBRA QUE CONTÉM FALHAS DE EXECUÇÃO GLOBAL. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DO PRESTADOR DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE QUE É FATOR DE AFERIÇÃO DA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NO EVENTO DANOSO PARA FINS DE APRECIAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DO VALOR APURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. OBRA DO TELHADO QUE POR ANOS NECESSITOU DE REPAROS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00 À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040242-58.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.03.2023) grifo nosso PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VALA PÚBLICA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS.INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. 2. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE DRENO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL COMO UMA DAS CAUSAS DA ENCHENTE. CULPA EM MENOR PARTE QUE IMPORTOU EM REDUÇÃO DE 25% DOS DANOS MATERIAIS.3. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. QUANTUM FIXADA EM CONGRUÊNCIA COM OS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DE 75% DO VALOR CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO.4. DANOS MORAIS. FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM EQUIDADE QUE NÃO MERECE REPARO R$ 5.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO VALOR.5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO QUE DEVE REALIZAR OBRA PÚBLICA VISANDO CORRIGIR O DEFEITO LOCAL QUE ORIGINOU AS ENCHENTES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL, QUE DEVERIA ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. OBRA PÚBLICA QUE NÃO VISA INTERESSE DE UM ÚNICO PARTICULAR, MAS DA REGIÃO.6. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO MONTANTE DE 75% (MUNICÍPIO) E 25% (AUTOR). SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO. Apelação Cível sob o nº 1.468.276-33 (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1503428-1 - Chopinzinho - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira – Unânime - J. 01.11.2016) grifo nosso Ora, a imperícia atestada pelo próprio perito quanto às inobservâncias tanto na prestação de serviço pelas requeridas, quanto à imposição da Autora pela escolha do material, ensejou o imperioso dever de responsabilização civil entre as partes em proporções similares para o evento danoso, devendo as partes suportá-las cada uma, no percentual de 50% dos valores de prejuízos verificados no pavimento térreo, o qual de acordo com o estimado pelo expert corresponde a 30% do valor total do contrato. Explico. As ponderações feitas pelo Perito Judicial, foram da seguinte forma, a pintura referente ao piso das garagens corresponde a 60% por cento do valor cobrado no contrato, enquanto que a porcentagem do piso com patologia (pavimento térreo) corresponde a 30% do valor total do contrato, vejamos: Logo, considerando a culpa concorrente entre as partes, da parcela referente ao piso térreo onde constatou-se a patologia, as partes deverão ser responsabilizadas na medida em que contribuíram com a culpa, na proporção de 15% do valor total do contrato. Ou seja, as requeridas deverão indenizar a parte autora na proporção de 15% do valor total do contrato, devidamente corrigidos. Em outras palavras, se o pavimento térreo (onde se constatou os danos) corresponde a 30% do valor total do contrato, e sendo a hipótese de culpa concorrente (as partes contribuíram para o resultado não almejado), deverão as requeridas arcarem com os 15% do prejuízo sofrido, devidamente corrigidos. Os valores poderão, se as partes assim entenderem, ser liquidados em fase de liquidação da sentença (art. 509, do CPC). Desse modo, os pedidos iniciais devem ser PARCIALMENTE PROCEDENTES para que a parte autora seja indenizada no percentual de 15% a títulos de danos materiais pelas requeridas de forma solidária, conforme estabelecido pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, a culpa concorrente aliada a boa-fé apresentada pelas requeridas em tentar refazer a obra, ou tentar de alguma forma solucionar o caso, com propostas de acordo, devoluções de valores, afasta qualquer alegação de prejuízo financeiro ao Condomínio, de maneira que não há que se falar em dano moral. Portanto, ante a ausência de dano moral, impõe-se a IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado para condenar as rés a indenizar por dano moral ao autor. Ante o exposto, imperiosa a parcial procedência desta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela, pelas razões acima expostas. Com relação ao pedido reconvencional, os réus reconvintes narram que os reparos realizados por três vezes causaram prejuízos financeiros às requeridas, de modo que são devidos pelo Condomínio a devolução dos custos dispendidos além do consignado em contrato. Para corroborar as alegações acostaram aos autos: i. orçamento (mov. 35.3); ii. fluxo de estoque (mov. 35.5 e 35.6). Sem maiores delongas, o pedido não merece prosperar. Isso porque, conforme fundamentação acima exposta, as requeridas reconvintes foram responsabilizadas parcialmente pelos erros nos serviços prestados. Ou seja, se o serviço, inicialmente, tivesse sido prestado com diligência, seguido as etapas e os procedimentos padrões para a aplicação correta da tinta, adotando os cuidados prévios e devidos de preparação do piso para o referido serviço, inclusive, afetando a qualidade, durabilidade e eficiência do serviço, o trabalho não teria que ser refeito. Acrescente-se que, embora tenha havido parcela de culpa concorrente da Autora, os serviços foram prestados dentro do período de garantia, conforme relataram as próprias partes. Ainda, apesar das alegações de boa-fé das requeridas reconvintes, as quais afirmam que prestaram toda a assistência necessária ao condomínio, não demonstraram através de provas/documentos que contrataram um especialista para produzir laudo técnico, nem que que os fluxos de controle de obra foram de fato utilizados para a realização do contrato e reparos. Sabe-se que cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. A parte reconvinte se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Logo, IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos de ressarcimentos formulado pelas requeridas. Nesse sentido, também não merece prosperar o pedido de danos morais em face das empresas requeridas. Frise-se, muito embora tenha ocorrido a culpa concorrente das partes, no caso, não se vislumbra presunção lesiva a imagem das empresas, até porque é entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, o que não restou demonstrado/comprovado pelos reconvintes. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA POSTO DE COMBUSTÍVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERSIDADE DE AVENÇAS ENTRE AS PARTES. AÇÕES DE DESPEJO E CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADAS PELA FORNECEDORA. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DESCREVE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, o que não ocorreu na hipótese. Assim, os danos ocorridos se restringem ao plano patrimonial, não passando de mera desavença em torno do cumprimento de complexa relação contratual. 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir a indenização por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.474.488/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 22/10/2024.) grifo nosso Destarte, ante a ausência imprescindível da ocorrência dos fatos que maculem a imagem das requeridas perante os consumidores não procede o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento dos valores relativos aos danos materiais no percentual de 15% referente a parcela do piso térreo onde constatou-se a patologia. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, neste caso, desde o desembolso pelo autor (Súmula 43, STJ) pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil.   A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º).  Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com 70% (setenta por cento) restante. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada. Por fim, observa-se que o Sr. Perito ao mov. 360.1, acostou a planilha atualizada dos cálculos faltantes a serem pagos pelas partes à título da produção de prova pericial realizada. O valor devido era de R$2.712,90 (dois mil setecentos e doze reais e noventa centavos), sendo 50% para cada parte (cf. decisão saneadora mov. 78.1). No mov. 368.1 as requeridas acostaram o comprovante de pagamento no valor de R$1.356,45, ao passo que a parte autora acostou comprovante de pagamento no valor total de R$2.712,90. Logo, considerando que a parte autora depositou valor a mais do devido, bem como, levando em conta que os valores foram depositados diretamente na conta do perito, intime-se o Sr. Perito para que faça a devolução dos valores depositados a mais pela parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. O valor poderá ser depositado diretamente na conta da parte autora, ou depositados nos autos. Havendo depósito, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Crystianne Freitas Bandeira De Melo Teixeira x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 282631642

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011278-86.2021.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANNE FREITAS BANDEIRA DE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0011278-86.2021.8.17.2370 AUTOR(A): CRYSTIANNE FREITAS BANDEIRA DE MELO TEIXEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Revisão de Consumo de Faturas com Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por CRYSTIANNE FREITAS BANDEIRA DE MELO TEIXEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), também qualificada. Narrou a parte requerente, em sua peça vestibular, ser titular da unidade consumidora de energia elétrica sob o contrato nº 7022637503. Aduziu que, historicamente, suas faturas apresentavam um valor médio mensal de R$20,29 (janeiro a maio de 2019). Contudo, após a substituição do medidor em maio de 2019 (do nº 3161896454 para o nº 3190323721), os valores das faturas teriam sofrido um aumento abrupto e injustificado, citando como exemplo a fatura com vencimento em 28/06/2019, no valor de R$681,08. Alegou ter buscado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, através de reclamação presencial (protocolo nº 4100861625) e diversos contatos telefônicos. Informou que, mesmo após nova substituição do medidor (do nº 3190323721 para o nº 3140152772), a ré teria cessado a leitura presencial, passando a faturar com base em média anterior, que reputa equivocada, persistindo os valores elevados. Em decorrência dos débitos reputados indevidos, sofreu suspensão do fornecimento de energia em 13/01/2021. Apontou, ainda, divergências entre os valores de faturas físicas e os constantes em consulta de débitos online, totalizando um débito de R$9.542,34 (junho/2019 a janeiro/2021) que considera incorreto. Relatou ter ajuizado ação anterior perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 0000046-81.2021.8.17.8221), onde obteve tutela de urgência para restabelecimento do serviço, mas que, mesmo após o cumprimento da liminar, a ré continuou a emitir faturas com valores exorbitantes e sem leitura presencial, culminando em novo corte em 18/03/2021. O referido processo no JEC foi extinto sem resolução do mérito pela necessidade de perícia. Ao final, requereu, liminarmente: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) o restabelecimento imediato do serviço de energia elétrica e abstenção de nova suspensão; c) que a ré realize a leitura presencial do consumo, com geração e entrega da fatura física, abstendo-se de cobranças por média ou valores exorbitantes; d) imposição de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. No mérito: a) autorização para consignar em juízo R$446,38(R$20,29 x 22 meses); b) citação da ré; c) inversão do ônus da prova com apresentação de gravações de protocolos; d) procedência da demanda para confirmar a tutela, julgar procedente a consignação e desconstituir o débito de R$10.866,75; e) revisão do consumo para aplicação da média de R$20,29/mês no período de junho/2019 a março/2021 ; f) obrigação de fazer para leitura presencial; g) indenização por danos morais de R$10.000,00; h) condenação em custas e honorários (20%); i) juros e correção monetária. À peça vestibular, a parte autora acostou os seguintes documentos: Documento de Identificação, Declaração de Pobreza, Faturas de 2019, Protocolo presencial, Faturas de 2020, Termo de Ocorrência e Inspeção, Faturas de 2021, Consulta de dívida, Petição Inicial e Decisão do JEC, Contas de janeiro a março de 2021 e Sentença de extinção do JEC. Em decisão interlocutória (ID 79342954), este Juízo declinou da competência para o foro de Ipojuca/PE. Contra tal decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 79618953). Este Juízo manteve a decisão agravada (ID 88231199). Em sede de contestação (ID 99894980), a parte demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, refutou a pretensão autoral, argumentando, em suma: a legalidade do procedimento de medição e faturamento; a obrigação da consumidora de adimplir as faturas; a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais indenizáveis; que o ônus da prova seria da autora; e que as cobranças refletem o consumo efetivo. Impugnou eventual inversão do ônus da prova que lhe impusesse prova diabólica e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de indenização moral em valor razoável. Acostou documentos de representação e substabelecimento. A parte autora apresentou réplica (ID 114505934), alegando a generalidade da contestação, que não teria impugnado especificamente os fatos e documentos, mencionando inclusive, de forma equivocada, "serviços de telefonia", e pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Foram juntadas cópias do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0007046-26.2021.8.17.9000 (IDs 170508873 e 173262144), no qual a 6ª Câmara Cível do TJPE deu parcial provimento ao recurso para: conceder a gratuidade judiciária à agravante; declarar a competência deste Juízo da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho para processar e julgar a demanda; e determinar que a análise do pedido de tutela de urgência fosse realizada por este juízo de primeiro grau. Em despacho (ID 184861152), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 193359893). A autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 201903689). Novos documentos de representação da ré foram juntados (IDs 203727324 e 203727326). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, ademais, manifestado pela parte ré e anuído tacitamente pela parte autora. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de energia elétrica, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Reza o referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse contexto, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, do CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em tela, a verossimilhança das alegações da autora exsurge da flagrante disparidade entre os valores médios históricos de consumo e aqueles cobrados após a primeira substituição do medidor, bem como da documentação que evidencia as diversas tentativas de solução administrativa e a própria atuação da concessionária em realizar novas inspeções e trocas de equipamento. Ademais, a hipossuficiência técnica da consumidora frente à concessionária, detentora do conhecimento técnico específico sobre o funcionamento dos medidores e do sistema de faturamento, é manifesta. Em sua réplica, a autora, arguiu a generalidade da contestação apresentada pela ré, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. De fato, a peça de defesa (ID 99894980) não enfrenta com a devida especificidade todos os fatos e documentos apresentados na inicial. Embora não se trate de revelia em sentido estrito, pois houve apresentação de contestação, a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial atrai a presunção de veracidade destes, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Nenhuma das exceções legais se aplica ao caso. Assim, a ausência de impugnação específica, somada à verossimilhança das alegações autorais e à sua hipossuficiência técnica, reforça a pertinência da inversão do ônus probatório, cabendo à ré demonstrar a regularidade das medições e a correção dos valores faturados, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas e requerendo o julgamento antecipado. O cerne da controvérsia meritória reside na suposta cobrança excessiva de valores nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora da autora, após a substituição do medidor em maio de 2019. Através das faturas colacionadas (ID 78951505), a autora demonstrou que seu consumo médio mensal, antes da referida substituição, perfazia o valor de R$ 20,29. Após a troca do equipamento, as faturas passaram a registrar valores significativamente superiores, como a de R$681,08 (vencimento em junho/2019) e outras que se seguiram, conforme documentos de IDs 78951508 e 78951514. A concessionária ré, em sua defesa, não logrou êxito em apresentar qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto e substancial no consumo registrado. Não trouxe aos autos laudos técnicos detalhados das inspeções realizadas, nem demonstrou, por qualquer meio idôneo, que o aumento do consumo decorreu de alteração no perfil de utilização da unidade pela consumidora ou de regular funcionamento do novo medidor. Pelo contrário, a própria conduta da ré em realizar uma segunda substituição do medidor (ID 78951511) sugere o reconhecimento de alguma anomalia no equipamento anterior. A alegação da autora de que, mesmo após a segunda troca, a ré passou a faturar com base em média anterior – e, diga-se, uma média já inflada e contestada – também não foi especificamente rebatida pela demandada com provas em contrário. Sabe-se que, havendo discrepância significativa e injustificada no consumo de energia elétrica, sem que a concessionária comprove a regularidade da medição ou a alteração do perfil de consumo do usuário, impõe-se a revisão das faturas pela média histórica de consumo anterior ao período questionado. No caso dos autos, a média de consumo incontroversa e comprovada para o período anterior ao início das cobranças reputadas excessivas é de R$ 20,29 mensais. Assim, as faturas compreendidas entre junho de 2019 e março de 2021 (período especificado na inicial para revisão e consignação) devem ser recalculadas com base nesse valor. A autora pleiteou a consignação em juízo do valor que entende devido, calculado com base na média de R$20,29 para 22 meses (junho/2019 a março/2021), totalizando R$446,38. Reconhecida a incorreção dos valores faturados pela ré e estabelecido o valor correto com base na média histórica, a consignação dos valores incontroversos é medida que se impõe, nos termos do art.539 e seguintes do CPC. Por sua vez, a autora ainda requereu que a ré seja compelida a realizar a leitura presencial do consumo em sua unidade, com a entrega da fatura física. Tal pedido se mostra razoável, especialmente diante do histórico de faturamento por estimativa ou com base em médias equivocadas. A leitura regular e precisa do medidor é dever da concessionária e direito do consumidor, assegurando a cobrança justa pelo serviço efetivamente prestado. No mais, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos vivenciados, das cobranças indevidas e das suspensões do fornecimento de energia. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, indispensável à vida digna. A cobrança de valores exorbitantes, dissociados da realidade de consumo, seguida de suspensão indevida do serviço, configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando decorrente de débitos apurados de forma irregular, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do efetivo abalo psicológico, pois a simples privação de serviço tão essencial já configura ofensa à dignidade da pessoa humana. No caso, a autora sofreu dois cortes de energia, sendo o segundo, inclusive, após a concessão de medida liminar em processo judicial anterior, o que agrava a conduta da ré. Ademais, a via crucis enfrentada pela consumidora, com múltiplas tentativas de solução administrativa, ajuizamento de ação judicial anterior e a presente demanda, para ver reconhecido seu direito a uma cobrança justa, extrapola o mero dissabor cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da conduta do ofensor, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, sem olvidar o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, em especial as duas suspensões indevidas do serviço e o longo período de cobranças excessivas, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONFIRMAR a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, bem como DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à autora, conforme já estabelecido no Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0007046-26.2021.8.17.9000. 2.DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora da autora (contrato nº 7022637503) que excederem o valor mensal de R$ 20,29 (vinte reais e vinte e nove centavos), referente ao período compreendido entre junho de 2019 e março de 2021, bem como de eventuais faturas subsequentes que tenham sido calculadas por média irregular e não por leitura efetiva, até a regularização da medição. 3.CONDENAR a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a proceder à revisão de todas as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da autora relativas ao período de junho de 2019 a março de 2021, recalculando-as com base no consumo médio mensal de R$20,29 (vinte reais e vinte e nove centavos). Eventuais valores pagos a maior pela autora deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Verbete 43, STJ), acrescidos de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, a contar da citação, como expresso no art. 398, do Código Civil, e em consonância com a Súmula 54, STJ. 4.DETERMINAR que a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, caso o serviço ainda esteja suspenso em razão dos débitos aqui discutidos, proceda ao IMEDIATO RESTABELECIMENTO do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). 5.DETERMINAR que a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, passe a realizar a leitura presencial do medidor instalado na unidade consumidora da autora, emitindo as faturas com base no consumo efetivamente registrado, ou, alternativamente, disponibilize meios que permitam à consumidora aferir e informar a leitura de forma eficaz, abstendo-se de realizar cobranças por estimativa ou com base em médias históricas equivocadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada fatura emitida em desacordo com esta determinação. 6.CONDENAR a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagar à autora, CRYSTIANNE FREITAS BANDEIRA DE MELO TEIXEIRA, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único, do CC), a partir desta decisão (Verbete 362, STJ), acrescidos de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, a contar do evento danoso, como expresso no art. 398, do Código Civil, e em consonância com a Súmula 54, STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela autora, consistente na soma da redução do débito, da restituição em dobro e da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com urgência, especialmente quanto ao restabelecimento do serviço e à obrigação de fazer. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Diego Wallace Alves Nunes e outros x Diego Wallace Alves Nunes e outros

ID: 256583391

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010743-42.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO WALLACE ALVES NUNES TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEMAS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOURENCO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010743-42.2024.5.03.0027 : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (1) : DIEGO WALLACE ALVES NUNES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010743-42.2024.5.03.0027 (ROT) RECORRENTES: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA. RECORRIDOS: DIEGO WALLACE ALVES NUNES, TUPY MINAS GERAIS LTDA., TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA SOB O REGIME DENOMINADO "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte recorrente pede a reforma da sentença para condenar a parte adversa ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, em linha com a interpretação das normas que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Em ambiente insalubre, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só é válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela sentença de ID: 836f18e, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da 1ª reclamada, no ID: 2345f15, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Recurso ordinário do reclamante no ID: 2cd2fc2, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Contrarrazões recíprocas oferecidas pelas partes recorrentes (ID: 3e4480f; ID: 153ae14). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada, insurgindo-se contra a condenação relacionada ao tema em epígrafe, sustenta que "As medições por APCD realizadas pelo Expert refletem a situação do momento da perícia e em um espaço de tempo que não pode ser considerado como resultado de uma exposição contínua ou intermitente em toda a jornada de trabalho, como preconizam a Norma de Higiene Ocupacional NHO-01 da Fundacentro e Ministério do Trabalho". Argumenta que, "Conforme a Norma retrocitada, deve ser feita a dosimetria de ruído durante toda a jornada de trabalho, inclusive desconsiderando os horários de refeição do trabalhador (que poderiam alterar o resultado da dosimetria integrada, reduzindo-o pelo tempo de exposição a níveis de ruído inferiores àqueles inerentes às atividades do reclamante), para que o resultado obtido se aproxime ao máximo possível da exposição real aos níveis de ruído produzidos pelas atividades". Após extensa explanação, aduz que "não reconhece e, por conseguinte não admite como válidas as medições de ruído apresentadas pelo Ilustre Expert, extemporâneas e extrapoladas para uma jornada de trabalho de oito horas, sem a medição da empresa, 99,1 dB(A), que seguiu todos os critérios legais na sua realização e gestão do agente ambiental ruído, neutralizando desta forma a insalubridade". Pede a absolvição da condenação. Realizada a prova técnica (ID: 1d6ba0e - fls. 1.121/1.147 do PDF), o perito oficial concluiu: XI. CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: XI.1. INSALUBRIDADE: XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR15, no período laboral de 10/03/2021 até 29/07/2021. XI.2. PERICULOSIDADE: XI.2.1. CARACTERIZADA a periculosidade, nas atividades do Reclamante, pela realização de ATIVIDADES E OPERAÇÕES COM INFLAMÁVEIS, Anexo 2 da NR-16, no mês de dezembro 2022. Ressalte-se que, neste período, o Reclamante recebeu adicional de periculosidade. Em sede de esclarecimentos, o perito respondeu aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, pontuando que (ID: 103c491 - fls. 1.165/1.166 do PDF): (...) O critério técnico adotado para avaliação de insalubridade pelo agente ruído é aquele estabelecido na legislação vigente, instituída pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 1 da NR-15, que não remete a NHO01 da Fundacentro. Assim, a utilização da NHO para fins de adicional de insalubridade não é apropriada, pois a NHO recomenda utilização do critério de incremento de dose de Q=3, já a legislação recomenda a utilização do critério de incremento de dose de Q=5. Ainda assim, a NHO 01 recomenda a medição de ciclos representativos da jornada, se forem identificados ciclos repetitivos. Desta forma, é perfeitamente possível estabelecer o ciclo e extrapolar a medição para toda a jornada. A NHO1 - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído da FUNDACENTRO (Fundação vinculada ao Ministério do Trabalho), em seu item 6, dispõe que: A avaliação de ruído deverá ser feita de forma a caracterizar a exposição de todos os trabalhadores considerados no estudo. (...) Para que as medições sejam representativas da exposição de toda a jornada de trabalho é importante que o período de amostragem seja adequadamente escolhido. Se forem identificados ciclos de exposição repetitivos durante a jornada, a amostragem deverá incluir um número suficiente de ciclos. A amostragem deverá cobrir um número maior de ciclos caso estes não sejam regulares ou apresentem níveis com grandes variações de valores. (FUNDACENTRO - NHO 01, pag. 22). Neste contexto, como o setor de trabalho do Reclamante não apresentou variações significativas, o período escolhido foi suficiente para avaliar o nível que representaria a exposição laboral do mesmo. (...) Os esclarecimentos periciais demonstram que o vistor oficial procedeu à avaliação do ambiente de trabalho do reclamante de acordo com as normas técnicas que regem o tema, sendo, portanto, confiáveis os dados obtidos na diligência oficial. Nesse contexto, compartilho do entendimento da origem, no sentido de que as impugnações apresentadas traduzem mera insatisfação da reclamada com o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Deve, portanto, prevalecer a sentença recorrida, eis que baseada na prova técnica, regularmente produzida, e não infirmada por elementos sólidos em sentido contrário. Nego provimento. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO - ADICIONAL NOTURNO - HORA FICTA - PRORROGAÇÃO Em sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e a reduzir a hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 05h00 da manhã, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no período de 23/08/2022 até 28/02/2023 (fls. 597/605), o reclamante cumpria grande parte do horário noturno e continuava laborando após as 5:00 horas, no turno de 00:00 às 6:00 horas, de modo que, à luz do art. 73, §§ 4o e 5o da CLT, da Súmula 60, item II, do TST, e da Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional, no aludido período, faz jus ao pagamento do adicional noturno, no importe 20% do salário básico, e à redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT), no labor subsequente ao horário noturno, qual seja, a partir das 5:00 horas da manhã, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras (Súmula 60, item I, do TST), 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos. Nesse sentido, as seguintes ementas: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Laborando o empregado em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno abrange o período noturno e diurno, tem também o direito ao adicional respectivo em relação às horas laboradas após as 05h00min, consoante previsão contida no §5º do art. 73 da CLT. Nesse mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-19.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/02/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Pecanha)¨ ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas a partir de 5h da manhã, em continuidade ao horário legalmente estabelecido como noturno, devem receber o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes, a teor do artigo 73, § 5º, da CLT, ainda que não decorram de sobrejornada ou que o empregado tenha iniciado a jornada posteriormente às 22h, sem laborar por todo o período noturno. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-32.2020.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) O percentual mínimo de 20%, previsto no art. 73, caput, da CLT, prevalece sobre o percentual de 30% previsto na CCT da categoria, tendo em vista o disposto na mencionada CCT de que ¨o percentual do adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte¨ ; e o princípio da autonomia privada coletiva (art. 7o., XXVI, e 8o., VI, da CF/88). Indevidos reflexos no aviso prévio, eis que o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna deferidos não alcançam a dispensa ocorrida aos 21/02/2024, conforme TRCT (fls. 24/25). Destarte, não há falar em pagamento de horas extras e tempo a disposição, pelas razões já declinadas; fazendo jus o reclamante, apenas, ao adicional noturno e à redução ficta da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, nos termos supra deferidos. (...) A reclamada, inconformada, defende que "só é obrigada ao pagamento do adicional noturno no horário previsto no parágrafo 2º do artigo 73 da CLT, ou seja, de 22:00 às 05:00 da manhã, o qual foi devidamente quitado", invocando a aplicabilidade das cláusulas coletivas estabelecidas sobre o tema. Sem razão, no entanto. As normas coletivas aplicáveis ao caso preveem que o adicional noturno de 30% é devido, exclusivamente, sobre as horas laboradas entre 22h00 e 05h00. Assim, tendo em vista que a condenação se limitou às horas prorrogadas, quais sejam, aquelas trabalhadas após as 05h00, merece ser mantida a sentença, já que a norma coletiva não afasta a obrigação de pagamento do adicional legal sobre as horas diurnas em prorrogação da jornada noturna, tampouco a obrigação de observância da hora noturna reduzida, em relação às horas prorrogadas. Mantenho, portanto, a sentença, em observância ao que prevê o art. 73, § 5º, da CLT, ao disposto na Súmula 60, item II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste Regional. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Argumenta a reclamada que "os honorários de sucumbência arbitrados correspondem ao máximo permitido em Lei, o que não corresponde à complexidade da presente ação com apenas pedido de insalubridade e periculosidade, condicionada à perícia e, rescisão indireta", requerendo, por conseguinte, "seja reduzido o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Reclamada". No que se refere ao percentual de honorários sucumbenciais, o art. 791-A da CLT estabelece que serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença fixou, em favor dos procuradores das partes, o importe de 15% sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação, percentual que não merece reduzido para 10%, índice esta que está em consonância com a média complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais parâmetros alinhados no supracitado § 2º do art. 791-A da CLT, bem assim com o percentual usualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos. E, por aplicação do princípio da simetria, fica reduzido, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pelo reclamante, aos procuradores da reclamada. Provimento nos termos aduzidos. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante, argumentando que "era ônus do Autor comprovar efetivamente que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que, no entanto, não ocorreu. Requer, caso esse não seja o entendimento da Turma, a suspensão do processo, sob pena de contrariedade com a decisão final da ADC 80, que versa sobre o tema. Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: 7bf4d27, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Não há razão, ademais, para se determinar a suspensão do feito, pois, na ADC 80, que se encontra pendente de julgamento, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Desprovejo o recurso. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insurge o reclamante contra o indeferimento do pedido de equiparação salarial, argumentando que "a única testemunha ouvida sobre o tema, no caso o próprio paradigma indicado declarou que as atividades do Reclamante e ele eram as mesmas, ou seja, de estoquista". Acrescenta que: (...) Ficou demonstrado que após o acidente, o Reclamante saiu da produção e foi realocado no setor de almoxarifado, passando a exercer a função de estoquista, contudo, o juízo "a quo" se prendeu nas informações constantes nas fichas de registros da Reclamada, que demonstram que o Reclamante tinha o cargo de Auxiliar Industrial e que em um determinado momento, o paradigma, que também tinha o cargo de Auxiliar Industrial, foi promovido ao cargo de estoquista, desprezando, portanto, a prova testemunhal do Reclamante, que invalidou as informações das fichas. (...) Vejamos. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos e identidade de estabelecimento empresarial, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito, e ao empregador, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do TST. No caso, não obstante os argumentos recursais, a testemunha José Antônio de Carvalho, paradigma indicado, foi clara ao afirmar que seu trabalho era executado com maior perfeição técnica e produtividade, em razão de sua antiguidade na empresa, circunstância que foi ressaltada na fundamentação da sentença recorrida e constitui fato obstativo à pretensão. Nesse contexto, provada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida, não se pode acolher a pretensão equiparatória. Nada a prover. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o recorrente que tanto a prova testemunhal quanto o relato pericial demonstram que houve desvio/acúmulo de funções, após o acidente sofrido, quando foi realocado no setor de almoxarifado, para atuar como estoquista. Pede a reforma da sentença, no particular, a fim de que seja acolhido o pleito inicial. Pois bem. A hipótese sob exame é de desvio de função, que ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo-lhe atribuições diversas, normalmente, de maior complexidade, e sem a respectiva contraprestação. Não houve provas de que as atividades de estoquista representaram acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes, cabendo ressaltar que o acréscimo remuneratório só se admite caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro do seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir, ao trabalhador, outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar o direito a um plus salarial. Na ausência de cláusula expressa, presume-se que o trabalhador se obrigou a desempenhar qualquer atividade compatível com sua condição pessoal (art. 456, § único, da CLT), caso dos autos. Nesse contexto, compartilho das razões de decidir do julgador de origem, que assim fundamentou a improcedência do pedido: (...) Conforme verificado no item precedente, o reclamante exerceu a função de auxiliar industrial durante todo o período. No laudo pericial (fls. 1120/1146), não especificamente impugnado, também consta a função de auxiliar industrial exercida pelo reclamante em todo o período. As atividades de estoquistas realizadas pelo reclamante após o retorno do afastamento previdenciário, como consta do laudo pericial (fls. 1120/1146), por si sós, não ensejam desvio/acúmulo de função, tanto assim que de acordo com a testemunha, José Antônio de Carvalho, todos os auxiliares que trabalhavam no almoxarifado exerciam as mesmas atividades, a evidenciar, com isso, que o reclamante realizava atividades compatíveis com sua condição pessoal, ou seja, sem desvio/acúmulo de função. Vale frisar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. (...) Nego provimento. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA Inconforma-se o reclamante com o julgado de primeira instância, no qual se reconheceu a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Argumenta que, em razão da constatação do labor em ambiente insalubre, não poderia a reclamada ter adotado o referido regime de compensação, ante a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconiza o art. 60 da CLT. Decido. Em sentença, o magistrado a quo fundamentou o seguinte (destaques acrescidos): (...) Ademais, embora constatada insalubridade em grau médio no período de 10/03/2021 até 29/07/2021, por força do princípio da demanda, art. 5o, XXXV, da CF, arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, não há falar em descaracterização do regime de compensação de jornada, com a incidência do art. 60, caput, da CLT, e Súmula 85 do TST, em relação ao referido período, eis que na petição inicial ou mesmo na réplica não há alegação alguma quanto a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extra habitual em condições insalubres. (...) No entanto, ao contrário do fundamentado, constou da petição inicial, como causa de pedir, o seguinte argumento (ID: 4440b36 - fl. 11 do PDF): (...) Ainda que houvesse a previsão nos instrumentos normativos, é vedada a compensação no regime da "SEMANA ESPANHOLA" em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, conforme entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 85, do Col. TST. (...) Acerca do tema versado, ressalto que é válido o regime de compensação denominado "semana espanhola", em que se alterna a prestação de serviços de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra semana, não violando o disposto nos artigos 59, § 2º, da CLT, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria. Nessa direção é o entendimento cristalizado na OJ nº 323 da SDI1 do TST, in verbis: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destaque acrescido). Como registrado pelo juízo de origem, o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada está previsto no contrato de trabalho (ID: 1acb89b - fls. 536/538 do PDF) e nos instrumentos coletivos da categoria. No entanto, houve a constatação, nesta demanda, de que o reclamante trabalhava exposto a insalubridade, o que torna necessária a observância dos termos do art. 60 da CLT, que estabelece: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A norma do art. 60 da CLT tem como objetivo a preservação das garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Tal garantia, vale dizer, deve ser compreendida como um direito indisponível, pois a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXI, da Constituição) é, antes de tudo, um direito fundamental. Nessa ordem de ideais, considerando o ambiente insalubre a que esteve exposto o reclamante, o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola", ainda que pactuado em instrumento de negociação coletiva, só seria válido após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, na esteira do art. 60 da CLT, que objetiva resguardar o comando constitucional de preservação da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, estando esta norma legal em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, em que foram salvaguardados os direitos absolutamente indisponíveis. Merece ser destacado que a expressão "quaisquer prorrogações", contida no texto do art. 60 da CLT, deve ser interpretada como gênero, abarcando não apenas o elastecimento extraordinário da jornada (horas extras), mas também aquele fruto da livre negociação entre as partes, seja individualmente ou pela via coletiva. Na hipótese, é certo que o reclamante laborava exposto a ambiente insalubre, como constatado em sentença e ora confirmado. Assim, tratando-se de atividade insalubre, e à míngua de autorização prévia do Ministério do Trabalho em Emprego para a prorrogação da jornada, as horas laboradas para além da 44ª semanal devem ser pagas como extras. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, conforme julgados citados a seguir: SEMANA ESPANHOLA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A adoção do regime de compensação conhecido como "semana espanhola" em atividade insalubre depende de prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme art. 60 da CLT. Ausente tal autorização, são devidas como extras as horas excedentes à 44ª semanal. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010212-90.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Para a adoção da compensação de jornada denominado "semana espanhola", quando do trabalho em condições insalubres, é imprescindível a apresentação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme norma inserta no artigo 60 da CLT. A referida licença constitui pressuposto de validade do regime de compensação, sendo prevista em norma de ordem pública e, consequentemente, o descumprimento da norma acarreta a invalidação da compensação de jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010222-82.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 25/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1118; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação supra, e para deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%. Nos cálculos, deverá ser adotado o divisor 220, devendo, ainda, serem observadas a Súmula nº 264 e a OJ nº 97 (SDI1), ambas do TST. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial do reclamante. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Em relação ao tema em epígrafe, recorre o reclamante, alegando que "o magistrado de primeira instancia somente analisou a prova emprestada juntada pela Reclamada, não mencionando qualquer trecho do depoimento da testemunha do Reclamante (prova emprestada juntada pelo Reclamante, ID. 9D4d735)". Examino. A pretensão inicial restou indeferida sob os seguintes fundamentos: (...) Sobre o alegado tempo a disposição/minutos extras anteriores e posteriores ao registro, no total de 50 minutos por dia, cerca de 20 minutos antes e cerca de 30 minutos após o registro, art. 4o. da CLT, alegado na inicial, também não há nada a deferir. Com efeito, assim como já decidido em casos análogos, tais minutos não configuram tempo a disposição, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. E, ainda, com relação ao transporte fornecido pela reclamada, constitui fato notório que o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. A mera insuficiência de transporte público não conferia direito a horas in itinere, conforme Súmula 90, item III, do TST, e por corolário, a minutos extras anteriores e posteriores ao registro em decorrência do uso do transporte público fornecido pela reclamada. A declaração subscrita pelo reclamante, deixa clara a opção dele pelo transporte fornecido pela reclamada (fl. 621). Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT /MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada, a qual lhe era mais favorável do que o transporte público, conforme declarou no seu depoimento. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Ademais, nos termos da CCT, ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨ (0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04 /2016). Nesse cenário, não favorecem o reclamante as provas emprestadas, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010489-69.2024.5.03.0027 e 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 1190/1192 e 1194/1196, respectivamente), do reclamante; e cópias das atas de instruções dos processos n. 0011300-63.2023.5.03.0027, 0011278-05.2023.5.03.0027, 0011300-63.2023.5.03.0027, e 0011278-05.2023.5.03.0027 (fls. 1204/1206, 1208/1211, 1213, e 1215, respectivamente), da reclamada; eis que, vale frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Com relação às provas emprestadas juntadas pelo reclamante, vale assinalar que no processo n. 0010489-69.2024.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recurso ordinário; e no processo n.0011142-45.2022.5.03.0026, da 5a Vara do Trabalho desta Comarca, pendente admissibilidade de recurso de revista interposto pelo obreiro; não foi reconhecida a ocorrência de tempo a disposição, indeferidos, assim, os minutos extras anteriores e posteriores ao registro postulados. (...) Analisando os trechos do depoimento da testemunha apontada pelo reclamante, entendo que o teor das declarações prestadas não é capaz de alterar as razões de decidir do julgador a quo, pois os elementos contidos no relato testemunhal foram devidamente enfrentados na fundamentação, não havendo razões relevantes para se adotar entendimento diverso daquele contido em sentença. Portanto, em que pese os argumentos recursais, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INTERVALO INTRAJORNADA Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, alegando que, com base no depoimento da única testemunha ouvida em audiência, "ficou comprovado (...) que o Reclamante não conseguia realizar os 15 minutos de pausa todos os dias". Sem razão, no entanto. Por força do princípio da imediação, a instância ad quem deve privilegiar a valoração da prova oral realizada na origem, salvo elementos contundentes em sentido contrário, visto que o julgador de primeiro grau teve contato direto com as partes e testemunhas e pode, com isso, avaliar com mais precisão as suas afirmações. Nesse contexto, deve ser mantida a improcedência em tela, pois o depoimento da referida testemunha está em contradição com o depoimento pessoal do reclamante, o que leva ao descrédito da prova testemunhal, no particular. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em primeiro grau, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, em razão das alegadas más condições do refeitório. Irresignado, recorre o reclamante, aduzindo que "o Magistrado desconsiderou parte dos depoimentos que confirmaram as más condições pretéritas, ou seja, abarcadas pelo período contratual do Reclamante", primeiramente, vejam o que foi dito pela testemunha do Reclamante no processo indicado como prova emprestada, sobre o assunto": Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal. Embora o reclamante tenha anexado vídeos produzidos por empregados da recorrida, nos quais se constata a existência de pombos no ambiente do refeitório, não houve provas de que o reclamante estivesse presente em tais ocasiões, tampouco de que a ocorrência fosse habitual. Aliás, as imagens videogravadas revelam que, no geral, o ambiente do refeitório era limpo e organizado, o que faz presumir que havia higiene no local, e que a presença dos animais era ocasional, circunstância que, embora indesejada e até mesmo reprovável, não enseja o deferimento de indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nada a prover. MULTA CONVENCIONAL Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, a fim de que a parte adversa seja condenada ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento das normas contidas nos instrumentos coletivos da categoria, relativas a horas extras e ao intervalo intrajornada. Diante do que ficou decidido nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento de obrigações relativas a horas extras. Assim, incidem as multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF). As multas convencionais deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Provejo, nos termos supra. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes; no mérito dou-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) reduzir, para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes; b) afastar o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, denominado "semana espanhola", nos termos da fundamentação, e deferir o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, durante todo o período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, conforme se apurar em regular liquidação, a partir dos cartões de ponto anexados aos autos, acrescidas dos adicionais previstos nos ACTs e CCTs ou, em sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa 40%; c) deferir o pagamento das multas convencionais previstas nos ACTs 2022/2023(cláusula 87ª - ID: 0e90ebc, fl. 866 do PDF) e 2023/2024 (cláusula 88ª - ID: e81dcb8, fl. 155 do PDF) e na CCT 2021 (cláusula 63ª - ID: 4a24603, fl. 118 do PDF), que deverão ser calculadas no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos instrumentos coletivos juntados nos autos, sendo uma para cada violação. Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO WALLACE ALVES NUNES

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