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Processo nº 1001830-96.2025.8.26.0037

ID: 323265993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001830-96.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Alves Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do… Processo 1001830-96.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Alves Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Layla Gabriely Marques De Jesus x 59.955.677 Ivanildo Sebastiao De Aguiar e outros

ID: 324990023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR GABRIEL FREITAS PIRES JOAO GILBERTO PIRES NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS RECLAMADO: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8100d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, indefiro o pedido de inclusão da Sra. Agda Bianca Sousa Ribeiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que a requerente não apresentou qualquer prova que corrobore suas alegações, baseando-se em meras especulações sem a devida comprovação dos fatos alegados. Tendo em vista a alegação de sucessão empresarial entre a 1ª Reclamada POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA e a empresa 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR, determino a inclusão desta no polo passivo da demanda e sua intimação para manifestação no prazo de 15 dias. Considerando a probabilidade da sucessão alegada, inclua-se a nova empresa nas consultas patrimoniais deferidas. Quanto aos demais suscitados, nos termos do artigo 855-A da CLT, em vigor desde 14.11.2017, PROCESSE-SE a instauração do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” (IDPJ) conforme artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o feito até o seu deslinde, conforme artigo 134, § 3º do NCPC. Inclua(m)-se no polo passivo da demanda o(s) sócio(s): NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, CPF: 333.744.688-45; GABRIEL FREITAS PIRES, CPF: 396.264.928-05; JOAO GILBERTO PIRES, CPF: 047.886.768-93; 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR, CNPJ: 59.955.677/0001-26 Considerando a existência de indícios de ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica da(s) executada(s) e tendo em vista que a postergação de pesquisas patrimoniais em nome do(s) seu(s) sócio(s) para depois do julgamento do IDPJ ora instaurado traz riscos efetivos de tornar tal medida ineficaz, estando, portanto, presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar de urgência (artigo 300/301 do NCPC), além do prosseguimento da execução contra a(s) reclamada(s), liminarmente prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;CNIB: determinando o bloqueio geral de seu patrimônio;SERASAJUD: em nome da(s) reclamada(s) e sócio(s);INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível.ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação do(s) suscitado(s), por correio e por edital, para que apresente(m) manifestação no prazo de 15 dias, indicando as provas que pretende(m) produzir para solucionar o incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA - POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

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Layla Gabriely Marques De Jesus x 59.955.677 Ivanildo Sebastiao De Aguiar e outros

ID: 324990030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR GABRIEL FREITAS PIRES JOAO GILBERTO PIRES NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS RECLAMADO: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8100d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, indefiro o pedido de inclusão da Sra. Agda Bianca Sousa Ribeiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que a requerente não apresentou qualquer prova que corrobore suas alegações, baseando-se em meras especulações sem a devida comprovação dos fatos alegados. Tendo em vista a alegação de sucessão empresarial entre a 1ª Reclamada POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA e a empresa 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR, determino a inclusão desta no polo passivo da demanda e sua intimação para manifestação no prazo de 15 dias. Considerando a probabilidade da sucessão alegada, inclua-se a nova empresa nas consultas patrimoniais deferidas. Quanto aos demais suscitados, nos termos do artigo 855-A da CLT, em vigor desde 14.11.2017, PROCESSE-SE a instauração do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” (IDPJ) conforme artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o feito até o seu deslinde, conforme artigo 134, § 3º do NCPC. Inclua(m)-se no polo passivo da demanda o(s) sócio(s): NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, CPF: 333.744.688-45; GABRIEL FREITAS PIRES, CPF: 396.264.928-05; JOAO GILBERTO PIRES, CPF: 047.886.768-93; 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR, CNPJ: 59.955.677/0001-26 Considerando a existência de indícios de ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica da(s) executada(s) e tendo em vista que a postergação de pesquisas patrimoniais em nome do(s) seu(s) sócio(s) para depois do julgamento do IDPJ ora instaurado traz riscos efetivos de tornar tal medida ineficaz, estando, portanto, presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar de urgência (artigo 300/301 do NCPC), além do prosseguimento da execução contra a(s) reclamada(s), liminarmente prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;CNIB: determinando o bloqueio geral de seu patrimônio;SERASAJUD: em nome da(s) reclamada(s) e sócio(s);INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível.ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação do(s) suscitado(s), por correio e por edital, para que apresente(m) manifestação no prazo de 15 dias, indicando as provas que pretende(m) produzir para solucionar o incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Fabio Carneiro De Oliveira e outros

ID: 261363641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001830-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

FABIO CARNEIRO DE OLIVEIRA SEMPREMAXI COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1001830-82.2025.8.11.0015. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE ajuizou … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1001830-82.2025.8.11.0015. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SEMPREMAXI COSMETICOS LTDA, na qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 66.717,03 (sessenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e três centavos), alegando, em suma, o inadimplemento das cédulas de crédito bancário de n. 488893 e n. 302695. Em Id. 185582996 foi determinada a emenda da inicial para adequação do feito ao rito da ação monitória ou da ação de cobrança, sobrevindo manifestação de Id. 190370482, optando pelo rito especial, porém desacompanhada da memória de cálculo atualizada do débito e fundamentação legal adequada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Destarte, no caso em tela, foi determinada a emenda da inicial (Id. 190370482), no entanto, apesar de intimada, a parte requerente deixou de apresentar nos autos a memória de cálculo atualizada do débito e a fundamentação legal para adequação do feito ao rito da Ação Monitória, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se foi atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial. 2. O não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial para adequar documento indispensável (memória de cálculo discriminado e atualizado do débito) ao ajuizamento da ação monitória acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. 3. Apelo conhecido e não provido”. (TJ-DF 07053037720228070012 1749331, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. Sentença de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, que merece ser mantida, porquanto a parte autora não cumpriu com a determinação de emenda a inicial requerida pelo juízo a quo. Inteligência do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15.RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Cível, Nº 70082400490, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 24-10-2019)” (TJ-RS - AC: 70082400490 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019). Ante o exposto, consoante fundamentação supra, nos termos do artigo 330, IV, c/c artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Marlon Souza Da Conceicao x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 328989992

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-84.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLON SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LIBERTI CONSULTORIA LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001830-84.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARLON SOUZA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001830-84.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARLON SOUZA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f2467 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 17/09/2025 15:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 17/09/2025 15:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLON SOUZA DA CONCEICAO

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Layla Gabriely Marques De Jesus x Post Belita Loja De Conveniencia Ltda e outros

ID: 259691498

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b46c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. #id:8da7b5f - Ciência à parte autora. Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, CNPJ: 54.006.134/0001-49; POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA, CNPJ: 14.883.926/0001-87 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

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Layla Gabriely Marques De Jesus x Post Belita Loja De Conveniencia Ltda e outros

ID: 259691506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b46c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. #id:8da7b5f - Ciência à parte autora. Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, CNPJ: 54.006.134/0001-49; POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA, CNPJ: 14.883.926/0001-87 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA - POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

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Layla Gabriely Marques De Jesus x Post Belita Loja De Conveniencia Ltda e outros

ID: 256205014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e5d9e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, CNPJ: 54.006.134/0001-49; POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA, CNPJ: 14.883.926/0001-87 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. Indefiro, por ora, os demais requerimentos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA - POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

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Adriana Oliveira De Lima Faneco x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 295966713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA FANECO

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0001606-21.2025.8.26.0541 (processo principal 1001830-73.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Oliveira de Lima Faneco - Grandes… Processo 0001606-21.2025.8.26.0541 (processo principal 1001830-73.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Oliveira de Lima Faneco - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Assim, REJEITO os embargos. Diante do depósito do valor à fl. 19, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, autorizado o levantamento do valor incontroverso (fl. 15) em favor da parte exequente. O remanescente deverá ser levantado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta fase. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Liete Maria De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294634772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-22.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIETE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL DA CUNHA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1001830-22.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liete Maria de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Bevicred Informações Cadastrais Ltda e outro - Vistos.… Processo 1001830-22.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liete Maria de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Bevicred Informações Cadastrais Ltda e outro - Vistos. Por primeiro, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, entendo que não merece prosperar. Analisando os documentos juntados, bem como os fatos narrados, verifico que ambas as demandadas são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Ressalto que, em se tratando de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, há previsão legal de responsabilidade solidária de todos os fornecedores na cadeia de prestação do serviço, conforme artigos 7º e 12º da citada lei. Nesse sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E VENDA INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS Relação de consumo - Aquisição de bicicleta em site destinado à intermediação de vendasMercadoPagoProduto que não foi entregue ao consumidor embora realizado o pagamento respectivo Falha na prestação dos serviços verificada - Legitimidade de parte da empresa ré reconhecida Preliminar rejeitada - Condenação à devolução do valor pago pelo produto Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros de mora a partir da citação Pedido de aplicação da TAXA SELIC Afastamento - Procedência parcial - Recurso desprovido." (Apelação nº 1002756-68.2018.8.26.0281, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12.09.2019). Deste modo, não obstante serem pessoas distintas, as empresas fazem parte da cadeia de consumo, logo devem figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual resta afastada a preliminar suscitada. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o desequilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6°, inciso VIII). Cumpre esclarecer que, no caso em questão, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo uma empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações. Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como ponto controvertido da demanda: i) a veracidade da assinatura do contrato copiado a fls. 110/114. Para a elucidação de tal ponto, DETERMINO, a realização de prova pericial requerida pela parte autora, a fim de constatar se a assinatura constante a fls. 111 partiu ou não do próprio punho do autor, razão pela qual nomeio a Sra. NEIVA MARIA DOS SANTOS ARANTES (neivarantescreci@gmail.Com), sob pena de, no silêncio, outro ser nomeado para tal múnus, o qual deverá apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários da expert serão remunerados na forma do Convênio. Concedo às partes, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MANOEL DA CUNHA (OAB 100740/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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