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Processo nº 1156813-29.2023.8.26.0100

ID: 328035126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156813-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156813-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de dire… Processo 1156813-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto 951/2023 (publicado no DJE em 08/01/2024, págs. 2-5) deverá a parte exequente, havendo interesse na execução de sentença, e quando de sua instauração (execução definitiva ou provisória), proceder ao recolhimento do valor necessário ao seu prosseguimento, salvo em caso de ser beneficiário da Justiça Gratuita, e que deverá corresponder a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou o valor correspondente ao mínimo de 5 UFESPs), em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá a execução tramitar em incidente próprio de cumprimento de sentença, por dependência ao presente, e não mais nestes autos principais, devendo atentar-se também para o correto cadastramento das partes e seus respectivos patronos no incidente a ser formado, evitando-se ulteriores intimações para a regularização do cadastro do feito. Uma vez recolhidas inicialmente no incidente de cumprimento de sentença pela parte exequente, deve ela, ainda, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 509, §2º, do Código de Processo Civil), incluindo sobre o valor do débito 2% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso IV). Caso o(s) executado(s) seja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, não tenham procurador constituído nos autos, exceto se citado por edital, ou o cumprimento de sentença seja protocolado após um ano do trânsito em julgado, deverá(ão) o(s) exequente(s) providenciar o necessário para a intimação dos executado(s) por carta, com A.R., no endereço de citação ou no último informado nos autos, indicando-o precisamente e recolhendo as custas pertinentes (artigo 513, §§ 2º, inciso II e 4º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, quando da satisfação do crédito, dê-se baixa no principal e no dependente. Nada sendo requerido, no lapso de 30 dias, determino o arquivamento do feito, observando-se o lapso de prescrição intercorrente, a ser oportunamente arguido pela parte interessada. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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J. E. O. x D. De E. Do C. L. e outros

ID: 300591098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000201-06.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO C. L. S. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piraju - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: S. M. A. - Recorrido: D. de E. do C. L. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA DECISÃO QUE IMPEDIU SUA MATRÍCULA NO INFANTIL 4 PRÉ II DO COLÉGIO LUMEN PARA O ANO LETIVO DE 2025, DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA, INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO MÍNIMO DE DEFASAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CRITÉRIO ETÁRIO PODE IMPEDIR A MATRÍCULA DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS INDICAM QUE O MENOR ESTÁ APTO A FREQUENTAR O INFANTIL 4 PRÉ II, APESAR DA DIFERENÇA DE IDADE EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO DEVE IMPEDIR A PROGRESSÃO ESCOLAR DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE. 2. A PROGRESSÃO DEVE SER ASSEGURADA CONFORME CAPACIDADE INDIVIDUAL, EVITANDO PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.394/1996, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Ramos Cury (OAB: 168486/SP) - Felipe Bueno Alcerito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elizabella Cristiane De Souza Campos x Banco Bmg S/A

ID: 320188382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156619-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABELLA CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELO GERENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156619-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156619-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabella Cristiane de Souza Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO NOME DA AUTORA FRENTE AO SCR COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” [SIC]. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.RECOLHIMENTO DE PREPARO A MENOR. INÉRCIA DO BANCO RÉU A DESPEITO DE SER DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. ADVERTÊNCIA NO DESPACHO DO RELATOR QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CORRETO E APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUANTO À CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AFERIÇÃO OBJETIVA CONFORME ART. 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREPARO QUE EQUIVALE A 4% (QUATRO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO E POSSÍVEL DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À NORMA TRIBUTÁRIA.PLATAFORMA SCR DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL) QUE NÃO EQUIVALE AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARÁTER RESERVADO DO SISTEMA COM INFORMAÇÕES DIVERSAS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. EVENTUAL ANOTAÇÃO NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA.SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Marcelo Schmidt Pizaia

ID: 295661116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016842-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SCHMIDT PIZAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUMA ROLLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Embargdo: Marcelo Schmidt Pizaia - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE O VALOR MENCIONADO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO, MAS NÃO SERÁ RESTITUÍDA NA TOTALIDADE DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL PELA MENSAL. ALEGA AINDA QUE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DEVE SER OBSERVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E (II) APLICAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO EM PARTE À EMBARGANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.4. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar

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Erica Rabito Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292919059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167386-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RABITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1167386-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Rabito da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos, 1.- Primeiramente, revogo a decisão de fls. ret… Processo 1167386-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Rabito da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos, 1.- Primeiramente, revogo a decisão de fls. retro, tendo em vista que nela laborei em equívoco. 2.- ERICA RABITO DA SILVA ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 187/191, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 205/206. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de a embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pela embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pela embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jabneel Oliveira De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328231063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060977-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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EDSON DA SILVA MACEDO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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CAROLINA BERNARDO CALORE

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Processo 1060977-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Diante da procedência da ação, … Processo 1060977-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 311,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 1192/1202: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: CAROLINA BERNARDO CALORE (OAB 360903/SP), EDSON DA SILVA MACEDO (OAB 359841/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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J. E. O. x D. De E. Da R. L. e outros

ID: 302278384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029848-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DA R. L. E. DE S. P. L. DE A. A. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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ALINE CARLA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. de A. A. (Menor) - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. de E. da R. L. 3 - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APESAR DE NÃO ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.035/2018 DO MEC ASSEGURA PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, MESMO QUE O ANIVERSÁRIO SEJA APÓS 31 DE MARÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ASSEGURA A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO PERMITE PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE NASCIMENTO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO CONFORME A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT; ART. 208, V.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, V.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 15/05/2024.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100; REL. CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Carla Mendonça (OAB: 435639/SP) - Lucas de Paula Alexandre - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1063305-29.2023.8.26.0100

ID: 293615090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063305-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA DE SOUSA SANTOS NORMA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DE SOUZA

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Processo 1063305-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Iracema de Sousa Santos - - Norma de Sousa Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todo… Processo 1063305-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Iracema de Sousa Santos - - Norma de Sousa Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP), ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP)

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Clovis Ricardo Calzolari x Cassi – Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 280537014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031586-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RICARDO CALZOLARI

Polo Passivo:

CASSI – CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP) Processo 1031586-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP) Processo 1031586-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Ricardo Calzolari - Reqdo: Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à cobertura do procedimento médico-hospitalar de implante transcatéter de válvula aórtica (TAVI), com os materiais ligados ao ato cirúrgico, conforme indicação às fls. 18, em favor do requerente, em estabelecimento da rede própria ou credenciada, preferencialmente no Hospital do Coração (HCor), caso credenciado pela operadora, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 29/33. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Clovis Ricardo Calzolari x Cassi – Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 281160130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031586-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RICARDO CALZOLARI

Polo Passivo:

CASSI – CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP) Processo 1031586-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP) Processo 1031586-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Ricardo Calzolari - Reqdo: Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à cobertura do procedimento médico-hospitalar de implante transcatéter de válvula aórtica (TAVI), com os materiais ligados ao ato cirúrgico, conforme indicação às fls. 18, em favor do requerente, em estabelecimento da rede própria ou credenciada, preferencialmente no Hospital do Coração (HCor), caso credenciado pela operadora, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 29/33. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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