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Fernando Lopes Da Silva e outros x Fernando Lopes Da Silva e outros

ID: 259216053

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS CESAR MOURAO

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HERBERT MOREIRA COUTO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010107-39.2024.5.03.0104 : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010107-39.2024.5.03.0104 : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62632e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 05e7097; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f3b1964). Regular a representação processual (Id 01e4de1 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: DIFERENÇAS DA PARCELA PR – PARTICIPAÇÃO NO RESULTADOS. DA APTIDÃO DA PROVA. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR. DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, ENQUADRAMENTO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA MÁXIMA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, consta do acórdão (Id. a43ded9): Nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias e inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, considerando que em casos semelhantes a prova pericial restou inconclusiva, é correta a r. decisão que dispensou a realização da perícia. Rejeito. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há violação ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à verba AGIR semestral - PR - diferenças - ausência de documentos - ônus da prova, consta do acórdão (Id. a43ded9): O MM. Juízo de Primeira Instância firmou seu livre convencimento motivado com base na prova documental. Em que pesem as alegações do autor, verifica-se que a premiação estabelecida pelo item 4 do Anexo N-8 da Circular Normativo Permanente RP-19, a título de exemplo, não era pautada por fatores subjetivos ou dependentes de apuração de lucro obtido pela agência, além de haver limitação a percentuais do salário-base e comissão de cargo. Outrossim, os demonstrativos de pagamento revelam o recebimento regular da verba AGIR, e não foi comprovada a existência de descontos, sendo irreparável a r. sentença que deixou de aplicar a pena de confissão ao reclamado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 400 do CPC). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 39 da Lei nº 81777/1991. No que pertine aos juros - correção monetária, consta do acórdão (Id. a43ded9): O reclamante requer a reforma da r. sentença para que a correção monetária observe o IPCA-e mais juros legais TRD, na fase pré-judicial, e a Selic, após o ajuizamento. Contudo, ausente qualquer condenação, não há que se falar em juros, nem correção monetária. Sucessivamente, requer o recorrente a aplicação do IPCA, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a propositura da ação; e da SELIC depois do ajuizamento. Contudo, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao referido pedido, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à deserção - custas processuais - recolhimento por terceiro estranho à lide, consta do acórdão (Id. a43ded9): O recolhimento das custas processuais, de fato, foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA, pessoa jurídica estranha à lide, sem que haja nos autos elemento que a vincule ao recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.). No entanto, é possível identificar exata correspondência entre a GRU e o comprovante de pagamento, não havendo dúvidas de que é referente a este processo ante a correta indicação dos dados pertinentes (número do processo, reclamante e reclamado). Assim, tenho que a finalidade do ato foi cumprida, e que o não conhecimento do apelo por questão formal, que não gera nenhum prejuízo às partes ou ao erário, acarretaria inegável cerceamento ao direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamado, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade (id. 5427226), a regularidade de representação processual (id. 9fc571f) e o preparo (custas no id. 23fdeff e depósito recursal no id. f1911cf). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca das diferenças salariais - critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP 52, consta do acórdão (Id. a43ded9): No entendimento já manifestado por esta Terceira Turma, a Circular RP-52 não constitui plano de cargos e salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas, somente define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas, apenas pressupostos para a concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor. (omissis) Logo, o simples fato de o empregado obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, que ocorrem dentro do poder discricionário e diretivo da empresa. (omissis) Com efeito, não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que garantissem ao reclamante, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais, por mérito ou promoção, não se aplica o art. 400 do CPC. Em suma, são indevidas as diferenças salariais postuladas, pois o reclamante não possui direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões ou promoções decorrentes do RP-52. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação de Circular Interna Normativa Permanente (RP-52). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 427 do CC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. No tocante à natureza salarial da PR, consta do acórdão (Id. a43ded9): Cumpre ressaltar que as comissões têm natureza de salário-condição, sujeitando-se à ocorrência de seu fato gerador, de modo que a ausência deste implica na supressão da parcela. Nesse contexto, as comissões não se vinculam a reajustes normativos ou promoções. Por fim, como ressaltado pela r. sentença, as rubricas em comento integraram o cálculo da remuneração, não prosperando a tese de não integração. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. a43ded9): Os contracheques juntados aos autos no id. 497c1b4 demonstram o recebimento de salário em valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em que pese a juntada de documentos indicativos dos gastos mensais do autor, é forçoso concluir que o salário recebido pelo reclamante é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Já quanto aos honorários advocatícios, a Turma asseverou (Id. a43ded9): Não reconhecidos quaisquer dos direitos pleiteados pelo reclamante, é improcedente esta ação, pelo que ficam invertidos os ônus de sucumbência. Além disso, mantida a r. sentença quanto ao indeferimento da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários. No mais, o percentual de 5% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT. Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; determino a inversão do ônus da sucumbência, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - RECEBO o recurso de revista também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FERNANDO LOPES DA SILVA

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Adriano Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 282302725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000313-83.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000313-83.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.449,99 Autor(s): ADRIANO CARDOSO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos e examinados Relatório Trata-se de Ação Revisional movida por ADRIANO CARDOSO, em face de BANCO PAN S.A. O autor alegou, em síntese, que em 2 de setembro de 2019, firmou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira ré, no valor total de R$ 32.813,77, a ser pago em 48 parcelas, com a primeira no importe de R$ 981,54. No entanto, o autor afirmou que a ré inseriu tarifas indevidas no contrato, de forma arbitrária e ilegal, desrespeitando a taxa de juros previamente estabelecida, o que resultou no aumento do valor das parcelas mensais. Ademais, declarou sua intenção de honrar a dívida, desde que respeitadas as condições acordadas. Diante disso, requereu a declaração de abusividade do contrato e sua revisão, com a exclusão do valor de R$ 1.958,00, além da restituição em dobro desse montante. Requereu que o valor legalmente financiado fosse reconhecido como R$ 30.855,77, com o recalculo das parcelas, permitindo o pagamento de R$ 923,89 ao mês, ao invés de R$ 981,54. Subsidiariamente, caso a restituição em dobro não fosse aceita, pleiteou a repetição simples do indébito. Formulou, também pedido de concessão de justiça gratuita (ev. 1.1). Recebida a inicial e concedida justiça gratuita, determinando-se a citação da ré (ev. 8.1). A instituição financeira ré foi devidamente citada e apresentou sua contestação (ev. 14.1/14.3), na qual alegou, preliminarmente, que os pedidos da autora eram genéricos e questionou o interesse de agir do autor, impugnando também o pedido de assistência judiciária gratuita. Destacou que o autor está em atraso desde 2 de maio de 2023, data de vencimento da parcela 44. Argumentou que não existem abusividades contratuais, uma vez que o autor tinha pleno conhecimento dos termos acordados, sendo que os encargos financeiros cobrados estão dentro das taxas previamente informadas. Afirmou ainda que, em caso de inadimplência, aplicam-se apenas juros remuneratórios, uma multa de 2% e juros de 1% ao mês, sem cumulação de encargos. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Juntou o contrato objeto da lide. Impugnação apresentada pela parte autora (ev. 126.1), rechaçando-se as preliminares aventadas na contestação, bem como reiterados os termos ventilados na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas (ev. 22.1), ambas se quedaram inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 25/26). Intimadas para se manifestarem sobre a incidência das Súmulas e teses elencadas na decisão de mov. 28.1, a ré solicitou o julgamento antecipado do feito (ev. 31.1) e, em seguida, apresentou manifestação na qual afirmou que a advogada do autor possui mais de 14 mil ações ajuizadas, principalmente no âmbito do direito bancário. Neste contexto, alegou o uso indiscriminado da justiça gratuita, indícios de captação irregular de clientes e a presença de petições e procurações genéricas. Para investigar possíveis irregularidades, requereu a expedição de um mandado de constatação, a fim de confirmar se a parte autora tem conhecimento da ação, se firmou a procuração apresentada nos autos e se reconhece o comprovante de residência constante no processo. Caso a parte tenha ciência da situação, pleiteou a juntada de documentos atualizados e legíveis. Além disso, pleiteou o envio de ofícios ao NUMOPEDE para que tomem ciência da conduta em questão e adotem as medidas adequadas. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (ev. 35.1). Intimada as partes para informarem interesse na designação de audiência de conciliação/mediação (ev. 36.1), a parte autora apresentou manifestação, na qual aduziu que no caso em tela, o único elemento em comum que qualificava sua patrona como praticante da advocacia predatória é o número de processos ajuizados, em face de instituições financeiras, por ser esta ser sua especialização, ademais, que toda a documentação possui assinatura da requerente, não havendo por parte da ré, qualquer prova de suas alegações, apenas o intuito de coibir a patrona de exercer sua profissão. Ainda, que não poderia ser condenada por litigância de má-fé ao buscar uma sociedade mais justa, livre das arbitrariedades das Instituições Financeiras. Por fim, requereu seja rejeitada a preliminar de atuação de advogado litigante e captação regular, bem como o indeferimento da impugnação à justiça gratuita, uma vez que a revogação dos benefícios, só ocorrerá quando produzida a prova pela parte requerida, o que não ocorreu. Requereu o julgamento antecipado da lide, e manifestou desinteresse na realização de audiência (ev. 39.1). A parte requerida informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 40.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato, no essencial. Das Preliminares De plano, rejeito a preliminar de carência da ação, vez que diferente do alegado pelo réu, a não questiona as taxas de juros ajustadas, mas sim, a aplicação de taxa em desacordo com o previsto no contrato e, por isso, entendo adequada a propositura da ação e, sobretudo, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de validação. Quanto a formulação de pedido genérico, igualmente, rejeito a preliminar, vez que os pedidos formulados pela parte autora são certos e determinados e, ainda, encontram fundamentação no conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) e, sendo assim, plenamente regular, não havendo qualquer situação processual que impeça o prosseguimento da ação nos termos propostos. No que se refere ao valor da causa, esta observou a somatória dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, regular. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, deixo, por ora de apreciar, vez que tal medida será objeto de ponderação específica nesta sentença. Assim, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a prolação da sentença. No Mérito A parte autora sustenta, em suma: a) pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; b) em razão da nulidade das cláusulas que cobram tarifas sem a especificação da sua natureza e da cobrança de taxa de registro de gravame, a devolução dos valores cobrados, em dobro e, c) a aplicação dos juros ajustados no contrato. Em nosso ordenamento, o pacta sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, os contratos em questão são contratos por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (...) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC, NA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 297 DO STJ (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0076526-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 17.10.2018). Contudo, para que seja cediço o reconhecimento da pretensão revisional deve restar caracterizada a abusividade do contrato, situação que não vislumbro no caso em tela. a) Da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Observo que a relação jurídica existente entre as partes decorre de um contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário) e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras podem ser qualificadas como prestadoras de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento fixado no enunciado n.°297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.“ Não é o caso, porém, de inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A vulnerabilidade está presente em toda relação de consumo, mas o mesmo não se pode dizer da hipossuficiência. Apesar de ser possível a relação de consumo, nota-se que a autora instruiu o feito inclusive com documentos e cálculo do valor que entende devido, demonstrando possuir capacidade probatória, sendo irrelevante a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da dicção do art. 320, §2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade – Teoria Finalista Mitigada não aplicável ao caso. Inversão do ônus da prova – Desnecessidade – A parte autora juntou aos autos os contratos, os extratos, bem como parecer técnico – Capacidade de produção probatória evidenciada – Inversão do ônus da prova que se mostra irrelevante no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010107-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021). Portanto, embora presente a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probatório nos termos da fundamentação supra. b) Da cobrança de tarifas sem a especificação da sua natureza e da cobrança da taxa de registro de contrato É incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a autora celebrado com o banco réu Cédula de Crédito Bancário de Financiamento de veículo, no dia 02.12.2019, pelo valor total de R$ 32.813,77 (trinta e dois mil, oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos). Alega a autora que a tarifa prevista no contrato originário no montante de R$ 350,00 deve ser afastada por ser genérica (ev. 1.5 – Pág. 01 – item B – VALOR FINANCIADO – Campo “B.8”). Contudo, o contrato celebrado indica de forma clara a inclusão da tarifa, sendo irrelevante descrever a que título ela é cobrada do consumidor, vez que se refere as diligências da instituição financeira que são engendradas de forma prévia à concessão do crédito. Com efeito, a mera cobrança sem especificação não é apta a motivar o reconhecimento de eventual abusividade, sobretudo, quanto o consumidor teve acesso a informação que estava descrita no contrato e, mesmo assim, optou por contratar com a instituição financeira. Enfatizo que, se o consumidor não concordava com a inclusão da tarifa poderia ter expressado sua irresignação no ato da contratação, optando por outra instituição financeira, o que não o fez. Ainda, na hora que o consumidor buscou o financiamento e teve seu intento concretizado, ele possuía pleno conhecimento dos ajustes da contratação e, por isso, não pode, após beneficiar-se com a liberação do crédito, querer modificar a relação contratual porque observou uma cobrança que passou a acreditar ser desproporcional. Por fim, é solidificado na jurisprudência a regularidade de cobranças desta natureza, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...)” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Para consagrar essa tese, seguiu-se a Súmula 566, do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, não assiste razão ao autor quanto à cobrança indevida da tarifa genérica. Em relação a tarifa de registro de contrato, no importe de R$ 408,00 (ev. 1.5 – Pág. 01 – Item D – TARIFAS - Campo “D.2”), não verifico abusividade na cobrança, sobretudo, porque foi devidamente descrita no contrato anuído pela parte autora e, segundo, porque se funda em custa regulado pela Res. 3.919/2010 do CMN, cujo custo deve ser suportado pelo consumidor. Este é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). No que se refere a cobrança do seguro prestamista, entendo pela inviabilidade da cobrança, isso porque na forma em que contratado, cumulada ao contrato principal, resta caracterizada a venda cassada, o que traduz a ocorrência de abusividade, vez que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 972, ITEM 2 .2, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTES DO VALOR PREVISTO COMO PRÊMIO DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO ESTIPULANTE E DA CORRETORA DE SEGUROS VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO. DIRIGISMO CONTRATUAL MANIFESTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS CONTRA O CONSUMIDOR ADERENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DILUÍDOS NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, DE FORMA DOBRADA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp 600.663/RS. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013946-73.2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 02/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Pontuo, com relação ao seguro, seria reputada válida a cobrança se a contratação tivesse observado o dever de informação e, ainda, se tivesse sido instrumentalizada de forma apartada do contrato de financiamento, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança a restituição do valor cobrado é medida que se impõe e, inclusive, com a aplicação da regra do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. c) Dos juros moratórios contratados A parte autora não questiona a legalidade dos juros contratados, mas sim, pontua que no cálculo do valor das parcelas não foram observados os juros descritos no item F, alíneas “F.4” da cédula de Crédito Bancário (ev. 1.5), isto porque, em cálculo realizado pelo autor (ev. 1.6), apurou-se que o percentual incidente foi de 1,88 ao mês, e não os 1,59% previstos no contrato. Contudo, o banco réu, em contestação, trouxe aos autos o cálculo (ev. 14.1 Pág. 32) realizado pelo portal do Banco Central (Calculadora do Cidadão) das parcelas do financiamento, demonstrando que o percentual aplicado foi o ajustado no contrato. Ademais, é fundamental acentuar que o cálculo do autor não considerou a cobrança das tarifas regularmente incidentes e que compuseram o cálculo da instituição financeira e, por isso, não pode ser considerado válido a permitir o reconhecimento de irregularidade na cobrança das parcelas mensais. Deste modo, entendo que a parte autora não produziu prova apta a constituir seu direito (art. 373, I do CPC). Frise-se que se a autora não concordasse com o cálculo apresentado pela instituição bancária ré, deveria pugnar pela produção de prova específica, o que não fez, posto que deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas e, após, se limitou a informar que não possuía outras provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da ação. Por estas razões, improcede o pedido da parte autora quanto aos juros, vez que demonstrado, pela ré, a regularidade do percentual contratual aplicado sobre as parcelas do financiamento. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o banco réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), já aplicada a devolução em dobro, a título de repetição de indébito, tudo nos termos da fundamentação supra. Sobre a condenação deverão incidir juros, ao mês, pela SELIC a partir da citação e a correção monetária, pelo IPCA, desde a data da cobrança irregular (02/12/2019). Ainda, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Revogo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que revendo meu entendimento, a parte autora não produziu prova apta a demonstrar a hipossuficiência alegada, sobretudo, considerando o valor (R$ 55.000,00) e o bem financiado (Mitsubishi/Lancer). Por fim, considerando os argumentos da instituição bancária perante o ev. 33.1 e 35.1, que indicam a presença de ações predatórias, comunique-se, via mensageiro, o NUMOPEDE, nos termos do art. 4º da Resolução 08/2018, do Tribunal de Justiça do Paraná, instruindo o expediente com as cópias das manifestações e, ainda, expeça-se ofício a OAB/PR, para adoção das medidas que entender adequadas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

ID: 316388605

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA ADVOGADO: FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES (OAB-MA N. 19.624) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA 2º INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Lei Municipal n. 832/2024, em razão da fixação de subsídios dos Secretários Municipais após o resultado das eleições, à luz do princípio da anterioridade legislativa (art. 29, incisos V e VI, da CF), bem como sua conformidade com os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da anterioridade legislativa previsto no art. 29, inciso VI, da CF, estende-se à fixação de subsídios de agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), devendo ser observada a fixação em cada legislatura para a subsequente e antes da realização do pleito eleitoral. Precedentes. 4. A Lei Municipal n. 832/2024 foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, período no qual já era de conhecimento da Câmara Municipal a composição da legislatura subsequente, evidenciando afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. 5. A manutenção da eficácia da lei impugnada poderia acarretar aumento indevido dos subsídios e impactar negativamente as finanças municipais, além de perpetuar norma inconstitucional no ordenamento jurídico, justificando a concessão da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Medida cautelar deferida para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-02.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em deferir a medida cautelar, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO e RAIMUNDO MORAES BOGÉA. Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do parágrafo único do artigo 50 do RITJMA. Sustentação oral do advogado do Município de Presidente Dutra, Dr. Felipe Luiz Silva Bernardes (OAB/MA 19624). Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, MARCELO CARVALHO SILVA e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA MARIA DA COSTA LEITE. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. O Requerente alega, em síntese (ID 44920888), a inconstitucionalidade material da norma impugnada, ao argumento de que a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais deve observar o princípio da anterioridade da legislatura, conforme preceituado no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, sendo vedada a aprovação de lei com efeitos na legislatura subsequente após o pleito eleitoral, de modo a evitar que se legisle em causa própria e assegurar a moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. Afirma que, no caso, a Lei Municipal foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, o que caracterizaria afronta ao princípio da anterioridade, além de ferir o art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), e os arts. 19, caput, 141 e 153 da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA). Além disso, sustenta que a norma ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, pois possibilita que vereadores reeleitos fixem a remuneração para a legislatura seguinte em benefício próprio, configurando vício material. Sob essas premissas, considera que a norma impugnada violou os comandos previstos no art. 29, caput e incisos V e VI, e art. 37, caput, da CF, bem como os arts. 19, caput, 141 e 153, da CEMA. Requer, assim, liminarmente, a concessão da medida cautelar sem a oitiva das Autoridades envolvidas na formação da Lei Municipal objurgada (inaudita altera parte), a fim de que seja suspensa a sua eficácia. Ao final, pede a confirmação da medida cautelar, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da referida espécie legislativa, a fim de que seja considerada nula desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico. Manifestação apresentada pelo Município de Presidente Dutra (ID 45056319), por meio da qual sustenta, inicialmente, a pertinência e a legitimidade ativa para defender a constitucionalidade da norma impugnada, considerando tratar-se de ato normativo que atinge diretamente a estrutura administrativa municipal. Alega, de igual modo, a inexistência dos requisitos essenciais ao deferimento da medida cautelar pretendida, notadamente a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sustentando que a Lei n. 832/2024 foi aprovada antes do início da nova legislatura e apenas passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, observando o princípio da anterioridade material. Apesar de notificado, o Presidente da Câmara Legislativa de Presidente Dutra não apresentou manifestação. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o Relatório. VOTO De início, reconheço o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por estarem presentes os seus pressupostos processuais e as condições inerentes ao exercício do direito de ação, no que confiro especial relevo à legitimidade da parte Requerente (art. 450, inciso V, do RITJMA) e à adequação do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA). No âmbito dos processos da natureza objetiva, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar está condicionada à verificação cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e a prova do perigo de lesão irreparável que possa resultar de sua permanência no ordenamento jurídico (periculum in mora). Nesse sentido, e de acordo com o que já afirmado, os pressupostos objetivos da lide estão delimitados pela questão controvertida referente à constitucionalidade da Lei n. n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. Eis o texto referente aos artigos impugnados: LEI MUNICIPAL DE Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Estreito, e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica do Município no seu artigo 25, inciso XVIII e em conformidade com o artigo 29, inciso V da Constituição Federal, faço saber que Câmara Municipal aprovou e promulgamos a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, para o Quadriênio 2025/2028, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensal. Parágrafo único – O servidor no ato de sua investidura ao cargo de secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus proventos observando o disposto na legislação vigente, quando este ocupar cargos na Administração Pública Direta, Fundações e ou Autarquias. Art. 2º - Fica vedado aos Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória. § 1º - A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. § 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretária Art.3º - O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º - O Vice-Prefeito nomeado ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou pelo de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvado a hipótese prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º desta Lei. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar e na Lei Orgânica do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário, dentro dos limites autorizados por lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA, SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO VEREADOR JEAN CARVALHO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. RICARDO LUÍS LUCENA RODRIGUES Presidente Bem analisados os argumentos expostos pela Requerente e avaliadas a manifestação e as informações apresentadas nos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Explico. Nos termos do art. 29, caput, c/c inciso VI, da CF, o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, regra que se convencionou denominar de princípio da anterioridade. E embora o Texto Constitucional não imponha a mesma norma aos Secretários de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ela se estende aos subsídios dessas Autoridades. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE n. 1.292.905/ Relator: Min. Edson Fachin. 2ª Turma. Data de Publicação no DJe: 19/03/2021) (grifo nosso). O raciocínio do Constituinte e da Suprema Corte é intuitivo: busca-se evitar que o Poder Legislativo arbitre um subsídio mais elevado para esses agentes políticos quando conhecedor de quem ocupará as cadeiras da Casa Parlamentar ou do Poder Executivo, evitando-se, assim, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Foi por essa razão, inclusive, que diversos Tribunais de Justiça passaram a entender que não basta somente a fixação de subsídios antes do término da legislatura, devendo também ser anterior ao resultado das eleições para composição da Casa Parlamentar ou do Executivo. É esse o caso, por exemplo, do TJ-MG, que editou Súmula a respeito do assunto: Súmula 55 do TJMG: A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. E não poderia ser diferente. Quando saem os resultados das eleições municipais, os Parlamentares sabem quem serão os membros de seu Poder ou do Poder Executivo na legislatura seguinte, podendo votar um subsídio superior com base nessas informações. Não por outro motivo, este Tribunal, desde meados de 2015, vem entendendo pela inconstitucionalidade de leis municipais que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores depois da divulgação do pleito eleitoral, conforme se pode extrair das ADIs 0005641-62.2013.8.10.0000 (Relatora: Desª. Ângela Maria Moraes Salazar), 0010107-65.2014.8.10.0000 (Relator: Des. Kleber Costa Carvalho) e 0810842-21.2021.8.10.0000 (Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Recentemente, este Órgão Especial entendeu da mesma maneira. In verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Maranhão em face do Município de Cururupu, com objetivo de declarar inconstitucionais as Leis Municipais nº 449/2020 e 450/2020, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade das leis municipais que fixam os subsídios dos agentes políticos, em especial a violação aos princípios da moralidade administrativa e da anterioridade legislativa, prevista no art. 29, VI, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A aprovação das leis impugnadas ocorreu após as eleições municipais de 2020, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da anterioridade legislativa, já que os subsídios devem ser fixados antes das eleições. 4. A previsão de revisão anual dos subsídios para agentes políticos, prevista na Lei nº 450/2020, também viola a Constituição, pois a revisão geral anual é restrita a servidores públicos, e não abrange agentes políticos. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 449/2020 e nº 450/2020. Tese de julgamento: "É inconstitucional a lei municipal que fixa ou revisa subsídios de agentes políticos após o pleito eleitoral, em violação aos princípios da moralidade e anterioridade legislativa, conforme art. 29, VI, da CF/1988." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, VI, e art. 37, caput; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgREDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2020. (TJ-MA - ADI n. 0810842-21.2021.8.10.0000. Relatora: Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Órgão Especial. Data de Julgamento: 13/11/2024. Data de Publicação no DJe: 19/11/2024) (grifo nosso). No caso, a Lei Municipal n. 832 foi publicada em dezembro de 2024, época em que o Prefeito e os Secretários de Presidente Dutra já eram conhecidos pelo Poder Legislativo, uma vez que a eleição municipal foi realizada - e publicizada - em outubro daquele ano, o que torna, portanto, inconstitucional a norma, por violação aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal, que possuem as seguintes redações: CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: CEMA: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 141 da CEMA: O Município, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se pelos termos da Constituição Federal, desta Constituição e da respectiva Lei Orgânica. [...] Art. 153 da CEMA: A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente, na forma da Constituição Federal. Dessa forma, presente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Já o periculum in mora decorre do fato de que o aumento dos subsídios repercutiria nas finanças no Município, onerando os cofres públicos, ao que se soma a própria manutenção de uma lei inconstitucional no ordenamento jurídico do Ente Federado. Ante o exposto, com o caráter precário próprio a este juízo perfunctório, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 451 do RITJMA, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, por ofensa aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal. Notifiquem-se a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações que julgarem necessárias, ex vi do art. 451 do RITJMA. Cite-se o Município de Presidente Dutra, por meio de seus respectivos órgãos de advocacia pública responsáveis por sua representação judicial, para defender, no que couber, o texto impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 453 do RITJMA. Decorridos os prazos acima destacados, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer (art. 453 do RITJMA). Após a realização de tais diligências, voltem-se conclusos. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

ID: 316388615

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA ADVOGADO: FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES (OAB-MA N. 19.624) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA 2º INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Lei Municipal n. 832/2024, em razão da fixação de subsídios dos Secretários Municipais após o resultado das eleições, à luz do princípio da anterioridade legislativa (art. 29, incisos V e VI, da CF), bem como sua conformidade com os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da anterioridade legislativa previsto no art. 29, inciso VI, da CF, estende-se à fixação de subsídios de agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), devendo ser observada a fixação em cada legislatura para a subsequente e antes da realização do pleito eleitoral. Precedentes. 4. A Lei Municipal n. 832/2024 foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, período no qual já era de conhecimento da Câmara Municipal a composição da legislatura subsequente, evidenciando afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. 5. A manutenção da eficácia da lei impugnada poderia acarretar aumento indevido dos subsídios e impactar negativamente as finanças municipais, além de perpetuar norma inconstitucional no ordenamento jurídico, justificando a concessão da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Medida cautelar deferida para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-02.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em deferir a medida cautelar, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO e RAIMUNDO MORAES BOGÉA. Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do parágrafo único do artigo 50 do RITJMA. Sustentação oral do advogado do Município de Presidente Dutra, Dr. Felipe Luiz Silva Bernardes (OAB/MA 19624). Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, MARCELO CARVALHO SILVA e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA MARIA DA COSTA LEITE. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. O Requerente alega, em síntese (ID 44920888), a inconstitucionalidade material da norma impugnada, ao argumento de que a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais deve observar o princípio da anterioridade da legislatura, conforme preceituado no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, sendo vedada a aprovação de lei com efeitos na legislatura subsequente após o pleito eleitoral, de modo a evitar que se legisle em causa própria e assegurar a moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. Afirma que, no caso, a Lei Municipal foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, o que caracterizaria afronta ao princípio da anterioridade, além de ferir o art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), e os arts. 19, caput, 141 e 153 da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA). Além disso, sustenta que a norma ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, pois possibilita que vereadores reeleitos fixem a remuneração para a legislatura seguinte em benefício próprio, configurando vício material. Sob essas premissas, considera que a norma impugnada violou os comandos previstos no art. 29, caput e incisos V e VI, e art. 37, caput, da CF, bem como os arts. 19, caput, 141 e 153, da CEMA. Requer, assim, liminarmente, a concessão da medida cautelar sem a oitiva das Autoridades envolvidas na formação da Lei Municipal objurgada (inaudita altera parte), a fim de que seja suspensa a sua eficácia. Ao final, pede a confirmação da medida cautelar, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da referida espécie legislativa, a fim de que seja considerada nula desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico. Manifestação apresentada pelo Município de Presidente Dutra (ID 45056319), por meio da qual sustenta, inicialmente, a pertinência e a legitimidade ativa para defender a constitucionalidade da norma impugnada, considerando tratar-se de ato normativo que atinge diretamente a estrutura administrativa municipal. Alega, de igual modo, a inexistência dos requisitos essenciais ao deferimento da medida cautelar pretendida, notadamente a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sustentando que a Lei n. 832/2024 foi aprovada antes do início da nova legislatura e apenas passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, observando o princípio da anterioridade material. Apesar de notificado, o Presidente da Câmara Legislativa de Presidente Dutra não apresentou manifestação. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o Relatório. VOTO De início, reconheço o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por estarem presentes os seus pressupostos processuais e as condições inerentes ao exercício do direito de ação, no que confiro especial relevo à legitimidade da parte Requerente (art. 450, inciso V, do RITJMA) e à adequação do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA). No âmbito dos processos da natureza objetiva, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar está condicionada à verificação cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e a prova do perigo de lesão irreparável que possa resultar de sua permanência no ordenamento jurídico (periculum in mora). Nesse sentido, e de acordo com o que já afirmado, os pressupostos objetivos da lide estão delimitados pela questão controvertida referente à constitucionalidade da Lei n. n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. Eis o texto referente aos artigos impugnados: LEI MUNICIPAL DE Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Estreito, e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica do Município no seu artigo 25, inciso XVIII e em conformidade com o artigo 29, inciso V da Constituição Federal, faço saber que Câmara Municipal aprovou e promulgamos a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, para o Quadriênio 2025/2028, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensal. Parágrafo único – O servidor no ato de sua investidura ao cargo de secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus proventos observando o disposto na legislação vigente, quando este ocupar cargos na Administração Pública Direta, Fundações e ou Autarquias. Art. 2º - Fica vedado aos Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória. § 1º - A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. § 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretária Art.3º - O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º - O Vice-Prefeito nomeado ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou pelo de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvado a hipótese prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º desta Lei. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar e na Lei Orgânica do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário, dentro dos limites autorizados por lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA, SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO VEREADOR JEAN CARVALHO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. RICARDO LUÍS LUCENA RODRIGUES Presidente Bem analisados os argumentos expostos pela Requerente e avaliadas a manifestação e as informações apresentadas nos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Explico. Nos termos do art. 29, caput, c/c inciso VI, da CF, o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, regra que se convencionou denominar de princípio da anterioridade. E embora o Texto Constitucional não imponha a mesma norma aos Secretários de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ela se estende aos subsídios dessas Autoridades. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE n. 1.292.905/ Relator: Min. Edson Fachin. 2ª Turma. Data de Publicação no DJe: 19/03/2021) (grifo nosso). O raciocínio do Constituinte e da Suprema Corte é intuitivo: busca-se evitar que o Poder Legislativo arbitre um subsídio mais elevado para esses agentes políticos quando conhecedor de quem ocupará as cadeiras da Casa Parlamentar ou do Poder Executivo, evitando-se, assim, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Foi por essa razão, inclusive, que diversos Tribunais de Justiça passaram a entender que não basta somente a fixação de subsídios antes do término da legislatura, devendo também ser anterior ao resultado das eleições para composição da Casa Parlamentar ou do Executivo. É esse o caso, por exemplo, do TJ-MG, que editou Súmula a respeito do assunto: Súmula 55 do TJMG: A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. E não poderia ser diferente. Quando saem os resultados das eleições municipais, os Parlamentares sabem quem serão os membros de seu Poder ou do Poder Executivo na legislatura seguinte, podendo votar um subsídio superior com base nessas informações. Não por outro motivo, este Tribunal, desde meados de 2015, vem entendendo pela inconstitucionalidade de leis municipais que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores depois da divulgação do pleito eleitoral, conforme se pode extrair das ADIs 0005641-62.2013.8.10.0000 (Relatora: Desª. Ângela Maria Moraes Salazar), 0010107-65.2014.8.10.0000 (Relator: Des. Kleber Costa Carvalho) e 0810842-21.2021.8.10.0000 (Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Recentemente, este Órgão Especial entendeu da mesma maneira. In verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Maranhão em face do Município de Cururupu, com objetivo de declarar inconstitucionais as Leis Municipais nº 449/2020 e 450/2020, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade das leis municipais que fixam os subsídios dos agentes políticos, em especial a violação aos princípios da moralidade administrativa e da anterioridade legislativa, prevista no art. 29, VI, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A aprovação das leis impugnadas ocorreu após as eleições municipais de 2020, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da anterioridade legislativa, já que os subsídios devem ser fixados antes das eleições. 4. A previsão de revisão anual dos subsídios para agentes políticos, prevista na Lei nº 450/2020, também viola a Constituição, pois a revisão geral anual é restrita a servidores públicos, e não abrange agentes políticos. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 449/2020 e nº 450/2020. Tese de julgamento: "É inconstitucional a lei municipal que fixa ou revisa subsídios de agentes políticos após o pleito eleitoral, em violação aos princípios da moralidade e anterioridade legislativa, conforme art. 29, VI, da CF/1988." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, VI, e art. 37, caput; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgREDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2020. (TJ-MA - ADI n. 0810842-21.2021.8.10.0000. Relatora: Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Órgão Especial. Data de Julgamento: 13/11/2024. Data de Publicação no DJe: 19/11/2024) (grifo nosso). No caso, a Lei Municipal n. 832 foi publicada em dezembro de 2024, época em que o Prefeito e os Secretários de Presidente Dutra já eram conhecidos pelo Poder Legislativo, uma vez que a eleição municipal foi realizada - e publicizada - em outubro daquele ano, o que torna, portanto, inconstitucional a norma, por violação aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal, que possuem as seguintes redações: CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: CEMA: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 141 da CEMA: O Município, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se pelos termos da Constituição Federal, desta Constituição e da respectiva Lei Orgânica. [...] Art. 153 da CEMA: A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente, na forma da Constituição Federal. Dessa forma, presente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Já o periculum in mora decorre do fato de que o aumento dos subsídios repercutiria nas finanças no Município, onerando os cofres públicos, ao que se soma a própria manutenção de uma lei inconstitucional no ordenamento jurídico do Ente Federado. Ante o exposto, com o caráter precário próprio a este juízo perfunctório, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 451 do RITJMA, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, por ofensa aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal. Notifiquem-se a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações que julgarem necessárias, ex vi do art. 451 do RITJMA. Cite-se o Município de Presidente Dutra, por meio de seus respectivos órgãos de advocacia pública responsáveis por sua representação judicial, para defender, no que couber, o texto impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 453 do RITJMA. Decorridos os prazos acima destacados, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer (art. 453 do RITJMA). Após a realização de tais diligências, voltem-se conclusos. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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ID: 318352404

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-03.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS MARCILENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BARBOSA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe64d7e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (in statu assertionis). Apontada a segunda ré como responsável pelos direitos postulados, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não sendo possível confundir a relação jurídica processual e a relação jurídica material. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade e a periculosidade sejam apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada. Apresentado o laudo pericial em id. a4fac24, a perita nomeada concluiu que a parte autora, durante todo o contrato, não esteve submetida a agentes insalubres ou periculosos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479, do CPC, devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e indefiro o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, bem como os reflexos vindicados e a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gestação, com a consequente reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva, sob o argumento de que sua dispensa ocorreu durante o período de estabilidade provisória. A parte ré resiste ao pedido ao fundamento de que a parte autora foi contratada por prazo determinado e, por isso, não lhe está garantida a estabilidade. Pois bem. A autora foi contratada em 02.02.2024 pela primeira ré, por meio de contrato de trabalho temporário (id 9bd66e8), para prestar serviços para a segunda ré, com início da prestação laboral em 06.02.2024. Conforme id. 9c5f5ff, a partir de 01.11.2024 foram cessadas as prestações laborais ante o término do prazo do contrato. Dos exames reproduzidos em ids. 0b0b275 e 5984d0e depreendo o estado gravídico da parte autora quando do término do seu contrato de trabalho. Mesmo nos casos de extinção regular do contrato por tempo determinado, é assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, conforme entendimento pacífico do TST, previsto na Súmula 244, item III. O direito à estabilidade provisória da empregada gestante se aplica também aos contratos de trabalho por prazo determinado, pois se trata de garantia de ordem pública e indisponível, voltada à proteção do nascituro, da criança, da dignidade humana e da vida. Nesse sentido, o TRT da 3ª Região: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da empregada gestante, alegando renúncia da empregada ao retornar ao trabalho e inaplicabilidade da estabilidade a contrato temporário, conforme tese firmada em Incidente de Assunção de Competência pelo TST. A empregada foi dispensada durante a gestação, em contrato temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a empregada gestante, dispensada durante a gravidez em contrato temporário, faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade, considerando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TST, em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, anteriormente negava a estabilidade à gestante em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74. O Supremo Tribunal Federal, contudo, superou esse entendimento, declarando que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, inclusive em contratos temporários, reafirmando que a proteção à maternidade é aplicável independentemente do regime jurídico ou da modalidade contratual. Essa tese jurídica prevalece sobre o entendimento anterior do TST (OVERRRULING). A recusa da empregada em retornar ao trabalho após a dispensa, durante o período gestacional, não configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade, tratando-se de direito indisponível que visa proteger a gestante e o nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A trabalhadora gestante tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, mesmo em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, em conformidade com a jurisprudência do STF que superou o entendimento anterior do TST. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, após dispensa imotivada durante a gestação, não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Lei nº 6.019/74; CLT, art. 483, "d"; CPC, art. 988, II. Jurisprudência relevante citada: Precedents do STF (Tema 542 da Repercussão Geral) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010796-73.2024.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 05/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. A orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Pretório Excelso, é no sentido de que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória ou à garantia provisória de emprego é compatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, seja ele qual for. Isso porque a garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 1º, III; art. 5º, caput; e art. 7º, XVIII, todos da Constituição da República). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-27.2024.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 883; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro) Assim, considerando que a data provável do parto foi fixada em 16 de abril de 2025, conforme ultrassom de id. 5984D0e e que a parte autora ainda está em período de estabilidade, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a reintegrá-la na mesma função anteriormente exercida e com as mesmas condições, desde que compatível com o estado gravídico ou lactante, vedada a reintegração em atividade insalubre (artigos 394-A da CLT e ADI 5938) e respeitado o salário atual do cargo por ela ocupado no momento da resilição contratual, com os reajustes da categoria. A parte ré deverá reintegrar a parte autora no prazo de dez dias após a publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, e retificar as anotações em CTPS para cancelar o registro do encerramento do contrato de trabalho, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de 300,00 limitada a R$ 3.000,00 e reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento dos salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Não obstante, o período de afastamento (desde a rescisão até a reintegração) deverá ser considerado pela parte ré como de efetivo exercício para que sejam computadas as férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, quando exigíveis. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte, de pleno direito, em indenização dos salários e vantagens do período estabilitário (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) e obrigação de fazer consubstanciada na entrega de TRCT. Esclareço que a indenização não abrange aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que essas verbas são incompatíveis com o término normal do contrato a prazo. Ainda, improcede o pedido de entrega das guias CD/SD pela incompatibilidade do benefício do seguro-desemprego com o contrato de trabalho temporário. Ante o deferimento da reintegração pleiteada, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. DANOS MATERIAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação, a título de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora optou por contratar advogado particular, mesmo podendo ter exercido pessoalmente sua pretensão (jus postulandi), é dela a responsabilidade pelos encargos decorrentes, não cabendo imputá-los à parte ré. Indefiro. HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte autora requer a constituição de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da parte ré correspondente ao valor da condenação. Nos termos do artigo 495, caput e §2º, do CPC, a sentença condenatória produz o efeito de constituir hipoteca judiciária. No entanto, de acordo com a sistemática do CPC, cabe à parte interessada diligenciar a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A parte autora pugna pela condenação solidária ou subsidiária da segunda ré ao fundamento de que em seu benefício prestou seus serviços. A primeira ré resiste ao pedido e alega que para com a segunda ré estabeleceu contrato de fornecimento de mão de obra temporária Por sua vez, a segunda ré sustenta sua ilegitimidade passiva. No contrato reproduzido em id. 9bd66e8 é expresso que a parte autora foi contratada pela primeira ré para trabalhar em benefício da segunda ré. Ainda, nos controles de jornada reproduzidos em id. a62c4ee consta a seguinte informação: “Departamento: 02.957.518/0011-15- PEPSICO GRUPO – TEMP”, o mesmo local de trabalho que consta nos demonstrativos de pagamento de salário (id. 19eb8d9). Por fim, em id. a80a6af é reproduzido contrato de prestação de serviços de mão de obra temporária pactuado entre as partes rés. A prova dos autos convence que a parte autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda ré, tomadora de seus serviços. Desta forma, declaro que a segunda ré é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Não há limitação da responsabilidade subsidiária em razão do período de prestação dos serviços (Súmula 331, item VI, do TST). Não há que se falar em execução dos sócios ou administradores da devedora principal antes da execução imediata dos devedores subsidiários, consoante entendimento da OJ 18 das Turmas do TRT 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há mais como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo os valores relativos a férias + 1/3 e FGTS (como parcelas principais e reflexas). Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): até 29.08.2024 a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título; a partir de 30.08.2024, considerando o disposto no art. 8o, §1o da LC no 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCILENE APARECIDA PEREIRA em face de MANPOWER STRAFFING LTDA. e PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Condenar a primeira ré a reintegrar a parte autora, no prazo de dez dias após a publicação da sentença, à mesma função e nas mesmas condições anteriormente exercidas, desde que compatíveis com seu estado gestacional ou lactante, sendo vedada a reintegração em atividade insalubre (art. 394-A da CLT e ADI 5938) e garantido o salário vigente do cargo à época da resilição, com os devidos reajustes da categoria; também deverá retificar a CTPS para cancelar o registro da resilição contratual, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, em favor da autora, e, em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara providenciará a anotação na CTPS, conforme determinado, sem menção à sentença e sem prejuízo à execução da multa. 2) Condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à parte autora os salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte de pleno direito em indenização dos salários e vantagens (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) do período estabilitário. Todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros supra, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, juros e correção monetária, conforme fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte ré no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa, conforme o § 2º do art. 1026 do CPC, bem como de acordo com o disposto no art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC, que tratam da caracterização da litigância de má-fé. Serão considerados protelatórios os embargos que visem a retardar indevidamente o andamento do processo, ou que se baseiem em resistência injustificada ou em atos temerários em qualquer incidente ou ato do processo. Ficam ainda advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração com o intuito de questionar contradições com a prova dos autos, ou seja, com o objetivo de reformar a decisão, será igualmente considerada como protelatória, sujeitando a parte às sanções processuais supra. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Secretaria da Vara à requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 05 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE APARECIDA PEREIRA

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ID: 318352410

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-03.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE MULLER DE DEUS MARCILENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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POLIANA BARBOSA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010107-03.2025.5.03.0040 AUTOR: MARCILENE APARECIDA PEREIRA RÉU: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe64d7e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (in statu assertionis). Apontada a segunda ré como responsável pelos direitos postulados, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não sendo possível confundir a relação jurídica processual e a relação jurídica material. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade e a periculosidade sejam apuradas por meio de perícia, prova que foi devidamente realizada. Apresentado o laudo pericial em id. a4fac24, a perita nomeada concluiu que a parte autora, durante todo o contrato, não esteve submetida a agentes insalubres ou periculosos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479, do CPC, devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, que não existem no caso dos autos. Por tais fundamentos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e indefiro o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, bem como os reflexos vindicados e a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gestação, com a consequente reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva, sob o argumento de que sua dispensa ocorreu durante o período de estabilidade provisória. A parte ré resiste ao pedido ao fundamento de que a parte autora foi contratada por prazo determinado e, por isso, não lhe está garantida a estabilidade. Pois bem. A autora foi contratada em 02.02.2024 pela primeira ré, por meio de contrato de trabalho temporário (id 9bd66e8), para prestar serviços para a segunda ré, com início da prestação laboral em 06.02.2024. Conforme id. 9c5f5ff, a partir de 01.11.2024 foram cessadas as prestações laborais ante o término do prazo do contrato. Dos exames reproduzidos em ids. 0b0b275 e 5984d0e depreendo o estado gravídico da parte autora quando do término do seu contrato de trabalho. Mesmo nos casos de extinção regular do contrato por tempo determinado, é assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, conforme entendimento pacífico do TST, previsto na Súmula 244, item III. O direito à estabilidade provisória da empregada gestante se aplica também aos contratos de trabalho por prazo determinado, pois se trata de garantia de ordem pública e indisponível, voltada à proteção do nascituro, da criança, da dignidade humana e da vida. Nesse sentido, o TRT da 3ª Região: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da empregada gestante, alegando renúncia da empregada ao retornar ao trabalho e inaplicabilidade da estabilidade a contrato temporário, conforme tese firmada em Incidente de Assunção de Competência pelo TST. A empregada foi dispensada durante a gestação, em contrato temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a empregada gestante, dispensada durante a gravidez em contrato temporário, faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade, considerando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TST, em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, anteriormente negava a estabilidade à gestante em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74. O Supremo Tribunal Federal, contudo, superou esse entendimento, declarando que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, inclusive em contratos temporários, reafirmando que a proteção à maternidade é aplicável independentemente do regime jurídico ou da modalidade contratual. Essa tese jurídica prevalece sobre o entendimento anterior do TST (OVERRRULING). A recusa da empregada em retornar ao trabalho após a dispensa, durante o período gestacional, não configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade, tratando-se de direito indisponível que visa proteger a gestante e o nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A trabalhadora gestante tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, mesmo em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, em conformidade com a jurisprudência do STF que superou o entendimento anterior do TST. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, após dispensa imotivada durante a gestação, não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Lei nº 6.019/74; CLT, art. 483, "d"; CPC, art. 988, II. Jurisprudência relevante citada: Precedents do STF (Tema 542 da Repercussão Geral) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010796-73.2024.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 05/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE SAFRA. A orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Pretório Excelso, é no sentido de que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória ou à garantia provisória de emprego é compatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, seja ele qual for. Isso porque a garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 1º, III; art. 5º, caput; e art. 7º, XVIII, todos da Constituição da República). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-27.2024.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 883; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro) Assim, considerando que a data provável do parto foi fixada em 16 de abril de 2025, conforme ultrassom de id. 5984D0e e que a parte autora ainda está em período de estabilidade, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a reintegrá-la na mesma função anteriormente exercida e com as mesmas condições, desde que compatível com o estado gravídico ou lactante, vedada a reintegração em atividade insalubre (artigos 394-A da CLT e ADI 5938) e respeitado o salário atual do cargo por ela ocupado no momento da resilição contratual, com os reajustes da categoria. A parte ré deverá reintegrar a parte autora no prazo de dez dias após a publicação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, e retificar as anotações em CTPS para cancelar o registro do encerramento do contrato de trabalho, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de 300,00 limitada a R$ 3.000,00 e reversível à parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento dos salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Não obstante, o período de afastamento (desde a rescisão até a reintegração) deverá ser considerado pela parte ré como de efetivo exercício para que sejam computadas as férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, quando exigíveis. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte, de pleno direito, em indenização dos salários e vantagens do período estabilitário (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) e obrigação de fazer consubstanciada na entrega de TRCT. Esclareço que a indenização não abrange aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que essas verbas são incompatíveis com o término normal do contrato a prazo. Ainda, improcede o pedido de entrega das guias CD/SD pela incompatibilidade do benefício do seguro-desemprego com o contrato de trabalho temporário. Ante o deferimento da reintegração pleiteada, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. DANOS MATERIAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação, a título de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora optou por contratar advogado particular, mesmo podendo ter exercido pessoalmente sua pretensão (jus postulandi), é dela a responsabilidade pelos encargos decorrentes, não cabendo imputá-los à parte ré. Indefiro. HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte autora requer a constituição de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da parte ré correspondente ao valor da condenação. Nos termos do artigo 495, caput e §2º, do CPC, a sentença condenatória produz o efeito de constituir hipoteca judiciária. No entanto, de acordo com a sistemática do CPC, cabe à parte interessada diligenciar a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A parte autora pugna pela condenação solidária ou subsidiária da segunda ré ao fundamento de que em seu benefício prestou seus serviços. A primeira ré resiste ao pedido e alega que para com a segunda ré estabeleceu contrato de fornecimento de mão de obra temporária Por sua vez, a segunda ré sustenta sua ilegitimidade passiva. No contrato reproduzido em id. 9bd66e8 é expresso que a parte autora foi contratada pela primeira ré para trabalhar em benefício da segunda ré. Ainda, nos controles de jornada reproduzidos em id. a62c4ee consta a seguinte informação: “Departamento: 02.957.518/0011-15- PEPSICO GRUPO – TEMP”, o mesmo local de trabalho que consta nos demonstrativos de pagamento de salário (id. 19eb8d9). Por fim, em id. a80a6af é reproduzido contrato de prestação de serviços de mão de obra temporária pactuado entre as partes rés. A prova dos autos convence que a parte autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda ré, tomadora de seus serviços. Desta forma, declaro que a segunda ré é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Não há limitação da responsabilidade subsidiária em razão do período de prestação dos serviços (Súmula 331, item VI, do TST). Não há que se falar em execução dos sócios ou administradores da devedora principal antes da execução imediata dos devedores subsidiários, consoante entendimento da OJ 18 das Turmas do TRT 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há mais como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo os valores relativos a férias + 1/3 e FGTS (como parcelas principais e reflexas). Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): até 29.08.2024 a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título; a partir de 30.08.2024, considerando o disposto no art. 8o, §1o da LC no 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCILENE APARECIDA PEREIRA em face de MANPOWER STRAFFING LTDA. e PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Condenar a primeira ré a reintegrar a parte autora, no prazo de dez dias após a publicação da sentença, à mesma função e nas mesmas condições anteriormente exercidas, desde que compatíveis com seu estado gestacional ou lactante, sendo vedada a reintegração em atividade insalubre (art. 394-A da CLT e ADI 5938) e garantido o salário vigente do cargo à época da resilição, com os devidos reajustes da categoria; também deverá retificar a CTPS para cancelar o registro da resilição contratual, voltando o contrato a viger na modalidade contrato temporário, cuja extinção somente poderá ocorrer ao término do período estabilitário, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, em favor da autora, e, em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara providenciará a anotação na CTPS, conforme determinado, sem menção à sentença e sem prejuízo à execução da multa. 2) Condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à parte autora os salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, com reflexos no FGTS (8%). Caso a parte autora não tenha sido reintegrada até o termo final da estabilidade (05 meses após o parto), a reintegração se converte de pleno direito em indenização dos salários e vantagens (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) do período estabilitário. Todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros supra, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, juros e correção monetária, conforme fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte ré no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa, conforme o § 2º do art. 1026 do CPC, bem como de acordo com o disposto no art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC, que tratam da caracterização da litigância de má-fé. Serão considerados protelatórios os embargos que visem a retardar indevidamente o andamento do processo, ou que se baseiem em resistência injustificada ou em atos temerários em qualquer incidente ou ato do processo. Ficam ainda advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração com o intuito de questionar contradições com a prova dos autos, ou seja, com o objetivo de reformar a decisão, será igualmente considerada como protelatória, sujeitando a parte às sanções processuais supra. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Secretaria da Vara à requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 05 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Adriana Rodrigues De Souza Ventura x Marcelo Anderson Prado Tome

ID: 261801877

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081257-81.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

MARCELO ANDERSON PRADO TOME

Conclusão

Advogados:

LUCAS MANTOVANI CHIQUETTI

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RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0081257-81.2023.8.16.0014. Autora: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA. Réu: M… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0081257-81.2023.8.16.0014. Autora: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA. Réu: MARCELO ANDERSON PRADO TOME e MARCELO ANDERSON PRADO TOME. 1. RELATÓRIO ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MARCELO ANDERSON PRADO TOME (CPF 038.940.469-10) e MARCELO ANDERSON PRADO TOME (CNPJ 19.364.886/0001-80), igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) contratou os serviços da empresa ré para a projeção e montagem de móveis planejados para sua cozinha, banheiro e passa-prato, no valor de R$ 5.200,00, com a data de entrega e montagem prevista para 10 de dezembro de 2022; b) a empresa ré não entregou os móveis na data combinada, nem em nenhuma das prorrogações subsequentes, e parou de responder às suas tentativas de contato; c) os móveis planejados eram destinados a um imóvel de sua propriedade que estava disponível para locação; d) a falta de entrega dos móveis resultou na perda do contrato de locação, o que lhe causou prejuízos financeiros; e) a empresa ré recebeu o pagamento integral, mas não cumpriu com suas obrigações contratuais.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Diante dos fatos, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.200,00, pelos danos materiais; de R$ 7.200,00, pelos lucros cessantes devido à perda do contrato de locação; de R$ 10.000,00, de indenização pelos danos morais sofridos; e de R$ 5.000,00, pelo desvio produtivo e perda do tempo útil. Requereu a procedência de demanda. Pediu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.9). Após a juntada de documentos e realização de diligências, decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Devidamente citados (eventos 21 e 22), os réus deixaram o prazo para apresentação de contestação decorrer in albis, conforme eventos 23 e 24. Decisão de evento 29 decretou a revelia dos réus e anunciou o julgamento antecipado. Decisão de evento 34 converteu o feito em diligência e intimou a autora para se manifestar quanto à eventual necessidade de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, em face da pessoa jurídica requerida. A parte autora se manifestou favoravelmente (evento 37). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar. 2.1.1. Sucessão processual. Como já mencionado em evento 34.1, a empresa ora promovida, MARCELO ANDERSON PRADO TOME, CNPJ: 19.364.886/0001-80, foi extinta por liquidação voluntária sem a regular quitação de seus débitos, em 18.06.2024, ou seja, após sua citação nestes autos, ocorrida em 20.03.2024 (cf. eventos 21.1 e 22.1), como se extrai daPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA “Certidão de Baixa e Inscrição no CNPJ” emitida gratuita e publicamente pela Receita Federal, anexada ao despacho de evento 34.1. Nesse espeque, nos termos do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” também emitido pela Receita Federal em seu sítio eletrônico – anexa à presente sentença -, constata-se que a empresa promovida foi constituída na modalidade “Empresário Individual”. Em verdade, tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial a exigir prévia desconsideração da personalidade jurídica para que se possam atingir os bens da atividade empresária. Assim, não há personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. Sobre esse tema, Rubens Requião ensina: "(...) Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda." Assim, ante a extinção da empresa individual, sem personalidade jurídica própria, a substituição do polo passivo se justifica à luz do art. 110, CPC e 1.080, CC, como já decidiram os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Indeferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa executada pelo empresário individual – Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas – Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico – Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC – Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada do empresário individual reconhecida – Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 22456627120208260000 SP 2245662- 71.2020.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 17/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim, o sr. Marcelo Anderson Prado Tomé, pessoa física, deve figurar como substituto processual da empresa baixada, com a ressalva de que, como já compõe ele, desde o início desta ação, o polo passivo do presente feito, não há necessidade de sua inclusão. 2.1.2. Retifique-se o polo passivo no Projudi, excluindo-se Marcelo Anderson Prado Tomé, pessoa jurídica. 2.1.3. Anote-se no distribuidor. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da Responsabilidade Civil da Parte Ré. O presente feito cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais alegadamente experimentados pela autora em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Narra a demandante que contratou a empresa ré para a projeção e montagem de móveis planejados, pagando o valor de R$ 5.200,00, com a entrega prevista para 10 de dezembro de 2022 e que, no entanto, a empresa ré não cumpriu com o prazo de entrega e não respondeu às tentativas de contato da autora, resultando na perda de um contrato de locação do imóvel onde os móveis seriam instalados. A falta de entrega dos móveis causouPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA danos materiais e morais à autora, que teve o contrato de locação rescindido e sofreu prejuízos financeiros e emocionais. Citada, a ré não apresentou contestação, de modo que a ela foram aplicados os efeitos da revelia. Nesse sentido, prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção de veracidade de que trata o dispositivo, contudo, não subsistirá nas hipóteses insculpidas no art. 345 do mesmo diploma, quais sejam: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Feitas tais considerações, cumpre observar, de início, que a relação jurídica entre a autora e a ré está devidamente demonstrada, considerando as conversas de whatsapp juntada em evento 1.5 a 1.8, que dão conta da contratação da construção e instalação de móveis planejados. Restou igualmente demonstrado o pagamento, feito pela autora em favor do réu, no montante de R$ 5.200,00, conforme comprovantes de evento 1.4. Nesse sentido, era ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Contudo, diante de sua revelia, não houve êxito no cumprimento do dispositivo legal. Sobre este ponto, cabe destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que, o réu – na qualidade de pessoa física ou de empresário individual – exerce como atividade profissional autônoma a inserção de serviços no mercado de consumo, se subsumindo ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3 do códex consumerista, como se destaca: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, para além da revelia da parte requerida, é notório que restou suficientemente demonstrada nos autos a condição de fornecedor de serviços da parte ré e de consumidora final da parte autora, razão pela qual o feito deve ser julgado à luz da legislação de consumo vigente. Nesse ponto, destaca-se que o serviço prestado pelo réu não o caracteriza como profissional liberal – cuja responsabilidade pelos danos causados é subjetiva, conforme art. 14, §4º, CPC -, uma vez que a projeção e montagem de móveis residenciais independe de habilitação legal do prestador e não constitui atividade de natureza técnico-cientifica, nos termos da definição de “profissional liberal” adotado pelo Estatuto da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais 1 . Portanto, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e está configurada, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, nexo causal e dano, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores. Além disso, a autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, justificando a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbe à parte demandada ressarcir o valor comprovadamente pago pela autora para a quitação do contrato, qual seja, R$ 5.200,00 (cinco 1 Art. 1º, §2º [...] considera-se profissional liberal aquele legalmente habilitado a prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação de serviço. Acesso via < https://www.cnpl.org.br/wp- content/uploads/2020/05/ESTATUTO-SOCIAL-CNPL.pdf >.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA mil e duzentos reais), ante a ausência de prestação dos serviços contratados pela consumidora, ora requerente. 2.2.2. Lucros Cessantes. A análise dos documentos apresentados pela autora não permite concluir pela comprovação efetiva dos lucros cessantes. O Código Civil, em seu artigo 402, estabelece que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No entanto, para que haja a condenação ao pagamento de lucros cessantes, é imprescindível a demonstração clara e objetiva do prejuízo sofrido, o que não se verifica no presente caso. Precedentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autores que pretendem a condenação da ré em lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Culpa exclusiva da requerida pela colisão entre os veículos e obrigação de reparar o bem reconhecidas em ação judicial anteriormente ajuizada. Lucros cessantes. Indenização que exige comprovação objetiva dos lucros que seriam obtidos sem a interferência do evento danoso, o que não logrou demonstrar a parte autora. (art. 373, I, do CPC). Dano moral não configurado. Ausência de lesão corporal. Mera privação do automóvel que não tem o condão de macular a honra ou dignidade, tratando-se de situação inerente aos dissabores da vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10182387520218260564 SP 1018238-75.2021.8.26.0564, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (Destaquei) Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos morais e materiais – Pleito de lucros cessantes e danos morais, fundado no transcurso do tempo, reputado excessivo pelos autores, para conserto do veículo. Não houve qualquer discussão sobre culpa pelo ocorrido - Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que, in casu, não ocorreu – Ausência de elementos de prova aptos a indicar, de forma séria e concludente, a atividade remunerada da parte autora, a utilização do veículo como meio de trabalho e o valor exato que deixou de ganhar – Danos morais – Inocorrência – Conquanto o atraso ou a má prestação do serviço de assistência técnica se constitua situação desagradável, que enseja aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade dos autores ou ainda abalo psíquico significativo – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10271760220158260554 SP 1027176-02.2015.8.26.0554, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Destaquei)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A autora alega que a falta de entrega dos móveis planejados resultou na perda de um contrato de locação, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. Contudo, a despeito da juntada do contrato de locação (evento 1.9), não foram apresentados documentos que comprovem a ocorrência de rescisão contratual. É dizer, a autora não apresentou provas de que a inquilina desistiu da locação, tampouco de que tenha desistido exclusivamente pela ausência dos móveis planejados. Seria necessário demonstrar que a rescisão do contrato de locação ocorreu diretamente em decorrência da falha na prestação de serviços pela empresa ré. A ausência de tais provas impede a conclusão de que houve um nexo causal entre a conduta do requerido e o prejuízo alegado pela autora. Importante frisar, ainda, que a parte autora, intimada, requereu o julgamento antecipado da demanda (evento 27). Portanto, julgo o pleito condenatório, a título de lucros cessantes, improcedente. 2.2.3. Danos morais. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Para o deferimento de indenização por danos morais, a parte requerente deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. Conforme se depreende dos autos, a empresa ré não cumpriu com o prazo de entrega dos móveis planejados contratados e não respondeu às tentativas de contato da autora.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ademais, a requerente ficou por aproximadamente cinco meses tentando solucionar o problema, enviando inúmeras mensagens e fazendo diversas tentativas de contato com a empresa ré, sem obter uma resposta satisfatória. Esse período prolongado de frustração e desgaste emocional caracteriza o desvio produtivo, que é reconhecido pela jurisprudência como uma modalidade de dano moral. Explico. O desvio produtivo ocorre quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para resolver problemas causados pelo fornecedor, gerando angústia e estresse além do tolerável – como é o caso dos autos (eventos 1.5 a 1.7). Precedente: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. (...) (TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (Destaquei) Assim, a falha na prestação de serviços e a ausência de comunicação adequada configuram uma violação dos direitos de personalidade da autora, justificando a reparação por danos morais. Precedentes: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montantePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. (TJ-SP - AC: 10031139820188260038 SP 1003113- 98.2018.8.26.0038, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (Destaquei) DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Inadimplemento contratual. A demora na entrega e na instalação dos móveis planejados configura inadimplemento contratual facultando à parte inocente exigir o cumprimento da obrigação, além de eventuais perdas e danos (art. 475, Código Civil). 3. Responsabilidade civil. Danos morais. Em regra, o inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais. Contudo, a demora na entrega e instalação dos produtos encomendados, de cerca de 04 meses após o prazo inicialmente ajustado, sem justificativa plausível, supera o mero aborrecimento quotidiano e representa descaso para com o consumidor, impondo-lhe longa privação da fruição dos produtos adquiridos, a ponto de ter de buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento regular do contrato. Tais fatos atingem os direitos de personalidade, reclamando a reparação por danos morais. (...) (TJ-DF - RI: 07100206720158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/11/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Além disso, deve ser considerada a capacidade econômica da ré, as condições sociais dos ofendidos, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da tristeza e do constrangimento sofridos e a reprovabilidade da conduta do ofensor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Assim, considerando que se trata de indenização por danos extrapatrimoniais, em que o valor é fixado de forma subjetiva, de acordo com os critérios acima explanados, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 487, inc. I), a fim de: (a) condenar o réu a pagar indenização à autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362 do STJ) 2 , pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24); (b) condenar o réu a restituir à autora o importe total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), cujo montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). 2 Súmula 362 do STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Diante da sucumbência recíproca 3 , condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo a autora na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) e o réu em 65% (sessenta e cinco por cento). Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a desnecessidade de participação em audiências (art. 85, §2º, do CPC). A ré não constituiu procurador nos autos, de modo que não é o caso de fixação de honorários advocatícios para pagamento pelo autor, não obstante a sucumbência, em parte, dos pedidos formulados. Cumpram-se os itens “2.1.2” e “2.1.3” desta sentença. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive- se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Sucumbente a parte autora quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes.

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ID: 261703433

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-97.2023.5.14.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c72bf5 proferida nos autos. PROCESSO: 0000433-97.2023.5.14.0061 CLASSE: TUTELA DE CAUTELAR INCIDENTAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO REQUERENTE: JBS S/A ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência em caráter incidental com o fim de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Requerente. Argumenta que o pedido de efeito suspensivo tem por fundamento o “dano irreparável, caso haja execução provisória da sentença e na probabilidade do direito”. Questiona que a decisão do juízo monocrático que deferiu a tutela antecipada/cautelar ao Requerido não observou os requisitos legais para a sua concessão. Explica que demonstrou inicialmente que o MPT está investigando-a por meio de inquérito civil desde 2013, isto é, inexiste o perigo da demora, pois se houvesse a presente ACP teria sido ajuizada há 10 (oito) anos. Argui que a “afirmação de que há indícios de surto da doença Brucelose, em 2013, não é comprovada, pois, conforme relatado na r. decisão, percebe-se que apenas 12 (doze) funcionários tiveram o teste positivo” e que “todos esses casos e laudos médicos foram realizados há mais de 10 (dez) anos, o que significa dizer que não refletem em nada a situação atual da Unidade constante no polo passivo da presente demanda”. Questiona que “não se verifica, em nenhuma hipótese, os requisitos basilares para a concessão de tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano – nos termos do art. 300 do CPC, eis que, vale frisar, NÃO há provas consistentes do “relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial”, conforme aduzido na r. Decisão liminar”. Diz que “há patente cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral e, assim, sendo tomados como absolutamente verdadeiros os supostos fatos narrados pelo MPT no âmbito do inquérito civil, o que fere os termos do art. 5º, LV, da CF”. Explana sobre a ausência de indício de reiteração de conduta ilícita desabona e desqualifica a tutela de urgência, já que não há prova da atividade ilícita/nociva sendo praticada. Defende que “há risco de irreversibilidade do decisório que imponha o cumprimento imediato das sucessivas obrigações de fazer impostas, em especial a realização de exames admissionais, demissionais e periódicos em todos os colaboradores, bem como o custeamento médico relativo a eventuais trabalhadores contaminados” e “que a empresa Recorrente estará obrigada a realizar e custear exames médicos não previstos na legislação e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, bem como custear tratamentos de responsabilidade estatal, fatos que comprovam, por si só, a irreversibilidade da decisão”. Pugna pela reforma do julgado para afastar as obrigações impostas, a título de tutela de urgência, eis que não estão preenchidos os requisitos para a sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Decido. Cediço que no Processo do Trabalho os recursos, como regra, são dotados meramente de efeito devolutivo, o que importa dizer que a sentença trabalhista pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 899, da CLT. Contudo, igualmente é pacífico na jurisprudência pátria a existência de possibilidade de interposição de medida cautelar a fim de obter-se efeito suspensivo ao recurso dotado de efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento do art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015, o TST alterou a redação da parte final do item I da Súmula n. 414, passando a admitir, no Processo do Trabalho a concessão de efeito suspensivo a recurso por mero requerimento da parte Recorrente no próprio bojo do recurso. Portanto, sendo a medida adequada, cumpre verificar se estão presentes, ou não, os pressupostos específicos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o Juízo de origem julgou procedente o o pedido de tutela cautelar (tutela provisória de urgência e evidencia) formulado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme fundamentação ora transcrita: “DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) contra a empresa JBS S.A (filial de São Miguel do Guaporé/RO), com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. O autor informa que instaurou Inquérito Civil a partir da notícia de infecção de brucelose em funcionários da planta frigorífica da reclamada JBS em São Miguel do Guaporé; aduz que as informações noticiadas foram reforçadas por ações do Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Saúde; assevera que, a partir daí, em atuação conjunta com estes e outros órgãos e entidades, fez reuniões técnicas e requisitou diligências, tais como, coletas de sangue, exames laboratoriais, laudos e pareceres técnicos; especifica que, em determinado período, foram processadas 167 amostras de sangue de trabalhadores da empresa, das quais 12 apresentaram-se reagente ao Teste de Triagem (Antígeno Acidificado Tamporado) e também positivas ao Teste Confirmatório (Ensaio Imunoenzimático (ELIZA); que os testes laboratoriais revelaram ainda que 11 casos apresentaram IgM positiva, ou seja, infecção recente e apenas 01 com IgG positiva (infecção passada); discorre que os programas PGR e PCMSO e o LTCAT da empresa demandam correção em razão de irregularidades, na medida em que estes não consideram e até descartam a contaminação da brucelose como risco biológico; afirma que tentou, por duas oportunidades, firmar Termo de Ajuste de Conduta com a reclamada, todavia, sem sucesso no bojo de Inquérito Civil; apresenta laudos periciais produzidos no âmbito judicial, nos quais extrai-se a constatação de que os respectivos trabalhadores foram diagnosticados com brucelose; visa, em síntese, que a reclamada reconheça o risco de contaminação pela Brucelose (no inventário dos riscos biológicos), em determinados setores de trabalho da referida planta, com consequente adequação da PGR, PCMSO e Laudo de Insalubridade; a implementação de medidas de prevenção mais efetivas e; que os trabalhadores atingidos pelo risco recebam o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, a parte Autora requereu Tutela Provisória de Urgência e Evidência para que a empresa seja compelida a cumprir as obrigações de fazer e não fazer descritas na peça inaugural. FUNDAMENTOS A Constituição da República Federativa do Brasil (CRBF) tem como objetivos garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV), por meio da redução de riscos e normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII). A Lei Maior ainda estabelece que a saúde é Direito de todos e dever do Estado, e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser realizada tanto pelo Estado, como por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (art. 196 e 197). E, para a implementação e defesa dos Direitos acima elencados, a CRFB dispõe que é legitimado para impulsionar procedimentos administrativos e processos judiciais o Ministério Público, o que inclui o ora Autor, MPT, para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, com a promoção da Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 127 e 129). Além disso, há diversas leis infraconstitucionais que legitimam e regulamentam os atos do Autor, como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, inc. VII, alíneas “c” e “d”; e, art. 83, inc. II) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, art. 10); bem como tantas outras que poderíamos citar. Pois bem, no caso analisado, o Autor deseja a concessão liminar, por meio de Tutela Provisória, e sem a oitiva da empresa, para determinar o adimplemento das obrigações de fazer/não fazer por ele elencados na exordial, sustentando que também estão presentes todos os requisitos que viabilizam o deferimento de tutela de evidência, uma vez que os elementos constantes do inquérito civil revelam prova inequívoca (art. 311, IV, do CPC), haja vista a presunção qualificada de veracidade das provas produzidas (art. 405 do CPC). De plano, verifico que as alegações são verossímeis e demandam atuação positiva do Judiciário. Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da brucelose nos quadros da empresa. Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento. Outra informação que merece destaque é a situação retratada de que, com exceção do setor ambulatorial, que compreende as funções de médico e técnico em enfermagem, a empresa requerida não reconhece o risco biológico em mais nenhum outro local de trabalho, diferentemente de outros frigoríficos em atividade na região (Marfrig, Minerva, Frigon, Distriboi e Frigomil). A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.", estendendo esta proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme artigo 220, inciso VIII, também da Constituição da República. Assim, ao lado da ampla liberdade empresarial, econômica e de concorrência, princípios estes da Constituição Federal voltados à atividade industrial, estamos também aqui diante de outros princípios básicos da Constituição, que são o cumprimento da função social da propriedade, a existência de um meio ambiente equilibrado que não lese os trabalhadores e de uma atividade industrial que não prejudique a saúde da população. Nessa seara, é evidente que a saúde dos trabalhadores e da população suplantam qualquer manutenção da atividade industrial, quando esta estiver causando danos sociais. In casu, não obstante todas as evidências descritas, a empresa mantém a política de não reconhecer a presença do risco biológico atinente à brucelose em seus programas e laudos. É o que se verifica nos PCMSO (ID. 9f45a0a), PGR e LTCAT anexados à inicial. Todavia, em razão do relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial, há razoável suspeita de que este número pode ser até maior. Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), vejamos: " (…) 2.3 Mérito 2.3.1 Do adicional de insalubridade Volta-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como, ao pagamento de multa por litigância de máfé por alterar a verdade dos fatos. Argumenta que o laudo pericial (ID. 72faa03) aponta sobre o recorrido que "este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013 (...) Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537) Afirma por isso, que, ainda que devida insalubridade em grau máximo, o período comprovado estaria abrangido pela prescrição quinquenal. Alega que os contracheques dos colaboradores do SIF acostados pelo recorrido em nada comprovam sua tese, não sendo prova latente de que as informações constatadas no laudo pericial são falsas. Aduz que a execução de labor com faca realizada pelo recorrido ocorria somente na ausência de algum auxiliar, de modo que em suma, corriqueiramente, suas atividades compreendiam somente a supervisão, monitoração e fiscalização de procedimentos, sem qualquer contato com agentes biológicos. Assere que comprovou nos autos que o recorrido não mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos, entre o período imprescrito e o fim do Contrato de Trabalho, por ser medida de justiça. Subsidiariamente, pleiteia que essa se atrele somente às diferenças, já que teria restado comprovado pelos holerites acostados que o recorrido recebia adicional de insalubridade na modalidade extinta, sob denominação "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto". Quanto à multa por litigância de má-fé, argui que inexistiu alteração da verdade dos fatos, seja na realização da prova pericial, depoimento pessoal ou documentos acostados, devendo a multa aplicada sucumbir. Indica que se comprovou, por meio da prova oral, que o recorrido somente utilizava os EPIs de corte na ocorrência de algum outro colaborador da linha se ausentar, o que não configurava contato direto e permanente com qualquer risco biológico. Acrescenta ser óbvio que as atividades executadas entre auxiliar e analista se diferem, contudo, também é perceptível que os analistas supervisionam os processos realizados pelos auxiliares, de modo que conhecem todos os procedimentos, não sendo vedados a executá-los de forma extremamente esporádica quando necessário. Além disso, salienta que o PPRA acostado pela empregadora exara exatamente este sentido, de que o cargo do recorrido de analista do SIF compreendia as funções de monitoramento, fiscalização/supervisão, não havendo qualquer alteração da verdade, e que o fato de o PPRA e LTCAT não dispuserem de riscos biológicos se dá em razão da simples ausência de exposição dos colaboradores aos agentes insalubres, como dito anteriormente, seja pelo abate somente de bovinos saudáveis e vacinados, seja pela utilização de EPIs neutralizadores, evitando assim contato direto e permanente. Requer a exclusão da referida multa. (…) Eis a sentença: 2.8 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RECLAMADA A parte reclamante alega que recebia o adicional de insalubridade de grau médio, mas faz jus ao grau máximo. A parte reclamada, diz que pagava o adicional de grau médio, mas diante da elisão dos agentes nocivos deixou de pagar, pois o reclamante não mantinha contato com animais portadores de doenças e muito menos o contato era permanente, de forma que esta passou aquele direito extinto, passou a ser pago como "vantagem pessoal/forma extinta". A perícia, com base em informações prestadas por funcionários da reclamada asseverou que apenas durante um ano (entre 2010 e 2011), no início do contrato de trabalho do reclamante, este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), e após o reclamante apenas fazia o preenchimento de documentos com a marcação de um "X" se a carcaça estivesse contaminada (fls. 511), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013, período este em que manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, Anexo 14. Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537). Na impugnação ao laudo o reclamante asseverou que as informações que foram passadas pelos trabalhadores da reclamada, que acompanharam a perícia, eram falsas (fls. 568), ainda apresentando documentos que demonstrariam que atualmente, um trabalhador, que fazia a mesma atividade do reclamante na reclamada aufere insalubridade de grau máximo (fls. 582). Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a reclamada asseverou que eram os auxiliares do SIF quem faziam as incisões nos bovinos, de forma que o reclamante, que era analista do SIF, não tinha contato com sangue e vísceras, nem utilizava facas para trabalhar (fls. 2324). Ocorre que a única testemunha ouvida de forma compromissada, Sr. Rafael, disse que: "que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado (sic) a (sic) carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; (...) que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; (...) que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito (sic) pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário); (...) que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. Diante disso, é manifesta a divergência entre as alegações dos litigantes. Ocorre que, o Juízo ao final daquela audiência instrutória determinou que a reclamada apresentasse o LTCAT, o qual ainda não havia sido apresentado no processo, e nele constou às fls. 2340, que o assistente de SIF (monitor) e o auxiliar de SIF fazem as mesmas atividades laborais, sem exceção. Assim, o fato do LTCAT da reclamada dizer que o auxiliar e assistente do SIF realizam as mesmas atividades laborais é por demais estranho, ainda mais quando o mesmo documento dispõe, de forma muito sucinta, que sobre riscos biológicos (NR15 - Anexo 14) não existe exposição em meras duas linhas (2346). Observe-se, ainda, que aquele documento jamais fala sobre o contato direto com animais, incisões, sangue ou trabalho com facas. Reitere-se: foi a própria empresa que, em depoimento pessoal, fez diferenciação de atividades entre o analista do SIF e o assistente do SIF, ainda dispondo que estes últimos faziam incisões. Por outro lado, se o PPRA da reclamada (fls. 2347) dispõe que o assistente do SIF é um mero visualizador das operações, com os dizeres "Inspeciona, visualmente" e não utiliza facas no seu trabalho e nem faz incisões nos bovinos, como aqui alega, então não há explicação lógica para que naquele mesmo documento conste que este utiliza luva anticorte e mangote anticorte no labor, que se destinam apenas aos trabalhadores que fazem cortes. Conclui-se, portanto: a) os documentos da reclamada, entre eles, o LTCAT e também o PPRA não condizem com a verdade, pois em nenhum momento atestam qualquer risco biológico, nem ao menos descrevem que o trabalho dos auxiliares do SIF é realizado com faca, com contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15 – Anexo 14, conforme a própria empresa confessa em ; b) depoimento pessoal em consonância com o exposto pela testemunha Sr. Rafael, o reclamante, como assistente do SIF, também executava as atividades dos auxiliares e até os substituía, de forma que, as mesmas alegações do item anterior aplicam-se também ao cargo de assistente; c) a reclamada alterou a verdade dos fatos também na perícia ao indicar que o reclamante, após breve curto período de tempo (1 ano) no trabalho, deixou de trabalhar com facas e ter contato direto com os bovinos. Diante do exposto, considerando a litigância de má-fé da reclamada em alterar a verdade dos fatos na perícia, no LTCAT, PPRA e no processo de uma forma geral, ao expor que o reclamante não trabalharia com faca e em contato com animais, entrando até mesmo em contradição quanto ao que disse em depoimento pessoal e no que consta nos seus documentos PPRA e LTCAT, CONDENO-A ao pagamento de multa, por litigar com má-fé, na quantia de 9,9% sobre o valor da causa atualizado em benefício do reclamante, nos termos do art. 793-B, inc. II e V, da CLT, por alterar a verdade dos fatos e proceder de forma temerária. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), sobre o salário mínimo mensal percebido pelo reclamante, mais reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR, do período imprescrito até o final do contrato de emprego. Por fim, algumas observações: a) a condenação aqui não é destoante do laudo pericial, pois a perícia, conforme constatado, foi realizada com base nas informações da reclamada que não condiziam com a verdade; b) a mesma perícia consignou que o contato com sangue, partes, dejetos, entre outros, de animais contaminados, conforme NR-14 Anexo 15, gera a insalubridade é de grau máximo; c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de "destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). Vide, por exemplo, o documento de fls. 2077 e seguintes. (…) Pois bem, o cerne da questão encontra-se em determinar se o autor, de fato, mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas ou não durante toda a contratualidade. A perícia realizada nos autos (ID. 72faa03) confirmou que o autor manteve contato direto com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) porém limitou ao período de um ano (até 1º-3-2013) em virtude de mudança de função, "verbis": 9. CONCLUSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante após criteriosa análise laboral, concluo com os devidos fundamentos técnicos e legais que faz jus ao adicional de insalubridade por todo período laboral em: Grau Máximo - Anexo 14/NR -15 – Agentes biológicos conforme Ficha de Registro de Empregado ID fa09fb6 Fls. 240 que possui a data de mudança de seção em 01/03/2012 pelo período de 01 ano a partir desta data quando manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); conforme as avaliações apresentadas nos itens 8.10.1; 8.10.2; 8.10.3 do Laudo Pericial. Posterior ao período de 01 ano não foi caracterizada a insalubridade em Grau Máximo pela ausência do manuseio em contato com a matéria prima. Insta apresentar que a reclamada discorreu que paga o adicional de insalubridade em grau médio devido ao agente calor. As avaliações e a conclusão do Laudo Pericial são específicas para o posto laboral do reclamante. Como se observa, caso mantido o contato com os agentes insalubres, é devido o adicional de insalubridade. Ainda no laudo pericial, foi feita a descrição das atividades do obreiro na reclamada: 4. ATIVIDADES DE FUNÇÃO DO RECLAMANTE Função: Auxiliar de SIF/Assistente de SIF e Analista de SIF Período: 01/03/2010 a 10/12/2022 O reclamante não esteve na perícia para narrar as especificidades de suas tarefas diárias laborais. Os representantes da reclamada apresentaram que o autor laborou primeiramente no setor de desossa e depois foi para o SIF no setor de abate. Que reclamante laborou por 01 ano realizando inspeções utilizando faca e depois foi realizar um trabalho que consistia em andar nos setores e fazer o preenchimento de planilhas, fazer coletas amostrais, enviar coletas, faze desvios de peças e vísceras. Que não laboram diretamente manuseando faca e chaira. Se há algum animal doente, faz o desvio da carcaça para levar até o setor DIF e quem faz a avaliação desta carcaça é a médica veterinária da unidade. Se a peça avaliada vai ter destino para uma conserva ou graxaria é repassado para fazer o laudo e a médica que assina; Quando indagado ao tipo de coleta que fazia, citou o Auxiliar de Inspeção, se o sistema do MAPA aparece que no dia tem que realizar uma coleta de rins, fazendo o sorteio de um animal no dia do abate e faz a coleta dos rins levando para o setor de congelado e depois de 2 dias envia para o laboratório colocando numa caixa de gelo. São laboratórios credenciados como exemplo em São Paulo. Esse sorteio de amostra não sabe de quanto em quanto tempo o que pode ocorrer 01 vez na semana e fica 02 a 03 semanas sem realizar a coleta, somente quando o sistema do MAPA solicita do qual é repassado aos Auxiliares pela médica veterinária; Apresentou o auxiliar que quando uma carcaça tem suspeita de brucelose ou tuberculose ao ser cortado qualquer linfonodo é desviado para o DIF e lá quem examina é a médica veterinária. Se a médica apresentar que irá para a graxaria, neste caso, era a atividade do reclamante que fazia estas anotações não laborando diretamente com facas, apenas faz um "X" marcando a carcaça para que ela não siga a frente de consumo na produção e seja desviada para a graxaria. De acordo com a narração das atividades do autor por parte dos funcionários da empresa, como constou no laudo, a partir de 1º-3-2013 o obreiro deixou de ter contato com agentes insalubres, uma vez que deixou de exercer a função de auxiliar para ser analista. Entretanto, a primeira testemunha convidada pelo autor, Sr. Rafael Alves da Silva, em audiência de instrução (ID. 2b84da3) declarou: (...) que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado a carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; que a testemunha trabalhou no abate emergencial algumas vezes, mas que não trabalhou com o reclamante em tais oportunidades; que quando trabalhou no abate emergencial, não havia monitores laborando no momento. PERGUNTAS PELO RECLAMANTE: que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; que havia escala nas linhas de produção para os auxiliares (que eram de 10 a 12), alterando os locais de inspeção (partes dos bovinos); que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário). PERGUNTAS PELA RECLAMADA: que a coleta é feita dentro do DIF; que o DIF é uma sala separada da linha de produção (quem tirava – empurrar manualmente a nória - o bovino da linha de produção era o ; que, na maioria das reclamante, para ir ao DIF) vezes, conseguia ver o que ocorria dentro do DIF; que explica que a sala separada do DIF, é separada da linha da nória, pois a sala é aberta, com exceção da câmara fria do DIF; que chegava a ver o veterinário dentro do DIF; que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. (Grifei) O depoimento é firme no sentido de indicar que o autor, mesmo na função em que a empresa alegou que não mantinha contato com agentes insalubres, manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Lado outro, o preposto da reclamada, Sr. Thiago Alves Nogueira, afirmou: (...) que o reclamante ao final do contrato era analista de SIF; que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria; que o reclamante não trabalhava em tais atividades com faca ou tinha contato com sangue e vísceras; (...) [Destaquei] Tal afirmação, contudo, causa estranheza, eis que o PPRA juntado pela reclamada (ID. 529b76e) na descrição da atividade do reclamante (Assistente de Garantia de Qualidade) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte. Já o LTCAT juntado pela reclamada (ID. c73a4a0) ao descrever as atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF, apontam para exatamente as mesmas, sem nem uma diferença sequer: II - Atividades Realizadas (ASSISTENTE DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. II - Atividades Realizadas (AUXILIAR DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. Ora, o LTCAT indica atividades iguais para ambos os cargos e o PPRA, apesar de não indicar que o Assistente utilizasse facas, confirma que eram fornecidos EPIs anti facas. Somo a essas evidências a prova testemunhal, a qual apontou que o autor, na função de Assistente, mantinha contato com agentes insalubres, pois manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Comprovado assim o contato com os agentes insalubres em grau máximo, mesmo na função de Assistente, enquadra-se o autor na conclusão pericial, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade em grau máximo. (…) Por fim, quanto à multa por litigância de máfé, mantenho. Não restam dúvidas, considerando a análise do conteúdo do LTCAT e do PPRA, bem como, do narrado pela empresa durante a realização da prova pericial, que houve tentativa de alteração da verdade dos fatos. Como mencionado alhures, o PPRA (ID. 529b76e) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte, mas a reclamada afirma que, na função do autor, não havia manuseio de facas. Por outro lado, o LTCAT (ID. c73a4a0) não difere, em absolutamente nada, das atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF. Ambos os documentos omitem a utilização de facas e o contato direto com vísceras de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15, contudo o preposto da reclamada confessou "que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria". Manifesta a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, pelo que mantenho a multa imposta em primeiro grau. Portanto, nego provimento ao apelo patronal, no particular, mantendo inalterada a sentença. (…) (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - 2ª TURMA - ACÓRDÃO DOS AUTOS N. 0000244- 56.2022.5.14.0061 - RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - RECLAMADA: JBS S.A. (UNIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - PUBLICADO NO DEJT DE 08.09.2023). (grifo e sublinhado nosso). Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: " (…) c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de “destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados11 motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). (…) ” Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Ademais, é importante acrescer que a NR 36 (especialmente elaborada para atividades frigoríficas), impõe não só a identificação dos riscos a que se submetem os trabalhadores, como também determina a adoção de medidas para sua minimização. O Decreto n. 3.048/1999, por sua vez, dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho. Portanto, nos termos dos art. 294, 297 e 300 CPC e art. 12 da Lei n. 7.347/1985, que autorizam a concessão da Tutela Provisória de Urgência e Evidência, com a adoção de medidas adequadas e efetivas para seu cumprimento, e presentes os requisitos para concessão da Tutela, entre eles, o perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido, CONCEDO LIMINARMENTE a pretensão dos Autores, para DETERMINAR: PEDIDOS DE 1 a 6; 9 São estes os pedidos: 1. GARANTIR medidas necessárias e suficientes para a eliminação ou a minimização ou o controle dos riscos biológicos; 2. DELIMITAR os locais de trabalho e especificar as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a agentes biológicos potencialmente nocivos, informando os trabalhadores sobre esses riscos, nos termos da NR-1, item 1.4.1, alíneas "b" e "g"; 3. EVITAR OU MINIMIZAR os riscos de disseminação de agentes biológicos, através de medidas de proteção coletiva e individual, nos termos da NR-1, item 1.4.1, e NR-6, itens 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3; 4. FORMAR E INFORMAR os trabalhadores sobre os riscos gerados por agentes biológicos e as medidas preventivas necessárias (partes do corpo com maior risco, uso de EPI, procedimentos de higiene, procedimentos em caso de acidente, proteção de feridas e cortes etc.), nos termos da NR-1, itens 1.5.5.1.2, 1.5.5.1.3 e 1.7; 5. FORNECER Equipamentos de Proteção Individual aptos a minimizarem os efeitos adversos causados pela exposição aos riscos biológico, em perfeito estado de conservação e funcionamento, aos trabalhadores expostos ao referido agente deletério (todos da planta industrial, exceto setor administrativo), observadas as diretrizes do PGR e PCMSO; 6. FISCALIZAR e EXIGIR o uso dos EPIs, substituindo-os IMEDIATAMENTE quando danificados ou extraviados, nos termos da NR-6, item 6.5.1, alíneas "e" e "g"; (...) 9. ADOTAR medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou controlar os riscos sempre que: a) exigências previstas em Normas Regulamentadoras e nos dispositivos legais determinarem; b) a classificação dos riscos ocupacionais assim determinar, conforme subitem 1.5.4.4.5; c) houver evidências de associação, por meio do controle médico da saúde, entre as lesões e os agravos à saúde dos trabalhadores com os riscos e as situações de trabalho identificados, conforme previsto na NR-1, item 1.5.5.1.1; Analiso: Como o processo refere-se à brucelose, a dimensão genérica dada pelo MPT aos pedidos acima deve ser limitada. Assim, considerando todo o exposto, e que as medidas são necessárias para conter a brucelose, DEFIRO-AS, mas tão somente quanto ao objeto deste processo, no que se refere à doença brucelose. PEDIDO 12 e 13 São estes os pedidos: 12. INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo, por meio da realização de Teste de Soro-aglutinação com Antígeno Acidificado Tamponado [Rosa Bengala – RBT] e do teste ELISA (IGM e IGG) e, ainda, em caso de exames positivos, do método de PCR Real Time Multiplex; 13 - REALIZAR os exames periódicos para detecção da brucelose em intervalos não superiores a 6 (seis) meses; Tratando-se de pedidos específicos e bem delimitados, DEFIRO O integralmente. PEDIDO 17 É este o pedido: 17. NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE a vigilância epidemiológica do Estado de Rondônia nos casos suspeitos e confirmados de brucelose humana, nos termos da Resolução n. 301/CIB/RO; Analiso: Trata-se de pedido meramente declaratório, que não implica em reconhecimento da doença como relacionada com o trabalho realizado na reclamada, de forma que sua concessão ajudará no controle dela perante os órgãos públicos, e não causará nenhum prejuízo financeiro à empresa, de forma que DEFIRO o pedido. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDOS: PEDIDOS 7, 8, 10 e 11: São estes os pedidos: 7. REFORMULAR o PGR a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp, de modo a serem adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais, à vista do nexo causal entre o labor e o trabalho, nos estritos termos da NR-1; 8. REVISAR o PGR a cada 2 anos ou quando da ocorrência das seguintes situações: a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais; b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes; c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção; d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho; e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis, conforme previsto na NR-1, item 1.5.4.4.6; 10. REFORMULAR o PCMSO, a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp., e zelar pela eficácia do programa, utilizando instrumental epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e trabalho, e elaborando anualmente o relatório das ações de saúde planejadas e executadas durante o ano, nos termos da NR 7; 10.1 O PCMSO deverá contemplar, ainda, um adequado programa de vigilância epidemiológica, tanto passiva (registro de empregados que procuram o ambulatório relatando sintomas relacionados à brucelose humana), como ativa (inquérito de sintomas da brucelose humana por meio de questionários e exames periódicos). Os dados resultantes da referida vigilância epidemiológica deverão subsidiar a tomada de decisões (reavaliação das medidas de proteção coletivas adotas, emissão de CATs), conforme previsto nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.2.1, 7.3.2.2, 7.5.19.5, 7.5.19.6, c/c item 1.5.3.1.3 da NR-1; 11. FAZER CONSTAR dos ASOs todos os riscos a que o trabalhador está exposto e para cada um deles, a descrição do procedimento médico adotado, em estrita observância ao comando do item 7.5.19.1 da NR-7; Analiso: Reiterando, que a presente ação refere-se à brucelose, tenho que os pedidos agora analisados não são urgentes, pois visam a mudança em documentos da empresa, podendo aguardar perfeitamente o desfecho final da demanda. INDEFIRO a Tutela Provisória. PEDIDOS 14 a16 São estes os pedidos: 14. ORIENTAR e ACOMPANHAR, por intermédio do médico do trabalho integrante do SESMT da unidade, o tratamento médico do trabalhador acometido de brucelose humana, responsabilizando-se ainda pelo custeio de medicamentos, exames complementares, internações hospitalares e quaisquer outros procedimentos médicos necessários ao tratamento da moléstia, exceto aqueles comprovadamente fornecidos pela rede pública de saúde; 15. Em caso de ocorrência ou suspeita de ocorrência de brucelose humana compromete-se a empresa a EMITIR CAT, a teor do disposto no art. 169 da CLT, art. 3, IV, parte final da Resolução 1.488/98 do CFM e item 1, da Nota Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa, constante da Seção II da Norma Técnica aprovada pela Instrução Normativa n. 98 do INSS/DC, de 05.2.03. Em não sendo emitida a CAT prevista no item anterior, o médico coordenador deverá elaborar relatório que justifique a não emissão. 16. ENCAMINHAR o trabalhador diagnosticado com brucelose humana à Previdência Social (art. 169 da CLT), ante a existência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8213/91 e o anexo 2 do Decreto n. 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 (Reconhecimento de Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho (Grupo I da CID-10) III – Brucelose (A23-): Zoonose causada pela exposição ocupacional a Brucella melitensis, B. abortus, B. suis, B. canis, etc., em atividades em abatedouros, frigoríficos, manipulação de produtos de carne; ordenha e fabricação de laticínios e atividades assemelhadas. (Z57.8) (Quadro XXV)); (…) Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido. INDEFIRO. PEDIDO 18 18. IMPLEMENTAR o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados dos seguintes setores: CURRAL, ABATE (box atordoador, sangria, remoção de chifre, esfola de peito, rolete de couro, evisceração, serra de peito e carcaça, medula, sugador, lavador de cabeça e SIF), COURO, GRAXARIA, BUCHARIA SUJA, TRIPARIA, ETE, MANUTENÇÃO CIVIL (limpeza de galerias) e AMBULATÓRIO. Analiso: Nota-se que os pedidos acima são específicos e envolvem a discussão central do processo quanto à brucelose, sua prevenção, diagnóstico e, finalmente, pagamento de direitos trabalhistas por conta da doença para diversos setores laborais. Diante disso, sem um contraditório e ampla defesa, pelo menos iniciais, impossível é deferi-los, pois a medida (pagamento) também será irreversível. INDEFIRO. CONSIDERAÇÕES FINAIS Para que sejam cumpridos os itens acima que foram deferidos, nos termos do art. 537 do CPC, fixo multa diária por cada item descumprido no valor de R$ 10.000,00. Deixo claro, que no decorrer da instrução processual pode o Magistrado pode rever as decisões acima tomadas, alterando-as. E, com fundamento: no poder geral de cautela do Juiz; no art. 765 da CLT; e principalmente, no art. 12 da Lei 7.347/85; determino a realização, de forma urgente, de audiência de justificação prévia, para que após o Juiz possa analisar a medida urgente que foi pretendida. Para tanto, a Secretaria deve notificar, COM URGÊNCIA, as partes litigantes, e fixar data de audiência de justificação, devendo a Secretaria verificar data e horário para tanto. Saliento que a audiência é só de justificação e eventual tentativa de conciliação entre as partes. Por fim, saliento que como na Ação Civil Pública são seguidas regras especiais de tramitação, como faz previsão a Instrução Normativa n. 25/2007 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o art. 19 da Lei n. 7.347/85, aplicam-se regras do CPC, portanto, o prazo para contestação da Requerida é de 15 (quinze) dias a contar da citação, que deve ser realizada no mesmo ato que determina a audiência de justificação e ciência da presente decisão.” Em que pesem os argumentos do Requente, tenho que a tutela liminar requerida é manifestamente improcedente. O argumento do Requerente no sentido de que a Tutela Provisória de Urgência e Evidência foi concedida sem observância dos requisitos legais não se sustenta. Ao contrário do que o Requerente defende, a urgência no deferimento do pedido cautelar de realização de exames preventivos contra a brucelose nos empregados seu estabelecimento foi demonstrada, pois o parquet comprovou que existiram contaminações em empregados não apenas no ano de 2013, mas também em anos posteriores, com provas até no ano de 2023, o que foi comprovado não apenas por meio de laudos realizados em inquérito civil, mas também em ações individuais intentadas por empregados, em que pleiteavam adicional de insalubridade em grau máximo, o que demonstra a possível persistência na contaminação, bem como a ausência de adoção medidas preventivas eficazes por parte da empresa. Sobre essas questões, tem-se como claros os trechos da decisão atacada pelo Requerente: Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento.brucelose nos quadros da empresa. (…) Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), (...) Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: (…) Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Chama inclusive a atenção o fato de ter sido constatado surto de brucelose no ano 2013 o qual não foi resolvido pela Requente, levando em conta que em anos posteriores persistiram na ocorrência de casos da referida doença. Foi demonstrado, assim, por meio de prova pré constituída (laudos técnicos, exames clínicos, pareceres e relatórios), a existência de dano a saúde dos trabalhadores, caracterizando a probabilidade do direito e, quanto ao fato da lesão ser decorrente da própria atividade empresarial (frigorifico de bovinos), tem-se não apenas os laudos e relatórios trazidos aos autos, mas o próprio Decreto n. 3.048/1999, o qual dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho). Por sua vez, quanto à urgência necessária a adoção das medidas deferidas na decisão atacada (INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo), o deferimento de tal pleito se faz urgente, diante da persistência de casos dentro da empresa e como medida, inclusive, preventiva quanto à propagação da doença e, ainda, com a finalidade de adoção prévia dos tratamentos necessários a cura. Quanto a este ponto, tenho como pertinente o argumento levantado pelo Juízo monocrático ao esclarecer que “na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa”. Nesse contexto, tenho que foram evidenciados na decisão atacada todos requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência, consubstanciado no perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido. Por seu turno, quanto ao argumento de ser indevido o custeio de tratamento médico pela empresa, bem como em ser isso medida irreversível, diante de eventuais gastos realizados, não foi deferido tal pleito na decisão atacada mas apenas a realização dos exames. Sobre essa questão, inclusive o magistrado pontuou, ao analisar os pedidos 14 a 16, que “Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido”. A alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa não se sustenta, pois, em se tratando de medida acautelatória, o contraditório é mitigado por lei e visa assegurar a efetividade da medida a ser adotada. Assim, não verifico o “fumus boni iuris” necessário para a concessão da tutela, porquanto não demonstrado que a decisão atacada não tenha observado os requisitos legais para sua concessão. Assim, diante da ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência INDEFERIDO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Requerente e retornem os autos para análise. Porto Velho, 26 de abril de 2025 (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 261703446

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-97.2023.5.14.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JBS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000433-97.2023.5.14.0061 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c72bf5 proferida nos autos. PROCESSO: 0000433-97.2023.5.14.0061 CLASSE: TUTELA DE CAUTELAR INCIDENTAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO REQUERENTE: JBS S/A ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência em caráter incidental com o fim de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Requerente. Argumenta que o pedido de efeito suspensivo tem por fundamento o “dano irreparável, caso haja execução provisória da sentença e na probabilidade do direito”. Questiona que a decisão do juízo monocrático que deferiu a tutela antecipada/cautelar ao Requerido não observou os requisitos legais para a sua concessão. Explica que demonstrou inicialmente que o MPT está investigando-a por meio de inquérito civil desde 2013, isto é, inexiste o perigo da demora, pois se houvesse a presente ACP teria sido ajuizada há 10 (oito) anos. Argui que a “afirmação de que há indícios de surto da doença Brucelose, em 2013, não é comprovada, pois, conforme relatado na r. decisão, percebe-se que apenas 12 (doze) funcionários tiveram o teste positivo” e que “todos esses casos e laudos médicos foram realizados há mais de 10 (dez) anos, o que significa dizer que não refletem em nada a situação atual da Unidade constante no polo passivo da presente demanda”. Questiona que “não se verifica, em nenhuma hipótese, os requisitos basilares para a concessão de tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano – nos termos do art. 300 do CPC, eis que, vale frisar, NÃO há provas consistentes do “relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial”, conforme aduzido na r. Decisão liminar”. Diz que “há patente cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral e, assim, sendo tomados como absolutamente verdadeiros os supostos fatos narrados pelo MPT no âmbito do inquérito civil, o que fere os termos do art. 5º, LV, da CF”. Explana sobre a ausência de indício de reiteração de conduta ilícita desabona e desqualifica a tutela de urgência, já que não há prova da atividade ilícita/nociva sendo praticada. Defende que “há risco de irreversibilidade do decisório que imponha o cumprimento imediato das sucessivas obrigações de fazer impostas, em especial a realização de exames admissionais, demissionais e periódicos em todos os colaboradores, bem como o custeamento médico relativo a eventuais trabalhadores contaminados” e “que a empresa Recorrente estará obrigada a realizar e custear exames médicos não previstos na legislação e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, bem como custear tratamentos de responsabilidade estatal, fatos que comprovam, por si só, a irreversibilidade da decisão”. Pugna pela reforma do julgado para afastar as obrigações impostas, a título de tutela de urgência, eis que não estão preenchidos os requisitos para a sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Decido. Cediço que no Processo do Trabalho os recursos, como regra, são dotados meramente de efeito devolutivo, o que importa dizer que a sentença trabalhista pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 899, da CLT. Contudo, igualmente é pacífico na jurisprudência pátria a existência de possibilidade de interposição de medida cautelar a fim de obter-se efeito suspensivo ao recurso dotado de efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento do art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015, o TST alterou a redação da parte final do item I da Súmula n. 414, passando a admitir, no Processo do Trabalho a concessão de efeito suspensivo a recurso por mero requerimento da parte Recorrente no próprio bojo do recurso. Portanto, sendo a medida adequada, cumpre verificar se estão presentes, ou não, os pressupostos específicos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o Juízo de origem julgou procedente o o pedido de tutela cautelar (tutela provisória de urgência e evidencia) formulado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme fundamentação ora transcrita: “DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) contra a empresa JBS S.A (filial de São Miguel do Guaporé/RO), com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. O autor informa que instaurou Inquérito Civil a partir da notícia de infecção de brucelose em funcionários da planta frigorífica da reclamada JBS em São Miguel do Guaporé; aduz que as informações noticiadas foram reforçadas por ações do Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Saúde; assevera que, a partir daí, em atuação conjunta com estes e outros órgãos e entidades, fez reuniões técnicas e requisitou diligências, tais como, coletas de sangue, exames laboratoriais, laudos e pareceres técnicos; especifica que, em determinado período, foram processadas 167 amostras de sangue de trabalhadores da empresa, das quais 12 apresentaram-se reagente ao Teste de Triagem (Antígeno Acidificado Tamporado) e também positivas ao Teste Confirmatório (Ensaio Imunoenzimático (ELIZA); que os testes laboratoriais revelaram ainda que 11 casos apresentaram IgM positiva, ou seja, infecção recente e apenas 01 com IgG positiva (infecção passada); discorre que os programas PGR e PCMSO e o LTCAT da empresa demandam correção em razão de irregularidades, na medida em que estes não consideram e até descartam a contaminação da brucelose como risco biológico; afirma que tentou, por duas oportunidades, firmar Termo de Ajuste de Conduta com a reclamada, todavia, sem sucesso no bojo de Inquérito Civil; apresenta laudos periciais produzidos no âmbito judicial, nos quais extrai-se a constatação de que os respectivos trabalhadores foram diagnosticados com brucelose; visa, em síntese, que a reclamada reconheça o risco de contaminação pela Brucelose (no inventário dos riscos biológicos), em determinados setores de trabalho da referida planta, com consequente adequação da PGR, PCMSO e Laudo de Insalubridade; a implementação de medidas de prevenção mais efetivas e; que os trabalhadores atingidos pelo risco recebam o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, a parte Autora requereu Tutela Provisória de Urgência e Evidência para que a empresa seja compelida a cumprir as obrigações de fazer e não fazer descritas na peça inaugural. FUNDAMENTOS A Constituição da República Federativa do Brasil (CRBF) tem como objetivos garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV), por meio da redução de riscos e normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII). A Lei Maior ainda estabelece que a saúde é Direito de todos e dever do Estado, e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser realizada tanto pelo Estado, como por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (art. 196 e 197). E, para a implementação e defesa dos Direitos acima elencados, a CRFB dispõe que é legitimado para impulsionar procedimentos administrativos e processos judiciais o Ministério Público, o que inclui o ora Autor, MPT, para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, com a promoção da Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 127 e 129). Além disso, há diversas leis infraconstitucionais que legitimam e regulamentam os atos do Autor, como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93, art. 6º, inc. VII, alíneas “c” e “d”; e, art. 83, inc. II) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, art. 10); bem como tantas outras que poderíamos citar. Pois bem, no caso analisado, o Autor deseja a concessão liminar, por meio de Tutela Provisória, e sem a oitiva da empresa, para determinar o adimplemento das obrigações de fazer/não fazer por ele elencados na exordial, sustentando que também estão presentes todos os requisitos que viabilizam o deferimento de tutela de evidência, uma vez que os elementos constantes do inquérito civil revelam prova inequívoca (art. 311, IV, do CPC), haja vista a presunção qualificada de veracidade das provas produzidas (art. 405 do CPC). De plano, verifico que as alegações são verossímeis e demandam atuação positiva do Judiciário. Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da brucelose nos quadros da empresa. Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento. Outra informação que merece destaque é a situação retratada de que, com exceção do setor ambulatorial, que compreende as funções de médico e técnico em enfermagem, a empresa requerida não reconhece o risco biológico em mais nenhum outro local de trabalho, diferentemente de outros frigoríficos em atividade na região (Marfrig, Minerva, Frigon, Distriboi e Frigomil). A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.", estendendo esta proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme artigo 220, inciso VIII, também da Constituição da República. Assim, ao lado da ampla liberdade empresarial, econômica e de concorrência, princípios estes da Constituição Federal voltados à atividade industrial, estamos também aqui diante de outros princípios básicos da Constituição, que são o cumprimento da função social da propriedade, a existência de um meio ambiente equilibrado que não lese os trabalhadores e de uma atividade industrial que não prejudique a saúde da população. Nessa seara, é evidente que a saúde dos trabalhadores e da população suplantam qualquer manutenção da atividade industrial, quando esta estiver causando danos sociais. In casu, não obstante todas as evidências descritas, a empresa mantém a política de não reconhecer a presença do risco biológico atinente à brucelose em seus programas e laudos. É o que se verifica nos PCMSO (ID. 9f45a0a), PGR e LTCAT anexados à inicial. Todavia, em razão do relevante número de trabalhadores confirmados com brucelose dentro da sua unidade industrial, há razoável suspeita de que este número pode ser até maior. Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), vejamos: " (…) 2.3 Mérito 2.3.1 Do adicional de insalubridade Volta-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como, ao pagamento de multa por litigância de máfé por alterar a verdade dos fatos. Argumenta que o laudo pericial (ID. 72faa03) aponta sobre o recorrido que "este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013 (...) Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537) Afirma por isso, que, ainda que devida insalubridade em grau máximo, o período comprovado estaria abrangido pela prescrição quinquenal. Alega que os contracheques dos colaboradores do SIF acostados pelo recorrido em nada comprovam sua tese, não sendo prova latente de que as informações constatadas no laudo pericial são falsas. Aduz que a execução de labor com faca realizada pelo recorrido ocorria somente na ausência de algum auxiliar, de modo que em suma, corriqueiramente, suas atividades compreendiam somente a supervisão, monitoração e fiscalização de procedimentos, sem qualquer contato com agentes biológicos. Assere que comprovou nos autos que o recorrido não mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos, entre o período imprescrito e o fim do Contrato de Trabalho, por ser medida de justiça. Subsidiariamente, pleiteia que essa se atrele somente às diferenças, já que teria restado comprovado pelos holerites acostados que o recorrido recebia adicional de insalubridade na modalidade extinta, sob denominação "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto". Quanto à multa por litigância de má-fé, argui que inexistiu alteração da verdade dos fatos, seja na realização da prova pericial, depoimento pessoal ou documentos acostados, devendo a multa aplicada sucumbir. Indica que se comprovou, por meio da prova oral, que o recorrido somente utilizava os EPIs de corte na ocorrência de algum outro colaborador da linha se ausentar, o que não configurava contato direto e permanente com qualquer risco biológico. Acrescenta ser óbvio que as atividades executadas entre auxiliar e analista se diferem, contudo, também é perceptível que os analistas supervisionam os processos realizados pelos auxiliares, de modo que conhecem todos os procedimentos, não sendo vedados a executá-los de forma extremamente esporádica quando necessário. Além disso, salienta que o PPRA acostado pela empregadora exara exatamente este sentido, de que o cargo do recorrido de analista do SIF compreendia as funções de monitoramento, fiscalização/supervisão, não havendo qualquer alteração da verdade, e que o fato de o PPRA e LTCAT não dispuserem de riscos biológicos se dá em razão da simples ausência de exposição dos colaboradores aos agentes insalubres, como dito anteriormente, seja pelo abate somente de bovinos saudáveis e vacinados, seja pela utilização de EPIs neutralizadores, evitando assim contato direto e permanente. Requer a exclusão da referida multa. (…) Eis a sentença: 2.8 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RECLAMADA A parte reclamante alega que recebia o adicional de insalubridade de grau médio, mas faz jus ao grau máximo. A parte reclamada, diz que pagava o adicional de grau médio, mas diante da elisão dos agentes nocivos deixou de pagar, pois o reclamante não mantinha contato com animais portadores de doenças e muito menos o contato era permanente, de forma que esta passou aquele direito extinto, passou a ser pago como "vantagem pessoal/forma extinta". A perícia, com base em informações prestadas por funcionários da reclamada asseverou que apenas durante um ano (entre 2010 e 2011), no início do contrato de trabalho do reclamante, este teria contato direto com carcaças, sangue e vísceras de animais e laborava com faca (fls. 510), e após o reclamante apenas fazia o preenchimento de documentos com a marcação de um "X" se a carcaça estivesse contaminada (fls. 511), concluindo que há insalubridade de grau máximo pelo período de um ano após o reclamante ter mudado de função, ou seja, até 01/03/2013, período este em que manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, Anexo 14. Após, 01/03/2013 não haveria insalubridade por causa da ausência "de manuseio em contato com a matéria prima". (fls. 536/537). Na impugnação ao laudo o reclamante asseverou que as informações que foram passadas pelos trabalhadores da reclamada, que acompanharam a perícia, eram falsas (fls. 568), ainda apresentando documentos que demonstrariam que atualmente, um trabalhador, que fazia a mesma atividade do reclamante na reclamada aufere insalubridade de grau máximo (fls. 582). Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a reclamada asseverou que eram os auxiliares do SIF quem faziam as incisões nos bovinos, de forma que o reclamante, que era analista do SIF, não tinha contato com sangue e vísceras, nem utilizava facas para trabalhar (fls. 2324). Ocorre que a única testemunha ouvida de forma compromissada, Sr. Rafael, disse que: "que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado (sic) a (sic) carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; (...) que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; (...) que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito (sic) pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário); (...) que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. Diante disso, é manifesta a divergência entre as alegações dos litigantes. Ocorre que, o Juízo ao final daquela audiência instrutória determinou que a reclamada apresentasse o LTCAT, o qual ainda não havia sido apresentado no processo, e nele constou às fls. 2340, que o assistente de SIF (monitor) e o auxiliar de SIF fazem as mesmas atividades laborais, sem exceção. Assim, o fato do LTCAT da reclamada dizer que o auxiliar e assistente do SIF realizam as mesmas atividades laborais é por demais estranho, ainda mais quando o mesmo documento dispõe, de forma muito sucinta, que sobre riscos biológicos (NR15 - Anexo 14) não existe exposição em meras duas linhas (2346). Observe-se, ainda, que aquele documento jamais fala sobre o contato direto com animais, incisões, sangue ou trabalho com facas. Reitere-se: foi a própria empresa que, em depoimento pessoal, fez diferenciação de atividades entre o analista do SIF e o assistente do SIF, ainda dispondo que estes últimos faziam incisões. Por outro lado, se o PPRA da reclamada (fls. 2347) dispõe que o assistente do SIF é um mero visualizador das operações, com os dizeres "Inspeciona, visualmente" e não utiliza facas no seu trabalho e nem faz incisões nos bovinos, como aqui alega, então não há explicação lógica para que naquele mesmo documento conste que este utiliza luva anticorte e mangote anticorte no labor, que se destinam apenas aos trabalhadores que fazem cortes. Conclui-se, portanto: a) os documentos da reclamada, entre eles, o LTCAT e também o PPRA não condizem com a verdade, pois em nenhum momento atestam qualquer risco biológico, nem ao menos descrevem que o trabalho dos auxiliares do SIF é realizado com faca, com contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15 – Anexo 14, conforme a própria empresa confessa em ; b) depoimento pessoal em consonância com o exposto pela testemunha Sr. Rafael, o reclamante, como assistente do SIF, também executava as atividades dos auxiliares e até os substituía, de forma que, as mesmas alegações do item anterior aplicam-se também ao cargo de assistente; c) a reclamada alterou a verdade dos fatos também na perícia ao indicar que o reclamante, após breve curto período de tempo (1 ano) no trabalho, deixou de trabalhar com facas e ter contato direto com os bovinos. Diante do exposto, considerando a litigância de má-fé da reclamada em alterar a verdade dos fatos na perícia, no LTCAT, PPRA e no processo de uma forma geral, ao expor que o reclamante não trabalharia com faca e em contato com animais, entrando até mesmo em contradição quanto ao que disse em depoimento pessoal e no que consta nos seus documentos PPRA e LTCAT, CONDENO-A ao pagamento de multa, por litigar com má-fé, na quantia de 9,9% sobre o valor da causa atualizado em benefício do reclamante, nos termos do art. 793-B, inc. II e V, da CLT, por alterar a verdade dos fatos e proceder de forma temerária. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), sobre o salário mínimo mensal percebido pelo reclamante, mais reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR, do período imprescrito até o final do contrato de emprego. Por fim, algumas observações: a) a condenação aqui não é destoante do laudo pericial, pois a perícia, conforme constatado, foi realizada com base nas informações da reclamada que não condiziam com a verdade; b) a mesma perícia consignou que o contato com sangue, partes, dejetos, entre outros, de animais contaminados, conforme NR-14 Anexo 15, gera a insalubridade é de grau máximo; c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de "destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). Vide, por exemplo, o documento de fls. 2077 e seguintes. (…) Pois bem, o cerne da questão encontra-se em determinar se o autor, de fato, mantinha contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas ou não durante toda a contratualidade. A perícia realizada nos autos (ID. 72faa03) confirmou que o autor manteve contato direto com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) porém limitou ao período de um ano (até 1º-3-2013) em virtude de mudança de função, "verbis": 9. CONCLUSÃO As atividades desenvolvidas pelo reclamante após criteriosa análise laboral, concluo com os devidos fundamentos técnicos e legais que faz jus ao adicional de insalubridade por todo período laboral em: Grau Máximo - Anexo 14/NR -15 – Agentes biológicos conforme Ficha de Registro de Empregado ID fa09fb6 Fls. 240 que possui a data de mudança de seção em 01/03/2012 pelo período de 01 ano a partir desta data quando manuseava faca e havia contato direto com glândulas, sangue, pelos, vísceras e dejeções. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); conforme as avaliações apresentadas nos itens 8.10.1; 8.10.2; 8.10.3 do Laudo Pericial. Posterior ao período de 01 ano não foi caracterizada a insalubridade em Grau Máximo pela ausência do manuseio em contato com a matéria prima. Insta apresentar que a reclamada discorreu que paga o adicional de insalubridade em grau médio devido ao agente calor. As avaliações e a conclusão do Laudo Pericial são específicas para o posto laboral do reclamante. Como se observa, caso mantido o contato com os agentes insalubres, é devido o adicional de insalubridade. Ainda no laudo pericial, foi feita a descrição das atividades do obreiro na reclamada: 4. ATIVIDADES DE FUNÇÃO DO RECLAMANTE Função: Auxiliar de SIF/Assistente de SIF e Analista de SIF Período: 01/03/2010 a 10/12/2022 O reclamante não esteve na perícia para narrar as especificidades de suas tarefas diárias laborais. Os representantes da reclamada apresentaram que o autor laborou primeiramente no setor de desossa e depois foi para o SIF no setor de abate. Que reclamante laborou por 01 ano realizando inspeções utilizando faca e depois foi realizar um trabalho que consistia em andar nos setores e fazer o preenchimento de planilhas, fazer coletas amostrais, enviar coletas, faze desvios de peças e vísceras. Que não laboram diretamente manuseando faca e chaira. Se há algum animal doente, faz o desvio da carcaça para levar até o setor DIF e quem faz a avaliação desta carcaça é a médica veterinária da unidade. Se a peça avaliada vai ter destino para uma conserva ou graxaria é repassado para fazer o laudo e a médica que assina; Quando indagado ao tipo de coleta que fazia, citou o Auxiliar de Inspeção, se o sistema do MAPA aparece que no dia tem que realizar uma coleta de rins, fazendo o sorteio de um animal no dia do abate e faz a coleta dos rins levando para o setor de congelado e depois de 2 dias envia para o laboratório colocando numa caixa de gelo. São laboratórios credenciados como exemplo em São Paulo. Esse sorteio de amostra não sabe de quanto em quanto tempo o que pode ocorrer 01 vez na semana e fica 02 a 03 semanas sem realizar a coleta, somente quando o sistema do MAPA solicita do qual é repassado aos Auxiliares pela médica veterinária; Apresentou o auxiliar que quando uma carcaça tem suspeita de brucelose ou tuberculose ao ser cortado qualquer linfonodo é desviado para o DIF e lá quem examina é a médica veterinária. Se a médica apresentar que irá para a graxaria, neste caso, era a atividade do reclamante que fazia estas anotações não laborando diretamente com facas, apenas faz um "X" marcando a carcaça para que ela não siga a frente de consumo na produção e seja desviada para a graxaria. De acordo com a narração das atividades do autor por parte dos funcionários da empresa, como constou no laudo, a partir de 1º-3-2013 o obreiro deixou de ter contato com agentes insalubres, uma vez que deixou de exercer a função de auxiliar para ser analista. Entretanto, a primeira testemunha convidada pelo autor, Sr. Rafael Alves da Silva, em audiência de instrução (ID. 2b84da3) declarou: (...) que trabalhou na reclamada durante 8 anos (de 2012 saiu em 2020); que trabalhava no SIF, na linha de inspeção, que era auxiliar; que trabalhou junto com o reclamante; que o serviço do reclamante era monitora o setor, marcar a doença, e que quando eram desviado a carcaças, o reclamante e o outro monitor é quem faziam o procedimento com faca, isso também na linha de inspeção dele (quanto faltava algum funcionário - férias ou motivo de doença); que quando a testemunha saiu da empresa, o reclamante fazia as atividades acima; que a testemunha trabalhou no abate emergencial algumas vezes, mas que não trabalhou com o reclamante em tais oportunidades; que quando trabalhou no abate emergencial, não havia monitores laborando no momento. PERGUNTAS PELO RECLAMANTE: que o reclamante fazia incisões para coleta e retirada de órgãos; que as coletas eram para animais com doenças ou sugestão de doenças; que havia escala nas linhas de produção para os auxiliares (que eram de 10 a 12), alterando os locais de inspeção (partes dos bovinos); que a coleta dos animais com sugestão de doença só poderia ser feito pelos monitores (reclamante e mais outro funcionário). PERGUNTAS PELA RECLAMADA: que a coleta é feita dentro do DIF; que o DIF é uma sala separada da linha de produção (quem tirava – empurrar manualmente a nória - o bovino da linha de produção era o ; que, na maioria das reclamante, para ir ao DIF) vezes, conseguia ver o que ocorria dentro do DIF; que explica que a sala separada do DIF, é separada da linha da nória, pois a sala é aberta, com exceção da câmara fria do DIF; que chegava a ver o veterinário dentro do DIF; que o reclamante chamava o veterinário quando tinha dúvidas quanto às doenças, então o veterinário dizia sobre a doença e determinava que o reclamante fizesse a coleta (tirasse o linfonodo) para fazer o exame. (Grifei) O depoimento é firme no sentido de indicar que o autor, mesmo na função em que a empresa alegou que não mantinha contato com agentes insalubres, manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Lado outro, o preposto da reclamada, Sr. Thiago Alves Nogueira, afirmou: (...) que o reclamante ao final do contrato era analista de SIF; que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria; que o reclamante não trabalhava em tais atividades com faca ou tinha contato com sangue e vísceras; (...) [Destaquei] Tal afirmação, contudo, causa estranheza, eis que o PPRA juntado pela reclamada (ID. 529b76e) na descrição da atividade do reclamante (Assistente de Garantia de Qualidade) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte. Já o LTCAT juntado pela reclamada (ID. c73a4a0) ao descrever as atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF, apontam para exatamente as mesmas, sem nem uma diferença sequer: II - Atividades Realizadas (ASSISTENTE DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. II - Atividades Realizadas (AUXILIAR DE SIF). Inspecionar minuciosamente as vísceras e órgãos dos animais bovinos abatidos com vistas a identificar se o animal inspecionado é portador de alguma doença infectocontagiosa, identificar e controlar os animais com presença de doenças infecto-contagiosas, inspecionar minuciosamente as carcaças bovinas que foram sequestradas da linha da sala da matança, determinar com base nas inspeções realizadas o tratamento e destino a ser procedido para viabilizar a utilização das carcaças, fazer conduzir as carcaças bovinas sequestradas e Inspecionadas para a câmara de sequestro, garantir/cumprir com o padrão de qualidade estabelecido e seguir os procedimentos aprovados na empresa. As atividades descritas poderão sofrer rodízios periódicos, devido ao remanejamento do colaborador entre setores. Ora, o LTCAT indica atividades iguais para ambos os cargos e o PPRA, apesar de não indicar que o Assistente utilizasse facas, confirma que eram fornecidos EPIs anti facas. Somo a essas evidências a prova testemunhal, a qual apontou que o autor, na função de Assistente, mantinha contato com agentes insalubres, pois manuseava facas e fazia incisões para coletas e retirada de órgãos. Comprovado assim o contato com os agentes insalubres em grau máximo, mesmo na função de Assistente, enquadra-se o autor na conclusão pericial, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade em grau máximo. (…) Por fim, quanto à multa por litigância de máfé, mantenho. Não restam dúvidas, considerando a análise do conteúdo do LTCAT e do PPRA, bem como, do narrado pela empresa durante a realização da prova pericial, que houve tentativa de alteração da verdade dos fatos. Como mencionado alhures, o PPRA (ID. 529b76e) indica que, dentre os EPIs fornecidos, estão a luva anti corte e o mangote anti corte, mas a reclamada afirma que, na função do autor, não havia manuseio de facas. Por outro lado, o LTCAT (ID. c73a4a0) não difere, em absolutamente nada, das atividades realizadas pelo Assistente SIF e pelo Auxiliar SIF. Ambos os documentos omitem a utilização de facas e o contato direto com vísceras de animais portadores de doenças infectocontagiosas previstas na NR15, contudo o preposto da reclamada confessou "que os auxiliares do SIF faziam as incisões, e se identificassem algo, o reclamante acompanha o sequestro da carcaça, para que o veterinário fizesse a vistoria". Manifesta a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, pelo que mantenho a multa imposta em primeiro grau. Portanto, nego provimento ao apelo patronal, no particular, mantendo inalterada a sentença. (…) (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - 2ª TURMA - ACÓRDÃO DOS AUTOS N. 0000244- 56.2022.5.14.0061 - RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - RECLAMADA: JBS S.A. (UNIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - PUBLICADO NO DEJT DE 08.09.2023). (grifo e sublinhado nosso). Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: " (…) c) não há que se falar em contato esporádico com animais com doenças, pois a extensa listagem de “destino de matérias-primas e produtos (mapa 10), constante no processo, demonstra a constância cotidiana de animais doentes, pelos mais variados11 motivos (caquexia, alteração linfática, contaminação, cisticercose, neoplasia, aspecto repugnante, estado anormal, entre outros) gerando até mesmo condenações totais de animais (descarte total). (…) ” Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Ademais, é importante acrescer que a NR 36 (especialmente elaborada para atividades frigoríficas), impõe não só a identificação dos riscos a que se submetem os trabalhadores, como também determina a adoção de medidas para sua minimização. O Decreto n. 3.048/1999, por sua vez, dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho. Portanto, nos termos dos art. 294, 297 e 300 CPC e art. 12 da Lei n. 7.347/1985, que autorizam a concessão da Tutela Provisória de Urgência e Evidência, com a adoção de medidas adequadas e efetivas para seu cumprimento, e presentes os requisitos para concessão da Tutela, entre eles, o perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido, CONCEDO LIMINARMENTE a pretensão dos Autores, para DETERMINAR: PEDIDOS DE 1 a 6; 9 São estes os pedidos: 1. GARANTIR medidas necessárias e suficientes para a eliminação ou a minimização ou o controle dos riscos biológicos; 2. DELIMITAR os locais de trabalho e especificar as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a agentes biológicos potencialmente nocivos, informando os trabalhadores sobre esses riscos, nos termos da NR-1, item 1.4.1, alíneas "b" e "g"; 3. EVITAR OU MINIMIZAR os riscos de disseminação de agentes biológicos, através de medidas de proteção coletiva e individual, nos termos da NR-1, item 1.4.1, e NR-6, itens 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3; 4. FORMAR E INFORMAR os trabalhadores sobre os riscos gerados por agentes biológicos e as medidas preventivas necessárias (partes do corpo com maior risco, uso de EPI, procedimentos de higiene, procedimentos em caso de acidente, proteção de feridas e cortes etc.), nos termos da NR-1, itens 1.5.5.1.2, 1.5.5.1.3 e 1.7; 5. FORNECER Equipamentos de Proteção Individual aptos a minimizarem os efeitos adversos causados pela exposição aos riscos biológico, em perfeito estado de conservação e funcionamento, aos trabalhadores expostos ao referido agente deletério (todos da planta industrial, exceto setor administrativo), observadas as diretrizes do PGR e PCMSO; 6. FISCALIZAR e EXIGIR o uso dos EPIs, substituindo-os IMEDIATAMENTE quando danificados ou extraviados, nos termos da NR-6, item 6.5.1, alíneas "e" e "g"; (...) 9. ADOTAR medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou controlar os riscos sempre que: a) exigências previstas em Normas Regulamentadoras e nos dispositivos legais determinarem; b) a classificação dos riscos ocupacionais assim determinar, conforme subitem 1.5.4.4.5; c) houver evidências de associação, por meio do controle médico da saúde, entre as lesões e os agravos à saúde dos trabalhadores com os riscos e as situações de trabalho identificados, conforme previsto na NR-1, item 1.5.5.1.1; Analiso: Como o processo refere-se à brucelose, a dimensão genérica dada pelo MPT aos pedidos acima deve ser limitada. Assim, considerando todo o exposto, e que as medidas são necessárias para conter a brucelose, DEFIRO-AS, mas tão somente quanto ao objeto deste processo, no que se refere à doença brucelose. PEDIDO 12 e 13 São estes os pedidos: 12. INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo, por meio da realização de Teste de Soro-aglutinação com Antígeno Acidificado Tamponado [Rosa Bengala – RBT] e do teste ELISA (IGM e IGG) e, ainda, em caso de exames positivos, do método de PCR Real Time Multiplex; 13 - REALIZAR os exames periódicos para detecção da brucelose em intervalos não superiores a 6 (seis) meses; Tratando-se de pedidos específicos e bem delimitados, DEFIRO O integralmente. PEDIDO 17 É este o pedido: 17. NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE a vigilância epidemiológica do Estado de Rondônia nos casos suspeitos e confirmados de brucelose humana, nos termos da Resolução n. 301/CIB/RO; Analiso: Trata-se de pedido meramente declaratório, que não implica em reconhecimento da doença como relacionada com o trabalho realizado na reclamada, de forma que sua concessão ajudará no controle dela perante os órgãos públicos, e não causará nenhum prejuízo financeiro à empresa, de forma que DEFIRO o pedido. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDOS: PEDIDOS 7, 8, 10 e 11: São estes os pedidos: 7. REFORMULAR o PGR a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp, de modo a serem adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais, à vista do nexo causal entre o labor e o trabalho, nos estritos termos da NR-1; 8. REVISAR o PGR a cada 2 anos ou quando da ocorrência das seguintes situações: a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais; b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes; c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção; d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho; e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis, conforme previsto na NR-1, item 1.5.4.4.6; 10. REFORMULAR o PCMSO, a partir do reconhecimento do risco biológico da bactéria Brucella sp., e zelar pela eficácia do programa, utilizando instrumental epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e trabalho, e elaborando anualmente o relatório das ações de saúde planejadas e executadas durante o ano, nos termos da NR 7; 10.1 O PCMSO deverá contemplar, ainda, um adequado programa de vigilância epidemiológica, tanto passiva (registro de empregados que procuram o ambulatório relatando sintomas relacionados à brucelose humana), como ativa (inquérito de sintomas da brucelose humana por meio de questionários e exames periódicos). Os dados resultantes da referida vigilância epidemiológica deverão subsidiar a tomada de decisões (reavaliação das medidas de proteção coletivas adotas, emissão de CATs), conforme previsto nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.2.1, 7.3.2.2, 7.5.19.5, 7.5.19.6, c/c item 1.5.3.1.3 da NR-1; 11. FAZER CONSTAR dos ASOs todos os riscos a que o trabalhador está exposto e para cada um deles, a descrição do procedimento médico adotado, em estrita observância ao comando do item 7.5.19.1 da NR-7; Analiso: Reiterando, que a presente ação refere-se à brucelose, tenho que os pedidos agora analisados não são urgentes, pois visam a mudança em documentos da empresa, podendo aguardar perfeitamente o desfecho final da demanda. INDEFIRO a Tutela Provisória. PEDIDOS 14 a16 São estes os pedidos: 14. ORIENTAR e ACOMPANHAR, por intermédio do médico do trabalho integrante do SESMT da unidade, o tratamento médico do trabalhador acometido de brucelose humana, responsabilizando-se ainda pelo custeio de medicamentos, exames complementares, internações hospitalares e quaisquer outros procedimentos médicos necessários ao tratamento da moléstia, exceto aqueles comprovadamente fornecidos pela rede pública de saúde; 15. Em caso de ocorrência ou suspeita de ocorrência de brucelose humana compromete-se a empresa a EMITIR CAT, a teor do disposto no art. 169 da CLT, art. 3, IV, parte final da Resolução 1.488/98 do CFM e item 1, da Nota Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa, constante da Seção II da Norma Técnica aprovada pela Instrução Normativa n. 98 do INSS/DC, de 05.2.03. Em não sendo emitida a CAT prevista no item anterior, o médico coordenador deverá elaborar relatório que justifique a não emissão. 16. ENCAMINHAR o trabalhador diagnosticado com brucelose humana à Previdência Social (art. 169 da CLT), ante a existência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8213/91 e o anexo 2 do Decreto n. 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 (Reconhecimento de Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho (Grupo I da CID-10) III – Brucelose (A23-): Zoonose causada pela exposição ocupacional a Brucella melitensis, B. abortus, B. suis, B. canis, etc., em atividades em abatedouros, frigoríficos, manipulação de produtos de carne; ordenha e fabricação de laticínios e atividades assemelhadas. (Z57.8) (Quadro XXV)); (…) Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido. INDEFIRO. PEDIDO 18 18. IMPLEMENTAR o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados dos seguintes setores: CURRAL, ABATE (box atordoador, sangria, remoção de chifre, esfola de peito, rolete de couro, evisceração, serra de peito e carcaça, medula, sugador, lavador de cabeça e SIF), COURO, GRAXARIA, BUCHARIA SUJA, TRIPARIA, ETE, MANUTENÇÃO CIVIL (limpeza de galerias) e AMBULATÓRIO. Analiso: Nota-se que os pedidos acima são específicos e envolvem a discussão central do processo quanto à brucelose, sua prevenção, diagnóstico e, finalmente, pagamento de direitos trabalhistas por conta da doença para diversos setores laborais. Diante disso, sem um contraditório e ampla defesa, pelo menos iniciais, impossível é deferi-los, pois a medida (pagamento) também será irreversível. INDEFIRO. CONSIDERAÇÕES FINAIS Para que sejam cumpridos os itens acima que foram deferidos, nos termos do art. 537 do CPC, fixo multa diária por cada item descumprido no valor de R$ 10.000,00. Deixo claro, que no decorrer da instrução processual pode o Magistrado pode rever as decisões acima tomadas, alterando-as. E, com fundamento: no poder geral de cautela do Juiz; no art. 765 da CLT; e principalmente, no art. 12 da Lei 7.347/85; determino a realização, de forma urgente, de audiência de justificação prévia, para que após o Juiz possa analisar a medida urgente que foi pretendida. Para tanto, a Secretaria deve notificar, COM URGÊNCIA, as partes litigantes, e fixar data de audiência de justificação, devendo a Secretaria verificar data e horário para tanto. Saliento que a audiência é só de justificação e eventual tentativa de conciliação entre as partes. Por fim, saliento que como na Ação Civil Pública são seguidas regras especiais de tramitação, como faz previsão a Instrução Normativa n. 25/2007 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o art. 19 da Lei n. 7.347/85, aplicam-se regras do CPC, portanto, o prazo para contestação da Requerida é de 15 (quinze) dias a contar da citação, que deve ser realizada no mesmo ato que determina a audiência de justificação e ciência da presente decisão.” Em que pesem os argumentos do Requente, tenho que a tutela liminar requerida é manifestamente improcedente. O argumento do Requerente no sentido de que a Tutela Provisória de Urgência e Evidência foi concedida sem observância dos requisitos legais não se sustenta. Ao contrário do que o Requerente defende, a urgência no deferimento do pedido cautelar de realização de exames preventivos contra a brucelose nos empregados seu estabelecimento foi demonstrada, pois o parquet comprovou que existiram contaminações em empregados não apenas no ano de 2013, mas também em anos posteriores, com provas até no ano de 2023, o que foi comprovado não apenas por meio de laudos realizados em inquérito civil, mas também em ações individuais intentadas por empregados, em que pleiteavam adicional de insalubridade em grau máximo, o que demonstra a possível persistência na contaminação, bem como a ausência de adoção medidas preventivas eficazes por parte da empresa. Sobre essas questões, tem-se como claros os trechos da decisão atacada pelo Requerente: Registro que o Ministério Público do Trabalho carreou aos autos laudos de perícias judiciais, pareceres técnicos lavrados por servidor de seu quadro e relatórios emitidos por entidades de notável relevância na área da saúde, os quais, tomados em conjunto, revelam indícios de omissão, subnotificação e até negligência por parte da reclamada quanto à incidência da Primeiro porque os exames clínicos juntados demonstram, minimamente, que houve contaminação sistêmica de funcionários da reclamada pela doença brucelose a partir do ano de 2013 até pelo menos ano de 2022 (ID. 51ed87a -2446eed - 0f99d2f - 8f918be - ID. e2a5dec - c14c24f). Há indícios, inclusive, de que no ano de 2013 houve um surto da doença no âmbito da empresa, como aponta o RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTO DE BRUCELOSE HUMANA realizada no ano de 2013, que assim concluiu: CONCLUSÕES: Diante dos resultados da investigação de campo e resultados laboratoriais, podemos concluir que houve um surto de brucelose humana no frigorífico JBS, localizado no município de São Miguel do Guaporé, havendo indícios de que a contaminação (transmissão) ocorreu no setor de subprodutos (graxaria), em razão de nove, dentre os doze casos confirmados, estarem relacionados diretamente com este setor, ou seja, em trabalhadores que atualmente trabalham ou trabalharam no setor. Na mesma toada são os laudos periciais exarados nos processos 0010107-17.2014.5.14.0061, 0000134-91.2021.5.14.0061, 0000119-88.2022.5.14.0061 e 0000073-65.2023.5.14.0061, que são conclusivos quanto à exposição dos trabalhadores da empresa a riscos biológicos, subsidiando, inclusive, decisões condenatórias reconhecendo o nexo de causalidade entre a brucelose que os acometia e suas atividades desempenhadas na empresa, constituindo-se em prova inequívoca da contaminação dos funcionários ocorrida no interior do estabelecimento.brucelose nos quadros da empresa. (…) Outrossim, em recente acórdão publicado no Diário da Justiça do Trabalho da última sexta-feira, dia 08.09.2023, a 1ª Turma do TRT da 14ª Região diagnosticou a falha no PPRA da reclamada quanto aos riscos biológicos em sua unidade desta cidade (São Miguel do Guaporé), (...) Diante disso, percebe-se que os documentos administrativos da reclamada são falhos quanto ao risco biológico e, some-se a isso, o fato que como exposto na decisão acima, o MAPA 10 (Destino de Matérias Primas e Produtos), aponta a ocorrência cotidiana de animais doentes, reitera-se: (…) Para além disso, na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa. Aliás, se realizado os exames na admissão dos empregados, muitas das discussões jurídicas sobre a origem da doença brucelose não existiria nos processos individuais. Assim, não há alternativa ao Juízo de não atender o pedido do autor, pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria e efetiva de prevenção e controle da brucelose, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e propenso à contaminação, e existe prova pré-constituída calcada em laudos técnicos, pareceres e relatórios, caracterizando a probabilidade do direito. Chama inclusive a atenção o fato de ter sido constatado surto de brucelose no ano 2013 o qual não foi resolvido pela Requente, levando em conta que em anos posteriores persistiram na ocorrência de casos da referida doença. Foi demonstrado, assim, por meio de prova pré constituída (laudos técnicos, exames clínicos, pareceres e relatórios), a existência de dano a saúde dos trabalhadores, caracterizando a probabilidade do direito e, quanto ao fato da lesão ser decorrente da própria atividade empresarial (frigorifico de bovinos), tem-se não apenas os laudos e relatórios trazidos aos autos, mas o próprio Decreto n. 3.048/1999, o qual dispõe sobre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, associa a brucelose com o trabalho em frigoríficos e com a manipulação de produtos de carne (anexo II - lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho). Por sua vez, quanto à urgência necessária a adoção das medidas deferidas na decisão atacada (INCLUIR a sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódicos, demissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, de todos os empregados da planta industrial, exceto os do setor administrativo), o deferimento de tal pleito se faz urgente, diante da persistência de casos dentro da empresa e como medida, inclusive, preventiva quanto à propagação da doença e, ainda, com a finalidade de adoção prévia dos tratamentos necessários a cura. Quanto a este ponto, tenho como pertinente o argumento levantado pelo Juízo monocrático ao esclarecer que “na hipótese de eventual contaminação, a ausência da realização de exames causa prejuízos irreparáveis ao trabalhador, tanto no que diz respeito ao tratamento precoce, como à comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida no local de trabalho e outras atividades realizadas posteriormente ao desligamento da empresa”. Nesse contexto, tenho que foram evidenciados na decisão atacada todos requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência, consubstanciado no perigo ao resultado útil do processo, a verossimilhança das alegações e a primária adequação dos fatos postulados ao Direito pretendido. Por seu turno, quanto ao argumento de ser indevido o custeio de tratamento médico pela empresa, bem como em ser isso medida irreversível, diante de eventuais gastos realizados, não foi deferido tal pleito na decisão atacada mas apenas a realização dos exames. Sobre essa questão, inclusive o magistrado pontuou, ao analisar os pedidos 14 a 16, que “Apesar da importância e relevância dos pedidos acima, e do nexo entre o trabalho executado e a doença brucelose, existe a possibilidade que a doença não tenha sido adquirida nas atividades laborais realizadas na reclamada, de forma que a empresa arcaria com o pagamento da doença que não causou. Assim, por ora, entendo ser mais razoável e prudente indeferir o pedido”. A alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa não se sustenta, pois, em se tratando de medida acautelatória, o contraditório é mitigado por lei e visa assegurar a efetividade da medida a ser adotada. Assim, não verifico o “fumus boni iuris” necessário para a concessão da tutela, porquanto não demonstrado que a decisão atacada não tenha observado os requisitos legais para sua concessão. Assim, diante da ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência INDEFERIDO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Requerente e retornem os autos para análise. Porto Velho, 26 de abril de 2025 (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Luis Fernando Moreno Gomes e outros x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 280897032

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-31.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORENO GOMES MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAPPELLETTI CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010107-31.2025.5.03.0160 : MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS : CBSI - COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010107-31.2025.5.03.0160 : MARCOS SEBASTIAO BONIFACIO DOS SANTOS : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9552087 proferida nos autos. SENTENÇA Aos 26 (vinte e seis) dias de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, sob a direção do Juiz Marco Antônio Silveira, realizou-se audiência de JULGAMENTO da reclamação trabalhista proposta por MARCOS SEBASTIÃO BONIFÁCIO DOS SANTOS em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão: Dispensado o relatório por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 2 – FUNDAMENTOS Incompetência absoluta. Contribuições previdenciárias: A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias é restrita às hipóteses estabelecidas no artigo 114, da CR/88, c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT, conforme Súmula 368, I, do TST, dentre as quais não se encontra a das contribuições devidas sobre as parcelas salariais pagas no curso do contrato. Se houve inadimplência no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário pago no curso do contrato, é a União Federal a parte legitimada para efetuar a cobrança perante a Justiça Federal (Comum). Assim, de ofício, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de letra “l”, qual seja, “Que a Reclamada seja intimada a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do INSS de todo o período laboral”, extinguindo-se o processo neste aspecto, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC/2015. Inépcia da inicial: O art. 840 da CLT elegeu como requisito da petição inicial a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. É o que consta literalmente da redação do respectivo §1º, que adota a expressão “com indicação de seu valor”. A liquidação do pedido é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). O valor do pedido é aferido por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC. Essa interpretação já era adotada na jurisprudência quanto ao rito sumaríssimo, por exemplo. Ademais, a exigência de liquidação dos pedidos não é compatível com o princípio da simplicidade, que norteia os atos processuais trabalhistas, mormente a petição inicial, em relação à qual o mesmo §1º, do art. 840, da CLT, exige apenas “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Por fim, vale dizer que alguns pedidos não podem ser liquidados, como os declaratórios e os relativos a algumas obrigações de fazer, o que tornaria o requisito impossível de ser satisfeito. No caso dos autos, são razoáveis os valores lançados na inicial. Rejeita-se. Justa causa. Reversão pleiteada. Verbas rescisórias: Alegando que não cometeu nenhuma falta grave apta a justificar a sua dispensa por justa causa o autor pleiteia a reversão para demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor proferiu xingamentos contra o seu superior hierárquico, Sr. Leandro Aparecido Campos, praticando, portanto, ato lesivo à honra e violando as diretrizes da empresa. Examino. A aplicação da justa causa pressupõe a demonstração de conduta típica e grave, apta a quebrar a fidúcia contratual e provocar sua resolução. A medida decorre do poder disciplinar do empregador (art. 2º da CLT), podendo ser aplicada independentemente da chancela judicial, mas encontra como contraponto a presunção de inocência do empregado (art. 5º, LVII, da CF). Um dos requisitos formadores da justa causa é a proporcionalidade, através da qual se exige que a penalidade aplicada guarde proporção com o ato faltoso praticado pelo empregado. Entre o ato praticado pelo empregado e a pena aplicada pela empresa deve existir equilíbrio e correspondência, sob pena de o empregador usar seu poder de comando de forma arbitrária e tornar inválida a forma de ruptura do contrato de trabalho. Em face das graves consequências que pode gerar na vida profissional do trabalhador, a justa causa, além de se restringir às faltas que resultem em inescusável violação do dever funcional, deve ser comprovada de forma robusta, clara e convincente. A reclamada apontou como motivo para a resolução do contrato do autor, conforme já mencionado, ato lesivo à honra de superior hierárquico (art. 482, alínea “k”, da CLT). Maurício Godinho Delgado leciona o seguinte sobre o aludido tipo penal trabalhista, na sua obra “Curso de Direito do Trabalho”, São Paulo, LTr, 18ª. ed., 2019, verbis: “Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea “k”). O presente tipo legal também envolve a injúria, a calúnia ou a difamação, além da agressão física. Seu diferencial encontra-se no fato de que os atos infratores são praticados contra o próprio empregador ou superiores hierárquicos do obreiro, e, além disso, independentemente de se tratar ou não do próprio local de trabalho.” (pág. 1439) Competia à reclamada, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT, provar a efetividade do motivo que invocou para aplicar a pena máxima, e desse ônus processual não se desvencilhou. A empresa juntou às fs. 345/346 do PDF dois depoimentos dos Srs. Carlos Daniel e Marcelo Antônio nos quais afirmam que o autor proferiu xingamentos contra o Sr. Leandro Aparecido. Todavia, apenas tais documentos não são suficientes para provar a atitude ilícita do autor narrada na defesa, uma vez que não foram produzidos sob o crivo do contraditório, mas sob a regência unilateral da reclamada. Vale frisar que “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário” (art 408, caput do CPC). “Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade” (art. 408, parágrafo único do CPC - grifou-se). Em outras palavras, referidas declarações provam, simplesmente, a própria declaração, mas não o fato declarado. Portanto, não ficou suficientemente provado que o autor tenha ferido a honra de seu superior hierárquico, impondo-se a desconstituição da justa causa aplicada, o que importa na reversão modalidade da rescisão para dispensa imotivada, fazendo jus o autor, por via de consequência, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado na proporção de 36 dias; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); 5/12 de férias proporcionais 2024/2025 com acréscimo de 1/3 e indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, inclusive 13º salário proporcional. As férias do período aquisitivo 2023/2024 já foram pagas, conforme TRCT de fs. 295/296 do PDF e comprovante de transferência de f. 297 do PDF. Os recibos de fs. 205/208 e 227/230 do PDF demonstram a quitação das férias 2022/2023 + 1/3, assim como do 13º salário de 2024. Conquanto tais documentos não estejam firmados pelo obreiro, não foram impugnados especificadamente. O reconhecimento da dispensa injusta importa, também, que a reclamada deverá fornecer ao autor o TRCT/SJ2 e as "guias" CD/SD, sob pena de indenização substitutiva especificamente quanto ao seguro-desemprego caso o obreiro não receba o benefício por culpa da empresa. Saliente-se que o FGTS digital passou a dispensar a emissão da chave de conectividade social, a partir de março/2024. Por último, deverá a reclamada retificar a anotação da “data da saída" na CTPS do autor constando 18/2/2025 (computada a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1/TST e art. 15, V da Portaria nº 671, do MTP, de 8 de novembro de 2021). Multa do art. 477 da CLT: Nos termos da Tese de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº 71, que é vinculante, e da Súmula 36 deste Egrégio Tribunal doméstico, é devida a multa do Art. 477, §8º, da CLT, em razão da reversão da justa causa aplicada. Ressalte-se que a base de cálculo da verba é composta de todas as verbas de natureza salarial, conforme Tese fixada de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº 142. FGTS: Cabe ao empregador efetuar os depósitos relativos ao FGTS de seus empregados (art. 15 da Lei 8.036/90), devendo em sede processual, portanto, provar o fato (Súmula 461 do C. TST). No caso, o extrato analítico de fs. 290/293 do PDF demonstra que a ré efetuou regularmente os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Indefere-se. Indenização por danos morais: Alegando que ao promover a sua dispensa por justa causa a reclamada abusou de seu poder hierárquico, e que em virtude de tal ato ilícito da sua ex-empregadora teve sua honra e imagem atingidas o autor pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais. O que ficou demonstrado nos autos, no entanto, não socorre a pretensão do autor. Inicialmente, cumpre salientar que não houve alegação de que o autor compareceu ao trabalho bêbado. E conforme já analisado anteriormente, o ato imputado ao autor se refere a ato lesivo da honra e boa fama contra seu superior hierárquico. Importante anotar que a demissão por justa causa é ato lícito do empregador, fundado no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188 do CCB), não constituindo, por si só, causa de ofensa moral indenizável, ainda que a motivação da perda do emprego represente, para o empregado, a atribuição de maior desvalor do seu trabalho, o que é absolutamente normal, uma vez que é ínsita dessa forma de ruptura contratual a imputação, ao obreiro, de conduta de extrema gravidade, tanto que as hipóteses são taxativamente previstas no art. 482 da CLT. A par disso, objetivamente, a reclamada não cometeu qualquer ato abusivo no exercício do seu poder de fiscalização e disciplinar na execução do contrato. A demissão por justa causa, mesmo que esteja sendo revertida nesta decisão pelas razões já expostas, não se mostrou capaz de acarretar lesão à honra e imagem do autor, pois não ficou provado qualquer exagero e leviandade. Aliás, não há sequer alegação na inicial de que a reclamada tenha divulgado a terceiros o motivo da dispensa do autor, o qual, portanto, não foi exposto a qualquer situação vexatória ou humilhante, seja no âmbito da empresa, seja no meio social da cidade onde trabalhava e reside. Assim, ausentes os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou dolo), o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Adicional de insalubridade: Sustentando que ficava exposto a agentes insalubres sem a devida contraprestação pecuniária o autor pleiteia o pagamento do adicional legal correspondente. A ré nega a exposição do reclamante a agentes insalutíferos. Em face da natureza da matéria, que exige conhecimentos técnicos especializados para apuração dos fatos e correspondentes enquadramentos de acordo com as normas regulamentadoras que tratam das condições ambientais de engenharia, medicina e segurança do trabalho, e considerando também o disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, vindo aos autos o laudo das fs. 413/450 do PDF. De acordo com os levantamentos realizados pelo Sr. Perito nomeado, Engenheiro Luís Fernando Moreno Gomes, o autor exercia a função de auxiliar de limpeza industrial no setor do clínquer, consistindo suas tarefas em fazer toda a limpeza de cimento, argila, areia e calcário, assim como das correias e de um modo geral nas dependências da tomadora de serviços, CSN/Arcos, sendo que para isso utilizava carrinho de mão, enxada, pá e vassoura. Após avaliações qualitativas identificou-se a presença dos agentes insalubres ruído e químicos do anexo 13. Quanto ao agente ruído, após avaliação quantitativa, encontrou o valor de 90 dB(A), acima, portanto, do limite de tolerância, que para a jornada de 8 horas é de 85 dB(A). Apurou o experto que no período de 20/06/2024 a 13/01/2025 não houve fornecimento de protetor tipo concha. Já em relação aos agentes químicos do Anexo 13, apurou-se o autor trabalhava na fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. Mediante tais constatações e análises técnicas concluiu o experto, verbis: “De acordo com Anexo № 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o Reclamante ficou exposto ao Agente Físico Ruído, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Médio 20%, no período de 20/06/2024 a 13/01/2025. De acordo com Anexo № 13 da NR-15, o Reclamante laborou exposto ao Agente Químico, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Mínimo 10%, durante todo o pacto laboral. OPERAÇÕES DIVERSAS Insalubridade de Grau Mínimo 10% “Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras”.  De acordo com as atividades exercidas pelo Reclamante não caracteriza insalubridade conforme os Anexos № 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14 respectivamente, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.” Intimado o autor não se manifestou sobre o laudo, presumindo-se que concordou com as conclusões periciais. A parte ré, no entanto, as impugnou (fs. 455/459 do PDF) argumentando que não havia contato do autor com a poeira de cimento, uma vez que forneceu a ele os necessários e eficientes EPIs, e que o Sr. perito desconsiderou o fornecimento dos protetores em 13/09/2022, 17/02/2023 e 10/04/2023. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo a perícia um meio elucidativo e não conclusivo da lide, nos termos do art. 479 do CPC/2015, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na espécie, o parecer do especialista nomeado contribui firmemente na formação do convencimento do Julgador. Logo, para justificar o não acolhimento do parecer apresentado pelo experto idôneo e da confiança do juízo, a parte que o impugna há de apresentar argumentos contrários e mais convincentes aptas a invalidar as conclusões do experto, o que ocorreu apenas parcialmente. Instado a prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada o experto reiterou que os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralizar o agente químico, anotando que o último protetor auricular foi fornecido em 19/06/2023, o qual protegeu o autor por um ano, ou seja, até 19/06/2024, a partir de quando o obreiro passou não mais ser protegido pelo equipamento. Além disso, vale salientar que, conforme consta logo no cabeçalho do Anexo nº 13 da NR-15, os agentes químicos ali previstos são apurados mediante avaliação qualitativa, o que foi efetivamente inspecionado pelo experto, sendo que o contato da poeira de cimento com a pele é inerente à atividade executada pelo autor, não sendo possível a completa neutralização do agente insalubre por meio de EPIs. Assim, verificando-se que os levantamentos de campo foram realizados com a profundidade necessária e que o experto, de maneira fundamentada, estabeleceu o correto enquadramento das atividades do autor em face do que dispõem as diversas normas de engenharia e segurança do trabalho aplicáveis, outro caminho não resta senão chancelar suas conclusões, julgando procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau mínimo (10%), de 9/9/2022 a 19/06/2024, e em grau médio (20%), de 20/06/2024 a 13/01/2025. Por se tratar de parcela habitual, são devidos os reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%. De outro lado, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos é improcedente. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme índices próprios desta Justiça Especializada. Justiça Gratuita: Declarando-se a parte autora pobre no sentido legal, conforme documento de f. 21 do PDF, e não havendo prova nos autos de que receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência: A denominada “Reforma Trabalhista”, Lei 13467/2017, trouxe como uma das alterações na CLT o reconhecimento do direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 791-A), mesmo sendo o vencido, devedor da verba, beneficiário da justiça gratuita (§4º). Todavia, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, declarando a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT. Ou seja, a mais alta corte, em decisão com efeito vinculante, deixou patente que não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se prove que ele deixou de ser hipossuficiente. Na apreciação do tema em destaque, como bem salientado nos votos prevalecentes na referida decisão da mais alta corte, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. A utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza alimentar, para saldar despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência, é uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Assim, são devidos honorários de sucumbência, conforme o disposto no caput do art. 791-A, da CLT, mas apenas em favor dos advogados da parte autora, a serem pagos pela parte reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 348/SDI-1, do TST), conforme se apurar em liquidação. No arbitramento estão sendo considerados: o grau de zelo dos profissionais; o trabalho realizado; a natureza da causa; e o tempo exigido para o trabalho, conforme o disposto parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT. Compensação – dedução: Indefere-se, visto que não foram pagas parcelas sob idênticos títulos e fundamentos das ora deferidas. Retenções legais: Por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela parte autora e parte ré, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. O desconto previdenciário deverá ser calculado mês a mês, sobre as parcelas nas quais incide a contribuição, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado, mensalmente, o limite máximo do salário de contribuição, para cuja aferição deverão ser levados em consideração os descontos já efetuados mensalmente durante o contrato. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o STF, aplica-se o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE 1072485, realizado em 31/08/2020 (Publicação em 02/10/2020), fixando a seguinte tese da Repercussão Geral, de caráter vinculante (art. 927, III e V, do CPC): “Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Juros e/ou correção monetária: Deve ser observada a decisão proferida pelo STF no ADC 58, com efeito vinculante, conforme ementa, parcialmente abaixo transcrita: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, observando o teor da respectiva decisão de embargos de declaração, incide IPCA-E na fase pré-judicial com juros conforme artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. E, a partir do ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). 3 – CONCLUSÃO Com esses fundamentos, na ação proposta por MARCOS SEBASTIÃO BONIFÁCIO DOS SANTOS em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial; DECLARA-SE a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário pago no curso do contrato, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, neste aspecto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015; julgando quanto ao mais PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado na proporção de 36 dias; b) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); c) 5/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; d) indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, inclusive 13º salário proporcional; e) multa do Art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de insalubridade, em grau mínimo (10%), de 9/9/2022 a 19/06/2024, e em grau médio (20%), de 20/06/2024 a 13/01/2025, assim como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%. As parcelas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo. Oportunamente, a reclamada deverá ser intimada para comprovar a retificação da data de saída na CTPS Digital do obreiro, assim como entregar documentos rescisórios, conforme parâmetros definidos na fundamentação, sob pena de multa diária a ser fixada. Os valores alusivos ao FGTS acima deferidos deverão ser recolhidos em conta vinculada em nome do autor, em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos, por improcedentes, os demais pedidos. São devidos honorários de sucumbência em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) autor(a), nos termos da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada responderá pelos honorários do perito engenheiro, Sr. Luís Fernando Moreno Gomes, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme índices próprios desta Justiça Especializada. Incidem juros e correção monetária, na forma fixada na fundamentação. Ficam autorizados os descontos legais previdenciários e fiscais, devendo ser observados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do. C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88. Dentre as parcelas deferidas, não constituem salário de contribuição para fins de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório: aviso prévio indenizado; férias proporcionais e FGTS + 40%, inclusive reflexos nessas parcelas; multa do Art. 477 da CLT. As demais parcelas deferidas possuem natureza salarial. Ressalte-se que os montantes atribuídos pelo reclamante aos pedidos não limitam a condenação, uma vez que a exigência do rito sumaríssimo não é de equivalência dos pedidos com os reais valores postulados, mas mera correspondência, para justamente se estabelecer estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio Regional doméstico). Além disso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, uniformizando o entendimento das suas Turmas, decidiu no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não limitam os valores da condenação trabalhista (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Dispensada a intimação da União ((Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, obtidas a partir do valor de R$10.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. FORMIGA/MG, 26 de maio de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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