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Dimar Soares Dias e outros x Robson Jose Lessa Carvalho e outros

ID: 318741832

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-84.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIMAR SOARES DIAS ROGERIO ANTONIO DOS REIS WAGNER APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-84.2025.5.03.0181 AUTOR: ROGERIO ANTONIO DOS REIS RÉU: TURIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-84.2025.5.03.0181 AUTOR: ROGERIO ANTONIO DOS REIS RÉU: TURILESSA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6327b8 proferido nos autos. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA - SISDOV: Tendo em vista o adiamento da instrução processual para o dia 16/10/2025, às 10:45 horas, e já reservadas novas datas e horários no sistema SISDOV, expeçam-se outras Cartas Precatórias Inquiritórias para uma das MM. Varas do Trabalho de Nova Lima e Betim /MG, visando a oitiva das testemunhas da reclamada TURILESSA LTDA., conforme os dados a seguir: DADOS DAS TESTEMUNHAS: Nome: DIMAR SOARES DIAS - CPF: 934.382.656-72 Endereço: Rua Ravenópolis, nº. 18 C, Bairro Jardim Serrano, Nova Lima, MG, CEP: 34.004-549. Telefone: (31) 99873-2367Nome: WAGNER APARECIDO RIBEIRO - CPF: 542.044.616-20 Endereço: Rua Paulino Afonso, nº. 195, Bairro Jardim Petrópolis, Betim, MG, CEP: 32.553-660. Telefone: (31) 99726-2794 Considerando o disposto na Resolução Conjunta GP.GCR.GVCR N. 211/2021, informe-se aos MM. Juízos deprecados, que foi reservado o dia e horário no SISDOV - Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência, para o efetivo cumprimento da ordem, cuja audiência de instrução por videoconferência está designada para o dia 16/10/2025 às 10:45 horas, para que este Juízo da 43a. VT de B.Hte. tome ela própria o depoimento da referida testemunha por videoconferência. Salvo o documento que comprove as reservas no SISDOV (IDs. c26c6c2 e 5fe1e8a), desnecessária a instrução das CPI com qualquer peça, eis que os depoimentos serão tomados pelo Juiz(a) em atuação na 43a. Vara do Trabalho de B.Hte. As referidas testemunhas deverão ser intimadas por Oficial de Justiça, sendo o Sr. WAGNER APARECIDO RIBEIRO para o fim de CONDUÇÃO COERCITIVA para participar do evento junto às instalações do Foro dos respectivos Juízos deprecados, ressaltando que a audiência será realizada pelo Juiz(a) do Trabalho da 43a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência telepresencial a se realizar perante a 43a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte se fará por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh43 OU por meio do número da sala: 443 123 0043, a ser digitado no campo “Juntar-se”, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/ 2) O acesso também poderá ser via o aplicativo baixado do ZOOM pela APP STORE ou no PLAY STORE e entrar pelo número da sala: 443 123 0043, a ser digitado no campo “Ingressar em uma reunião”. Para não tumultuar o feito, determino que a Secretaria requisite a devolução da CPI anterior estampada no documento ID. 4c3e977, processo no. 0010465-78.2025.5.03.0165. Registro que, quanto às demais testemunhas arroladas e/ou referidas nos autos, deverão elas comparecer ou participar via sessão virtual independentemente de nova intimação, na forma do Art 825 da CLT, podendo a parte, se lhe aprouver, intimá-las por carta convite ou AR, ou requer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em relação à testemunha que se ausentar ou na participar do evento. Cumpra-se, com a ciência das partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ANTONIO DOS REIS

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Processo nº 0010151-69.2024.8.17.2480

ID: 323934304

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010151-69.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. D. P.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO: 10 dias 3a Publicação O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, em… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO: 10 dias 3a Publicação O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0010151-69.2024.8.17.2480, proposta por M. D. P. S. em favor de FLÁVIO MIRO DE PONTES cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "SENTENÇA (...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que o Sr. F. M. D. P. é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-lo CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nomeio a Sra. M. D. P. S. para exercer a curatela do Sr. F. M. D. P., representando-o na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, do CPC, art. 9º, III, do Código Civil e art. 93, da Lei nº 6.015/1973: a) expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais; b) publique-se esta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC. Sem fixação de honorários advocatícios diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. CARUARU, 11 de julho de 2025, Eu, JOAO PAULO SOARES NOBREGA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Jessica Cassia Fernandes x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 323508390

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-81.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CASSIA FERNANDES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-81.2025.5.03.0182 AUTOR: JESSICA CASSIA FERNANDES RÉU: MGS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-81.2025.5.03.0182 AUTOR: JESSICA CASSIA FERNANDES RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f398bd proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Jessica Cassia Fernandes x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 323508422

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-81.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CASSIA FERNANDES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-81.2025.5.03.0182 AUTOR: JESSICA CASSIA FERNANDES RÉU: MGS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-81.2025.5.03.0182 AUTOR: JESSICA CASSIA FERNANDES RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f398bd proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CASSIA FERNANDES

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Ilta Gomes Cechinel e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 263164404

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-98.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ILTA GOMES CECHINEL VICTOR HUGO GOMES CECHINEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DAIANA COSTA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010151-98.2023.8.16.0001 1 - Em que pese tenha razão a parte credora na manifestação de mov. 101.1, entendo que se faz necessária a juntada de planilha atualizada, tendo em vista que os cálculos de mov. 82.2 foram juntados em 04/12/2024. Intime-se, pois, a parte credora para, em 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada de débito, atentando-se aos termos do acórdão de mov. 84.1. 2 - Feito isso, intime(m)-se  a(s) parte(s) devedora(s), por seu advogado, ou  pessoalmente,  acaso desassistida(s) de procurador judicial (art. 513, § 2º, II, CPC), para que pague(m) voluntariamente o débito reclamado, no prazo do art. 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 01 (um) ano (art. 513, § 4º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se à penhora, via SISBAJUD, do valor montante apontado pela(s) parte(s) credora(s), acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da dívida originária (art. 523, § 1º, CPC), cuja minuta deverá ser elaborada pelo cartório. Ainda, autorizo o bloqueio com reiteração automática, se requerido pela parte credora, pelo prazo máximo disponível na aludida ferramenta (sessenta dias). Caso obtida resposta positiva em torno dessa constrição, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, § 2º, CPC, intime(m)-se o(s) devedor(es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove(m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, § 3º, CPC. Não havendo manifestação da(s) parte(s) devedora(s) acerca do bloqueio promovido via SISBAJUD, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia inferior às custas processuais necessárias para o seu levantamento, a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, caput, CPC). Não sendo apresentada impugnação, a Serventia deverá solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1 º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, § 2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (M-Y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Camille Clemente Fais e outros x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 330667595

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-71.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE CLEMENTE FAIS EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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WILTON NEVES FERREIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010151-71.2025.5.03.0153 AUTOR: CAMILLE CLEMENTE FAIS RÉU: MART MINAS DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010151-71.2025.5.03.0153 AUTOR: CAMILLE CLEMENTE FAIS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38d699d proferido nos autos. Vistos etc. Dê-se vista às partes dos esclarecimentos periciais, por 05 dias. Cancele-se a audiência administrativa designada. Haja vista a entrega do laudo, designo audiência de instrução para o dia 18/02/2026 10:50 horas, na forma telepresencial na plataforma ZOOM, observando-se as seguintes diretrizes: a) a imprescindível participação de forma VIRTUAL das partes, seus procuradores e testemunhas, preferencialmente em ambientes distintos; Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo magistrado. Por fim, registre-se que fica resguardada às partes, em qualquer tempo, a possibilidade de apresentação de termo de conciliação entabulado diretamente entre os litigantes e seus procuradores, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para exame e imediata homologação da avença, sendo desnecessária, diante das peculiaridades do momento, o comparecimento da parte para ratificação. Publique-se, incumbido(s) o(s) procurador(es) de dar ciência diretamente ao(s) seu(s) constituintes, mormente da pena de confissão na hipótese de não participação na audiência designada e de preclusão da prova oral para a testemunha ausente e cujo convite não for apresentado na assentada. VARGINHA/MG, 20 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLE CLEMENTE FAIS

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Camille Clemente Fais e outros x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 330667601

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-71.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE CLEMENTE FAIS EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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WILTON NEVES FERREIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010151-71.2025.5.03.0153 AUTOR: CAMILLE CLEMENTE FAIS RÉU: MART MINAS DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010151-71.2025.5.03.0153 AUTOR: CAMILLE CLEMENTE FAIS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38d699d proferido nos autos. Vistos etc. Dê-se vista às partes dos esclarecimentos periciais, por 05 dias. Cancele-se a audiência administrativa designada. Haja vista a entrega do laudo, designo audiência de instrução para o dia 18/02/2026 10:50 horas, na forma telepresencial na plataforma ZOOM, observando-se as seguintes diretrizes: a) a imprescindível participação de forma VIRTUAL das partes, seus procuradores e testemunhas, preferencialmente em ambientes distintos; Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo magistrado. Por fim, registre-se que fica resguardada às partes, em qualquer tempo, a possibilidade de apresentação de termo de conciliação entabulado diretamente entre os litigantes e seus procuradores, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para exame e imediata homologação da avença, sendo desnecessária, diante das peculiaridades do momento, o comparecimento da parte para ratificação. Publique-se, incumbido(s) o(s) procurador(es) de dar ciência diretamente ao(s) seu(s) constituintes, mormente da pena de confissão na hipótese de não participação na audiência designada e de preclusão da prova oral para a testemunha ausente e cujo convite não for apresentado na assentada. VARGINHA/MG, 20 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Lucas Camargo Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307244850

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010151-95.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMARGO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0010151-95.2025.8.16.0044 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do réu LUCAS CAMARGO MARTINS. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1). Decido. 3. Em que pese os argumentos da Defensoria Pública, verifico que a decisão proferida no seq. 31.1 dos autos nº 0006986-40.2025.8.16.0044, fundamentou-se na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, os quais indicam a necessidade da constrição cautelar do réu para garantia da ordem pública e para assegurar a eficácia das medidas protetivas deferidas em favor da criança. Compulsando os autos, entendo que não merece ser deferido o pedido de revogação da preventiva, ao passo que o decreto da prisão se encontra devidamente fundamentado, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique a reconsideração da medida. Subsistem os motivos autorizadores da custódia cautelar. As condutas, em tese, praticadas pelo acusado se revelam graves, especialmente por envolverem o descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas para resguardar a integridade física e psicológica de seu filho recém-nascido. Conforme consta na decisão que fundamentou a decretação da prisão preventiva, o réu foi preso em flagrante por duas vezes em curto intervalo de tempo, demonstrando desprezo pelas determinações judiciais. Ainda que a genitora da criança tenha manifestado desejo de revogar as medidas protetivas, tal manifestação não possui o condão de afastar sua eficácia, uma vez que as medidas foram deferidas em favor da criança, parte hipervulnerável, cuja proteção é prioritária e independe da vontade da mãe. A alegação do réu de que teria sido orientado por seu advogado a permanecer na residência com a criança, sob a falsa premissa de que a medida protetiva estaria revogada, não merece acolhimento. É certo que as medidas protetivas permaneciam vigentes e eficazes, conforme consta nos autos. A suposta orientação equivocada não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta, tampouco de invalidar a ordem judicial regularmente expedida e ainda em vigor. Ressalto que a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não merecendo reconsideração, sendo que não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse mudança de posicionamento deste Juízo. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GRAVIDADE CONCRETA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE PRÉVIO HABEAS CORPUS, NO QUAL SE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISO III, DO CPP. CONTEXTO DE GRAVE VIOLÊNCIA FAMILIAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAMÍLIA QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PACIENTE QUE DÁ MOSTRAS DO EXERCÍCIO DE PARENTALIDADE TÓXICA CALCADA EM VIOLÊNCIA FÍSICA, EMOCIONAL E PSICOLÓGICA EM CONTEXTO DE ALTA VULNERAÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0083256-14.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.09.2023) 4. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por LUCAS CAMARGO MARTINS, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Após, arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito

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Dimar Soares Dias e outros x Robson Jose Lessa Carvalho e outros

ID: 318741812

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-84.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIMAR SOARES DIAS ROGERIO ANTONIO DOS REIS WAGNER APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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THAIS RAQUEL SILVA DE ALVARENGA BIRRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-84.2025.5.03.0181 AUTOR: ROGERIO ANTONIO DOS REIS RÉU: TURIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-84.2025.5.03.0181 AUTOR: ROGERIO ANTONIO DOS REIS RÉU: TURILESSA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6327b8 proferido nos autos. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA - SISDOV: Tendo em vista o adiamento da instrução processual para o dia 16/10/2025, às 10:45 horas, e já reservadas novas datas e horários no sistema SISDOV, expeçam-se outras Cartas Precatórias Inquiritórias para uma das MM. Varas do Trabalho de Nova Lima e Betim /MG, visando a oitiva das testemunhas da reclamada TURILESSA LTDA., conforme os dados a seguir: DADOS DAS TESTEMUNHAS: Nome: DIMAR SOARES DIAS - CPF: 934.382.656-72 Endereço: Rua Ravenópolis, nº. 18 C, Bairro Jardim Serrano, Nova Lima, MG, CEP: 34.004-549. Telefone: (31) 99873-2367Nome: WAGNER APARECIDO RIBEIRO - CPF: 542.044.616-20 Endereço: Rua Paulino Afonso, nº. 195, Bairro Jardim Petrópolis, Betim, MG, CEP: 32.553-660. Telefone: (31) 99726-2794 Considerando o disposto na Resolução Conjunta GP.GCR.GVCR N. 211/2021, informe-se aos MM. Juízos deprecados, que foi reservado o dia e horário no SISDOV - Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência, para o efetivo cumprimento da ordem, cuja audiência de instrução por videoconferência está designada para o dia 16/10/2025 às 10:45 horas, para que este Juízo da 43a. VT de B.Hte. tome ela própria o depoimento da referida testemunha por videoconferência. Salvo o documento que comprove as reservas no SISDOV (IDs. c26c6c2 e 5fe1e8a), desnecessária a instrução das CPI com qualquer peça, eis que os depoimentos serão tomados pelo Juiz(a) em atuação na 43a. Vara do Trabalho de B.Hte. As referidas testemunhas deverão ser intimadas por Oficial de Justiça, sendo o Sr. WAGNER APARECIDO RIBEIRO para o fim de CONDUÇÃO COERCITIVA para participar do evento junto às instalações do Foro dos respectivos Juízos deprecados, ressaltando que a audiência será realizada pelo Juiz(a) do Trabalho da 43a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência telepresencial a se realizar perante a 43a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte se fará por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh43 OU por meio do número da sala: 443 123 0043, a ser digitado no campo “Juntar-se”, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/ 2) O acesso também poderá ser via o aplicativo baixado do ZOOM pela APP STORE ou no PLAY STORE e entrar pelo número da sala: 443 123 0043, a ser digitado no campo “Ingressar em uma reunião”. Para não tumultuar o feito, determino que a Secretaria requisite a devolução da CPI anterior estampada no documento ID. 4c3e977, processo no. 0010465-78.2025.5.03.0165. Registro que, quanto às demais testemunhas arroladas e/ou referidas nos autos, deverão elas comparecer ou participar via sessão virtual independentemente de nova intimação, na forma do Art 825 da CLT, podendo a parte, se lhe aprouver, intimá-las por carta convite ou AR, ou requer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em relação à testemunha que se ausentar ou na participar do evento. Cumpra-se, com a ciência das partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - ROMULO LESSA CARVALHO - ROBSON JOSE LESSA CARVALHO - VIACAO JARDINS S.A. - RUBENS LESSA CARVALHO - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Giovanni Anderson De Souza Cristo e outros x Souza Cristo Engenharia Ltda

ID: 277878961

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-71.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI ANDERSON DE SOUZA CRISTO VENICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA CRISTO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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PHILIPE FORTES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010151-71.2024.5.03.0132 : VENICIO PEREIRA DA SILVA : SOUZA CRISTO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010151-71.2024.5.03.0132 : VENICIO PEREIRA DA SILVA : SOUZA CRISTO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fbc9e2 proferida nos autos. Vistos etc. O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica há muito é aplicado nesta Especializada, notadamente nos casos em que a sociedade empresária não oferece condições de solver seus compromissos, por não possuir bens livres e desembaraçados para garantir a execução, ou ainda pelos embaraços e dificuldades que cria para solver o débito. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, ainda que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo, inclusive como decorrência do processamento da recuperação judicial. Nesse prisma, perdem os sócios, independentemente de sua natureza (administrador ou não, majoritário ou minoritário), o privilégio alusivo à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida toda. O inadimplemento das obrigações pela empresa, a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da empresa e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC). Por sua vez, a partir da aplicação analógica do art. 28, §5º, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser promovida, quando, em detrimento do trabalhador, se verificar "infração da lei, fato ou ato ilícito", conforme se denota no caso, devido à frustração de obrigações trabalhistas pela empregadora, em homenagem à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, e considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, além do tempo já transcorrido na execução, o direcionamento dos atos executórios ao patrimônio dos sócios é medida amparada legalmente. Aplica-se ao caso a previsão contida no artigo 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, (...)". Ademais, ponderando que os sócios se beneficiaram do resultado da prestação de serviços, devem ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados ao exequente. Assim, considerando que para o Direito do Trabalho qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não prejudicará os direitos do trabalhador, o que significa que as disputas administrativas e/ou judiciais entre os sócios sejam irrelevantes para o desate da causa, é correto afirmar que a dissolução da sociedade poderá comprometer a eficácia do provimento jurisdicional e o resultado útil do processo. De par com isso, tendo em vista o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e a frustração da execução contra a pessoa jurídica empregadora, ainda considerando que ausente defesa por parte do sócio, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da reclamada SOUZA CRISTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 19.790.681/0001-67, para responsabilizar o sócio GIOVANNI ANDERSON DE SOUZA CRISTO, pelos créditos reconhecidos em sentença. Prossiga-se a execução em face do sócio supracitado, que deverá ser incluído no polo passivo definitivamente. Dê-se ciência ao Reclamante. Intimem-se o referido sócio, ora reclamado, acerca desta decisão, no prazo legal, por mandado. Após decorrido o prazo recursal, citem-se os reclamados supracitados para pagamento ou garantia da execução. De tudo, dê-se ciência ao exequente. BARBACENA/MG, 22 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENICIO PEREIRA DA SILVA

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