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"0011069-07.2016.8.13.0430" - Resultados da Busca – Página 85 de 109

Jose Braito De Souza e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 314765296

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAITO DE SOUZA MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48ef85 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 5. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025 MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRAITO DE SOUZA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 54.162.678 Gustavo Alves Delfino

ID: 319335137

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000692-66.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000692-66.2025.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO SUMARÍSSIMO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. 852-B, II, CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço do reclamado na inicial, conforme o art. 852-B, II, da CLT, em ação ajuizada pelo rito sumaríssimo. O reclamante requereu notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não indicação do endereço do reclamado na inicial, no âmbito do rito sumaríssimo, considerando a jurisprudência do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 852-B, II, da CLT, exige a indicação correta do nome e endereço do reclamado na inicial de ações propostas pelo rito sumaríssimo. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a indicação incorreta do endereço, impossibilitando a citação válida, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. A tentativa de retificação da inicial é incompatível com a celeridade inerente ao rito sumaríssimo. 5. A solução de conversão do rito sumaríssimo para ordinário contraria os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. No rito sumaríssimo, a não indicação do endereço do reclamado na inicial, impossibilitando a citação, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho consolidada rejeita a possibilidade de emenda à inicial para correção de endereço em ações sumaríssimas, em razão do princípio da celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: art. 852-B, II e §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal Regional do Trabalho citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato. MÉRITO O autor recorre da r. Sentença de origem que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista que a ação foi ajuizada através do rito sumaríssimo e não houve na inicial a indicação do correto endereço do reclamado, conforme exigido pelo artigo 852-B, II, da CLT. Analiso. O valor da causa é inferior a 40 salários-mínimos, razão pela qual deve ser observado o rito sumaríssimo. Desde a inicial, o autor requereu a notificação da parte reclamada por edital. Portanto, o caso atrai a aplicação do artigo 852-B, II, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Eg. TRT: "RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, com a consequente impossibilidade da notificação dela para fazer parte da relação processual, é causa de arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo compatível com o princípio da celeridade processual, próprio e característico do rito sumaríssimo, o oferecimento de oportunidade ao reclamante para retificação do endereço informado ou para emendar a inicial." (TRT18, RORSum-0011769-71.2019.5.18.0241; Rel. Des. Iara Teixeira Rios; 1ª TURMA; j. em 11/08/2022) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010863-44.2023.5.18.0014; Data: 29-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. § 1º DO ART. 852-B DA CLT. Não é possível oportunizar a emenda à petição inicial para a indicação do correto endereço do demandado, por força da literalidade do parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT. Com efeito, o mencionado § 1º do art. 852-B da CLT (redação inalterada pela reforma trabalhista), estabelece que nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento da ação trabalhista. No caso, a certidão de oficial de justiça atesta que a reclamada não se encontrava no endereço indicado na exordial. Nesse contexto, a solução de conversão de rito sumaríssimo para ordinário atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual, não servindo ao propósito do legislador ao eleger a opção do rito sumaríssimo. Nesse sentido, foi a divergência prevalecente apresentada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis no RORSum - 0011069-19.2022.5.18.0103 (julgamento em 03/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010757-18.2023.5.18.0003; Data: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN, sem grifos no original) Desta maneira, mantenho a Sentença de origem que determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Daiana Rainla Soares Dos Santos e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275064571

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-49.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS GERALDO ANTONIO TEGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4c89 proferida nos autos. DECISÃO Acerca da impugnação da ré, algumas considerações: Inalterabilidade da Sentença Os cálculos não podem modificar o que foi decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo. Assim, a elaboração dos cálculos traduz a justiça da sentença transitada em julgado, não cabendo qualquer correção. Correta a apuração do FGTS. Desoneração A reclamada alega seu enquadramento em regime de tributação sobre Receita Bruta (CPRB), porém, deixa de fazer a devida comprovação. Assim, a reclamada deverá comprovar a sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que a desonera do recolhimento da obrigação no que se refere a cota patronal de 20%. Comprovado o enquadramento no regime de desoneração tributária, a ré fica isenta do recolhimento da cota patronal, porém, continuam sendo devidas a cota segurado, dedutível do crédito do autor, bem como a alíquota do SAT. Na ausência de referida comprovação, as contribuições previdenciárias são devidas em sua integralidade, conforme apurado. Homologação Acolho o laudo pericial contábil ratificado pelo perito. HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 301f786, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo as executadas, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email geraldotega@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS

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Daiana Rainla Soares Dos Santos e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275064583

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-49.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS GERALDO ANTONIO TEGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4c89 proferida nos autos. DECISÃO Acerca da impugnação da ré, algumas considerações: Inalterabilidade da Sentença Os cálculos não podem modificar o que foi decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo. Assim, a elaboração dos cálculos traduz a justiça da sentença transitada em julgado, não cabendo qualquer correção. Correta a apuração do FGTS. Desoneração A reclamada alega seu enquadramento em regime de tributação sobre Receita Bruta (CPRB), porém, deixa de fazer a devida comprovação. Assim, a reclamada deverá comprovar a sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que a desonera do recolhimento da obrigação no que se refere a cota patronal de 20%. Comprovado o enquadramento no regime de desoneração tributária, a ré fica isenta do recolhimento da cota patronal, porém, continuam sendo devidas a cota segurado, dedutível do crédito do autor, bem como a alíquota do SAT. Na ausência de referida comprovação, as contribuições previdenciárias são devidas em sua integralidade, conforme apurado. Homologação Acolho o laudo pericial contábil ratificado pelo perito. HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 301f786, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo as executadas, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email geraldotega@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

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Lucimar Pereira Da Silva x Municipio De Ribeirao Preto e outros

ID: 280534186

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-42.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL BENEDETTI MARQUES RODRIGUES

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CAIQUE LIMA TIMOTEO

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MARCELA HELENA MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-42.2025.5.15.0153 : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA : TCN SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-42.2025.5.15.0153 : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA : TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16357a proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 às 16:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052310445668300000260187151 Certidão de Distribuição Certidão 25052218474327700000260159421 NF Prefeitura Documento Diverso 25052218470184400000260159383 Edital Licitação Documento Diverso 25052218470148900000260159381 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052218465920900000260159376 Declaração de Hipo Declaração de Hipossuficiência 25052218465675400000260159374 CPF e comprovante de endereço Documento de Identificação 25052218465548600000260159370 Procuração Procuração 25052218464938600000260159366 Petição Inicial Petição Inicial 25052218422166500000260158987 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

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Emili Quetelin Graciano De Souza x Viacao Sao Bento Ltda.

ID: 281031639

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-04.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO SAO BENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CANDIDA BULGARELLI PASCUETTO

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JOAO VICTOR BULGARELLI PASCUETTO

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NATHALIA BULGARELLI PASCUETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-04.2025.5.15.0004 : EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA : VIACAO SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-04.2025.5.15.0004 : EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA : VIACAO SAO BENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73822f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 29/07/2025 12:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052609440559400000260319179 mídia 10 Documento Diverso 25052609430179200000260319038 mídia 9 Documento Diverso 25052609425939600000260319031 mídia 8 Documento Diverso 25052609425738600000260319029 mídia 7 Documento Diverso 25052609425609000000260319027 mídia 6 Documento Diverso 25052609425487600000260319026 mídia 5 Documento Diverso 25052609425361900000260319025 mídia 4 Documento Diverso 25052609425246300000260319024 mídia 3 Documento Diverso 25052609425080000000260319023 mídia 2 Documento Diverso 25052609424986700000260319020 mídia 1 Documento Diverso 25052609424889100000260319014 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25052609412575400000260318841 Holerite Documento Diverso 25052609412558000000260318839 Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052609412533300000260318834 Documento pessoal Documento Diverso 25052609412491600000260318831 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052609412470500000260318830 Procuração Procuração 25052609412451500000260318829 Petição Inicial Petição Inicial 25052609403071300000260318718 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321539421

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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ID: 321539467

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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