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"0011202-27.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 85 de 87

Dayane De Almeida Mori x Raia Drogasil S/A

ID: 277575082

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-94.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE ALMEIDA MORI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IURY MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A PROCESSO TRT - ED-ROT - 0011356-94.2022.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO EMBARGADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que acolheu parcialmente o recurso ordinário por ela interposto, reconhecendo o direito ao salário substituição, mas sem especificar critérios de apuração e reflexos, bem como reformando sentença quanto ao pagamento de gratificação de caixa e redução do número de horas extras deferidas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de indicar os critérios de apuração dos valores devidos a título de salário substituição e de se manifestar sobre os reflexos legais postulados; (ii) apurar se houve contradição na redução da condenação em horas extras sem pedido expresso da reclamada, o que configuraria julgamento extra petita; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à análise da cláusula da convenção coletiva que prevê gratificação de caixa aos empregados responsáveis pela tesouraria ou contagem de valores. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à forma de apuração do salário substituição e seus reflexos legais. Determinada a juntada, pela reclamada, dos contracheques e ficha de registro do substituído, sob pena de aplicação da regra do art. 400, I, do CPC, e deferidos os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 4. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, pois a reclamada recorreu da condenação ao pagamento de horas extras, não havendo extrapolação dos limites da lide. 5. Afastada a alegação de omissão quanto à gratificação de caixa, porquanto o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a exclusão com base na ausência de habitualidade no exercício das funções previstas na cláusula coletiva e na prova documental e testemunhal constante dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A ausência de critério de apuração dos valores reconhecidos como devidos enseja omissão sanável por embargos de declaração. 2. A verba de natureza salarial reconhecida gera direito aos reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 3. Não configura julgamento extra petita o provimento parcial de recurso da parte contrária quanto a matéria efetivamente impugnada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; CPC, arts. 141, 400, I, 492 e 1.022; CCT (cláusula 11ª). Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-1; TST, Súmula 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão de ID. 81f9b41, apontando a existência de omissões na decisão. Intimada, a reclamada apresentou contraminuta (ID. 780604d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Sustenta a embargante que "o Acórdão regional reconheceu o pedido de salário substituição e determinou o pagamento dos períodos de afastamentos, férias, licença do gerente Martin, todavia se manteve silente quanto a forma de apuração de tais valores, vez que a embargada não trouxe aos autos os documentos do gerente substituído, portanto o Acórdão regional restou omisso quanto a aplicação do art. 400, I do CPC, conforme requerido na exordial, veja: fls. 12, ID n° 4d8524c." Afirma, ainda, que o acórdão restou omisso acerca dos reflexos das substituições. Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). Esta Eg. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do salário substituição nos períodos de afastamento do gerente Martin (férias, licenças), no período de 21/07/2021 a 06/09/2022. Contudo, o v. acórdão embargado, de fato, não estipulou a forma de apuração dos valores devidos pela reclamada e restou silente quanto aos reflexos postulados, razão pela qual passo a sanar tais omissões. Nesse aspecto, para fins de apuração, determino que a reclamada junte aos autos os contracheques e a ficha de registro do substituído, referentes ao interregno de 21/07/2021 a 06/09/2022, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de ser considerado o valor indicado pela reclamante na petição inicial. Em relação aos reflexos postulados, tratando-se de verba de natureza salarial, defiro os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Acolho os embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. HORAS EXTRAS Alega a embargante que "O Acórdão regional reformou a sentença de primeiro grau para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras. Todavia o Acórdão foi contraditório, obscuro, visto que não há pedido expresso da embargada/recorrida nesse sentido em seu recurso ordinário, sendo certo que a decisão proferida excedeu os limites do pedido, em afronta ao princípio da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC." Pois bem. Esta Eg. Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras de 100 para 50 horas extras mensais. Sem delongas, tendo a reclamada se insurgido quanto à condenação em horas extras, não há falar em julgamento "extra petita", tendo havido apenas o provimento parcial do recurso. Rejeito. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Aduz a embargante que: "O Acórdão Regional reconheceu o recurso patronal e reformou a sentença que havia reconhecido o pagamento da gratificação de caixa, fundamentando em síntese que tal atividade ocorria de forma eventual. Todavia o Acórdão restou omisso quanto ao reconhecimento da gratificação de caixa em função da cláusula décima primeira da CCT. Observa-se que a contestação confessa e na ficha de registro da autora confirma que a reclamante laborou na função de atendente II pelo período de 08/10/2020 a 20/07/2021, bem como que na suposta descrição do cargo é informado que para a função de atendente II dentre as demais estava acompanhar e/ou realizar a abertura e o fechamento dos PDV's (caixas), auxiliar a gerencia na retirada de numerários e cheques, auxiliar na conferência de quantidade de envelopes, acompanhar o deposito do carro forte, elaborar o boletim de caixa, conferindo os valores recebidos e os produtos vendidos, veja: (...) Todavia a embargante chama atenção da Eg. Turma que o Acórdão restou omisso, visto que a reclamada não comprova o pagamento da gratificação de caixa para o período que a autora era atendente de loja II, visto que a clausula 11ª da CCT é clara que deverá ser pago a gratificação para os empregados que for responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, o que resta comprovado que a autora tinha essas atribuições, vejamos: fls. 121, ID n° cb66894 - pág. 3." (ID. 9ddc117 - Págs. 4/6). Analiso. Esta Eg. Turma deu provimento ao recurso da reclamada e negou provimento ao da reclamada, no aspecto, aos seguintes fundamentos: "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de gratificação de caixa, no período em que a autora laborou como Atendente. A reclamante se insurge, alegando que restou comprovado por meio da prova oral que, mesmo na função de farmacêutica, era responsável pelo caixa, razão pela qual faz jus à parcela por todo o período contratual. Já a reclamada requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação relativa à gratificação de caixa. Sustenta que, 'Conforme exposto na petição inicial e na impugnação à contestação, somente os funcionários responsáveis pelo caixa ou tesouraria, que perfazem o direito ao percebimento de gratificação de caixa.' (ID. 074c2cc - Pág. 46). E que, 'quando admitida para exercer as atividades de Atendente I, a Reclamante tinha como função principal a operação do caixa e, portanto, percebia pelo referido adicional, conforme se comprova da ficha financeira, que é valida para todas as finalidades legais. Após 08/10/2020, na função de atendente II e 21/07/2021 farmacêutica, a obreira não mais foi responsável pela função de caixa, atividade exclusiva do atendente I, ou foi responsável pela tesouraria ou valores, sendo esta função inerente ao cargo de supervisor.' Examino. A gratificação de caixa é prevista nas CCTs da categoria, que assim dispõem: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido.' (ID. cb66894 - Pág. 3) A reclamada admitiu que, no período em que a reclamante exerceu a função de Atendente I, ela teria direito à parcela. As fichas financeiras acostadas indicam o pagamento de 'quebra de caixa', de dezembro de 2019 até setembro de 2020. Assim, quanto ao período em que a reclamante laborou como Atendente I, restou comprovado o pagamento da referida parcela.ID. 81f9b41 - Pág. 32 A testemunha indicada pela reclamante afirmou em seu depoimento que, 'havendo necessidade (ex.: fila no caixa), todos os farmacêuticos (inclusive a reclamante), atendentes, supervisores, operavam o caixa com a matrícula da gerente.' Já o depoimento de Liliane Maria Gomes, utilizado como prova emprestada, foi nos seguintes termos: 'que na função de Atendente 1 a depoente recebia 'quebra de caixa'; que havia na reclamada programa de evolução de cargo e salário; que como Atendente 2 a depoente não recebia quebra de caixa porém caso faltasse numerário este era descontado do seu salário; que não sofreu desconto no salário por falta de numerário, com Atendente 2; que como supervisora não recebia quebra de caixa, porém já sofreu desconto no salário por ausência de numerário no caixa;' (ID. d50fe09 - Pág. 3). Infere-se dos depoimentos acima que, embora a operação de caixa fosse atribuição do cargo de Atendente I, os outros empregados poderiam operar o caixa, quando houvesse necessidade. Assim, conclui-se que a operação de caixa por ocupantes de outros cargos era eventual e a testemunha Liliane Maria Gomes afirmou em seu depoimento que não sofreu descontos no salário por falta de numerário, como Atendente 2. Inclusive, as fichas financeiras acostas aos autos pela ré confirmam que os descontos realizados a título de quebra de caixa ocorreram apenas no período em que a reclamante desempenhou a função de Atendente 1 (ID. a81fc1e). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus à gratificação de caixa nos períodos em que exerceu as funções de Atendente II e Farmacêutica. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011202-88.2023.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 31/10/2024, participei. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento de gratificação de caixa. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." Consoante se observa, todas as questões arguidas pela embargante foram devidamente analisadas no v. acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Constou expressamente do acórdão que, na função de Atendente II, a reclamante não faria jus à gratificação de caixa, por exercer apenas eventualmente a atividade de operação de caixa. Ante o exposto, rejeito os embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ivete Maria Schwengber Kivel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 262600198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001752-31.2022.8.16.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CRISTINA PARISE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CRIS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WESSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001752-31.2022.8.16.0061 Processo: 0001752-31.2022.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.764,65 Autor(s): IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais movida por IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebe o benefício previdenciário e que, após o falecimento de seu cônjuge, percebeu descontos em sua conta de empréstimos que não havia realizado. Assim, pretende a verificação do contrato n.º 010011020293, tendo em vista acreditar que o referido ajuste, averbado em seu benefício previdenciário, esteja maculado, já que desconhece a contratação. O valor emprestado seria de R$ 2.829,12 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), e valor liberado de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), sendo o pagamento em 84 parcelas de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos). O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2021 e o termo ocorreria em dezembro de 2017. Dessa forma, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito requerer que sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a cessação dos descontos, sob pena de multa. Ainda, pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.17. Proferida decisão de seq. 8.1 determinando a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência. Apresentada petição pela autora cm a juntada de novos documentos (seqs. 11.1 a 11.14). Decisão do seq. 13.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Citada (seq. 17.1), o réu apresentou contestação (seq. 18.1) alegando, preliminarmente, (i) impugnação ao valor da causa; (ii) ausência de interesse de processual. No mérito sustentou a regularidade da contratação, uma vez que o contrato de empréstimo teria sido devidamente assinado pela autora, bem como, o valor contratado teria sido creditado em seu favor. Aduziu a impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos débitos, ante a existência de relação jurídica, bem como, a ausência de conduta ilícita e a consequente inocorrência de dano moral. Sustentou ainda a impossibilidade de repetição do indébito; litigância de má-fé pela parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Subsidiariamente requereu a devolução pela parte autora do valor que lhe foi disponibilizado. Juntou documentos seqs. 18.2 a 18.6. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (seq. 22.1). Apresentada impugnação à contestação (seq. 27.1). Em sede de saneamento e organização do feito, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida perícia grafotécnica (seq. 30.1). Homologada a proposta de honorários periciais (seq. 70.1). A perita apresentou o laudo pericial (seq. 165.2). As partes se manifestaram sobre o conteúdo do trabalho pericial (seq. 169.1 e 170.1). Encerrada a instrução (seq. 172.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 178.1 e 181.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos empréstimos(s) consignado(s) apontado(s) na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, e recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta procedência. A parte autora nega ter firmado o contrato de empréstimo consignado n.º 010011020293, no valor de R$ 2.829,12 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), e valor liberado de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos), supostamente firmado em outubro de 2020. Embora o banco réu tenha instruído a contestação com Cédula de Crédito Bancário, supostamente, assinadas pela parte autora, determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado, a perita concluiu, no laudo, que “a assinatura constante da Cédula de Credito Bancário (CCB) N°010011020293 Operação de Crédito com Desconto em folha de Pagamento datado de 06 de outubro de 2020 (evento 18.3), não procedeu do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos se identificou como sendo de IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL” (seq. 165.2). Portanto, observa-se que tais documentos não são válidos para provar a contratação dos empréstimos mencionados, uma vez que não foi a parte autora que efetivamente assinou os documentos. Trata-se, em verdade, de falsificação de assinatura. Nesse sentido, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços suportar os riscos inerentes à atividade lucrativa que desenvolvem. Cabe a eles desenvolver controle apto a evitar fraude, já que os fornecedores do serviço têm o dever de garantir a segurança que se espera do produto. A responsabilidade do prestador de serviços é de ordem objetiva, a qual independe de culpa, consoante estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir a culpa deste e se prescindir da produção de provas a esse respeito. Dessa forma, uma vez que a responsabilidade da ré é objetiva, competia a esta comprovar que agiu com zelo no desempenho das suas atividades mercantis, demonstrando que teria sido a parte autora quem, de fato, efetuou a contratação dos empréstimos em discussão. Como tal circunstância não foi robustamente demonstrada, nulo é o contrato n.º 010011020293. Consequentemente, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. A conduta ilícita, como assinalado, está caracterizada na fraude da contratação em nome da parte autora, tendo tal fato sido constado por perito(a) judicial nomeado(a) por este juízo, que apresentou laudo pericial imparcial e fundamentado em aspectos técnicos. Destaco que a Súmula n.º 479 o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Certamente, não se pode admitir é a transferência deste ônus a quem não aufere qualquer lucro da prestação de serviços em massa pela fragilidade da conferência da documentação para a identificação daquele que realmente se obriga na relação contratual. Ademais, excluir a responsabilidade da parte requerida pela falsidade dos dados fornecidos por estelionatários contratantes seria prestigiá-la diante da sua própria incúria, mostrando-se totalmente incompatível com a proteção constitucional conferida aos consumidores. Com isso, a declaração da nulidade do negócio jurídico é medida de rigor. Diante do reconhecimento dos descontos indevidos, cumpre determinar a devolução dos valores, todavia, na forma simples. Isso porque o STJ pacificou o entendimento de que, há necessidade de comprovação da má-fé do banco para que a devolução possa se dar na forma dobrada, o que não ficou demonstrado no presente caso. Nessa linha, deve ocorrer a repetição na forma simples, devendo o valor ser liquidado mediante simples cálculo. A correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Em outro norte, a fim de garantir o devido retorno ao status quo ante, considerando que houve a comprovação da disponibilização do crédito na conta da parte autora (seq. 18.5), evidenciado, inclusive, no extrato por ela apresentado (seq. 11.13, p. 3), concluo pelo abatimento do valor de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos) do montante da condenação. Do mesmo modo, o dano moral está configurado em razão da incontestável sensação desagradável e inoportuna de ver os valores indispensáveis a sua subsistência serem descontados indevidamente de sua aposentadoria por falha na prestação de serviço. Dessa forma, a conduta do réu é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, pois configura ato manifestamente ofensivo à dignidade do requerente, que deve ser ressarcido pelo abalo emocional sofrido. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa a contribuir para restaurar a dignidade do ofendido, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Sobre o tema, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). O respeitável doutrinador Carlos Roberto Gonçalves sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva.” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva.8.ed. 2003, pg.577). No caso, valho-me do método bifásico de fixação de danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 959.780/ES). Dessa maneira, "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo." Na primeira fase, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser esse o valor médio na jurisprudência (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-80.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.03.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000527-06.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001629-53.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2023). Na segunda fase, diminuo o valor médio porque o requerente não comprovou conduta manifestamente desidiosa da empresa, tratando-se, aparentemente, de fraude que poderia ocorrer em qualquer outra instituição financeira. Assim, arbitro os danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Em suma, em virtude da não comprovação da contratação regular da operação de crédito e autorização da margem de crédito consignável pelo agente financeiro promovido, todos os pedidos procedem em relação ao presente contrato, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato n.º 010011020293, com a consequente inexigibilidade da dívida apontada; b) condenar a parte requerida ao pagamento, na forma simples, dos valores comprovadamente cobrados nos autos, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, admitida a compensação com o valore disponibilizado; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do Enunciado n.º 12.13-B das Turmas Recursais do Paraná; Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183632

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PINTO FERNANDES

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183693

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183750

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEZIEL BARBOSA FERREIRA

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183814

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THADEU DE MORAIS GREMBECKI

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183882

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Altair Germano Da Silva e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335360919

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-04.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA MARILETE MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e51d90 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011202-04.2024.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2025, nos autos do PJE 0011202-04.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO MARILETE MARQUES ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros funcionais da reclamada, em 08/10/1999, na função de auxiliar de enfermagem, tendo pedido demissão em 02/10/2024. Expôs as razões das suas causas de pedir, elencando pedidos ao final. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$215.552,15 (ID c0253b5). Audiência inicial realizada (ID cd2763e), oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita (ID 9effdd1). Determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em condições insalubres. Foram anexos documentos com a inicial e a defesa. Impugnação à defesa e documentos (ID da8103d). Laudo pericial e esclarecimentos apresentados (ID af2adea, ID 730eb82 e ID c7b242a). Audiência de instrução realizada (ID 08f1a72), colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas, arroladas por cada uma das partes. Na mesma assentada, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito. Razões finais orais pelas partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. A reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, silente a reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. A respeito do pedido de limitação da condenação ao montante indicado para cada pedido na petição inicial, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. 2.4. Protestos. A reclamada, em audiência (ID 08f1a72), consignou protestos pelo indeferimento da sua contradita à testemunha arrolada pela reclamante (Eliete Conceição dos Santos Silva), ao fundamento de que a mesma teria ação contra a reclamada com idênticos pedidos, além de danos morais e dispensa discriminatória. Os protestos não prevalecem pelos mesmos motivos ali consignados na ata de audiência, quais sejam, de que tal testemunha informou que o processo foi solucionado por meio de acordo. Por sua vez, a reclamante, na mesma audiência, consignou protestos pelo indeferimento da oitiva da testemunha por ela arrolada (Sílvia Ferreira Lemos), após acolhida a contradita lançada pela reclamada, por amizade íntima com a autora, como mera informante, e pelo deferimento da oitiva da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), sem qualquer alegação quanto ao motivo de suspeição dessa última. Não prevalecem os protestos pelos mesmos motivos consignados em ata de audiência, quais sejam, de que restou configurada a suspeição da testemunha Sílvia Ferreira Lemos, considerando as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone) de que a autora e a testemunha contraditada (Sílvia Ferreira Lemos) mantinham relação de amizade fora do ambiente de trabalho, inclusive “relatando fatos envolvendo filhos uma da outra” e de que “ambas conversavam muito no hospital de assuntos particulares” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Do mesmo modo, não prevalecem os protestos pelo indeferimento da contradita da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), por absoluta ausência de suspeição. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da contradita lançada pela reclamante, em relação à testemunha Ludmila de Carvalho Marone, arrolada pela reclamada, pelos mesmo fundamentos ali consignados. 2.5. Prescrição quinquenal. Ação proposta após 12/06/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º, in verbis: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigeu pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 17/12/2024, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do C. TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS e para fins previdenciários, por se tratar de questão de ordem pública e de direito irrenunciável do trabalhador. 2.6. Diferenças de adicional de Insalubridade. Grau máximo. Aduz a reclamante que, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, mantinha contato permanecente com pacientes com doenças infectocontagiosas, além de materiais contendo sangue e secreções, e sempre manuseou produtos químicos, tais quais, cloro hospitalar, iodo, álcool 70% e detergente, sem receber os EPIs necessários. Requer, por isso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. A reclamada contesta a alegação inicial, no aspecto, aduzindo que a reclamante não laborava exposta a agentes nocivos que gerassem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a autora sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio. Analiso. Examino. Determinada a realização de perícia, o expert apresentou laudo (ID af2adea), emitindo a seguinte constatação e, ao final, conclusão: “06 DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DA RECLAMANTE. Durante o período não prescrito laborado na Reclamada a Reclamante desenvolveu as suas atividades no setor de internação cirúrgica, denominado setor “I”. Este setor de internação cirúrgica era construído com paredes em alvenaria; piso em granito; teto rebaixado com pé direito de aproximadamente 2,50 metros. Este setor era dotado de 12 enfermarias e 49 (quarenta e nove) leitos. (FOTO) A iluminação era natural, conjugada com a iluminação artificial; a ventilação era natural, conjugada com sistema de climatização de ar. No período da pandemia do Covid-19, a Reclamante laborou no setor de isolamento Covid-19, denominado “setor D”, desativado à data de realização da diligência pericial, por um período de 01 (um) mês. 07 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE Laborando no horário de 07 horas às 19 horas, no sistema de 12 x 36, no início da jornada de trabalho, após tomar conhecimento da escala de trabalho do plantão, iniciava o atendimento aos pacientes, de acordo com a escala. Acompanhava, em média, 04 pacientes por plantão. De início, ministrava os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda, de acordo com as prescrições médicas e horários. Dava banho de leito e de cadeira nos pacientes, assim como realizava curativos nos mesmos, e realizava a limpeza de expurgo como “Comadre”, “Marreco” e “secreções”. (FOTO) Verificava os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros. Ajudava no transporte de pacientes em maca ou em cadeira de roda para a realização de exames diversos. Registrava os dados dos pacientes em prontuário eletrônico, assim como ajudava na organização da enfermaria. No período laborado no setor “D”, de isolamento Covid-19, pelo período de 01 mês, a Reclamante desenvolveu as mesmas atividades desenvolvidas no setor de internação cirúrgica (setor I). As partes não souberam informar, com precisão, em qual mês a Reclamante laborou neste setor cuidando dos pacientes em isolamento pelo Covid-19. 08 APURAÇÃO DA ALEGADA INSALUBRIDADE (…) 8.1.13 Agentes Biológicos (Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). (...) 8.1.13.1 Insalubridade de grau médio: (...) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Este contato ocorria ao prestar os cuidados de enfermagem como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros; ao realizar a limpeza de “Comadre”, “Marreco” e “secreções”, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período em que laborou no setor de isolamento Covid-19, por um período de 01 (um) mês. 8.1.13.2 Insalubridade de grau máximo: (…) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante por um período de 01 (um) mês durante o período da pandemia do Covid-19, laborou no Setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. Neste setor, onde se encontravam pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante prestou os mesmos cuidados de enfermagem prestados no setor “I” de internação cirúrgica (pré e pós cirurgias), como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo por exposição aos agentes biológicos, durante o período de 01 (um) mês laborado no setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. 8.1.13.3 Neutralização da insalubridade gerada por exposição aos agentes biológicos. (…) A neutralização da insalubridade, no caso da exposição aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, fungos, Parasitas e Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, aos quais estava exposta a Reclamante, não pode ser garantida com total segurança e certeza, do ponto de vista técnico, apenas e tão somente com o uso de Equipamentos de Proteção Individual, tendo em vista serem os mesmos de tamanho microscópico, inerentes ao ambiente onde laborava, e às atividades por ela desenvolvidas. Ainda assim, consultando as fichas de EPIs acostadas aos autos no id. C66dd14, verifica-se que os EPIs fornecidos à Reclamante como luvas de procedimento, óculos de segurança, protetor facial e sapato de segurança, não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta. (...) 11 CONCLUSÃO O Anexo n° 14 da NR-15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Este Anexo regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Este anexo regulamenta ainda como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Foi apurado ainda que, durante o período da pandemia do Covid-19, a Reclamante prestou os atendimentos de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19 por um período de 01 (um) mês. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; Considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Considerando que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes, mantendo contato de forma habitual e permanente com os mesmos ou com material infecto contagiante, estando desta forma, exposta aos agentes biológicos; Considerando que a Reclamante, pelo período de 01 (um) mês durante a pandemia do Covid-19, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes internados em isolamento pelo Covid-19, estando desta forma, também exposta aos agentes biológicos. Considerando que a exposição aos agentes biológicos ocorria através da derme e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas); Considerando que a exposição aos agentes biológicos era inerente ao ambiente onde a Reclamante laborava, e às atividades por ela desenvolvidas; Considerando ainda que os EPIs fornecidos à Autora não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta; Podemos afirmar, tanto do ponto de vista técnico como legal, que a Reclamante, no exercício de suas atividades, estava exposta aos agentes biológicos, e que os mesmos não foram totalmente neutralizados. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%) durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 01 (um) mês quando cuidou de pacientes em isolamento pelo Covid-19, pela exposição aos agentes biológicos, de forma habitual e permanente. E durante o período da Pandemia do Covid-19, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por um período de 01 (um) mês, ao cuidar dos pacientes em isolamento pelo Covid-19.” (negritos originais e grifos desta Julgadora) Não foi identificada exposição a outros agentes insalubres. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, as conclusões periciais não foram infirmadas por outros meios de prova. Ressalte-se que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. Dessarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, além de ter sido oportunizada a presença das partes à diligência, resta concluir que a reclamante, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, durante o período contratual imprescrito, esteve exposta a agentes insalubres, sem a total neutralização. Portanto, sendo incontroverso que a autora recebeu o adicional de insalubridade, em grau médio, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias). Registre-se aqui que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT e Súmula Vinculante n. 4, não havendo que se falar em violação de preceito constitucional e aplicação do piso salarial da categoria (Súmula 17 do C. TST). Considerando a incerteza quanto ao mês que efetivamente a autora laborou durante a pandemia do Covid-19, fixa-se sua ocorrência no mês de abril/2020. Possuindo a parcela natureza salarial, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. Indevidos reflexos nos RSRs, uma vez que o adicional já remunera os dias de repouso semanal (inteligência da OJ 103 da SDI-I do C. TST). Postergo, por ora, a análise do pedido de reflexos da parcela no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que será analisado em tópico específico. 2.7. Reajustes e diferenças salariais. Piso salarial. A reclamante alega que faz jus a diferenças salariais decorrentes do piso salarial do técnico em enfermagem, fixado pela Lei 14.434, de 04/08/2022. A reclamada contesta o pedido, aduzindo, em suma, que são indevidas as postuladas diferenças salariais, seja porque já foram repassados os valores relativos aos reajustes salariais, instituídos pela Lei 14.434/2022, nos meses de novembro/2023 a fevereiro/2024, em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 7.222, seja porque a reclamante não faz jus ao piso salarial da função de técnico em enfermagem, já que desempenhava tão somente a função de auxiliar de enfermagem. Analiso. A Lei 14.434/2022 acresceu os artigos 15-A a 15-D à Lei nº 7.498/1986 e instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A norma estabelece os valores e parâmetros para o cálculo do valor mínimo a ser recebido por cada profissão. A legislação foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) e, em setembro de 2022, foi deferida medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que fossem esclarecidos os seus impactos econômicos e financeiros. Posteriormente, após a aprovação da Emenda Constitucional 127/2022 e a regulamentação da Lei 14.581/2023, houve a revogação parcial da cautelar concedida. Nesse contexto, ocorreu o consequente restabelecimento dos efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º. Sobre esse ponto, houve modulação dos efeitos e a proposição de condições para a implementação do piso salarial. Assim, em sede de Embargos de Declaração, foi exposta as seguintes determinações e complementos: “(MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Pois bem. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (ID 96723ec). Na sequência, a prova oral produzida revelou que a autora sempre exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem e não tinha formação em Técnico de Enfermagem. A própria autora afirmou, em depoimento pessoal, que “é auxiliar de enfermagem, não possuindo formação como técnica em enfermagem” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). A prova testemunhal produzida, embora dividida quanto à extensão das atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante, convence de que a autora não desempenhava as atividades de técnica em enfermagem, mas, sim, de auxiliar de enfermagem. No aspecto, prevalecem as afirmações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que: “o preenchimento do prontuário do paciente é de responsabilidade da reclamante; que o auxiliar de enfermagem tem competência para fazer atendimento de baixa e média complexidade ao paciente, devendo fazer organização de seu ambiente de trabalho, mas não higienização como limpeza de chão e parede; que caso vá atuar com algum computador e caia algum produto nele, a reclamante deveria fazer essa limpeza; que as atividades mais invasivas com pacientes são feitas pelo enfermeiro, algumas exclusivamente por eles, não sendo feitas pelo auxiliar e nem técnico; (…).” (vide ata de audiência – ID 08f1a72) Sendo assim, entendo que a autora não faz jus ao piso salarial nacional do técnico de enfermagem, fixado pela Lei 14.434/2022, seja porque não tem formação técnica na área, seja porque efetivamente não desempenhava todas as atividades inerentes ao mencionado cargo técnico. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a esse título. Por corolário, julgo improcedente também o pedido de retificação da função na CTPS da autora. 2.8. Jornada de trabalho. Horas extras. Escala 12X36. Aduz a reclamante que desde a sua admissão sempre cumpriu jornada de trabalho em escala 12X36, porém sempre laborou em sobrejornada, das 07h00 às 19h30. Afirma que em razão de realizar horas extras habitualmente, a jornada em escala 12X36 é inválida. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. A reclamada impugna as alegações da autora, aduzindo que a jornada efetivamente cumprida é aquela registrada nos cartões de ponto. Assevera que as horas extras eventualmente prestadas foram regularmente pagas ou compensadas. Afirma que a jornada em escala 12X36 foi validada por norma coletiva. Analiso. Em princípio, afasta-se a declaração de nulidade da jornada de trabalho em escala 12X36, instituída pela reclamada, considerando a previsão em norma coletiva (v.g. ACT de 2019/2020 2020/2021 (pág. 04 - ID 239bb01), aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, que assim dispõe: “Cláusula Terceira – Jornada de Plantão 12X36 Horas Fica permitida, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, a prática da denominada “jornada de plantão – 12X36h” em todas as atividades e da empresa abrangidas por esse ACORDO, inclusive aquelas exercidas em local insalubre. A “jornada de plantão 12X36h” compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incidência de horas extras e do respectivo adicional para aqueles quem ultrapassarem de 08 (oito) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso, a ser gozado de forma competível com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “jornada de plantão – 12X36h”.” Acrescenta-se, ainda, que o artigo 59-B, § 1º, da CLT, disciplina que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Pois bem. O art. 74 da CLT define os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros invariáveis de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do C. TST. In casu, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de do período contratual imprescrito (ID e120c3b e seguintes), com marcações que não se mostram uniformes, os quais deverão ser considerados válidos, à míngua de elementos que possam infirmar o seu conteúdo probatório. Embora a reclamante tenha impugnado os cartões de ponto, aduzindo que não refletem a jornada efetivamente cumprida, bem como tenha inovado, ainda, na causa de pedir ao afirmar que houve também jornada extra decorrente da dobra de plantão, não logrou desconstituir tais documentos por outro meio de prova. No aspecto, a testemunha Eliete Conceição dos Santos Silva, arrolada pela própria reclamante, e que trabalhou com a mesma durante parte do período contratual imprescrito (de 15/11/2015 a 23/06/2023) e no mesmo setor, afirmou que “as horas extras realizadas eram registradas corretamente no ponto, com a assinalação de horas extras não autorizadas” e que “quando trabalhavam em dias consecutivos, eram anotados corretamente no ponto” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Sendo assim, por não apontado, com base nos cartões de ponto e nos contracheques, a realização de horas extras sem o devido pagamento ou compensação, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. 2.9. Danos morais. Assédio moral. Assevera a reclamante que no curso do pacto laboral foi submetida a intensa sobrecarga de trabalho, tendo sido obrigada a atender um número excessivo de pacientes diariamente, o que ultrapassava a sua capacidade física e mental. Aduz que era constantemente chamada à atenção pelo supervisor na frente de outros colegas de trabalho, situação que lhe causava sentimentos de constrangimento e humilhação. Alega que em razão do excesso de trabalho e da pressão e constante assédio moral, desenvolveu um quadro de depressão e, por isso, necessitou de contínuo acompanhamento médico e psicológico. Requer, por tudo isso exposto, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao Direito Trabalhista, a teor do disposto no art. 8º, da CLT. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. Pois bem. Analisado o contexto probatório dos autos, entendo que não restou provado que a reclamada tenha despendido tratamento ofensivo ou humilhante à reclamante, e que, assim, teria sido violada a sua dignidade de trabalhadora. Tampouco se verificou que, em razão dessas supostas condutas, a empregadora teria extrapolado os limites do seu poder diretivo, causando danos à honra e imagem da obreira. A prova oral produzida não confirmou as alegações iniciais da reclamante de que sofria sobrecarga de serviços, ao ponto de ultrapassar sua capacidade física e mental. Convencem as declarações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que “cada colaborador ficava responsável por 04/05 pacientes, não ocorrendo de atender sozinho 14 pacientes pois não era comum esse número, não ficando cuidando sozinho de todos do setor, sequer quando o colega saía para o intervalo, pois havia outros colaboradores que permaneciam ajudando no trabalho” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Tampouco restou provado que a autora teria sido exposta a situação de constrangimento, humilhação ou vexatória perante outros colegas de trabalho, por ter sido chamada a atenção pela sua chefia. A própria autora admitiu, em depoimento pessoal, que quando era advertida, isso ocorria em sala específica e acompanhada apenas de suas duas supervisoras (vide ata de audiência – ID 08f1a72), sem qualquer exposição perante outros colegas de trabalho. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, inclusive decorrentes de assédio moral. 2.10. Rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante alega que pediu demissão, em 02/10/2024, em razão de não aguentar mais as más condições de trabalho impostas pela empregadora. Afirma que era obrigada a cumprir jornada de trabalho extenuante, sem pagamento das horas extras realizadas, nem a sua compensação. Aduz que sofreu perseguição por parte de sua chefia, em razão de ter prestado depoimento como testemunha em processo judicial movido contra a ré. Afirma que em razão disso tudo, bem como pelo descaso e abuso por parte da reclamada, não aguentou e pediu demissão. Requer, assim, em razão das faltas graves cometidas pela ré, ora elencadas, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada. A reclamada contesta as alegações da autora, argumentando, em suma, que não incorreu em faltas graves que, pela sua natureza, tornasse insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Analiso. A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre violação do pacto laboral, consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT. Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato. Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes. Nessa senda, a imediaticidade, ou seja, a reação do empregado ao descumprimento contratual pelo empregador, é fundamental. In casu, não há controvérsia de que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024 (vide “Pedido de Demissão” de próprio punho – ID 2654776). Entretanto, a presente reclamação trabalhista foi proposta apenas em 17/12/2024, ou seja, quando decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a data do pedido de demissão, demonstrando, com isso, que não foi atendido o requisito da imediaticidade, não sendo sequer possível a interpretação de que teria se afastado do trabalho até que fosse julgada a ação trabalhista, conforme previsto no § 3º do art. 483 da CLT, considerando o longo lapso temporal desde o pedido de demissão. Ademais, a reclamante não provou, conforme lhe cabia (art. 818, I, da CLT e art. 373, II, da CLT), que houve vício de consentimento quando do pedido de demissão, já que não restaram provados o alegado cumprimento de jornada extenuante, nem a alegada perseguição por parte de sua chefia. Dessarte, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, de sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Por corolário, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada: aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Improcedente também o pedido de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a comprovação do pagamento das verbas rescisórias por ocasião do pedido de demissão da autora (vide comprovante de pagamento e TRCT – ID 8c3ab78 e ID 2669f1e) e a ausência por parte da autora de apontamento de diferenças que entendia devidas. Improcedente, ainda, o pedido de entrega das guias CD/SD pagamento do benefício do seguro desemprego, considerando a condição de demissionária da reclamante. Improcedente, por fim, os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 2.11. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. 2.12. Compensação. Dedução. Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se também o pedido de dedução. 2.13. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.14. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 0ee30b5), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.15. Honorários Periciais. Sucumbente a parte reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. 2.16. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88 e do art. 11 da CLT, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias); b) reflexos das diferenças de adicional de insalubridade nas férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS. Para fins de apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deverá ser considerado o labor no mês de abril/2020, época da pandemia do Covid-19. A parcela do FGTS deverá ser depositada na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos das diferenças de adicional de insalubridade no 13o salário proporcional de 2020. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, pela reclamada, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pela reclamada, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$1.000,00). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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Altair Germano Da Silva e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335360933

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-04.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA MARILETE MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e51d90 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011202-04.2024.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2025, nos autos do PJE 0011202-04.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO MARILETE MARQUES ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros funcionais da reclamada, em 08/10/1999, na função de auxiliar de enfermagem, tendo pedido demissão em 02/10/2024. Expôs as razões das suas causas de pedir, elencando pedidos ao final. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$215.552,15 (ID c0253b5). Audiência inicial realizada (ID cd2763e), oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita (ID 9effdd1). Determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em condições insalubres. Foram anexos documentos com a inicial e a defesa. Impugnação à defesa e documentos (ID da8103d). Laudo pericial e esclarecimentos apresentados (ID af2adea, ID 730eb82 e ID c7b242a). Audiência de instrução realizada (ID 08f1a72), colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas, arroladas por cada uma das partes. Na mesma assentada, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito. Razões finais orais pelas partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. A reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, silente a reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. A respeito do pedido de limitação da condenação ao montante indicado para cada pedido na petição inicial, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. 2.4. Protestos. A reclamada, em audiência (ID 08f1a72), consignou protestos pelo indeferimento da sua contradita à testemunha arrolada pela reclamante (Eliete Conceição dos Santos Silva), ao fundamento de que a mesma teria ação contra a reclamada com idênticos pedidos, além de danos morais e dispensa discriminatória. Os protestos não prevalecem pelos mesmos motivos ali consignados na ata de audiência, quais sejam, de que tal testemunha informou que o processo foi solucionado por meio de acordo. Por sua vez, a reclamante, na mesma audiência, consignou protestos pelo indeferimento da oitiva da testemunha por ela arrolada (Sílvia Ferreira Lemos), após acolhida a contradita lançada pela reclamada, por amizade íntima com a autora, como mera informante, e pelo deferimento da oitiva da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), sem qualquer alegação quanto ao motivo de suspeição dessa última. Não prevalecem os protestos pelos mesmos motivos consignados em ata de audiência, quais sejam, de que restou configurada a suspeição da testemunha Sílvia Ferreira Lemos, considerando as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone) de que a autora e a testemunha contraditada (Sílvia Ferreira Lemos) mantinham relação de amizade fora do ambiente de trabalho, inclusive “relatando fatos envolvendo filhos uma da outra” e de que “ambas conversavam muito no hospital de assuntos particulares” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Do mesmo modo, não prevalecem os protestos pelo indeferimento da contradita da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), por absoluta ausência de suspeição. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da contradita lançada pela reclamante, em relação à testemunha Ludmila de Carvalho Marone, arrolada pela reclamada, pelos mesmo fundamentos ali consignados. 2.5. Prescrição quinquenal. Ação proposta após 12/06/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º, in verbis: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigeu pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 17/12/2024, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do C. TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS e para fins previdenciários, por se tratar de questão de ordem pública e de direito irrenunciável do trabalhador. 2.6. Diferenças de adicional de Insalubridade. Grau máximo. Aduz a reclamante que, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, mantinha contato permanecente com pacientes com doenças infectocontagiosas, além de materiais contendo sangue e secreções, e sempre manuseou produtos químicos, tais quais, cloro hospitalar, iodo, álcool 70% e detergente, sem receber os EPIs necessários. Requer, por isso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. A reclamada contesta a alegação inicial, no aspecto, aduzindo que a reclamante não laborava exposta a agentes nocivos que gerassem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a autora sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio. Analiso. Examino. Determinada a realização de perícia, o expert apresentou laudo (ID af2adea), emitindo a seguinte constatação e, ao final, conclusão: “06 DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DA RECLAMANTE. Durante o período não prescrito laborado na Reclamada a Reclamante desenvolveu as suas atividades no setor de internação cirúrgica, denominado setor “I”. Este setor de internação cirúrgica era construído com paredes em alvenaria; piso em granito; teto rebaixado com pé direito de aproximadamente 2,50 metros. Este setor era dotado de 12 enfermarias e 49 (quarenta e nove) leitos. (FOTO) A iluminação era natural, conjugada com a iluminação artificial; a ventilação era natural, conjugada com sistema de climatização de ar. No período da pandemia do Covid-19, a Reclamante laborou no setor de isolamento Covid-19, denominado “setor D”, desativado à data de realização da diligência pericial, por um período de 01 (um) mês. 07 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE Laborando no horário de 07 horas às 19 horas, no sistema de 12 x 36, no início da jornada de trabalho, após tomar conhecimento da escala de trabalho do plantão, iniciava o atendimento aos pacientes, de acordo com a escala. Acompanhava, em média, 04 pacientes por plantão. De início, ministrava os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda, de acordo com as prescrições médicas e horários. Dava banho de leito e de cadeira nos pacientes, assim como realizava curativos nos mesmos, e realizava a limpeza de expurgo como “Comadre”, “Marreco” e “secreções”. (FOTO) Verificava os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros. Ajudava no transporte de pacientes em maca ou em cadeira de roda para a realização de exames diversos. Registrava os dados dos pacientes em prontuário eletrônico, assim como ajudava na organização da enfermaria. No período laborado no setor “D”, de isolamento Covid-19, pelo período de 01 mês, a Reclamante desenvolveu as mesmas atividades desenvolvidas no setor de internação cirúrgica (setor I). As partes não souberam informar, com precisão, em qual mês a Reclamante laborou neste setor cuidando dos pacientes em isolamento pelo Covid-19. 08 APURAÇÃO DA ALEGADA INSALUBRIDADE (…) 8.1.13 Agentes Biológicos (Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). (...) 8.1.13.1 Insalubridade de grau médio: (...) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Este contato ocorria ao prestar os cuidados de enfermagem como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros; ao realizar a limpeza de “Comadre”, “Marreco” e “secreções”, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período em que laborou no setor de isolamento Covid-19, por um período de 01 (um) mês. 8.1.13.2 Insalubridade de grau máximo: (…) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante por um período de 01 (um) mês durante o período da pandemia do Covid-19, laborou no Setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. Neste setor, onde se encontravam pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante prestou os mesmos cuidados de enfermagem prestados no setor “I” de internação cirúrgica (pré e pós cirurgias), como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo por exposição aos agentes biológicos, durante o período de 01 (um) mês laborado no setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. 8.1.13.3 Neutralização da insalubridade gerada por exposição aos agentes biológicos. (…) A neutralização da insalubridade, no caso da exposição aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, fungos, Parasitas e Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, aos quais estava exposta a Reclamante, não pode ser garantida com total segurança e certeza, do ponto de vista técnico, apenas e tão somente com o uso de Equipamentos de Proteção Individual, tendo em vista serem os mesmos de tamanho microscópico, inerentes ao ambiente onde laborava, e às atividades por ela desenvolvidas. Ainda assim, consultando as fichas de EPIs acostadas aos autos no id. C66dd14, verifica-se que os EPIs fornecidos à Reclamante como luvas de procedimento, óculos de segurança, protetor facial e sapato de segurança, não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta. (...) 11 CONCLUSÃO O Anexo n° 14 da NR-15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Este Anexo regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Este anexo regulamenta ainda como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Foi apurado ainda que, durante o período da pandemia do Covid-19, a Reclamante prestou os atendimentos de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19 por um período de 01 (um) mês. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; Considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Considerando que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes, mantendo contato de forma habitual e permanente com os mesmos ou com material infecto contagiante, estando desta forma, exposta aos agentes biológicos; Considerando que a Reclamante, pelo período de 01 (um) mês durante a pandemia do Covid-19, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes internados em isolamento pelo Covid-19, estando desta forma, também exposta aos agentes biológicos. Considerando que a exposição aos agentes biológicos ocorria através da derme e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas); Considerando que a exposição aos agentes biológicos era inerente ao ambiente onde a Reclamante laborava, e às atividades por ela desenvolvidas; Considerando ainda que os EPIs fornecidos à Autora não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta; Podemos afirmar, tanto do ponto de vista técnico como legal, que a Reclamante, no exercício de suas atividades, estava exposta aos agentes biológicos, e que os mesmos não foram totalmente neutralizados. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%) durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 01 (um) mês quando cuidou de pacientes em isolamento pelo Covid-19, pela exposição aos agentes biológicos, de forma habitual e permanente. E durante o período da Pandemia do Covid-19, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por um período de 01 (um) mês, ao cuidar dos pacientes em isolamento pelo Covid-19.” (negritos originais e grifos desta Julgadora) Não foi identificada exposição a outros agentes insalubres. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, as conclusões periciais não foram infirmadas por outros meios de prova. Ressalte-se que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. Dessarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, além de ter sido oportunizada a presença das partes à diligência, resta concluir que a reclamante, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, durante o período contratual imprescrito, esteve exposta a agentes insalubres, sem a total neutralização. Portanto, sendo incontroverso que a autora recebeu o adicional de insalubridade, em grau médio, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias). Registre-se aqui que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT e Súmula Vinculante n. 4, não havendo que se falar em violação de preceito constitucional e aplicação do piso salarial da categoria (Súmula 17 do C. TST). Considerando a incerteza quanto ao mês que efetivamente a autora laborou durante a pandemia do Covid-19, fixa-se sua ocorrência no mês de abril/2020. Possuindo a parcela natureza salarial, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. Indevidos reflexos nos RSRs, uma vez que o adicional já remunera os dias de repouso semanal (inteligência da OJ 103 da SDI-I do C. TST). Postergo, por ora, a análise do pedido de reflexos da parcela no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que será analisado em tópico específico. 2.7. Reajustes e diferenças salariais. Piso salarial. A reclamante alega que faz jus a diferenças salariais decorrentes do piso salarial do técnico em enfermagem, fixado pela Lei 14.434, de 04/08/2022. A reclamada contesta o pedido, aduzindo, em suma, que são indevidas as postuladas diferenças salariais, seja porque já foram repassados os valores relativos aos reajustes salariais, instituídos pela Lei 14.434/2022, nos meses de novembro/2023 a fevereiro/2024, em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 7.222, seja porque a reclamante não faz jus ao piso salarial da função de técnico em enfermagem, já que desempenhava tão somente a função de auxiliar de enfermagem. Analiso. A Lei 14.434/2022 acresceu os artigos 15-A a 15-D à Lei nº 7.498/1986 e instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A norma estabelece os valores e parâmetros para o cálculo do valor mínimo a ser recebido por cada profissão. A legislação foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) e, em setembro de 2022, foi deferida medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que fossem esclarecidos os seus impactos econômicos e financeiros. Posteriormente, após a aprovação da Emenda Constitucional 127/2022 e a regulamentação da Lei 14.581/2023, houve a revogação parcial da cautelar concedida. Nesse contexto, ocorreu o consequente restabelecimento dos efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º. Sobre esse ponto, houve modulação dos efeitos e a proposição de condições para a implementação do piso salarial. Assim, em sede de Embargos de Declaração, foi exposta as seguintes determinações e complementos: “(MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Pois bem. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (ID 96723ec). Na sequência, a prova oral produzida revelou que a autora sempre exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem e não tinha formação em Técnico de Enfermagem. A própria autora afirmou, em depoimento pessoal, que “é auxiliar de enfermagem, não possuindo formação como técnica em enfermagem” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). A prova testemunhal produzida, embora dividida quanto à extensão das atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante, convence de que a autora não desempenhava as atividades de técnica em enfermagem, mas, sim, de auxiliar de enfermagem. No aspecto, prevalecem as afirmações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que: “o preenchimento do prontuário do paciente é de responsabilidade da reclamante; que o auxiliar de enfermagem tem competência para fazer atendimento de baixa e média complexidade ao paciente, devendo fazer organização de seu ambiente de trabalho, mas não higienização como limpeza de chão e parede; que caso vá atuar com algum computador e caia algum produto nele, a reclamante deveria fazer essa limpeza; que as atividades mais invasivas com pacientes são feitas pelo enfermeiro, algumas exclusivamente por eles, não sendo feitas pelo auxiliar e nem técnico; (…).” (vide ata de audiência – ID 08f1a72) Sendo assim, entendo que a autora não faz jus ao piso salarial nacional do técnico de enfermagem, fixado pela Lei 14.434/2022, seja porque não tem formação técnica na área, seja porque efetivamente não desempenhava todas as atividades inerentes ao mencionado cargo técnico. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a esse título. Por corolário, julgo improcedente também o pedido de retificação da função na CTPS da autora. 2.8. Jornada de trabalho. Horas extras. Escala 12X36. Aduz a reclamante que desde a sua admissão sempre cumpriu jornada de trabalho em escala 12X36, porém sempre laborou em sobrejornada, das 07h00 às 19h30. Afirma que em razão de realizar horas extras habitualmente, a jornada em escala 12X36 é inválida. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. A reclamada impugna as alegações da autora, aduzindo que a jornada efetivamente cumprida é aquela registrada nos cartões de ponto. Assevera que as horas extras eventualmente prestadas foram regularmente pagas ou compensadas. Afirma que a jornada em escala 12X36 foi validada por norma coletiva. Analiso. Em princípio, afasta-se a declaração de nulidade da jornada de trabalho em escala 12X36, instituída pela reclamada, considerando a previsão em norma coletiva (v.g. ACT de 2019/2020 2020/2021 (pág. 04 - ID 239bb01), aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, que assim dispõe: “Cláusula Terceira – Jornada de Plantão 12X36 Horas Fica permitida, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, a prática da denominada “jornada de plantão – 12X36h” em todas as atividades e da empresa abrangidas por esse ACORDO, inclusive aquelas exercidas em local insalubre. A “jornada de plantão 12X36h” compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incidência de horas extras e do respectivo adicional para aqueles quem ultrapassarem de 08 (oito) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso, a ser gozado de forma competível com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “jornada de plantão – 12X36h”.” Acrescenta-se, ainda, que o artigo 59-B, § 1º, da CLT, disciplina que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Pois bem. O art. 74 da CLT define os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros invariáveis de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do C. TST. In casu, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de do período contratual imprescrito (ID e120c3b e seguintes), com marcações que não se mostram uniformes, os quais deverão ser considerados válidos, à míngua de elementos que possam infirmar o seu conteúdo probatório. Embora a reclamante tenha impugnado os cartões de ponto, aduzindo que não refletem a jornada efetivamente cumprida, bem como tenha inovado, ainda, na causa de pedir ao afirmar que houve também jornada extra decorrente da dobra de plantão, não logrou desconstituir tais documentos por outro meio de prova. No aspecto, a testemunha Eliete Conceição dos Santos Silva, arrolada pela própria reclamante, e que trabalhou com a mesma durante parte do período contratual imprescrito (de 15/11/2015 a 23/06/2023) e no mesmo setor, afirmou que “as horas extras realizadas eram registradas corretamente no ponto, com a assinalação de horas extras não autorizadas” e que “quando trabalhavam em dias consecutivos, eram anotados corretamente no ponto” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Sendo assim, por não apontado, com base nos cartões de ponto e nos contracheques, a realização de horas extras sem o devido pagamento ou compensação, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. 2.9. Danos morais. Assédio moral. Assevera a reclamante que no curso do pacto laboral foi submetida a intensa sobrecarga de trabalho, tendo sido obrigada a atender um número excessivo de pacientes diariamente, o que ultrapassava a sua capacidade física e mental. Aduz que era constantemente chamada à atenção pelo supervisor na frente de outros colegas de trabalho, situação que lhe causava sentimentos de constrangimento e humilhação. Alega que em razão do excesso de trabalho e da pressão e constante assédio moral, desenvolveu um quadro de depressão e, por isso, necessitou de contínuo acompanhamento médico e psicológico. Requer, por tudo isso exposto, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao Direito Trabalhista, a teor do disposto no art. 8º, da CLT. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. Pois bem. Analisado o contexto probatório dos autos, entendo que não restou provado que a reclamada tenha despendido tratamento ofensivo ou humilhante à reclamante, e que, assim, teria sido violada a sua dignidade de trabalhadora. Tampouco se verificou que, em razão dessas supostas condutas, a empregadora teria extrapolado os limites do seu poder diretivo, causando danos à honra e imagem da obreira. A prova oral produzida não confirmou as alegações iniciais da reclamante de que sofria sobrecarga de serviços, ao ponto de ultrapassar sua capacidade física e mental. Convencem as declarações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que “cada colaborador ficava responsável por 04/05 pacientes, não ocorrendo de atender sozinho 14 pacientes pois não era comum esse número, não ficando cuidando sozinho de todos do setor, sequer quando o colega saía para o intervalo, pois havia outros colaboradores que permaneciam ajudando no trabalho” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Tampouco restou provado que a autora teria sido exposta a situação de constrangimento, humilhação ou vexatória perante outros colegas de trabalho, por ter sido chamada a atenção pela sua chefia. A própria autora admitiu, em depoimento pessoal, que quando era advertida, isso ocorria em sala específica e acompanhada apenas de suas duas supervisoras (vide ata de audiência – ID 08f1a72), sem qualquer exposição perante outros colegas de trabalho. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, inclusive decorrentes de assédio moral. 2.10. Rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante alega que pediu demissão, em 02/10/2024, em razão de não aguentar mais as más condições de trabalho impostas pela empregadora. Afirma que era obrigada a cumprir jornada de trabalho extenuante, sem pagamento das horas extras realizadas, nem a sua compensação. Aduz que sofreu perseguição por parte de sua chefia, em razão de ter prestado depoimento como testemunha em processo judicial movido contra a ré. Afirma que em razão disso tudo, bem como pelo descaso e abuso por parte da reclamada, não aguentou e pediu demissão. Requer, assim, em razão das faltas graves cometidas pela ré, ora elencadas, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada. A reclamada contesta as alegações da autora, argumentando, em suma, que não incorreu em faltas graves que, pela sua natureza, tornasse insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Analiso. A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre violação do pacto laboral, consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT. Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato. Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes. Nessa senda, a imediaticidade, ou seja, a reação do empregado ao descumprimento contratual pelo empregador, é fundamental. In casu, não há controvérsia de que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024 (vide “Pedido de Demissão” de próprio punho – ID 2654776). Entretanto, a presente reclamação trabalhista foi proposta apenas em 17/12/2024, ou seja, quando decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a data do pedido de demissão, demonstrando, com isso, que não foi atendido o requisito da imediaticidade, não sendo sequer possível a interpretação de que teria se afastado do trabalho até que fosse julgada a ação trabalhista, conforme previsto no § 3º do art. 483 da CLT, considerando o longo lapso temporal desde o pedido de demissão. Ademais, a reclamante não provou, conforme lhe cabia (art. 818, I, da CLT e art. 373, II, da CLT), que houve vício de consentimento quando do pedido de demissão, já que não restaram provados o alegado cumprimento de jornada extenuante, nem a alegada perseguição por parte de sua chefia. Dessarte, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, de sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Por corolário, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada: aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Improcedente também o pedido de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a comprovação do pagamento das verbas rescisórias por ocasião do pedido de demissão da autora (vide comprovante de pagamento e TRCT – ID 8c3ab78 e ID 2669f1e) e a ausência por parte da autora de apontamento de diferenças que entendia devidas. Improcedente, ainda, o pedido de entrega das guias CD/SD pagamento do benefício do seguro desemprego, considerando a condição de demissionária da reclamante. Improcedente, por fim, os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 2.11. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. 2.12. Compensação. Dedução. Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se também o pedido de dedução. 2.13. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.14. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 0ee30b5), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.15. Honorários Periciais. Sucumbente a parte reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. 2.16. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88 e do art. 11 da CLT, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias); b) reflexos das diferenças de adicional de insalubridade nas férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS. Para fins de apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deverá ser considerado o labor no mês de abril/2020, época da pandemia do Covid-19. A parcela do FGTS deverá ser depositada na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos das diferenças de adicional de insalubridade no 13o salário proporcional de 2020. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, pela reclamada, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pela reclamada, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$1.000,00). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILETE MARQUES

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