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Condominio Do Edificio Monte Olimpo x Hiwston Fernando Pedrosa De Azevedo E Silva

ID: 282409423

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011241-43.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO

Polo Passivo:

HIWSTON FERNANDO PEDROSA DE AZEVEDO E SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALOISIO ALEXANDRE LUIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0011241-43.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO EXECUTADO(A): HIWSTON FERNANDO PEDROSA DE AZEVEDO E SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Em suma, cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o exequente pretende a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviço para confecção de móveis planejados. A parte executada, devidamente citada, atravessou Exceção de Pré-Exectividade questionando a validade do título exequendo. Pois bem, para que o título seja considerado executivo, deve ser líquido, certo e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, da análise detida dos autos, observo que Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial (Num. 188621459 - Pág. 2) indica que o terceiro estranho, Vertis Engenharia LTDA, foi contratada pelo exequente para prestação do serviço inexecutado. Além disso, vislumbro do título exequendo a incidência de cláusula penal fixada em 50% (cinquenta por cento), cuja excessividade resulta na necessidade de redução, consoante inteligência do art. 413 do Código Civil. Imprescindível, por conseguinte, por meio da via ordinária, a discussão sobre a fixação do percentual razoável da cláusula penal. Ressalte-se, ainda, o instrumento particular que embasa a presente execução (Num. 188621459 - Pág. 2) não ter sido assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, II do Código de Processo. Tais divergências, portanto, torna controvertida a certeza e liquidez do título executivo. Nesse contexto, quando o título não existe ou quando a sua própria existência é posta em discussão, seria uma ilegalidade comprometer o patrimônio do obrigado, justamente porque, para tanto, falta o elemento legitimador possível. Por pertinente, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DENOTA A NÃO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS QUE EMBASARAM À EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A INTEGRALIDADE DOS VALORES PACTUADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079891149, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-04-2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA OMISSA E CONTRADITÓRIA, ATRELADA À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA MENCIONADA NOS EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1013, § 3°, II, DO NCPC. DEVEDOR QUE SUSTOU CHEQUE ENTREGUE EM PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CONSERTO VEICULAR PRESTADO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO, ALEGANDO QUE ESTE NÃO CUMPRIU O CONTRATADO. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE NOVO CONSERTO. PROVAS SUFICIENTES A AFASTAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. Sentença anulada. Recurso provido.(Recurso Cível, Nº 71006264501, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-09-2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. O artigo 585 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, cujo conteúdo foi mantido no art. 784 do atual diploma processual civil, previa o rol de documentos com força executiva, entre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por das testemunhas, o que não verificado no caso concreto. Os documentos que acompanharam a petição inicial da execução de titulo extrajudicial não possuem força executiva, porque constituem documentos particulares, desprovidos da assinatura do devedor e de duas testemunhas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70068467422, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 13-10-2016) (original sem grifo) Deste modo, ausente os documentos essenciais a propositura da ação executiva, deve a parte exequente buscar seu crédito pela via ordinária por meio da ação de cobrança. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios atinentes à espécie, acolho os Embargos à execução para EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará, em favor da parte executada, para devolução do montante depositado judicialmente. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina/PE, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Nairani Jesus De Melo x Lanchonete E Restaurante Duberto Ltda - Me

ID: 316497545

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-61.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIRANI JESUS DE MELO

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE DUBERTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011241-61.2025.5.15.0095 AUTOR: NAIRANI JESUS DE MELO RÉU: LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011241-61.2025.5.15.0095 AUTOR: NAIRANI JESUS DE MELO RÉU: LANCHONETE E RESTAURANTE DUBERTO LTDA - ME NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: NAIRANI JESUS DE MELO Expediente enviado por outro meio 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência 2- Data : 19/11/2025 11:10 3- Link da audiência: LINK ÚNICO SALA 2 - ID 853 1287 3319 - SENHA - 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/s/85312873319?pwd=eERLQVlQVmhJT2JRVmJGTjd2SFFoZz09 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - NAIRANI JESUS DE MELO

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Cleide Rosemari Dall Agnol x Fundacao Raizen

ID: 322489928

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-84.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL

Polo Passivo:

FUNDACAO RAIZEN

Notificação

Advogados:

EUZEBIO PICCIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011241-84.2025.5.15.0055 AUTOR: CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL RÉU: FUNDACAO RAIZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011241-84.2025.5.15.0055 AUTOR: CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL RÉU: FUNDACAO RAIZEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c0553d proferido nos autos. DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 22/09/2025 às 09h01min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 10 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL

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Jessica Aparecida Costa De Almeida x Gertad Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 325176554

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-06.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5ca86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP), a fim de condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária (observado todo o período contratual da reclamante com a primeira ré), no pagamento das seguintes verbas: - reflexos do pagamento mensal “por fora” de R$ 900,00 no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos; - salários integrais de dezembro de 2023 e dezembro de 2024. - saldo de salário, aviso prévio (e seus reflexos em FGTS+40%; 13º Salário e Férias +1/3), 13º salário (02/12), férias vencidas (2022/2023) e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3; - horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador; - pagamento dobrado dos domingos e feriados laborados; - reflexos das horas extras em dsr´s, saldo salarial, aviso prévio, 13ºs. salários, férias mais um terço, FGTS e respectiva indenização de 40%; - indenização dos períodos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia de trabalho), durante todo o período laboral, com o acréscimo de 50% (artigo 71, §4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST). Tratando-se de verba indenizatória, não há falar em reflexos neste particular; Deverão ser observados os seguintes parâmetros para a apuração das verbas ora deferidas atinentes à jornada de trabalho da autora: jornada e frequência conforme petição inicial; adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados laborados); entendimentos consubstanciados nas Súmulas 264, 347 e 437 do C. TST; divisor 220. Deverão ser observados acréscimos percentuais normativos mais benéficos, se existentes. Da mesma forma, deverão ser excluídos do cálculo de liquidação os períodos de férias, faltas ao trabalho e afastamentos da parte autora, desde que comprovados no curso da instrução processual. - multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. - indenização por dano moral (inadimplementos rescisórios) no valor de R$ 5.000,00; - indenização por dano moral (condições indignas de trabalho) no valor de R$ 5.000,00. Deverá a primeira reclamada (obrigação personalíssima) depositar os valores devidos à parte autora em sua conta vinculada do FGTS, mais a indenização respectiva de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante a contratualidade e devida na rescisão contratual. Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias da homologação dos cálculos de liquidação por este Juízo, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 300,00, reversível à parte reclamante (artigos 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis (art. 77, § § 1º e 2º do CPC). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora. O recolhimento do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do CC. Deverá a Secretaria desta Vara providenciar a anotação de baixa na CTPS digital da autora com data de 04/03/2024 (já observado o período relativo ao aviso prévio indenizado). Determino a expedição de alvará liberatório do Seguro Desemprego em favor da parte reclamante, devendo o órgão gestor pagar as parcelas devidas, independentemente da existência de depósitos do FGTS na conta vinculada da obreira e desde que preenchidos os demais requisitos relativos ao direito em questão. Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro os honorários sucumbenciais, pela parte reclamada, em 10% sobre o montante líquido da condenação. O montante devido a tal título deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago ao patrono, sob pena de execução em ação própria. Determino a retificação do polo passivo, para constar como segunda reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP). Custas a cargo das reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intime-se à União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Jessica Aparecida Costa De Almeida x Gertad Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 325176564

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-06.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5ca86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP), a fim de condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária (observado todo o período contratual da reclamante com a primeira ré), no pagamento das seguintes verbas: - reflexos do pagamento mensal “por fora” de R$ 900,00 no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos; - salários integrais de dezembro de 2023 e dezembro de 2024. - saldo de salário, aviso prévio (e seus reflexos em FGTS+40%; 13º Salário e Férias +1/3), 13º salário (02/12), férias vencidas (2022/2023) e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3; - horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador; - pagamento dobrado dos domingos e feriados laborados; - reflexos das horas extras em dsr´s, saldo salarial, aviso prévio, 13ºs. salários, férias mais um terço, FGTS e respectiva indenização de 40%; - indenização dos períodos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia de trabalho), durante todo o período laboral, com o acréscimo de 50% (artigo 71, §4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST). Tratando-se de verba indenizatória, não há falar em reflexos neste particular; Deverão ser observados os seguintes parâmetros para a apuração das verbas ora deferidas atinentes à jornada de trabalho da autora: jornada e frequência conforme petição inicial; adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados laborados); entendimentos consubstanciados nas Súmulas 264, 347 e 437 do C. TST; divisor 220. Deverão ser observados acréscimos percentuais normativos mais benéficos, se existentes. Da mesma forma, deverão ser excluídos do cálculo de liquidação os períodos de férias, faltas ao trabalho e afastamentos da parte autora, desde que comprovados no curso da instrução processual. - multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. - indenização por dano moral (inadimplementos rescisórios) no valor de R$ 5.000,00; - indenização por dano moral (condições indignas de trabalho) no valor de R$ 5.000,00. Deverá a primeira reclamada (obrigação personalíssima) depositar os valores devidos à parte autora em sua conta vinculada do FGTS, mais a indenização respectiva de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante a contratualidade e devida na rescisão contratual. Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias da homologação dos cálculos de liquidação por este Juízo, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 300,00, reversível à parte reclamante (artigos 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis (art. 77, § § 1º e 2º do CPC). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora. O recolhimento do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do CC. Deverá a Secretaria desta Vara providenciar a anotação de baixa na CTPS digital da autora com data de 04/03/2024 (já observado o período relativo ao aviso prévio indenizado). Determino a expedição de alvará liberatório do Seguro Desemprego em favor da parte reclamante, devendo o órgão gestor pagar as parcelas devidas, independentemente da existência de depósitos do FGTS na conta vinculada da obreira e desde que preenchidos os demais requisitos relativos ao direito em questão. Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro os honorários sucumbenciais, pela parte reclamada, em 10% sobre o montante líquido da condenação. O montante devido a tal título deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago ao patrono, sob pena de execução em ação própria. Determino a retificação do polo passivo, para constar como segunda reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP). Custas a cargo das reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intime-se à União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA

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Leandro Teixeira Lobo Lessa De Barros e outros x Asg Residuos E Servicos Ambientais Ltda

ID: 259053129

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-03.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS RODOLFO LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

ASG RESIDUOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011241-03.2023.5.18.0013 : RODOLFO LOPES BARBOSA : ASG RESIDUOS E SERVICOS AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011241-03.2023.5.18.0013 : RODOLFO LOPES BARBOSA : ASG RESIDUOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2b0f5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Em relação à reclamação trabalhista, homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$7.519,23 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e três centavos), devidos pela reclamada, e R$8.403,86 (oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos), devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios, atualizados até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações (planilha id. c056802). Outrossim, acerca da reconvenção, homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$16.388,49 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), devidos pelo autor/reconvindo, atualizados até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações (planilha id. 3c4424d). Registre-se que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, foram concedidos a ela os benefícios da justiça gratuita, de modo que essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos já consignados na r. Sentença. Deixa-se de intimar a Procuradoria-Geral Federal para ciência dos cálculos, por força da PORTARIA NORMATIVA PGF / AGU Nº 47, DE 07/07/2023, que dispensou a prática de atos processuais da União (representada pela PGF) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior da R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como é precisamente o caso dos autos. Ao ensejo, conforme constou do v. Acórdão de id. 91b1ddb, a compensação entre os créditos da reclamação e os créditos da reconvenção é irrestrita. Logo, o valor líquido devido ao reclamante (R$ 3.109,83), apurado na planilha de id. c056802, será deduzido do valor líquido devido à reclamada/reconvinte (R$ 14.898,63), apurado na planilha de id. 3c4424d. Sendo assim, cumpre ao autor o pagamento de R$ 11.788,80 à reclamada. Por outro lado, independentemente do adimplemento do autor, cumpre à reclamada pagar as demais parcelas devidas a terceiros (honorários para advogado do reclamante e periciais e encargos legais), apuradas na planilha de id. c056802, no valor total de R$ 4.409,40. Por todo o exposto, cite-se o autor, na pessoa de seu procurador, para pagar ou garantir a dívida de R$ 11.788,80, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Cite-se, também, a reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagar ou garantir a dívida de R$ 4.409,40, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Em tempo, ressalte-se que a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023) e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04 de dezembro de 2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASG RESIDUOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Bb Administradora De Cartões De Crédito S/A x Luiz Carlos De Carvalho

ID: 275723043

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-08.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

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LUCAS MATER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000589-08.1999.8.16.0001 Em exceção de pré-executividade (mov. 235.1), a parte Devedora sustenta, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que a parte Credora deixou de diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo que o Executado possuía patrimônio penhorável. Ademais, pleiteou a condenação da parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Instado o Exequente, manifestou-se por meio da petição de mov. 246.1, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que não houve a prescrição intercorrente, já que a parte Credora não deixou de dar prosseguimento ao feito, buscando bens passíveis de penhora. Requereu, ainda, a condenação do Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Acolho a procuração e o substabelecimento apresentados em movs. 290.2 e 290.3. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Tratam-se, enfim, de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ter sido reconhecidos de ofício pelo juiz, ao receber a petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. Destarte, uma vez que, por meio da presente, visa a parte Executada que seja reconhecida a prescrição intercorrente na presente demanda, cuida-se o incidente de meio processual adequado para tal fim, pelo que passo à sua análise. No que concerne à prescrição intercorrente aventada, afere-se que a alegada paralisação do processo é anterior à vigência da nova redação do artigo 921, §4º do CPC, fazendo-se aplicável a redação original ("§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15, PELO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC/15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011241-91.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023) GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000855-96.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) GRIFEI Assim, a prescrição no presente caso deve ser analisada sob a premissa da inércia. Nesse diapasão, não se verifica a paralisação do processo por prazo superior ao aplicável ao presente feito, que é quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do CC ("Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"). Veja-se que, no período em análise, é possível extrair que a parte Excipiente agiu de forma diligente no sentido de que fosse dado prosseguimento ao feito, buscando a localização de bens passíveis de penhora. Logo, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente, e, consequentemente, a Exceção de Pré-Executividade de mov. 235.1. Ademais, indefiro os pedidos de condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, formulado em petições de movs. 235.1 e 246.1, vez que descabida no caso de rejeição do incidente. Intime-se a parte Credora para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao bloqueio efetuado via Sisbajud, em mov. 110.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0011241-05.2016.8.18.0140

ID: 325371469

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011241-05.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 001124… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0011241-05.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMBARGADO: MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO JUNTADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 25459464) opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face de Decisão Terminativa (id. 24580490) que deu provimento ao apelo da parte autora, para condenar parte apelada ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Ainda, foi invertido o ônus sucumbencial. Alega o embargante que houve omissão relevante, uma vez que a decisão embargada deixou de apreciar comprovante bancário de pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00, devidamente juntado pela embargante nas contrarrazões de apelação. Sustenta que o documento consiste em comprovante de transferência bancária idôneo e suficiente para demonstrar a quitação da obrigação securitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja reconhecida e sanada a referida omissão. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os embargos não devem ser acolhidos, pois visam apenas rediscutir matéria já decidida. Sustenta que o documento mencionado nos embargos é antigo (datado de 2015), foi apresentado de forma extemporânea e sem justificativa adequada, estando sujeito à preclusão. É o Relatório. Verifica-se, oportunamente, o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O caso discutido refere-se a ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por Marilia Gabriella da Silva Monteiro contra a Seguradora Líder, visando o pagamento de indenização por invalidez parcial permanente. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência de pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00. Melhor compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido com efeitos modificativos. Isso, pois, de fato, conforme se observa das peças processuais, a seguradora juntou comprovante de transferência bancária idôneo nas contrarrazões de apelação (id. 21053626, pág. 4), documento diverso do extrato do sistema Megadata mencionado na decisão terminativa. No entanto, a referida não apreciou tal comprovante, restringindo-se a rejeitar apenas o documento unilateral. Trata-se, portanto, de omissão relevante, pois diz respeito a prova objetiva de quitação da indenização — ponto central e decisivo para o desfecho da demanda. A ausência de análise sobre esse documento compromete a completude do julgamento, configurando vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA VÁLIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (súmula nº 474 do STJ) . 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum devido, impõe-se a manutenção da sentença, a qual reconheceu a improcedência do pedido. 3. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o laudo judicial não se mostra inconclusivo e é hábil a formar a convicção do julgador . APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04432200220158090011, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2017) (grifo nosso) Diante disso, impõe-se a integração do julgado para apreciar o documento bancário, reconhecendo a efetiva quitação da indenização securitária, o que conduz à manutenção da sentença de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para o fim de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA e manter a sentença de origem em todos os seus termos, reconhecendo a efetiva quitação da indenização por parte da seguradora, com base no comprovante de transferência bancária juntado nos autos. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0011241-05.2016.8.18.0140

ID: 325371491

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011241-05.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 001124… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0011241-05.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMBARGADO: MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO JUNTADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 25459464) opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face de Decisão Terminativa (id. 24580490) que deu provimento ao apelo da parte autora, para condenar parte apelada ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Ainda, foi invertido o ônus sucumbencial. Alega o embargante que houve omissão relevante, uma vez que a decisão embargada deixou de apreciar comprovante bancário de pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00, devidamente juntado pela embargante nas contrarrazões de apelação. Sustenta que o documento consiste em comprovante de transferência bancária idôneo e suficiente para demonstrar a quitação da obrigação securitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja reconhecida e sanada a referida omissão. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os embargos não devem ser acolhidos, pois visam apenas rediscutir matéria já decidida. Sustenta que o documento mencionado nos embargos é antigo (datado de 2015), foi apresentado de forma extemporânea e sem justificativa adequada, estando sujeito à preclusão. É o Relatório. Verifica-se, oportunamente, o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O caso discutido refere-se a ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por Marilia Gabriella da Silva Monteiro contra a Seguradora Líder, visando o pagamento de indenização por invalidez parcial permanente. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência de pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00. Melhor compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido com efeitos modificativos. Isso, pois, de fato, conforme se observa das peças processuais, a seguradora juntou comprovante de transferência bancária idôneo nas contrarrazões de apelação (id. 21053626, pág. 4), documento diverso do extrato do sistema Megadata mencionado na decisão terminativa. No entanto, a referida não apreciou tal comprovante, restringindo-se a rejeitar apenas o documento unilateral. Trata-se, portanto, de omissão relevante, pois diz respeito a prova objetiva de quitação da indenização — ponto central e decisivo para o desfecho da demanda. A ausência de análise sobre esse documento compromete a completude do julgamento, configurando vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA VÁLIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (súmula nº 474 do STJ) . 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum devido, impõe-se a manutenção da sentença, a qual reconheceu a improcedência do pedido. 3. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o laudo judicial não se mostra inconclusivo e é hábil a formar a convicção do julgador . APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04432200220158090011, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2017) (grifo nosso) Diante disso, impõe-se a integração do julgado para apreciar o documento bancário, reconhecendo a efetiva quitação da indenização securitária, o que conduz à manutenção da sentença de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para o fim de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA e manter a sentença de origem em todos os seus termos, reconhecendo a efetiva quitação da indenização por parte da seguradora, com base no comprovante de transferência bancária juntado nos autos. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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