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Processo nº 5004415-48.2025.8.13.0188

ID: 277735282

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004415-48.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004415-48.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ROSELI MELO SILVA DE SOUZA CPF: 702.489.236-68 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação ajuizada por ROSELI MELO SILVA DE SOUZA em desfavor do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora alega que é profissional da saúde ocupante do cargo de ENFERMEIRA, e pleiteia o pagamento de verbas em decorrência do piso nacional da enfermagem. Adita que o Estado passou a efetuar o pagamento do piso em novembro/2023, contudo este seria devido a partir de maio/2023. Além disso, que o piso deve servir como base de cálculo de gratificações e vantagens. Requer: - O pagamento retroativo do complemento do piso nacional da enfermagem de maio/2023 até outubro/2023; - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. Citada, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica consta no ID. 10452996209. As partes dispensaram a produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação cobrança na qual pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023, além da utilização da complementação paga como base de cálculo das gratificações e vantagens. A Lei Federal nº 14.434/2022 alterou a anterior Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Redijo: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações seráde R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo,para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu que a sua vigência se daria imediatamente, conforme art. 2º: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. Com o novo piso da enfermagem, enfermeiros receberão R$4.750,00, técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor (R$3.325,00) e auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% do valor (R$2.375,00), devendo ainda ser observada a carga horária. Novo piso salarial dos enfermeiros: 20 horas semanais: R$2.159,09 30 horas semanais: R$3.238,64 36 horas semanais: R$3.886,36 44 horas semanais: R$4.750,00 Novo piso salarial dos técnicos de enfermagem: 20 horas semanais: R$1.511,36 30 horas semanais: R$2.267,05 36 horas semanais: R$2.720,45 44 horas semanais: R$3.325,00 Novo piso salarial dos auxiliares de enfermagem e parteiras: 20 horas semanais: R$1.079,55 30 horas semanais: R$1.619,32 36 horas semanais: R$1.943,18 44 horas semanais: R$2.375,00 Em que pese a promulgação da Lei com eficácia imediata, o C. STF em medida cautelar suspendeu a Lei na ADI 7.222, e posteriormente estabeleceu premissas para a sua aplicação. Redijo: [...] o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão de 15.5.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar deferida em 4.9.2022, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional porela instituído nos seguintes moldes: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 7.498/86, art. 15-B), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal,municípios e de suas autarquias e fundações (Lei nº 7.498/86, art. 15-C),bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Lei nº 7.498/86, art.15-A): (ii.a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de“assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198,§§ 14 e 15, com redação dada pela EC 127/2022); (ii.b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item “ii.a” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º)ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item “ii”; e (ii.c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (iii) Além disso, pelo voto médio, o Plenário também referendou o seguinte item “i” da decisão, nestes termos: em relação aos profissionais celetistas em geral (Lei nº 7.498/86, art. 15-A), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento.” STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023 (Info 1101). Em julgamento de embargos declaratórios, aclarou que o pagamento do piso refere-se à remuneração global, e não somente ao vencimento-base. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art.7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (STF - ADI: 7222DF, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, data de julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno). Feitas tais considerações, passo ao exame dos pedidos. - Pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023. A Lei Federal nº 14.434/2022 teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, na ADI 7.222, e somente em 19/12/2023 foi publicada a decisão dos embargos declaratórios que estabeleceu as premissas para a aplicação do piso nacional da enfermagem. Sendo assim, não há o que se falar em pagamento de valores neste período, já que a Lei que estabeleceu o piso estava suspensa por decisão da Suprema Corte. - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. O C. STF ao julgar os embargos declaratórios da ADI 7.222, firmou entendimento de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa”. O que pretende a parte autora é exatamente o inverso do que foi decidido na ADI 7.222, que decidiu por já considerar os adicionais para o cômputo do piso nacional. Se o STF decidiu que “o piso salarial não se refere ao salário-base” por consequência lógica, não deve ser incluído na base de cálculo de nenhum adicional, tais como quinquênios, ADE, trintenário, serviço extraordinário, serviço de emergência, dentre tantos outros. Conforme decidido nos aclaratórios, conclui-se que para o pagamento do piso nacional da enfermagem, deve primeiro ser computados todos os pagamentos (remuneração global, aí incluídos quinquênios, ADE e demais adicionais), e só então, caso verificado que a remuneração global está abaixo do piso, efetuar a complementação. A título de ilustração, já foi julgado pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifo nosso) Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5032988-31.2024.8.13.0027

ID: 325326683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032988-31.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MENDONCA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS

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JOAO CESAR DE MORAES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5032988-31.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FABIANA DE MENDONCA COIMBRA CPF: 060.085.726-37 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FABIANA DE MENDONCA COIMBRA, já qualificado(a)(s) nos autos, aforou a presente demanda em face de IPSEMG. Afirma, em apertada síntese, ser servidora pública efetiva junto ao demandado, ocupando o cargo de “técnica de seguridade social”. Alega que a Lei nº 14.434, de 2022, instituiu o piso salarial dos profissionais enfermagem, incluindo os servidores públicos da administração direta e indireta. Sustenta que o orçamento do Governo Federal previu a assistência financeira complementar aos Estados e Municípios, desde o mês de Maio/2023, através da publicação da Lei nº 14.581/23, mas, apesar disso, passou a receber o complemento salarial em seus vencimentos apenas a partir do mês de Novembro/2023. Não bastasse, aduz que a complementação não está servindo de fundamento para o cálculo de gratificações e vantagens, que têm como parâmetro de cálculo o salário-base. Diante disso, pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças do piso salarial, atinente ao período compreendido entre Maio/2023 e Novembro/2023. Além disso, pugna pela inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculos das gratificações e vantagens pessoais. Juntou documentos. Em sede de contestação a parte demandada pugnou pela improcedência do pedido. Pois bem. A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. Inicialmente, é importante ressaltar que o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: "(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023” (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ocorre que, posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não o seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 - negritei). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público nas hipóteses em que esta for inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Neste norte, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluída eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) No mesmo sentido, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento retroativo de valores. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Entretanto, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, sobretudo porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único da referida portaria, inclusive, especifica que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Ou seja, os repasses estavam condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável, a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Em virtude dos fundamentos acima descritos, o pleito inicial não deve ser acolhido. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311153

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - AUREN ENERGIA S.A.

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311164

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR PIRES DA SILVA

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Gerson Firmiano Da Silva x Seday Transportes Ltda

ID: 325903710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-84.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SEDAY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SEDAY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080f0f4 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Tendo em vista que, junto com a inicial, foram juntados documentos invertidos a título de exemplo sob Id c2a9176 Pág 2. e documentos Aglutinados e identificados incorretamente classificando-os como "documentos diversos", sendo que existe no sistema PJE descrição específica, a título de exemplo sob ID Id 4a9d9de, em desacordo com o que determina a Resolução n° 185/CSJT e dificultando a análise do feito e a celeridade processual, sendo que atualmente não há possibilidade de exclusão/retificação dos documentos anexados com a exordial pela Secretaria do Juízo; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação DE TODAS AS PARTES, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Intime-se a parte reclamante para, emendar a exordial, procedendo às devidas correções, em 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. A RECLAMADA FICA, DESDE LOGO, CIENTIFICADA DE QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE EVENTUAL EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, e considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 04/08/2025 às 07:55 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, com dados e documentos, notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FIRMIANO DA SILVA

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917064

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917086

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FONSECA VALENTE

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917116

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FONSECA VALENTE

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743824

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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ARTHUR NUNES VARGAS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FIDELIS DE LIMA

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743842

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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ARTHUR NUNES VARGAS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA.

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