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Processo nº 1001830-82.2024.8.26.0441

ID: 291654566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-82.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-82.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alexandre Neri da Silva - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por … Processo 1001830-82.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alexandre Neri da Silva - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Alexandre Nerida Silva. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo). Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 99/108. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao já determinado na r. sentença de fls. 85/88. Int. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP)

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Jsl S.A. e outros

ID: 318339265

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-47.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JSL S.A. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARU CARRIAO ZORZETE

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DANIEL GRANA ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001830-47.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001830-47.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ade6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS para condenar JSL S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : 1) horas extraordinárias laboradas além da 8ª hora semanal e da 44ª semanal (o mais vantajoso ao obreiro), observando-se as jornadas consignadas nos espelhos de ponto, a sistemática de fechamento dos mesmos, conforme esclarecido pela defesa (do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte). a globalidade salarial (salário nominal + adicional de periculosidade), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 100% para o labor em feriados, assim considerados os dias fixados nas leis 662/49 e 9.093/95, e 50% nos demais dias, inclusive os domingos, diante da existência de folga em outro dia da semana, de acordo com a escala de trabalho, deduzindo-se os valores pagos por iguais títulos que constem dos recibos de salário/ficha financeira, para evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST), com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%, deduzindo-se os valores pagos por iguais títulos, e 2) adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário básico do autor durante todo o contrato em debate, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A ação é julgada IMPROCEDENTE em face de SUZANO S.A., a qual deverá ser excluída do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da sentença. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$18.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 18.07.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 04.08.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Jsl S.A. e outros

ID: 318339267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-47.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JSL S.A. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARU CARRIAO ZORZETE

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DANIEL GRANA ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001830-47.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001830-47.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ade6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WENDEL AUGUSTO MATTOS CORREA DOS SANTOS para condenar JSL S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : 1) horas extraordinárias laboradas além da 8ª hora semanal e da 44ª semanal (o mais vantajoso ao obreiro), observando-se as jornadas consignadas nos espelhos de ponto, a sistemática de fechamento dos mesmos, conforme esclarecido pela defesa (do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte). a globalidade salarial (salário nominal + adicional de periculosidade), o divisor de 220 horas mensais e adicional de 100% para o labor em feriados, assim considerados os dias fixados nas leis 662/49 e 9.093/95, e 50% nos demais dias, inclusive os domingos, diante da existência de folga em outro dia da semana, de acordo com a escala de trabalho, deduzindo-se os valores pagos por iguais títulos que constem dos recibos de salário/ficha financeira, para evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST), com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%, deduzindo-se os valores pagos por iguais títulos, e 2) adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário básico do autor durante todo o contrato em debate, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A ação é julgada IMPROCEDENTE em face de SUZANO S.A., a qual deverá ser excluída do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da sentença. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$18.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 18.07.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 04.08.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - JSL S.A.

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Audax Química Indústria E Comércio De Produtos Para Higiene E Limpeza Ltda x G Adeilson Souza Mota Engenharia Eireli e outros

ID: 277839275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-44.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUDAX QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

G ADEILSON SOUZA MOTA ENGENHARIA EIRELI VALENT SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Vieira Serra (OAB 112259/SP), Celia Aparecida Lisboa (OAB 117198/SP), Cassia de Albuquerque Cavalcante da Silva (OAB 44288/PE) Processo 1001830-44.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cív… ADV: Roberto Vieira Serra (OAB 112259/SP), Celia Aparecida Lisboa (OAB 117198/SP), Cassia de Albuquerque Cavalcante da Silva (OAB 44288/PE) Processo 1001830-44.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Audax Química Indústria e Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza Ltda - Reqdo: G Adeilson Souza Mota Engenharia Eireli, VALENT SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, - Vistos. A tutela de urgência foi deferida a fls. 72/73. Fls. 80 e 82/138: a requerida G ADEILSON foi citada pessoalmente e ofertou contestação com pedido de justiça gratuita, defesa de mérito e documentos. Retifiquem-se os registros para substituição do polo ativo pela AUDAX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme determinado a fls. 148/149. Fls. 142/144: em réplica, a autora impugnou o pedido de justiça gratuita pleiteado pela primeira ré. Fls. 156/164: o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 481, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda (fls. 157/164). É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual apresentado pela ré G ADEILSON. Fls. 171/177: a requerida VALENT compareceu espontaneamente aos autos em circunstâncias que suprem a falta de sua citação e apresentou contestação com pedido de justiça gratuita, defesa de mérito e documentos. A requerida deverá regularizar a sua representação processual, exibindo a cópia do contrato social e alterações posteriores para o que defiro o prazo de 15 dias sob as penas da Lei (art. 76, §1º, II, do CPC). Em primeira análise, não verifico a alegada pobreza da requerida VALENT que exerce atividade econômica com fins lucrativos e é presumida titular de bens e direitos, pelo que não parece ser pobre. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a requerida pessoa jurídica VALENT deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, para o que deverá apresentar, no prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, o último balanço patrimonial e a última demonstração de resultado do exercício (DRE). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos da segunda requerida no prazo de 15 dias. Int.

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 261498468

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-60.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001830-60.2024.5.02.0713 : THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES : AEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001830-60.2024.5.02.0713 : THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7f8afb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro prescritas as verbas devidas e anteriores a 07 de novembro de 2019, com fulcro no art. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal; julgo IMPROCEDENTE a ação em face da segunda e terceira reclamadas (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e BANCO BTG PACTUAL S.A.); e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: saldo de salário de novembro de 2024 (06 dias), férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (3/12) e 13º salário do ano de 2024 (10/12). Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com data em 06 de novembro de 2024, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, conforme fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 261498477

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-60.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001830-60.2024.5.02.0713 : THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES : AEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001830-60.2024.5.02.0713 : THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7f8afb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro prescritas as verbas devidas e anteriores a 07 de novembro de 2019, com fulcro no art. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal; julgo IMPROCEDENTE a ação em face da segunda e terceira reclamadas (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e BANCO BTG PACTUAL S.A.); e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: saldo de salário de novembro de 2024 (06 dias), férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (3/12) e 13º salário do ano de 2024 (10/12). Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com data em 06 de novembro de 2024, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, conforme fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAINA MIRIAN BRANDAO FERNANDES

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Processo nº 1001830-31.2024.4.01.3604

ID: 306239975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-31.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001830-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001830-31.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELIZABETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente à carência exigida para o benefício. Preliminar – Coisa julgada A autarquia previdenciária suscitou preliminar de coisa julgada, em razão da existência de demanda anterior com objeto idêntico. Contudo, não assiste razão ao INSS. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ajuizamento de nova ação com base em novo requerimento administrativo afasta a incidência da coisa julgada, pois o fato jurídico posterior caracteriza causa de pedir nova, não abrangida pela decisão anterior. No presente caso, a parte autora apresentou novo requerimento administrativo protocolado em 13/06/2024, o que configura fato novo suficiente para afastar a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. EXAME DO MÉRITO Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é assegurado ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade aos 55 anos, se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período equivalente à carência exigida — 180 meses, conforme a tabela do art. 142 da mesma lei. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário em 07/10/2020, data em que atingiu 55 anos de idade, e formulou requerimento administrativo em 13/06/2024, restando superado o critério etário. Quanto à prova da atividade rural, exigência central para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento com qualificação como lavradora, título de posse de imóvel rural, declaração de ocupação expedida por órgão fundiário, certidão de óbito do cônjuge com qualificação como lavrador, comprovante de residência rural, carteira de sindicato rural e notas fiscais avulsas. Todavia, tais documentos não são contemporâneos ao período de carência imediatamente anterior à DER (13/06/2024), tampouco se referem de forma direta e inequívoca à atividade rural exercida pela autora. Em sua maioria, são documentos indiretos, que dizem respeito a terceiros ou a períodos pretéritos distantes da data de entrada do requerimento. Não se identifica, portanto, início de prova material válido, conforme exigido pelo ordenamento. Ainda que tenha sido produzida prova testemunhal, a ausência de início de prova material impede o reconhecimento da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Assim, ausente início de prova material e inviabilizado o reconhecimento da condição de segurada especial, não se encontram preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elizabete Ferreira dos Santos Silva, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência, conforme art. 48, §1º, e art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, e à luz da Súmula nº 149 do STJ. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Enzo Maciel Rocha x Outlet Dos Pneus Eireli

ID: 316663540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-91.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MACIEL ROCHA

Polo Passivo:

OUTLET DOS PNEUS EIRELI

Notificação

Advogados:

INGRID SOARES ROCHA

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

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LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001830-91.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ENZO MACIEL ROCHA RECLAMADO: OUTLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001830-91.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ENZO MACIEL ROCHA RECLAMADO: OUTLET DOS PNEUS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aac1bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que foi requerida a tutela provisória pelo reclamante e que há mídia de áudio nos autos. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DECISÃO Ante o acima certificado: 1 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 03/11/2025 13:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela provisória para baixa na CTPS por rescisão indireta do contrato de trabalho e a expedição de alvarás para habilitação no seguro desemprego e levantamento de FGTS. Dispõe o artigo 300 do CPC que, para a concessão da tutela de urgência, se faz necessária a presença dos seus pressupostos legais, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Não há prova inequívoca do direito e o reconhecimento dispensa sem justo motivo necessita de maior dilação probatória, demandando cognição profunda e contraditório, não podendo ser objeto de cognição sumária, razão pela qual, indefiro a tutela provisória pretendida. 3 - No mesmo prazo supra, o reclamante deverá apresentar a degravação das mídias com áudio, sob pena de desconsideração da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENZO MACIEL ROCHA

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Processo nº 0000253-11.2024.8.26.0563

ID: 275839944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-11.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

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ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram … ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 51/53) contra a decisão de fls. 46/48, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. Quanto à alegação de contradição, a embargante alega que houve flagrante contradição com a decisão proferida em relação à fixação dos honorários, sustentando que deveriam incidir sobre o valor integral da execução, especialmente quando a impugnação é rejeitada em sua totalidade. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. O vício da contradição é caracterizado pela incongruência interna da decisão que possui elementos conflitantes e incompatíveis entre si, que não está configurado no caso concreto. Sendo assim, e considerando a desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. (TJ-SP - EMBDECCV: 10001836820178260515 SP 1000183-68.2017.8.26.0515, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2219355-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser rejeitada tal alegação, pois a contradição suscitada não é interna, mas com o entendimento da parte em relação a uma orientação jurisprudencial, não sendo o embargo de declaração o meio para recorrer com tal argumento. Aliás, os honorários foram devidamente fixados sobre o proveito econômico, não havendo qualquer contradição. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão ou contradição. Mantenho a decisão de fls. 46/48 em todos os seus termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001830-53.2025.8.26.0019

ID: 261769635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001830-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001830-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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