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S. H. F. B. x A. De B. E F. S. C.

ID: 321196770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1071453-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. H. F. B.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1071453-29.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.H.F.B. - A.B.F.S.C. - Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porqu… Processo 1071453-29.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.H.F.B. - A.B.F.S.C. - Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Considerando o estado do processo e a controvérsia posta nos autos, entendo necessária a produção de prova pericial médica. A despeito do parecer técnico exarado pelo NAT-JUS, que concluiu pela inexistência de evidências científicas robustas quanto à superioridade dos métodos terapêuticos indicados (como ABA, musicoterapia, equoterapia, entre outros) frente às abordagens convencionais de reabilitação, observa-se que a autora, às fls. 466/474, manifestou-se pela desconsideração do referido parecer, reiterando a necessidade das terapias conforme prescrição médica e requerendo a realização de perícia judicial. O Ministério Público, por sua vez, às fls. 481/482, corroborou a manifestação da parte autora, pugnando igualmente pela produção de prova técnica. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao acesso a tratamentos prescritos individualmente, especialmente quando destinados a pessoas com deficiência, como no caso do autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, para a adequada instrução do feito e a elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à necessidade, adequação e eficácia dos tratamentos indicados, defiro a realização de prova pericial médica, a ser realizada por profissional habilitado. Não obstante, anoto que às fls. 299/303, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica para elucidar os fatos em questão. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: (i) adequação e eficácia dos tratamentos indicados; (ii) conforme entende a Súmula 102 do TJSP, o tratamento deve ser estendido? Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcos Edward Ponzoni (meponzoni@gmail.com, (11) 999811008). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 1095964-23.2025.8.26.0100

ID: 324462408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1095964-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CALEIRO PEREIRA DE MENEZES MANOELA CALEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 1095964-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088719-29.2023.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Manoela Caleiro Pereira - - Juliana Caleir… Processo 1095964-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088719-29.2023.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Manoela Caleiro Pereira - - Juliana Caleiro Pereira de Menezes - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 31 de julho de 2023 a 26 de maio de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Lucca Alves De Oliveira

ID: 305728710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125615-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI LUCCA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO COUTINHO OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Lucca Alves de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A DISPONIBILIZAR TRIAGEM NEUROCOGNITIVA PRESENCIAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADA PELA RÉ, QUE AFIRMA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS; (II) PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERADO EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O PROCESSO SE FEZ NECESSÁRIO DEVIDO AOS ENTRAVES NO SISTEMA DA RÉ PARA TRIAGEM NEUROPSICOLÓGICA EM MENOR, IMPEDINDO DIAGNÓSTICO DE SUSPEITA DE AUTISMO.4. A CONDUTA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS IMPÔS ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, CONSIDERANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022, ART. 6º, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1001104-39.2022.8.26.0228, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 11/01/2024; TJSP, APEL. Nº 1020658-96.2022.8.26.0506, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 19/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1026057-29.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1008460-15.2021.8.26.0004, REL. DES. JAMES SIANO, J. 28/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013947-85.2020.8.26.0008, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Coutinho Oliveira (OAB: 346657/SP) - 4º andar

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Processo nº 0060325-29.2023.8.26.0100

ID: 304439138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060325-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 0060325-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1060075-86.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Na este… Processo 0060325-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1060075-86.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Na esteira da decisão de fls. 318/320, a qual passa a integrar formalmente a presente decisão como razão de decidir, defiro a realização de pesquisas: (a) no sistema Infojud, para obtenção das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a documentação ser liberada nos autos mediante sigilo, permitida a consulta apenas para as partes e este Juízo; (b) no sistema Renajud, para que, havendo veículos desembaraçados, ou seja, sem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, seja efetivado o respectivo bloqueio. 2. Defiro o arresto cautelar dos imóveis descritos nas matrículas n.º 298.101 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 289/302) e n.° 168.154 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 303/312), ambos em nome de CNV Marcar e Participações de Negócios Ltda., CNPJ 06.178.044/0001-92. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto cautelar, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. 3. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo pagamento do débito (CPC, art. 789), tendo restado infrutíferas as tentativas de arresto cautelar por outros meios preferenciais e levando em conta, ainda, que a marca constitui bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão (Lei nº 9.279/1996, art. 134), o que indica ser também passível de arresto cautelar, defiro, com fundamento no art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, o arresto cautelar dos direitos de marca, logo e acessórios pertencentes à CNV Marcas e Participações Negociais Ltda - CNV listado abaixo: (i) www.natuacasa.com.br - Processo n.º 831081180do INPI; (ii) Pompom - Processo n.º 822296012 do INPI; (iii) Natuacasa - Processo n.º 831081198 do INP; (iv) Multibrink em Revista - Processo n.º 826407501 do INPI; (v) Multibrink - Processo n.º 814852335 do INPI; (vi) Hercules Baby Safe - Processo n.º 200040693; (vii) Hercules Baby Safe - Processo n.º 814778259; (viii) Hercules - Processo n.º 816649278 do INPI; (ix) Hercules - Processo n.º 810536803 do INPI; (x) Direct Toys - Processo n.º 826688365 do INPI; (xi) Direct Toys - Processo nº 826681549 do INPI; (xii) Coisinhas de Bebe - Processo nº 818009365 do INPI; (xiii) Clubinhomix - Processo nº 903858487 do INPI. Expeça-se carta precatória com mandado de arresto cautelar a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 835, inciso XIII, do CPC c.c. o art. 136, inciso II, da Lei 9.279/1996, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, na Rua Mayrink Veiga, nº 9, 22º andar Centro, CEP 20090-910 Rio de Janeiro-RJ. 4. Após a efetivação das providências acima determinadas, tornem os autos novamente conclusos para determinação de citação. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Banco Bradesco S/A x Angela Perrone Pardo Meo e outros

ID: 300800764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119953-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA PERRONE PARDO MEO MARCELO PERRONE

Intimação

Advogados:

MARCIO TREVISAN

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ELIANE ABURESI

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Processo 1119953-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Marcelo Perrone - - Angela Perrone Pardo Meo e outro - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 1119953-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Marcelo Perrone - - Angela Perrone Pardo Meo e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelos executados ANGELA PERRONE PARDO MEO e MARCELO PERRONE, com fundamento no excesso de execução e pedido de urgência para liberação de valores penhorados em suas contas bancárias. Aduzem os impugnantes, em síntese, que a penhora realizada no valor de R$ 796.740,96 (ordem de bloqueio de R$ 460.919,73) configura execução excessiva, uma vez que o monte-mor do inventário da de cujus HELOISA CATTINI PERRONE totalizou apenas R$ 212.708,79. Alegam que foram realizados pagamentos de dívidas e despesas pelos herdeiros no montante de R$ 119.798,08, e que as cotas de consórcio (R$ 66.080,54) não integraram efetivamente o patrimônio dos executados. Sustentam que o valor líquido recebido foi de apenas R$ 26.830,17 (R$ 29.324,73 atualizado), razão pela qual a penhora ofende o art. 1.792 do Código Civil. Requerem a liberação imediata dos valores excessivos. É o relatório do essencial. DECIDO. A impugnação é PROCEDENTE. Com efeito, o art. 1.792 do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", consagrando o denominado benefício de inventário, pelo qual a responsabilidade patrimonial dos sucessores fica limitada ao montante dos bens efetivamente recebidos da herança. In casu, restou comprovado documentalmente que: a) O monte-mor da herança totalizou R$ 212.708,79; b) Os herdeiros efetuaram pagamentos de dívidas e despesas no valor de R$ 119.798,08, compreendendo débitos da Receita Federal (R$ 13.988,13), débitos do veículo Fiesta e reparos (R$ 9.120,45), além de outras despesas do inventário; c) As cotas de consórcio (R$ 66.080,54) não foram efetivamente incorporadas ao patrimônio dos executados, aguardando encerramento dos grupos; d) O patrimônio líquido recebido pelos herdeiros limitou-se a R$ 26.830,17 (R$ 29.324,73 atualizado). Nesse contexto, a manutenção da penhora no patamar atual configura manifesto excesso de execução, nos termos do art. 854, § 3º, inciso II, do CPC, porquanto ultrapassa em muito os limites da responsabilidade patrimonial dos executados. Ademais, a situação narrada pelos impugnantes - contas bancárias negativadas e impossibilidade de sustento familiar - evidencia a urgência na apreciação da matéria, mormente considerando que a penhora excessiva pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inciso V, do CPC. O exequente poderá buscar a satisfação do crédito remanescente pelos meios processuais adequados, observadas as limitações legais da responsabilidade dos herdeiros. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oferecida e, por conseguinte: a) DETERMINO a redução da penhora ao montante de R$ 29.324,73 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente ao patrimônio líquido efetivamente recebido pelos executados; b) DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores excedentes nas contas bancárias dos executados, devendo ser mantido penhorado apenas o valor acima fixado, na proporção de 50% para cada executado; Ressalvo ao exequente o direito de prosseguir na execução pelos meios legais cabíveis, observados os limites da responsabilidade dos herdeiros. Int. - ADV: MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP)

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Processo nº 1170393-29.2023.8.26.0100

ID: 295524861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170393-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1170393-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1170393-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Candeias - BA Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta DECISÃO-CARTA PRECATÓRIA passam a fazer parte integrante. FINALIDADE: 1. CITAÇÃO da executada acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$9.756,99, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR CONSTITUÍDO/NOMEADO: Dr. Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo - OAB nº 128708/SP. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a distribuição da presente Carta Precatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1042353-29.2023.8.26.0100

ID: 290687116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042353-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ELIANE ABURESI

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Processo 1042353-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valor… Processo 1042353-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 1.2. Pesquisa Renajud já realizada a fls. 112/113. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) GALAXIA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, CNPJ 32618743000116, até o último valor indicado na execução (R$ 320.099,19 - março de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1042353-29.2023.8.26.0100

ID: 290687117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042353-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ELIANE ABURESI

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Processo 1042353-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valor… Processo 1042353-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 1.2. Pesquisa Renajud já realizada a fls. 112/113. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) GALAXIA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, CNPJ 32618743000116, até o último valor indicado na execução (R$ 320.099,19 - março de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Mauro Miguel Munhoz x Claudio Luiz e outros

ID: 276999060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042845-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MIGUEL MUNHOZ

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ ESPóLIO DE JACY CORREIA LUIZ VALTER COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

ZENY SANTOS DA SILVA

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TALITA MONICA RODRIGUES

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MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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GENERSIS RAMOS ALVES

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ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

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EDWAGNER PEREIRA

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ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), … ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Talita Monica Rodrigues (OAB 408795/SP) Processo 0042845-14.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Miguel Munhoz - Exectda: Espólio de Jacy Correia Luiz, Valter Costa Leite, Claudio Luiz - Vistos. 1. Fls. 1276: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite, proveniente do r. juizo da 23ª Vara Cível Central, processo nº 1178541-29.2023.8.26.0100, onde figura como credor DULGHEROFF NOVAIS E ALÍPIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, até o limite do débito no valor de R$ 54.876,10. 2. Fls. 1288/1290 e fls. 1298/1300: O coexecutado Valter Costa Leite impugna a planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 1265/1267. Ocorre que, diferente do que aduz o coexecutado, verifico que o exequente já incluiu o devido abatimento do valor penhorado de R$ 2.899,97, e ainda, R$ 700,00 que foram levantados nos autos do processo nº 0060249-44.2019.8.26.0100. No que concerne ao abatimento do valor arrestado de R$ 54.876,10, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que a quantia sequer chegou a ser levantada pelo exequente Por fim, quanto aos valores constantes na planilha, a impugnação não procedente. Com efeito, dispõe o art. 525, V do CPC que a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução. Contudo, o §4º do referido dispositivo determina que Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por sua vez, o §5º dispõe que Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente caso, verifico que o executado além de apresentar alegação genérica, deixando de apresentar o valor que entende correto, claramente há muito decorreu o prazo para impugnação, conforme já consignou esse juízo anteriormente. Por fim, não há qualquer irregularidade na incidência da multa prevista no artigo 523, uma vez que o débito não foi efetuado dentro do prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 59/60. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo coexecutado Valter Costa Leite. 3. Ciência ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO URUPES acerca da declaração de quitação das cotas condominiais apresentada pelo arrematante. No mais, até o presente momento, verifico que o arrematante não apresentou a matrícula atualizada do imóvel comprovando o registro da Carta de Arrematação, bem como o registro da hipoteca judicial. Assim, cumpra o quanto determinado no prazo de 15 dias. 4. Após, deliberarei acerca do pleito de levantamento de valores formulado pela parte exequente, observando-se, ainda, a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite incidente sobre o saldo remanescente. Intime-se.

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Mauro Miguel Munhoz x Claudio Luiz e outros

ID: 277279054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042845-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MIGUEL MUNHOZ

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ ESPóLIO DE JACY CORREIA LUIZ VALTER COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

ZENY SANTOS DA SILVA

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TALITA MONICA RODRIGUES

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MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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GENERSIS RAMOS ALVES

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ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

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EDWAGNER PEREIRA

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ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), … ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Talita Monica Rodrigues (OAB 408795/SP) Processo 0042845-14.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Miguel Munhoz - Exectda: Espólio de Jacy Correia Luiz, Valter Costa Leite, Claudio Luiz - Vistos. 1. Fls. 1276: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite, proveniente do r. juizo da 23ª Vara Cível Central, processo nº 1178541-29.2023.8.26.0100, onde figura como credor DULGHEROFF NOVAIS E ALÍPIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, até o limite do débito no valor de R$ 54.876,10. 2. Fls. 1288/1290 e fls. 1298/1300: O coexecutado Valter Costa Leite impugna a planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 1265/1267. Ocorre que, diferente do que aduz o coexecutado, verifico que o exequente já incluiu o devido abatimento do valor penhorado de R$ 2.899,97, e ainda, R$ 700,00 que foram levantados nos autos do processo nº 0060249-44.2019.8.26.0100. No que concerne ao abatimento do valor arrestado de R$ 54.876,10, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que a quantia sequer chegou a ser levantada pelo exequente Por fim, quanto aos valores constantes na planilha, a impugnação não procedente. Com efeito, dispõe o art. 525, V do CPC que a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução. Contudo, o §4º do referido dispositivo determina que Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por sua vez, o §5º dispõe que Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente caso, verifico que o executado além de apresentar alegação genérica, deixando de apresentar o valor que entende correto, claramente há muito decorreu o prazo para impugnação, conforme já consignou esse juízo anteriormente. Por fim, não há qualquer irregularidade na incidência da multa prevista no artigo 523, uma vez que o débito não foi efetuado dentro do prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 59/60. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo coexecutado Valter Costa Leite. 3. Ciência ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO URUPES acerca da declaração de quitação das cotas condominiais apresentada pelo arrematante. No mais, até o presente momento, verifico que o arrematante não apresentou a matrícula atualizada do imóvel comprovando o registro da Carta de Arrematação, bem como o registro da hipoteca judicial. Assim, cumpra o quanto determinado no prazo de 15 dias. 4. Após, deliberarei acerca do pleito de levantamento de valores formulado pela parte exequente, observando-se, ainda, a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite incidente sobre o saldo remanescente. Intime-se.

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