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Processo nº 5000470-76.2025.8.13.0245

ID: 320138738

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA

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SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5000470-76.2025.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5000470-76.2025.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] RECORRENTE: ROMILDA MIRANDA CPF: 036.041.026-00 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos da parte recorrente ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não pode ser considerada pobre no sentido legal. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro à parte recorrente a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Eder Carlos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276145136

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008680-97.2015.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ALESSANDRA MIGLIONARI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0008680-97.2015.8.16.0075 Processo: 0008680-97.2015.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): Eder Carlos Da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da ausência de novos pedidos de esclarecimentos, restando as manifestações de movs. 318.1 e 319.1 limitadas ao mérito, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 299.1, bem como os demais esclarecimentos. 2. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo social ao deficiente (LOAS) ajuizada por EDER CARLOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A sentença de mérito de mov. 70.1 julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 75.1), tendo o INSS apresentado suas contrarrazões (mov. 79.1). Pelo relator, o recurso teve seu julgamento convertido em diligência (mov. 82.1), em razão da necessidade de ser realizada nova prova pericial judicial por médico especialista em neurologia, além da realização de estudo social com o objetivo de conhecer a realidade atual do grupo familiar, sendo remetidos os autos novamente à vara de origem. A decisão de mov. 84.1, diante das diligências determinadas pelo juízo ad quem, determinou o prosseguimento do feito. O estudo social foi realizado em mov. 120.2, sendo homologado o laudo em mov. 129.1, em razão das manifestações das partes em movs. 126.1 e 127.1. O feito vinha prosseguindo, desta forma, para a realização da prova pericial médica, a qual foi realizada em mov. 299.1 e homologada por esta decisão, não havendo mais diligências pendentes de cumprimento. Desta forma, nos termos do contido em mov. 82.1, e em cumprimento às determinações do Relator, remetam-se os autos ao TRF-4 para a continuidade do julgamento da Apelação Cível nº 5000470-40.2018.4.04.9999/PR, com as devidas cópias dos autos. 3. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor do Perito médico atuante no feito para o pagamento de seus honorários periciais. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Veronice Brito Gouveia x Companhia De Habitacao Do Estado De Minas Gerais - Cohab Minas

ID: 261784752

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LEOPOLDINA, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-47.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERONICE BRITO GOUVEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Usucapião

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

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COMARCA DE LEOPOLDINA 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAISJustiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 1ª Vara Cível da Comarca … COMARCA DE LEOPOLDINA 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAISJustiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 30 DIAS O Dr. Glauber Oliveira Fernandes, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por esta secretaria a Ação de USUCAPIÃO sob o nº 5000470-47.2025.8.13.0384 requerida por VERONICE BRITO GOUVEIA, brasileira, solteira, pensionista, portadora do RG MG nº 19.720.358, inscrita no CPF nº 331.667.226-53, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves, nº 130, Ap.104, Bairro Doutor Joaquim Furtado Pinto, Leopoldina/MG, em face de COHAB MINAS Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, situada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 14º andar, Bairro Serra Verde, CEP: 31630-901, Belo Horizonte/MG. Descrição do imóvel usucapiendo: Imóvel localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 130, apartamento 104, Bairro Dr. Joaquim Furtado Pinto, Município de Leopoldina/MG, com área total do terreno de 12.698,70 m 2 (Conjunto Habitacional Doutor Joaquim Furtado Pinto), área da edificação de 52.20m², área privativa de 38,20m² e área comum de 14,00m². Confrontantes: Não há qualificação dos confrontantes nos documentos apresentados. E que pelo presente CITA OS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS NA PRESENTE AÇÃO PARA TOMAREM CONHECIMENTO , FACULTANDO-LHES, NO PRAZO DE 30 DIAS, A INTERVENÇÃO NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO I DO CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Leopoldina, aos vinte e dois de abril de dois mil e cinco (22/04/2025), eu, (Antônio Ferreira Netto), Gerente de Secretaria, que o fiz, digitei, subscrevo e assino eletronicamente, por ordem do MM. Juiz de Direito.

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Processo nº 5000470-05.2025.8.13.0592

ID: 259859380

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000470-05.2025.8.13.0592

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE OLIVEIRA RAMOS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000470-05.2025.8.13.0592 DESPACHO Vistos. 1- Nomeio inventariante a requerente, mediante compromisso a ser assinado, no prazo de cinco dias (CPC, parágrafo único do art. 617). 2- Foram apresentadas as primeiras declarações na forma do art. 620, caput, e §2º, do CPC, ficando, desde já, nomeada curadora especial aos herdeiros incapazes, a Dra. Vanda de Souza Oliveira – OAB/MG n° 111.722, que deverá ser intimada do encargo, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Em seguida, intime-se a inventariante para que junte a quitação fiscal municipal, a declaração de bens e direitos emitida pelo Fisco e, considerando o Provimento nº 56/2016 do CNJ que determina que para processamento dos inventários e partilhas judiciais deverá ser juntada certidão acerca da inexistência de testamento deixada pelo de cujus expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, no prazo de trinta dias. 4- Após, a inventariante deverá ser intimada para apresentar as últimas declarações, observando-se as disposições do art. 620, §2º, do CPC, dando-se vista à curadora especial e ao Ministério Público. 5- Não havendo impugnações, à Contadoria para cálculo das despesas processuais e, em as havendo, intime-se para pagamento em até quinze dias. 6- Ao final, certifique-se a regularidade e, após, faça-se imediata conclusão. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houve algum pedido específico da parte ou impugnação. Sobre o pedido de justiça gratuita, se o patrimônio a ser partilhado não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs não é devido o pagamento das custas pelo espólio, conforme estabelecem a Lei Estadual nº 14.939/03 e a Resolução Conjunta nº 15/2010 do TJMG. Assim, o pagamento das custas será verificado ao final, após a apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD emitida pelo Fisco. I.C. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000470-20.2023.4.04.7136

ID: 332377419

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-20.2023.4.04.7136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PAGLIARI DALL AQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL MAYER DE BRUM

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MAURO AMARAL BRUM

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RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-20.2023.4.04.7136/RS AUTOR : RENATO PAGLIARI DALL AQUA ADVOGADO(A) : RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RS114552) ADVOGADO(A) : MAURO AMARAL BRUM (OAB …

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Processo nº 5000470-16.2022.8.13.0687

ID: 333900898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-16.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUSA CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MENDES PEREIRA

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ENEIAS ALVES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000470-16.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: OSVALDO DE SOUSA CARMO CPF: 359.004.156-00 RÉU: MACHADO SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 44.405.452/0001-29 Diante da ausência de bens passíveis de penhora, com base no artigo 921, III, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido da parte exequente pelo qual SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano. Com base no provimento nº 301/20151, que disciplina o procedimento para arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados, determino sejam os autos baixados e remetidos ao arquivo. Impende destacar que, conforme estabelece o artigo 3º do provimento supra, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente do novo recolhimento das custas, inclusive quanto às despesas de desarquivamento. Lado outro, findo o prazo, em nada sendo requerido, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. P.I. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente 1 Provimento nº 301/2015 Art. 2º Após despacho do juiz de direito determinando o arquivamento do feito por um dos motivos mencionados no art. 1º deste Provimento, caberá ao escrivão judicial, ou quem suas vezes fizer, registrar no banco de dados do SISCOM o código correto pelo qual os autos serão arquivados e, em seguida, providenciar a baixa no Sistema. § 1º Depois de ultimadas as providências constantes no caput deste artigo, os autos serão movimentados no SISCOM com a informação: “REMETIDOS AUTOS PARA ARQUIVO” e encaminhados ao setor próprio. § 2º Serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos mencionados no caput deste artigo, mediante requerimento de qualquer interessado. Art. 3º Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento.

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Processo nº 5000470-54.2023.8.24.0079

ID: 332018590

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-54.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECH CAR VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DE SOUZA

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CINTHIA BESS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000470-54.2023.8.24.0079/SC EXECUTADO : RECH CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DE SOUZA (OAB SC011677) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) DESPACHO/DECISÃO Sus…

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Simone Fontes Bernardo Martins x Ibagy Imoveis Ltda e outros

ID: 303809945

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 5000470-02.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FONTES BERNARDO MARTINS

Polo Passivo:

IBAGY IMOVEIS LTDA LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DA CRUZ SEHNEM

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MARIA ELOIZA MARTINS

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MANUELLA IBAGY

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LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

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CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 5000470-02.2023.8.24.0064/SC AUTOR : SIMONE FONTES BERNARDO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE DA CRUZ SEHNEM (OAB SC059007) RÉU : LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5000470-34.2022.4.03.6117

ID: 308155245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-34.2022.4.03.6117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-34.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MARTINS Advogados do(a) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-34.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O Ante o trânsito em julgado da sentença/v. acórdão, a CEF realizou o depósito de valores acima do devido. O julgado limitou a condenação da CEF ao pagamento de indenização securitária, nada sendo devido a título de multa decendial. A CEF foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, autorizo o levantamento dos valores depositados no presente feito no id 346037527, da forma abaixo especificada, servindo a presente de ofício para levantamento. - Valor de R$ 18.161,18 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais, e dezoito centavos), com as devidas atualizações monetárias (relativo à indenização securitária): autorizo o levantamento pelo autor LUIS FERNANDO MARTINS - CPF: 352.842.228-90 (EXEQUENTE), por ele próprio ou por procurador com poderes específicos para tanto, servindo a presente de ofício para levantamento. - Valor de R$ 1.816,11 (hum mil, oitocentos e dezesseis reais, e onze centavos), relativo a honorários advocatícios sucumbenciais (incidentes sobre os 10% da efetiva condenação) - autorizo o levantamento pelos causídicos PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - OAB SP212599-B - CPF: 055.956.338-83 (ADVOGADO) e LUIZ CARLOS SILVA - OAB SP168472 - CPF: 469.832.019-49 (ADVOGADO), em conjunto ou separadamente, servindo a presente de ofício para levantamento. - Restante do valor que sobrar na conta: autorizo o levantamento pela própria Caixa Econômica Federal, servindo a presente de ofício para levantamento. Deverão comparecer à agência, para saque, mediante a apresentação de seus documentos pessoais (CPF e RG), cópia dessa decisão, cópia da(s) guia(s) de depósito judicial, bem como eventuais documentos que o banco depositário exigir. OBS: Processos em trâmite no PJe – para a impressão dos documentos com a assinatura digital, antes de imprimir, fazer o download dos documentos. Deverão, ainda, manifestar-se sobre a satisfação da dívida, a fim de possibilitar a extinção da execução do presente feito. Com a comprovação do levantamento dos valores, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da fase de execução. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-34.2022.4.03.6117

ID: 308155255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-34.2022.4.03.6117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-34.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MARTINS Advogados do(a) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-34.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O Ante o trânsito em julgado da sentença/v. acórdão, a CEF realizou o depósito de valores acima do devido. O julgado limitou a condenação da CEF ao pagamento de indenização securitária, nada sendo devido a título de multa decendial. A CEF foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, autorizo o levantamento dos valores depositados no presente feito no id 346037527, da forma abaixo especificada, servindo a presente de ofício para levantamento. - Valor de R$ 18.161,18 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais, e dezoito centavos), com as devidas atualizações monetárias (relativo à indenização securitária): autorizo o levantamento pelo autor LUIS FERNANDO MARTINS - CPF: 352.842.228-90 (EXEQUENTE), por ele próprio ou por procurador com poderes específicos para tanto, servindo a presente de ofício para levantamento. - Valor de R$ 1.816,11 (hum mil, oitocentos e dezesseis reais, e onze centavos), relativo a honorários advocatícios sucumbenciais (incidentes sobre os 10% da efetiva condenação) - autorizo o levantamento pelos causídicos PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - OAB SP212599-B - CPF: 055.956.338-83 (ADVOGADO) e LUIZ CARLOS SILVA - OAB SP168472 - CPF: 469.832.019-49 (ADVOGADO), em conjunto ou separadamente, servindo a presente de ofício para levantamento. - Restante do valor que sobrar na conta: autorizo o levantamento pela própria Caixa Econômica Federal, servindo a presente de ofício para levantamento. Deverão comparecer à agência, para saque, mediante a apresentação de seus documentos pessoais (CPF e RG), cópia dessa decisão, cópia da(s) guia(s) de depósito judicial, bem como eventuais documentos que o banco depositário exigir. OBS: Processos em trâmite no PJe – para a impressão dos documentos com a assinatura digital, antes de imprimir, fazer o download dos documentos. Deverão, ainda, manifestar-se sobre a satisfação da dívida, a fim de possibilitar a extinção da execução do presente feito. Com a comprovação do levantamento dos valores, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da fase de execução. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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