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"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 86 de 103

Claudio De Praga Batista x Alberto Simedo Pereira - Epp

ID: 321746619

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-84.2024.5.03.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE PRAGA BATISTA

Polo Passivo:

ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO FONSECA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MENDES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010151-84.2024.5.03.0160 AUTOR: CLAUDIO DE PRAGA BATISTA RÉU: ALBERTO SIMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010151-84.2024.5.03.0160 AUTOR: CLAUDIO DE PRAGA BATISTA RÉU: ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dccf60d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À PENHORA 1 - RELATÓRIO A Executada, ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP, já devidamente qualificada, apresentou exceção de pré-executividade, fs. 549/554 do PDF, alegando nulidade da penhora de maquinários da empresa (Auto de Penhora das fs. 501/502 do PDF), uma vez que se tratam de instrumentos de trabalho, por isso acobertados pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do CPC. Diz que a penhora de suas máquinas inviabiliza o funcionamento da empresa, causando o fechamento de seu estabelecimento, consequentemente o desemprego de seus 60 (sessenta) funcionários. Alega que a exceção de pré-executividade é admissível no caso, uma vez que a matéria arguida (nulidade da penhora) é de ordem pública. Intimado, o Exequente se manifestou sobre a exceção, pugnando pela sua improcedência. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço da manifestação das fs. 549/554 do PDF como Embargos à Penhora, pois a matéria nela veiculada cinge-se a suposta ofensa às regras da impenhorabilidade absoluta previstas no inciso V do artigo 833 do CPC, questão de ordem pública, cuja arguição e conhecimento podem se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mérito Sustenta a Executada a ilegalidade da penhora de maquinários da empresa (Auto de Penhora das fs. 501/502 do PDF), uma vez que se tratam de instrumentos de trabalho, por isso acobertados pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do CPC. Diz que a penhora de suas máquinas inviabiliza o funcionamento da empresa, causando o fechamento de seu estabelecimento, e consequentemente o desemprego de seus 60 (sessenta) funcionários. Dispõe o art. 833, V, do CPC que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Ou seja, o dispositivo prevê a impenhorabilidade de objetos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão como meio de garantir a sobrevivência daqueles que vivem à custa do próprio trabalho e fazem uso profissional dos referidos bens. No caso em tela, todavia, não há nos autos nenhuma prova acerca da real indispensabilidade de tais maquinários para a manutenção das atividades da Executada. Note-se que a penhora recaiu apenas sobre 2 (duas) máquinas de costura, e mediante o raciocínio mais singelo que se queira fazer a conclusão consentânea isso não inviabiliza o funcionamento, da executada, e também não inviabilizará se eventualmente houver a alienação judicial de tais máquinas, uma vez que empresa possui 60 (sessenta) empregados, conforme inclusive salientado pela Embargante. Isto posto, tem-se por subsistente a penhora efetivada nas fs. 501/502 do PDF, julgando improcedentes os Embargos. Considerando evidente a atitude da executada de cria embaraços à efetivação da já decisão proferida por este Juízo, em nítido ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual aplica-se multa de 20% sobre o valor total da execução nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, a ser paga à União. 3 - CONCLUSÃO Com esses fundamentos, conheço dos Embargos à Penhora opostos por ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se incólume a penhora efetivada nas fs. 501/502 do PDF, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Aplica-se à parte executada multa de 20% sobre o valor total da execução, a ser paga à União, conforme fundamentos. Custas, pela parte executada/embargante, no importe de R$44,26, conforme disposto no art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal, prossiga-se a execução. Nada mais. FORMIGA/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE PRAGA BATISTA

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Claudio De Praga Batista x Alberto Simedo Pereira - Epp

ID: 321746631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-84.2024.5.03.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE PRAGA BATISTA

Polo Passivo:

ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO FONSECA DE ANDRADE

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POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

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GERALDO MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010151-84.2024.5.03.0160 AUTOR: CLAUDIO DE PRAGA BATISTA RÉU: ALBERTO SIMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010151-84.2024.5.03.0160 AUTOR: CLAUDIO DE PRAGA BATISTA RÉU: ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dccf60d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À PENHORA 1 - RELATÓRIO A Executada, ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP, já devidamente qualificada, apresentou exceção de pré-executividade, fs. 549/554 do PDF, alegando nulidade da penhora de maquinários da empresa (Auto de Penhora das fs. 501/502 do PDF), uma vez que se tratam de instrumentos de trabalho, por isso acobertados pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do CPC. Diz que a penhora de suas máquinas inviabiliza o funcionamento da empresa, causando o fechamento de seu estabelecimento, consequentemente o desemprego de seus 60 (sessenta) funcionários. Alega que a exceção de pré-executividade é admissível no caso, uma vez que a matéria arguida (nulidade da penhora) é de ordem pública. Intimado, o Exequente se manifestou sobre a exceção, pugnando pela sua improcedência. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço da manifestação das fs. 549/554 do PDF como Embargos à Penhora, pois a matéria nela veiculada cinge-se a suposta ofensa às regras da impenhorabilidade absoluta previstas no inciso V do artigo 833 do CPC, questão de ordem pública, cuja arguição e conhecimento podem se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mérito Sustenta a Executada a ilegalidade da penhora de maquinários da empresa (Auto de Penhora das fs. 501/502 do PDF), uma vez que se tratam de instrumentos de trabalho, por isso acobertados pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do CPC. Diz que a penhora de suas máquinas inviabiliza o funcionamento da empresa, causando o fechamento de seu estabelecimento, e consequentemente o desemprego de seus 60 (sessenta) funcionários. Dispõe o art. 833, V, do CPC que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Ou seja, o dispositivo prevê a impenhorabilidade de objetos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão como meio de garantir a sobrevivência daqueles que vivem à custa do próprio trabalho e fazem uso profissional dos referidos bens. No caso em tela, todavia, não há nos autos nenhuma prova acerca da real indispensabilidade de tais maquinários para a manutenção das atividades da Executada. Note-se que a penhora recaiu apenas sobre 2 (duas) máquinas de costura, e mediante o raciocínio mais singelo que se queira fazer a conclusão consentânea isso não inviabiliza o funcionamento, da executada, e também não inviabilizará se eventualmente houver a alienação judicial de tais máquinas, uma vez que empresa possui 60 (sessenta) empregados, conforme inclusive salientado pela Embargante. Isto posto, tem-se por subsistente a penhora efetivada nas fs. 501/502 do PDF, julgando improcedentes os Embargos. Considerando evidente a atitude da executada de cria embaraços à efetivação da já decisão proferida por este Juízo, em nítido ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual aplica-se multa de 20% sobre o valor total da execução nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, a ser paga à União. 3 - CONCLUSÃO Com esses fundamentos, conheço dos Embargos à Penhora opostos por ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se incólume a penhora efetivada nas fs. 501/502 do PDF, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Aplica-se à parte executada multa de 20% sobre o valor total da execução, a ser paga à União, conforme fundamentos. Custas, pela parte executada/embargante, no importe de R$44,26, conforme disposto no art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal, prossiga-se a execução. Nada mais. FORMIGA/MG, 09 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO SIMEDO PEREIRA - EPP

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Juliana Mariano Pereira Gavron e outros x Entertel Telecom Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 324519337

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-60.2015.5.09.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIANO PEREIRA GAVRON PAULA MARIA KLEIN PRADO

Polo Passivo:

ENTERTEL TELECOM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RANTEL COMERCIO E INSTALACOES DE SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0010151-60.2015.5.09.0022 RECLAMANTE: PAULA MARIA KLEIN PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0010151-60.2015.5.09.0022 RECLAMANTE: PAULA MARIA KLEIN PRADO RECLAMADO: ENTERTEL TELECOM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c73f7e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos, em razão da(s) manifestação(ões) de #id:4ef22e6 e #id:93f0acc Paranaguá, 11 de julho de 2025. ELIANE SILVA DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Manifesta-se o exequente pela liberação do depósito recursal realizado pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05 a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e da execução. A competência desta Especializada nos processos em que a reclamada é falida ou se encontra em recuperação judicial se restringe às fases de conhecimento e liquidação, sendo que a partir da fixação do valor da dívida, o prosseguimento da execução deve ser efetuado no Juízo Universal. Ainda, nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução. Logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESTINAÇÃO DOS DEPOSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 6º, caput e 8 2º, da Lei nº 11.101 /2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda; logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente — penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. 2. Ressalte- se que , até o presente momento não há qualquer informação nos presentes autos a respeito do eventual trânsito em julgado da ação de recuperação judicial da executada , em tramitação na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/ (processo nº 0002843-89.2018.5.21.0019). - Recurso — de revista conhecido e parcialmente provido" (RR- 343-64.2013.5.04.0305, 2º Turma, Relatora Desembargadora — Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA DE CREDITOS. POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL . Na esteira da jurisprudência predominante no âmbito da SBDI-2 do TST, os ens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente — penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui valores constritos antes da decretação da recuperação judicial. Com efeito, a mesma conclusão deve ser adotada no caso de valores penhoras que tenham sido oriundos de créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência consolidada, no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10030- 10.2020.5.03.0059, 2º Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). Rejeito o pleito de liberação de valores. Intime-se o executado para vista dos cálculos e do saldo devedor, bem como para manifestação, no prazo de 5 dias. PARANAGUA/PR, 11 de julho de 2025. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana Mariano Pereira Gavron e outros x Entertel Telecom Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 324519348

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-60.2015.5.09.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIANO PEREIRA GAVRON PAULA MARIA KLEIN PRADO

Polo Passivo:

ENTERTEL TELECOM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RANTEL COMERCIO E INSTALACOES DE SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

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RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0010151-60.2015.5.09.0022 RECLAMANTE: PAULA MARIA KLEIN PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0010151-60.2015.5.09.0022 RECLAMANTE: PAULA MARIA KLEIN PRADO RECLAMADO: ENTERTEL TELECOM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c73f7e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos, em razão da(s) manifestação(ões) de #id:4ef22e6 e #id:93f0acc Paranaguá, 11 de julho de 2025. ELIANE SILVA DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Manifesta-se o exequente pela liberação do depósito recursal realizado pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05 a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e da execução. A competência desta Especializada nos processos em que a reclamada é falida ou se encontra em recuperação judicial se restringe às fases de conhecimento e liquidação, sendo que a partir da fixação do valor da dívida, o prosseguimento da execução deve ser efetuado no Juízo Universal. Ainda, nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução. Logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESTINAÇÃO DOS DEPOSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 6º, caput e 8 2º, da Lei nº 11.101 /2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda; logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente — penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. 2. Ressalte- se que , até o presente momento não há qualquer informação nos presentes autos a respeito do eventual trânsito em julgado da ação de recuperação judicial da executada , em tramitação na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/ (processo nº 0002843-89.2018.5.21.0019). - Recurso — de revista conhecido e parcialmente provido" (RR- 343-64.2013.5.04.0305, 2º Turma, Relatora Desembargadora — Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA DE CREDITOS. POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL . Na esteira da jurisprudência predominante no âmbito da SBDI-2 do TST, os ens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente — penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui valores constritos antes da decretação da recuperação judicial. Com efeito, a mesma conclusão deve ser adotada no caso de valores penhoras que tenham sido oriundos de créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência consolidada, no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10030- 10.2020.5.03.0059, 2º Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). Rejeito o pleito de liberação de valores. Intime-se o executado para vista dos cálculos e do saldo devedor, bem como para manifestação, no prazo de 5 dias. PARANAGUA/PR, 11 de julho de 2025. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MARIA KLEIN PRADO

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Francivaldo Modesto x Central Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 326210170

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-04.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MODESTO

Polo Passivo:

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VINICIUS MEDEIROS BORGES

Notificação

Advogados:

MURILLO ELIAS LLOBET VASQUES

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PAULO VITOR MARQUES LOBIANCO

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GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0010151-04.2024.5.18.0181 AUTOR: FRANCIVALDO MODESTO RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0010151-04.2024.5.18.0181 AUTOR: FRANCIVALDO MODESTO RÉU: CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dadce8e proferido nos autos. DESPACHO Peticiona o exequente sob ID.024a76b para requerer a instauração de IDPJ para inclusão de CÉLIA REGINA DE MEDEIROS no polo passivo da execução, ao argumento de que a outorga de procuração com amplos, irrestritos e ilimitados poderes pelo executado à sua mãe configura tentativa de blindagem patrimonial, com a utilização daquela como testa de ferro ou laranja. Na mesma oportunidade, requer a reconsideração do pedido de penhora do veículo de placa ERD5152, ao argumento de que este está apenas registrado em nome de terceiro, mas pertence de fato ao executado, já que ele declarou à Receita Federal que é o proprietário de fato do veículo. Pois bem. Em primeiro lugar, como é cediço, o simples fato de alguém conceder uma procuração a outra pessoa, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada situação de "laranja" ou "testa de ferro". A procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa, o outorgado, tome decisões e ações em nome de outra, o outorgante. A condição de "laranja" ou "testa de ferro" pressupõe a utilização de uma pessoa para fins ilícitos, como ocultar a propriedade de bens ou realizar atividades criminosas. Para que se comprove a situação de "laranja" ou "testa de Ferro" faz-se necessária a demonstração da falta de autonomia do procurador, a utilização da procuração para a ocultação de interesses e a existência de atividades ilícitas. Em sua petição, o exequente não trouxe qualquer prova hábil a provar suas alegações, fundamentando seu pleito tão somente na existência das referidas procurações. Logo, indefiro o pleito, em conformidade com o entendimento de nosso Eg. Regional, consubstanciado nas Ementas abaixo transcritas: SÓCIO OCULTO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. Como cediço, o reconhecimento da participação social de terceiro na administração da devedora principal requer a existência de prova robusta, na medida em que a caracterização de sócio oculto (de fato ou "laranja") é uma situação grave, com severas implicações. O ônus da prova recai sobre o reclamante (artigo 818 da CLT), do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010403-35.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 19-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (destaquei) OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada de forma robusta pelo exequente que o executado utiliza-se de terceira pessoa para ocultar seu patrimônio, não se admite a penhora de bem que pertença a terceiro alheio ao processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010473-45.2016.5.18.0006; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) (destaquei) Mantenho, também, o indeferimento do pedido de penhora do veículo de placa ERD5152, pois o exequente não apresentou qualquer prova de que tal veículo pertença de fato ao executado. Além disso, consta dos autos que o veículo foi declarado pelo executado na DIRPF do exercício 2023 - ano calendário 2022 (ID.7efe947) e que o comunicado de venda registrado no DETRAN (ID.a7da717) é de data posterior, o que reforça a fundamentação do Juízo para o indeferimento do pleito. Diante do exposto, retornem os autos ao sobrestamento, para continuação da contagem do prazo prescricional. Intime-se o exequente para ciência. Ressalte-se desde já que a renovação de convênios ou de atos infrutíferos não suspende ou interrompe o prazo prescricional. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 15 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Francivaldo Modesto x Central Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 326210180

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-04.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MODESTO

Polo Passivo:

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VINICIUS MEDEIROS BORGES

Notificação

Advogados:

MURILLO ELIAS LLOBET VASQUES

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PAULO VITOR MARQUES LOBIANCO

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GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0010151-04.2024.5.18.0181 AUTOR: FRANCIVALDO MODESTO RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0010151-04.2024.5.18.0181 AUTOR: FRANCIVALDO MODESTO RÉU: CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dadce8e proferido nos autos. DESPACHO Peticiona o exequente sob ID.024a76b para requerer a instauração de IDPJ para inclusão de CÉLIA REGINA DE MEDEIROS no polo passivo da execução, ao argumento de que a outorga de procuração com amplos, irrestritos e ilimitados poderes pelo executado à sua mãe configura tentativa de blindagem patrimonial, com a utilização daquela como testa de ferro ou laranja. Na mesma oportunidade, requer a reconsideração do pedido de penhora do veículo de placa ERD5152, ao argumento de que este está apenas registrado em nome de terceiro, mas pertence de fato ao executado, já que ele declarou à Receita Federal que é o proprietário de fato do veículo. Pois bem. Em primeiro lugar, como é cediço, o simples fato de alguém conceder uma procuração a outra pessoa, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada situação de "laranja" ou "testa de ferro". A procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa, o outorgado, tome decisões e ações em nome de outra, o outorgante. A condição de "laranja" ou "testa de ferro" pressupõe a utilização de uma pessoa para fins ilícitos, como ocultar a propriedade de bens ou realizar atividades criminosas. Para que se comprove a situação de "laranja" ou "testa de Ferro" faz-se necessária a demonstração da falta de autonomia do procurador, a utilização da procuração para a ocultação de interesses e a existência de atividades ilícitas. Em sua petição, o exequente não trouxe qualquer prova hábil a provar suas alegações, fundamentando seu pleito tão somente na existência das referidas procurações. Logo, indefiro o pleito, em conformidade com o entendimento de nosso Eg. Regional, consubstanciado nas Ementas abaixo transcritas: SÓCIO OCULTO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. Como cediço, o reconhecimento da participação social de terceiro na administração da devedora principal requer a existência de prova robusta, na medida em que a caracterização de sócio oculto (de fato ou "laranja") é uma situação grave, com severas implicações. O ônus da prova recai sobre o reclamante (artigo 818 da CLT), do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010403-35.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 19-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (destaquei) OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada de forma robusta pelo exequente que o executado utiliza-se de terceira pessoa para ocultar seu patrimônio, não se admite a penhora de bem que pertença a terceiro alheio ao processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010473-45.2016.5.18.0006; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) (destaquei) Mantenho, também, o indeferimento do pedido de penhora do veículo de placa ERD5152, pois o exequente não apresentou qualquer prova de que tal veículo pertença de fato ao executado. Além disso, consta dos autos que o veículo foi declarado pelo executado na DIRPF do exercício 2023 - ano calendário 2022 (ID.7efe947) e que o comunicado de venda registrado no DETRAN (ID.a7da717) é de data posterior, o que reforça a fundamentação do Juízo para o indeferimento do pleito. Diante do exposto, retornem os autos ao sobrestamento, para continuação da contagem do prazo prescricional. Intime-se o exequente para ciência. Ressalte-se desde já que a renovação de convênios ou de atos infrutíferos não suspende ou interrompe o prazo prescricional. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 15 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIVALDO MODESTO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Correios, Telegrafos E Similares Do Vale Do Paraiba E Regiao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259454776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-59.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELEGRAFOS E SIMILARES DO VALE DO PARAIBA E REGIAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GRAZIELE FARIA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010151-59.2022.5.15.0083 : SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010151-59.2022.5.15.0083 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELEGRAFOS E SIMILARES DO VALE DO PARAIBA E REGIAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55559ce proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELEGRAFOS E SIMILARES DO VALE DO PARAIBA E REGIAO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): GRAZIELE FARIA SANTANA, OAB: 378460 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELEGRAFOS E SIMILARES DO VALE DO PARAIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id c4bf5e2; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 3f6a8b1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO / PROSSEGUIMENTO INDIVIDUAL O v. acórdão consignou: "A presente ação não se enquadra na categoria de Ação Civil Pública, mas de Ação de Cumprimento, atraindo para cada trabalhador substituído uma situação jurídica distinta, razão pela qual é razoável que se evite a reunião dos interesses em um único processo. Ademais, nem mesmo os argumentos relacionados ao microssistema processual coletivo (citado pelo recorrente ao mencionar o artigo 81 do CDC) se sustentariam. É certo que o artigo 98, do mesmo Código de Defesa do Consumidor preconiza que "a execução poderá ser coletiva...", o que configura uma faculdade, e não obrigação do Juízo, sendo que no mesmo dispositivo legal, assim como no artigo 97, do CDC, há amparo para o ajuizamento de ações executivas individuais, tal como definido na r. decisão. O desmembramento é, pois, faculdade do Juiz quando verificado que o número de litigantes pode comprometer a própria efetividade da prestação jurisdicional, tal como constatado na hipótese vertente, pelo MM. Juízo de Origem. Não se olvida da legitimação extraordinária do Ente sindical (Tema 823 de repercussão geral), na condição de substituto processual, em promover a execução coletiva. Entretanto, no caso, acertada a decisão ora recorrida, já que buscou justamente evitar a morosidade e ineficiência na tramitação processual, evitando-se a concentração, em um único processo, da análise de inúmeros documentos e situações jurídicas distintas. Assim, constatado pelo Julgador que seria recomendável o prosseguimento individual, sob pena de perda da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser mantida a decisão que determinou "que o prosseguimento ocorra de forma individual, por meio de ação autônoma e sob livre distribuição, a ser promovida pelos legitimados ordinários ou mesmo extraordinário (Sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum,ajuizada no foro de domicílio do autor, seja o sindicato ou o próprio substituído." Saliente-se que tal medida teve nítida intenção de facilitar o acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição), encontrando amparo, outrossim, no princípio da celeridade (artigo 5º, LXXVIII da CF). Registre-se, por fim, que de forma alguma restaria prejudicada a defesa dos interesses dos substituídos, notadamente pelo fato do Juízo de origem ter sido claro ao manter a legitimidade do sindicato (ainda que extraordinariamente). Nada a reformar." Desse modo, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELEGRAFOS E SIMILARES DO VALE DO PARAIBA E REGIAO

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4A. Vara Do Trabalho De Juiz De Fora e outros x Trigovita Ltda

ID: 259845162

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010812-27.2018.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

4A. VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA AMANDA VILAS BOAS BARBEDO 12057634655 ANTONIO JOSE RODRIGUES VALLE BEATRIZ BASTOS SILVA BELTLOC LTDA CARLA WESTERMAM TARMA CARLOS ROBERTO DE ABREU CRISTIAN BERSAN DE REZENDE DIEGO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA DORALICE MARIA DA SILVA EMPRESAS GOMES LTDA FLAVIA VALERIA DA SILVA SANTOS FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA GUILHERME SILVEIRA NASCIMENTO JESSICA DE OLIVEIRA SALES INACIO JOSE ROSCI PEREIRA DE SOUZA JOSINEI DA SILVA RODRIGUES LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO MARCELO JOSE DE PAULA MARCIA REGINA FONTEBASSI MERCADO ESTACAO LTDA. N F SUPERMERCADOS LTDA O GALETAO LTDA REDE SANTO ANTONIO SUPERMERCADOS LTDA ROSANGELA HELENA DA SILVA MORAIS SECRETARIA ESTADUAL DA FAZEND SUPERMERCADO MAFRA LTDA SUPERMERCADO MASSAFERA LTDA THAIS COSTA BASTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

TRIGOVITA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA FAZA DE ALMEIDA

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ANA PAULA CARNEIRO PACHECO

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PAULO SERGIO AVEZANI

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GERALDO CARVALHO GONCALVES

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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MANOEL ROBERTO ROSA

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MARCELO LADEIRA DUARTE

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LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO

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ALINE CARLOS DA ROCHA

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KEROLAYN DA SILVA

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FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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LEONARDO PINTO DOS SANTOS

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ROBERTA LELES DIAS

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LEANDRO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

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RAFAEL VILHENA DUTRA

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HUGO OTONI NEIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010812-27.2018.5.03.0143 : FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) : TRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010812-27.2018.5.03.0143 : FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) : TRIGOVITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8216ce proferido nos autos. DESPACHO PJE VISTOS ETC 1. Com razão o Setor de Mandados Judiciais na certidão de Id d7c8ee4. 2. Formalizado o AUTO DE PENHORA do Forno de Pães, conforme certidão anexada no Id 44b0077 de 09/09/2024. 3. Proceda a Secretaria à Inclusão do Reclamante, ANDRÉ UILIAM MOREIRA ANDRES, no polo ativo do presente processo PILOTO, cadastrando o respectivo Advogado, Dr. Guilherme de Souza Fernandes Leão (OAB/MG:139145), e trasladando para os presente autos os cálculos anexados no Id 405e823 do processo satélite (0011611-31.2022.5.03.0143) logo após o presente despacho. 4. Traslade-se cópia do presente despacho para os autos do processo satélite 0011611-31.2022.5.03.0143, fazendo-os conclusos para o devido sobrestamento. 5. Cumprida a determinação supra, remetam-se os presentes autos ao SCLJ para atualização e UNIFICAÇÃO emuma única planilha dos cálculos reunidos ao presente processo PILOTO, observados os seguintes parâmetros. - Unificação dos cálculos originários (Id dae72fa de 14/12/2023) com aqueles de Id dc229ff (este apenas para os Exequente que celebraram Acordo neste piloto, quais sejam: Cristian Bersan de Resende, Carlos Roberto de Abreu e Doralice Maria da Silva - Acordo Id de4d010 de 22/07/2024). -A Exequente, Jéssica de Oliveira Sales Inácio (0010756-52.2022.5.03.0143), celebrou Acordo no importe de R$15.500,00, valor que deve ser considerado para fins de inclusão na planilha unificada ( Acordo Id de4d010 de 22/07/2024); -Para o Exequente, Guilherme Silveira Nascimento, titular do processo satélite nº 0011107-59.2021.5.03.0143, devem incluídos na planilha unificada os cálculos anexados no Id2799f78 do processo satélite retrocitado. -Para a Exequente, Letícia Oliveira Fonseca, titular do processo satélite nº 0010681-42.2024.5.03.0143, deve ser incluído na planilha unificada o exato valor de R$17.504,34, como crédito líquido da reclamante, nos termos da Ata de audiência anexada no Id 1fa48b5 do processo satélite retrocitado. -Para a Exequente, Flávia Valéria Silva dos Santos, titular do processo satélite nº 0010983-08.2023.5.03.0143, devem incluídos na planilha unificada os valores apontados na Ata de Acordo celebrado no Id 309943c do presente processo satélite. - Para o Exequente, ANDRE UILIAM MOREIRA ANDRES, titular do processo satélite nº 0011611-31.2022.5.03.0143, devem ser utilizados os cálculos anexados no Id 405e823 do processo satélite retrocitado, que também será transladado para os presentes autos logo após este despacho. - Solicita-se ao diligente Setor de Cálculos que proceda à dedução dos valores já recebidos por alguns Exequentes a partir do primeiro rateio decorrente do Acordo de Id de4d010 de 22/07/2024. -Também devem ser deduzidos os valores recebidos previamente pelas seguintes exequentes: - Beatriz Bastos Silva: R$8.830,12 (Id ddde7e5); - Aparecida Cândida Nunes: R$7.665,51 (Id 4a06277). - Rosângela Helena da Silva Moraes: R$8.921,14 referentes ao processo 0010391-03.2019.5.03.0143 e R$9.542,87 referentes ao processo 0010151-77.2020 (cedente do crédito Dilcinéia das Graças Paula). -EXEQUENTES JÁ EXCLUÍDOS DO POLO ATIVO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO (Enédio de Souza, Aparecida Cândida Nunes, Washington Rosa Nunes, Débora Prudente da Silva, João Ernandes Pereira, Giovana Chaves Almeida e Vandeci Matos Couto). 6. Vinda aos autos a PLANILHA UNIFICADA, façam-nos conclusos ao Magistrado para homologação e prosseguimento da execução, com remessa do FORNO penhorado no Id 44b0077 (de 09/09/2024) à hasta pública. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRIGOVITA LTDA

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Kamila Simioni Gonçalves De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316857663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060276-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA SIMIONI GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO

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GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0060276-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1104323-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1104323-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kamila Simioni Gonçalves de Ol… Processo 0060276-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1104323-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1104323-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kamila Simioni Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 170/174: A deleção permanente do perfil da exequente é indevida, visto que a obrigação de reativação restou fixada em sentença e não há mais espaço para rediscussão da matéria nesta via. Todavia, se por um lado o descumprimento da obrigação não pode permanecer impune, pelo outro é teratológica a incidência eterna de astreintes geradoras de enriquecimento sem causa da parte requerente. Nos termos do art. 499 do CPC, possível a conversão em perdas e danos quando a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade, inclusive ex officio: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. Ação de obrigação de fazer - Atribuição de aulas - Extinção da ação, sem resolução do mérito, ante o término do ano letivo - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Pedido extemporâneo - Irrelevância - Possível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos - Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Extinção da ação afastada em relação ao pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Mérito - Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas - Reclassificação - Inadmissibilidade - Autora que, no ato da inscrição, não juntou os documentos necessários para comprovar sua formação profissional - Pretensão à carga horária máxima - Impossibilidade - Opção pela carga horária feita pela autora no momento da inscrição - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Conversão em perdas e danos indevida. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.(TJSP; Apelação Cível 1003819-09.2023.8.26.0361; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No caso em apreço, a executada alega a deleção permanente do perfil, ou seja, que não dispõe mais dos dados digitais cujo acesso deveria ser disponibilizado à exequente e não há nos autos prova do contrário - prova esta que incumbe á exequente, já que, conforme bem asseverado pela executada, não pode ela ser compelida a produzir prova negativa. Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que afasto a fixação de astreintes, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. A conversão em perdas e danos objetiva a recomposição daquilo que a parte credora da obrigação perdeu em razão da deleção permanente dos seus dados digitais. Assim, rejeito o pleito sigiloso da exequente e REVOGO todas as astreintes incidentes até o momento e ainda não levantadas e CONVERTO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, intimado a exequente a comprovar, em 15 dias, os prejuízos oriundos exclusão definitiva do seu perfil. Após, vistas à parte contrária e voltem conclusos para a designação de perícia, se necessário. - ADV: GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Januario De Paula e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 280986446

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-87.2014.5.15.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANUARIO DE PAULA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010151-87.2014.5.15.0132 : JANUARIO DE PAULA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010151-87.2014.5.15.0132 : JANUARIO DE PAULA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad3855 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos (Id d633d82), a parte reclamada apresentou impugnações (Id d4f04aa). O perito apresentou seus esclarecimentos (Id 812bd16), ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$4.600,00, alterando a Contadoria o destino do FGTS, para fixar o valor da execução em R$176.148,00 em 21/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$129.706,06 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$9.490,96 .Contribuição previdenciária: R$29.346,08 .Honorários periciais (Andre Gasparotti): R$3.004,90 .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$4.600,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$40.000,00. Há depósitos efetuados para fins recursais, recolhido através da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Id de03c5b) no valor de R$11.874,10 em 21/05/2025, e através de depósitos judiciais (Id 27b6207) no valor de R$44.591,39 em 26/05/2025. A execução prossegue pelo débito remanescente de R$119.683,04 em 26/05/2025. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$119.683,04 em 26/05/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido, comprovando nos autos; - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF; - Recolher as contribuições previdenciárias mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”; - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente nas contas bancárias dos peritos, com comprovações nos autos e avisos aos peritos por e-mails, conforme dados a seguir: Sr. Andre Gasparotti (CPF: 268.838.048-62, Banco: BANCO DO BRASIL S.A. – 001, Agência: 8642 – ESTILO CASTEJON, Conta corrente: 27162-4, E-mail: andregasparotti2@gmail.com) e Thiago Xavier Vasques - CPF 249.764.398-95 (Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 104, Agência: 2968, Conta-corrente: 20245-0, operação 001 ou Banco: BANCO DO BRASIL S.A. – 001, Agência: 0340, Conta-corrente: 72922-1, E-mail: tx.vasques@gmail.com). Dê-se ciência ao reclamante. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 26 de maio de 2025. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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