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Processo nº 1001830-82.2025.8.26.0462

ID: 278813270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001830-82.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. D. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE OLIVEIRA CAJOEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Meire Oliveira Cajoeiro da Cunha (OAB 452295/SP) Processo 1001830-82.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: R. E. D. , R. F. da S. - Vistos. 1) Trata-se de regulamentação de guarda cc tutel… ADV: Meire Oliveira Cajoeiro da Cunha (OAB 452295/SP) Processo 1001830-82.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: R. E. D. , R. F. da S. - Vistos. 1) Trata-se de regulamentação de guarda cc tutela provisória, ajuizada por R.E.D. e R.F.S. em face de R.E.S. e A.S.R. Alegam os autores que são avós maternos de A.M.S.S., nascido aos 24.03.2018, filho dos requeridos. Aduzem os autores que a requerida - sua filha, residia com eles neste Estado de São Paulo. Alegam que sua filha voltou para o Estado de Pernambuco e deixou o filho sob seus cuidados. Em razão disso, requerem a guarda do neto unilateralmente, tanto de forma provisória quanto definitiva. O pleito liminar comporta acolhimento. Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O auto de constatação de p. 36, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 18, permitem a concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados aos autos comprovam que os autores detêm a guarda fática do menor. E, considerando que o menor reside na casa dos avós desde seu nascimento, não havendo indícios de negligência, em sede de cognição sumária, concedo a liminar para deferir a guarda provisória do menor aos requerentes Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 2) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int.

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Processo nº 1001830-31.2023.4.01.3001

ID: 319300080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-31.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001830-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001830-31.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial atestou que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão das limitações causadas pela interação do Retardo Mental Moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento – CID 10 F71.1 com as barreiras socioeconômicas. Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o estudo socioeconômico de ID2175424847 demonstra que a renda declarada é de R$ 800,00 para 2 (dois) integrantes da família. No entanto, é de se atentar que desse valor, R$ 600,00 são provenientes de benefício de transferência de renda, que não pode ser computado para fins de cálculo da renda per capita do grupo familiar. Por sua vez, o CadÚnico de ID1611147864 confirma as informações de renda do grupo familiar. Assim, reputo que a renda familiar é menor que o limite legal. Além disso, a situação de miserabilidade é corroborada pelos demais elementos do estudo, como o estado de precariedade da casa e a ausência de saneamento básico, precisamente de esgoto. Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 20/04/2023 DIP 01/06/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 08/05/2023 | 01/04/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 39.865,99 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001830-12.2025.8.26.0453

ID: 327182024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001830-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAPELLI GAMA

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Processo 1001830-12.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - L.L.S. - Vistos. 1. Razão assiste à equipe técnica do Natjus, uma vez que o medicamento sempre foi fornec… Processo 1001830-12.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - L.L.S. - Vistos. 1. Razão assiste à equipe técnica do Natjus, uma vez que o medicamento sempre foi fornecido pelo ente público e não houve negativa em seu fornecimento. Ressalta-se que a ausência do medicamento se deve à sua indisponibilidade atual, e, portanto, não há necessidade de solicitar parecer adicional. Comunique-se. 2. De acordo com o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, são requisitos da tutela de urgência no mandado de segurança a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia, caso a medida seja deferida somente no final do feito. A propósito, Hely Lopes Meirelles: A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei 12.016/2019) Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35ª ed., Malheiros, pp. 93/94). 3. Em cognição sumária, verifica-se que há relevância na fundamentação, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Em comentários ao aludido dispositivo constitucional, consigna José Afonso da Silva: A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o 'direito' que ela confere, pela cláusula 'a saúde é direito de todos', assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo 'todos', que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde -, e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula 'a saúde é dever do Estado', compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. O dever se cumpre pelas 'prestações' de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos políticas, essas, que, por seu turno, se efetivam pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças. A importância da norma está precisamente aí, como já mencionamos. O direito à saúde e o dever do Estado não se limitam à recuperação da saúde, à oferta de Medicina curativa, mas, especialmente, Medicina preventiva, ações e serviços destinados a evitar doença o que se vê da cláusula 'políticas (...) que visem à redução do risco de doença e de outros agravos'. A ênfase está precisamente aí, na promoção e proteção de uma vida saudável, como um direito fundamental, no qual entra, com igual força, a recuperação da saúde (Comentários Contextual à Constituição, 8ª ed., Saraiva, p. 782). 4. Também está caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a interrupção do tratamento pode causar danos irreparáveis à autora. 5. Assim, tendo em vista as alegações iniciais acerca do estado de saúde do impetrante e a sua falta de recursos para adquirir o medicamento, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado o fornecimento imediato do medicamento Riluzol 50 mg 60 cápsulas/mês, de maneira ininterrupta, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. 6. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), servindo esta decisão como mandado. 7. Oportunamente, ao Ministério Público. 8. Após, tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP)

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Processo nº 1001830-09.2025.8.26.0260

ID: 313959190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-09.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-09.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE … Processo 1001830-09.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA contra POA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - (Nome fantasia: SP BOLSAS). Em síntese, alega a autora que atua no segmento do comércio varejista de artigos de óptica há mais de trinta e seis anos. Aduz ser titular das marcas Spy Eyewear e suas variações SPY, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Aduz ter tomado conhecimento de que a ré comercializa ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada da autora, lesando direitos marcários desta e colocando a saúde dos consumidores em risco. Requer tutela de urgência para determinar: "a) Preliminarmente, o deferimento - inaudita altera pars - da tutela antecipada, com base no disposto no art.300, do CPC c/c §2º do artigo 209, da Lei Federal nº 9.279/96, para o fim de determinar: 1) a expedição do respectivo mandado de citação, a fim de que a Ré seja citada para responder aos termos desta ação, do qual deverá constar também a ordem para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;". Com a inicial, juntou documentos às fls.24/102. Decido. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.36/65 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que a autora tem a propriedade sobre marca Spy Eyewear e variações; (ii) e que a ré comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora, sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pelas rés, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora (Spy Eyewear) e variações, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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S. B. G. x W. G. L.

ID: 281052147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008963-16.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

W. G. L.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BARBOSA GIMENES

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REINALDO CORRÊA

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GUSTAVO ROCCO CORRÊA

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ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Stefania Barbosa Gimenes (OAB 342059/SP), Gustavo Rocco Corrêa (OAB 465514/SP) Processo 1008963-16.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. G. , … ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Stefania Barbosa Gimenes (OAB 342059/SP), Gustavo Rocco Corrêa (OAB 465514/SP) Processo 1008963-16.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. G. , S. B. G. - Exectdo: W. G. L. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente à partilha realizada na ação de divórcio nº 1001830-93.2019.8.26.0009. Título judicial às fls. 576/583 e 590. O executado foi devidamente intimado (fls. 673) e apresentou impugnação (fls. 677/679), alegando, em síntese, inexequibilidade do título judicial, sustentando que o valor deveria ter sido apurado em liquidação de sentença, o que não foi observado pela parte exequente. Manifestação da exequente às fls. 683/685, requerendo condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. O título judicial fixou a partilha de bens nos seguintes termos: "i) 50% para cada parte sobre os direitos e as dívidas do imóvel de matrícula 27.482, terreno localizado na avenida Washinton Luis, cidade de Salto/SP (fls. 54/65); ii) 50% das benfeitorias no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Francisco Magalhães, avaliadas em R$ 132.000,00, devendo o requerido indenizar a requerente em valor equivalente a 50% das benfeitorias nele realizadas, ou seja, R$ 66.000,00, valor que deverá ser atualizado e acrescidos de juros desde a citação; iii) 50% de R$ 7.800,00, valor obtido com a venda veículo Hynday, placa MGU7144. Deverá o requerido pagar para a requerida R$ 5.700,00, acrescidos de correção monetária desde a venda (em 07.11.2017) e juros de 1% ao mês a partir da citação; iv) 50% de R$ 8.600,00 valor obtido com a venda veículo Renault Clio, placa DQE4266. Deverá o requerido pagar para a requerida R$ 4.300,00, acrescidos de correção monetária desde a venda e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 218); v) partilhar o veículo Ford Courier, placa DRE6402, bem como das dívidas que o acompanham, na proporção de 50% para cada parte. 2) Não há como acolher os argumentos apresentados pelo executado, acerca da inexequibilidade do título. Na sentença ficou expresso o valor de cada bem a ser partilhado, bem como o montante a ser ressarcido pelo executado, com exceção do imóvel constante do item "i" e o veículo constante do item "v". Com relação ao veículo, verifica-se que ele não fez parte do pedido da exequente (fls. 01/02 - e memória do débito fls. 10). Logo, embora tenha sido objeto de partilha, a exequente nada postulou quanto ao veículo Ford Courier. Com relação ao imóvel, a exequente apresentou "laudo de avaliação imobiliária" (fls. 04/05). O executado alegou que o valor é "aleatório" e deve haver liquidação. Sem razão contudo ambas as partes. Como consignado no titluo judicial (fls. 580): "Requereu a autora a partilha do bem imóvel de matrícula 27.482, terreno localizado na avenida Washinton Luis, cidade de Salto/SP, adquirido mediante contrato de celebrado com Tarcilia Domingues Sobral (proprietária do bem conforme fls. 55 - R-3) com alienação fiduciária a favor do Banco Bradesco em 29 de dezembro de 2011 (fls. 29/52). Como as partes ainda não são as proprietárias do bem, partilho os direitos por elas titularizados por força do contrato celebrado, bem como, as dívidas do imóvel decorrentes do mesmo contrato e dívidas tributárias, na proporção de 50% para cada parte (fls. 54/65). Não houve partilha do imóvel, pois ele pertence ao banco. As partes apenas pagaram parte do contrato de financiamento. Desta feita, não há partilha do valor final do bem, mas somente das parcelas pagas até o momento. Logo, a exequente deve se socorrer de prévia liquidação de sentença, comprovando todas as parcelas pagas, aquelas que faltam e eventuais dívidas tributárias. Há que se esclarecido e comprovado qual das partes está na posse do bem, para que seja dada uma solução quanto às parcelas quitadas durante a convivência em união estável, sendo certo que a separação de fato ocorreu em julho de 2017. Necessário, portanto, apurar qual o valor foi pago entre 29 de dezembro de 2011 e junho de 2017, qual valor pago posteriormente e quanto falta a pagar. De todo necessário que a exequente apresente todos os documentos referentes ao financiamento, a serem fornecidos pela instituição bancária. Assim, afastada a alegação de inexequibilidade do título judicial, acolho em parte a impugnação apresentada para excluir o pedido referente ao imóvel localizado na cidade de Salto, por sua iliquidez. 3) Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, uma vez que não se observa dolo ou ausência de lealdade processual de sua parte. 4) Especifique a exequente o pedido de penhora de bens, apresentando nova memória de cálculo, excluindo a parte referente ao imóvel da cidade de Salto. Reporto-me à decisão de fls. 651/652, na qual restou consignado que não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, a parte credora poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). 5) No silêncio, aguarde-se no arquivo.

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Processo nº 1001830-94.2025.4.01.3701

ID: 276311602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-94.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

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JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001830-94.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001830-94.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( X ) juntar procuração assinada (retificar data de assinatura) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Layla Gabriely Marques De Jesus x 59.955.677 Ivanildo Sebastiao De Aguiar e outros

ID: 329287401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR GABRIEL FREITAS PIRES JOAO GILBERTO PIRES NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Edital

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS RECLAMADO: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (5) Destinatário: NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071717315372300000410538359 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25071713543060700000410468830 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071713543051400000410468829 Intimação Intimação 25071517450677000000410144103 Por ora não há que se falar em inclusão do sócio da sucessora no polo passivo desta execução Despacho 25071516190705500000410114706 Inclusão do sócio da reclamada Manifestação 25071416221948100000409901281 Intimação Intimação 25071414225976000000409853926 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25071413522462900000409844300 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512730300000409843881 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512703000000409843879 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512673900000409843878 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512638300000409843875 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502077200000409843507 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502052000000409843501 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502027400000409843500 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413501992200000409843497 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071413490892900000409843080 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071413464924400000409842427 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071411434940100000409804577 Intimação Intimação 25071409054659300000409764087 Instauração de IDPJ - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25071117465290000000409692903 Prosseguimento da execução Manifestação 25050618500710900000399080163 Intimação Intimação 25042311040651700000397208990 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25042213354028700000397014730 Sniper - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA Documento Diverso 25041514314365300000396524969 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25041514301663600000396524522 14883926000187+1SR Documento Diverso 25041508583253100000396427383 14883926000187+1C Documento Diverso 25041508583246400000396427382 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA (14883926000187) Documento Diverso 25041508583213700000396427380 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA (14883926000187) Documento Diverso 25041508583169800000396427379 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041508583147700000396427378 Intimação Intimação 25041117521769300000396108093 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25041115054563900000396049031 Prosseguimento da execução Manifestação 25041114263339400000396035816 Intimação Intimação 25040817005673900000395417870 Pedido de Antecipação de Tutela - indefere - SNIPER - diga a parte autora Decisão 25040815052117800000395372301 Ficha Jucesp - 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR Documento Diverso 25032723355625100000393513794 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25032723351767900000393513776 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25032723270805900000393513528 Intimação Intimação 25032116591899400000392436641 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25032017534398800000392226791 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032017525632100000392226512 Intimação Intimação 25032010005771800000392083542 Prossiga-se com a execução Decisão 25031916464615800000391985494 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032008520089100000392069531 Intimação Intimação 25030714200735400000389993293 Acordo inadimplido - Prazo de 5 dias para comprovação Decisão 25030711411153400000389950948 Inadimplemento do acordo Manifestação 25030614434335700000389791977 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25013010534575600000384486551 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013008415091400000384461982 Certidão de comparecimento de testemunha Certidão 25013008425717900000384462081 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012915002747600000384367023 E-Carta - Objeto Entregue - POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA Certidão 25012411320672400000383750234 E-Carta - Objeto Entregue - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA Certidão 25012411315105900000383750157 Intimação Intimação 24120216335591200000378883021 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24120213315909800000378816959 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24120213325030300000378817213 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24120213325019300000378817210 Ficha Jucesp 2ª reclamada Documento Diverso 24120213304083000000378816598 Ficha Jucesp 1ª reclamada Documento Diverso 24120213291540200000378816198 07. Ficha cadastral Jucesp_estacionamento Documento Diverso 24120212283408200000378800898 07. Ficha cadastral Jucesp_conveniencia Documento Diverso 24120212283387000000378800897 07. Ficha cadastral Jucesp Documento Diverso 24120212283367500000378800896 06. Relatório médico Atestado Médico 24120212283337400000378800895 05. Contabilidade do caixa_3 Documento Diverso 24120212283305700000378800892 05. Contabilidade do caixa_2 Documento Diverso 24120212283281500000378800890 05. Contabilidade do caixa Documento Diverso 24120212283260300000378800889 04. Trabalhando com uniforme Documento Diverso 24120212283239000000378800887 03. comprovante de pagamento_5 Documento Diverso 24120212283221300000378800884 03. comprovante de pagamento_4 Documento Diverso 24120212283206400000378800882 03. comprovante de pagamento_3 Documento Diverso 24120212283179800000378800880 03. comprovante de pagamento_2 Documento Diverso 24120212283165300000378800879 03. comprovante de pagamento Documento Diverso 24120212283151900000378800878 02. Procuração e declaração de hipossudiciencia_assinado Procuração 24120212283131000000378800876 RG_Layla Documento de Identificação 24120212255170100000378800174 Petição Inicial Petição Inicial 24120212253067700000378800053 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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Layla Gabriely Marques De Jesus x 59.955.677 Ivanildo Sebastiao De Aguiar e outros

ID: 329287410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR GABRIEL FREITAS PIRES JOAO GILBERTO PIRES NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Edital

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS RECLAMADO: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (5) Destinatário: GABRIEL FREITAS PIRES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA GABRIEL FREITAS PIRES o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071717315372300000410538359 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25071713543060700000410468830 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071713543051400000410468829 Intimação Intimação 25071517450677000000410144103 Por ora não há que se falar em inclusão do sócio da sucessora no polo passivo desta execução Despacho 25071516190705500000410114706 Inclusão do sócio da reclamada Manifestação 25071416221948100000409901281 Intimação Intimação 25071414225976000000409853926 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25071413522462900000409844300 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512730300000409843881 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512703000000409843879 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512673900000409843878 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512638300000409843875 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502077200000409843507 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502052000000409843501 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502027400000409843500 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413501992200000409843497 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071413490892900000409843080 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071413464924400000409842427 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071411434940100000409804577 Intimação Intimação 25071409054659300000409764087 Instauração de IDPJ - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25071117465290000000409692903 Prosseguimento da execução Manifestação 25050618500710900000399080163 Intimação Intimação 25042311040651700000397208990 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25042213354028700000397014730 Sniper - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA Documento Diverso 25041514314365300000396524969 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25041514301663600000396524522 14883926000187+1SR Documento Diverso 25041508583253100000396427383 14883926000187+1C Documento Diverso 25041508583246400000396427382 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA (14883926000187) Documento Diverso 25041508583213700000396427380 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA (14883926000187) Documento Diverso 25041508583169800000396427379 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041508583147700000396427378 Intimação Intimação 25041117521769300000396108093 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25041115054563900000396049031 Prosseguimento da execução Manifestação 25041114263339400000396035816 Intimação Intimação 25040817005673900000395417870 Pedido de Antecipação de Tutela - indefere - SNIPER - diga a parte autora Decisão 25040815052117800000395372301 Ficha Jucesp - 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR Documento Diverso 25032723355625100000393513794 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25032723351767900000393513776 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25032723270805900000393513528 Intimação Intimação 25032116591899400000392436641 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25032017534398800000392226791 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032017525632100000392226512 Intimação Intimação 25032010005771800000392083542 Prossiga-se com a execução Decisão 25031916464615800000391985494 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032008520089100000392069531 Intimação Intimação 25030714200735400000389993293 Acordo inadimplido - Prazo de 5 dias para comprovação Decisão 25030711411153400000389950948 Inadimplemento do acordo Manifestação 25030614434335700000389791977 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25013010534575600000384486551 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013008415091400000384461982 Certidão de comparecimento de testemunha Certidão 25013008425717900000384462081 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012915002747600000384367023 E-Carta - Objeto Entregue - POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA Certidão 25012411320672400000383750234 E-Carta - Objeto Entregue - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA Certidão 25012411315105900000383750157 Intimação Intimação 24120216335591200000378883021 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24120213315909800000378816959 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24120213325030300000378817213 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24120213325019300000378817210 Ficha Jucesp 2ª reclamada Documento Diverso 24120213304083000000378816598 Ficha Jucesp 1ª reclamada Documento Diverso 24120213291540200000378816198 07. Ficha cadastral Jucesp_estacionamento Documento Diverso 24120212283408200000378800898 07. Ficha cadastral Jucesp_conveniencia Documento Diverso 24120212283387000000378800897 07. Ficha cadastral Jucesp Documento Diverso 24120212283367500000378800896 06. Relatório médico Atestado Médico 24120212283337400000378800895 05. Contabilidade do caixa_3 Documento Diverso 24120212283305700000378800892 05. Contabilidade do caixa_2 Documento Diverso 24120212283281500000378800890 05. Contabilidade do caixa Documento Diverso 24120212283260300000378800889 04. Trabalhando com uniforme Documento Diverso 24120212283239000000378800887 03. comprovante de pagamento_5 Documento Diverso 24120212283221300000378800884 03. comprovante de pagamento_4 Documento Diverso 24120212283206400000378800882 03. comprovante de pagamento_3 Documento Diverso 24120212283179800000378800880 03. comprovante de pagamento_2 Documento Diverso 24120212283165300000378800879 03. comprovante de pagamento Documento Diverso 24120212283151900000378800878 02. Procuração e declaração de hipossudiciencia_assinado Procuração 24120212283131000000378800876 RG_Layla Documento de Identificação 24120212255170100000378800174 Petição Inicial Petição Inicial 24120212253067700000378800053 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FREITAS PIRES

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Layla Gabriely Marques De Jesus x 59.955.677 Ivanildo Sebastiao De Aguiar e outros

ID: 329287420

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR GABRIEL FREITAS PIRES JOAO GILBERTO PIRES NERIVAM DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Edital

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001830-37.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS RECLAMADO: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (5) Destinatário: JOAO GILBERTO PIRES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA JOAO GILBERTO PIRES o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071717315372300000410538359 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25071713543060700000410468830 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071713543051400000410468829 Intimação Intimação 25071517450677000000410144103 Por ora não há que se falar em inclusão do sócio da sucessora no polo passivo desta execução Despacho 25071516190705500000410114706 Inclusão do sócio da reclamada Manifestação 25071416221948100000409901281 Intimação Intimação 25071414225976000000409853926 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25071413522462900000409844300 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512730300000409843881 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512703000000409843879 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512673900000409843878 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25071413512638300000409843875 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502077200000409843507 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502052000000409843501 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413502027400000409843500 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25071413501992200000409843497 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071413490892900000409843080 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25071413464924400000409842427 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071411434940100000409804577 Intimação Intimação 25071409054659300000409764087 Instauração de IDPJ - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25071117465290000000409692903 Prosseguimento da execução Manifestação 25050618500710900000399080163 Intimação Intimação 25042311040651700000397208990 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25042213354028700000397014730 Sniper - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA Documento Diverso 25041514314365300000396524969 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25041514301663600000396524522 14883926000187+1SR Documento Diverso 25041508583253100000396427383 14883926000187+1C Documento Diverso 25041508583246400000396427382 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA (14883926000187) Documento Diverso 25041508583213700000396427380 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA (14883926000187) Documento Diverso 25041508583169800000396427379 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041508583147700000396427378 Intimação Intimação 25041117521769300000396108093 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25041115054563900000396049031 Prosseguimento da execução Manifestação 25041114263339400000396035816 Intimação Intimação 25040817005673900000395417870 Pedido de Antecipação de Tutela - indefere - SNIPER - diga a parte autora Decisão 25040815052117800000395372301 Ficha Jucesp - 59.955.677 IVANILDO SEBASTIAO DE AGUIAR Documento Diverso 25032723355625100000393513794 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25032723351767900000393513776 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25032723270805900000393513528 Intimação Intimação 25032116591899400000392436641 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25032017534398800000392226791 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032017525632100000392226512 Intimação Intimação 25032010005771800000392083542 Prossiga-se com a execução Decisão 25031916464615800000391985494 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032008520089100000392069531 Intimação Intimação 25030714200735400000389993293 Acordo inadimplido - Prazo de 5 dias para comprovação Decisão 25030711411153400000389950948 Inadimplemento do acordo Manifestação 25030614434335700000389791977 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25013010534575600000384486551 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013008415091400000384461982 Certidão de comparecimento de testemunha Certidão 25013008425717900000384462081 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012915002747600000384367023 E-Carta - Objeto Entregue - POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA Certidão 25012411320672400000383750234 E-Carta - Objeto Entregue - POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA Certidão 25012411315105900000383750157 Intimação Intimação 24120216335591200000378883021 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24120213315909800000378816959 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24120213325030300000378817213 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24120213325019300000378817210 Ficha Jucesp 2ª reclamada Documento Diverso 24120213304083000000378816598 Ficha Jucesp 1ª reclamada Documento Diverso 24120213291540200000378816198 07. Ficha cadastral Jucesp_estacionamento Documento Diverso 24120212283408200000378800898 07. Ficha cadastral Jucesp_conveniencia Documento Diverso 24120212283387000000378800897 07. Ficha cadastral Jucesp Documento Diverso 24120212283367500000378800896 06. Relatório médico Atestado Médico 24120212283337400000378800895 05. Contabilidade do caixa_3 Documento Diverso 24120212283305700000378800892 05. Contabilidade do caixa_2 Documento Diverso 24120212283281500000378800890 05. Contabilidade do caixa Documento Diverso 24120212283260300000378800889 04. Trabalhando com uniforme Documento Diverso 24120212283239000000378800887 03. comprovante de pagamento_5 Documento Diverso 24120212283221300000378800884 03. comprovante de pagamento_4 Documento Diverso 24120212283206400000378800882 03. comprovante de pagamento_3 Documento Diverso 24120212283179800000378800880 03. comprovante de pagamento_2 Documento Diverso 24120212283165300000378800879 03. comprovante de pagamento Documento Diverso 24120212283151900000378800878 02. Procuração e declaração de hipossudiciencia_assinado Procuração 24120212283131000000378800876 RG_Layla Documento de Identificação 24120212255170100000378800174 Petição Inicial Petição Inicial 24120212253067700000378800053 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GILBERTO PIRES

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Processo nº 1000931-09.2024.8.26.0563

ID: 300253146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000931-09.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GUIDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000931-09.2024.8.26.0563 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Geraldo Guido Machado - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 58/60) contra a decisão de fls. 50/52, … Processo 1000931-09.2024.8.26.0563 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Geraldo Guido Machado - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 58/60) contra a decisão de fls. 50/52, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega que houve flagrante contradição em virtude da decisão dizer, à fl. 50 que a condenação seria de R$ 3.000,00 (três mil reais), porém no final, à fl. 52, aumenta a condenação para R$5.000,00 (cinco mil reais), além de não fixar a taxa SELIC na condenação. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte. Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo da parte autora, ora embargante, e manteve a sentença de parcial procedência, que julgou procedente a limitação dos juros de mora à taxa SELIC e julgou improcedentes os pedidos de anulação de dos itens do auto de infração e imposição de multa. 2. (...) 3.3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência desses vícios impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com o propósito de prequestionamento (STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EAREsp. nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer). 4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, consistente em incongruências entre proposições do próprio julgado. 5.2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, como nos casos de existência de vício sanável por embargos de declaração e cujo saneamento acarreta modificação da decisão. 5.3.(...), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.12.2005. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005430-46.2021.8.26.0529; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser acolhida em parte o presente recurso. Isso porque realmente houve erro material, posto que fixou na parte final um valor diverso do acolhido na sentença anterior. Entretanto em relação ao argumento de que deveria ser fixado a taxa SELIC, esta pretende a reforma do mérito da decisão o que não pode ser admitido por meios dos aclaratórios. Inclusive, sobre o tema, o Município foi devidamente intimado, à fl. 48, para se manifestar sobre a fixação de correção monetária e juros, porém deixou o prazo correr 'in albis' (fl. 49). Isto posto, ADMITO e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, para determinar que passe a constar no dispositivo: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.) confirmar a tutela provisória, concedida às fls. 17/18, para que a requerida se abstenha de protestar o nome do autor e; b.) condenar ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do protesto indevido. Sem ônus sucumbenciais nesta fase, na forma do art. 5° da Lei 9.09/95. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." MANTENHO a decisão em seus demais termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

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