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Processo nº 1172430-29.2023.8.26.0100

ID: 325645441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172430-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STARTING MOBILE COMPRA, VENDA E ASSISTêNCIA DE ELETRôNICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMO COSTA MENEGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172430-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starting Mobile Compra, Venda e Assistência de Eletrônicos - Eireli - Vistos. Providencie a serventia a transferên… Processo 1172430-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starting Mobile Compra, Venda e Assistência de Eletrônicos - Eireli - Vistos. Providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud às fl. 129 (R$ 2.057,95) para conta judicial.Após, expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente no valor de R$ 2.057,95. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JAIR PEREIRA DE ALMEIDA, CPF 25533124829, até o último valor indicado na execução (R$ 8.240,86 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP)

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Processo nº 1060492-29.2023.8.26.0100

ID: 306050461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060492-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1060492-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para… Processo 1060492-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Os demais pedidos serão analisados oportunamente. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0033650-29.2023.8.26.0100

ID: 298352928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033650-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não pros… Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não prospera o pedido de Infojud de pessoa jurídica. Isto porque, só teria interesse em tal pesquisa se ainda existisse a necessidade de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Estão desobrigadas a apresentar a ECF as pessoas jurídicas cadastradas no SIMPLES, as inativas, bem como aquelas que se submetem a regime específico de contabilidade. Vale ressaltar, naECF são informadas apenas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como nas pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. A pesquisa para finalidade de identificar atividade pode ser substituída por providências mais eficazes, como a constatação (preferencialmente pelo próprio interessado), o que permite inclusive verificar situações de sucessão irregular (casos em que a pessoa jurídica passa a operar por outro CNPJ). Assim, considerando que mesmo nos casos em que a pessoa jurídica seja, de fato, obrigada a manter escrituração contábil fiscal, não há campo para declaração de bens e direitos, de modo que não há qualquer utilidade específica para o fim do processo (notadamente em se tratando de execução), motivo pelo qual indefiro a expedição do referido ofício. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335159-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) 2. No mais, recolha o interessado as custas para utilização dos sistemas eletrônicos (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado) para: 1. INFOJUD/INFOSEG quanto à pessoa física (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IRPF (para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). 2. RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. NO CASO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, RECOLHA TAMBÉM AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU AS CUSTAS POSTAIS. NO CASO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTE TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. No silêncio, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291525612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291525068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291528412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Welbert Talles De Morais 11169129617

ID: 280829599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019267-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

WELBERT TALLES DE MORAIS 11169129617

Intimação

Advogados:

ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Roberto Cristiano Barreto Botelho de Souza (OAB 470665/SP) Processo 1019267-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadop… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Roberto Cristiano Barreto Botelho de Souza (OAB 470665/SP) Processo 1019267-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Exectdo: Welbert Talles de Morais 11169129617 - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 512.441,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Este juízo não defere a pesquisa on line de bens de pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e contrária ao disposto no art. 6º do CPC. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0004453-29.2023.8.26.0100

ID: 323207860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004453-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES PRESENTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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Processo 0004453-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1016410-44.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliana Goncalves Presentes Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido formulad… Processo 0004453-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1016410-44.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliana Goncalves Presentes Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado retro para pesquisa de bens pelo sistema CRCJUD, tratando-se de informações públicas, que podem ser obtidas diretamente pela própria parte interessada no portal da Central de informações do Registro Civil, sendo cabível a intervenção judicial excepcionalmente, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o que não se verifica. O CRC - Central de informações do Registro Civil objetiva a busca de registro de nascimentos, casamentos e óbitos. E o CRCJud foi instituída pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis, o que não é o caso dos autos. Ademais, essas informações são públicas, podem ser obtidas inclusive por meio da internet, não sendo necessária a intervenção judicial. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade da localização de certidão de casamento do devedor. Descabimento. Hipótese em que a medida postulada pelo fundo de investimento exequente não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de instrumento nº 2222523-90.2020.8.26.0000, Relator: Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 09/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CRCJud Descabimento Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033625-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Decisão recorrida que indeferiu a realização de pesquisa acerca do estado civil do executado e do regime de bens adotado junto à Central de informações do Registro Civil ("CRCJUD") Hipótese em que não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente pela próprio interessado no portal da Central de informações do Registro Civil ("CRC"), mediante o pagamento dos respectivos emolumentos Parte que não é beneficiária da justiça gratuita e deve arcar com o custeio da pesquisa pretendida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066056-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Pretensão de pesquisa perante o CRC-JUD - Possibilidade A autora é beneficiária da justiça gratuita, o que autoriza a realização da pesquisa, nos termos do disposto nas NSCGJ e art. 9, II, da Lei Estadual 11.331/2002 - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046432-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921,III do CPC). Int. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)

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Debora Borges Da Silva x Ernani Desco Filho

ID: 300843127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0019854-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANI DESCO FILHO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 0019854-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S… DESPACHO Nº 0019854-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Debora Borges da Silva - Excepto: Ernani Desco Filho (Desembargador) - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE DO MAGISTRADO COM PARTES EM DEMANDAS SIMILARES. ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME. (1) Arguição de suspeição formulada por Debora Borges da Silva contra o Desembargador Ernani Desco Filho, em razão do decidido na apelação nº 1085518-29.2023.8.26.0100 alegando inimizade do magistrado com partes em demandas similares. O magistrado não reconheceu a suspeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (1) A questão em discussão consiste em verificar a existência de suspeição do magistrado, conforme previsto no artigo 145 do Código de Processo Civil, e se, por via de consequência, há motivos para seu afastamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O rol de hipóteses de suspeição é taxativo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. (2) A arguição de suspeição não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio contra decisões judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. (1) Determinado o arquivamento da petição de arguição de suspeição. Tese de julgamento: "1. A arguição de suspeição deve ser fundamentada em hipóteses taxativas previstas na lei. 2. A arguição de suspeição não substitui a via recursal adequada." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 145. Jurisprudência: TJSP, Exceção de Suspeição nº 0006824-19.2016.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. 25/07/2016; TJSP, Incidente de Suspeição nº 0009445-18.2018.8.26.0000, Rel. Fernando Torres Garcia, Câmara Especial, j. 14/05/2018; STJ, REsp 1686946/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/03/2017, DJe 10/11/2017. Vistos. Arguição de suspeição formulada por Debora Borges da Silva contra o Desembargador Ernani Desco Filho, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em síntese, em razão do decidido nos autos da apelação nº 1085518-29.2023.8.26.0100, alega a arguente inimizade do magistrado com partes que figuram em demandas similares. O magistrado não reconheceu a suspeição (fls. 19/23). É o relatório. Decido. A Presidência desta Corte atua neste incidente na forma do artigo 26, inciso I, alínea "d", nº 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arguição de suspeição envolve a verificação de eventual ausência de capacidade subjetiva do magistrado para, em caso positivo, afastá-lo da relação jurídico-processual. As hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade do seu reconhecimento por motivo de foro íntimo: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Neste Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento quanto a ser taxativo o rol de hipóteses de suspeição (v. Exceção de Suspeição nº 0006824-19.2016.8.26.0000; Relatora:Ana Lúcia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial. J. 25/07/2016; Incidente de Suspeição nº 0009445-18.2018.8.26.0000; Relator(a):Fernando Torres Garcia. Órgão Julgador: Câmara Especial. J. 14/05/2018). Também nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou: "Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no art. 145, do CPC/2015, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição". 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do art. 145 do CPC/2015 (art. 135 do CPC/1973) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes. Precedentes: AgInt no AREsp 858.138/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp 689.642/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.8.2015; REsp 1.454.291/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; e AgRg no AREsp 748.380/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015 (grifei). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c' do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1686946/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). In casu, não configuradas as situações previstas no referido dispositivo legal, o incidente acaba por envolver apenas o inconformismo da arguente em relação à decisão contrária às suas pretensões. Em outras palavras, esta arguição de suspeição decorre do conteúdo de decisões judiciais, impugnáveis por meio de recurso próprio e nas quais não é possível identificar nenhum sinal de parcialidade do relator. Nesse contexto, relevantes, também, os esclarecimentos oferecidos pelo magistrado: "Vê-se que o Apelante sequer indicou qual seria a hipótese de suspeição ocorrida, dentre as previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar 'implicância pessoal' do magistrado. No entanto, não há que se falar em implicância tão somente porque a parte obteve resultado desfavorável com a revogação da gratuidade da justiça. Como destacado na decisão em questão, são adotados por este magistrado critérios objetivos para análise da hipossuficiência alegada, como autorizado por lei e orientado, inclusive, pela Corregedoria Geral desta e. Corte, consoante o Comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE. Do mesmo bordo, não que se falar em implicância pessoal com a 'classe da presente ação', pois, mais uma vez, os critérios adotados para o reconhecimento da litigância predatória são objetivos, e não subjetivos. Aliás, é pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, assim como da necessidade de enfrentamento da litigância predatória. Dados os sobreditos fundamentos, recuso a alegação de suspeição deduzida pela parte Apelante." (fls. 21/22). Oportuno considerar que o afastamento de magistrado da condução de processo judicial é medida drástica que, também por isso, exige a demonstração do efetivo comprometimento de sua capacidade subjetiva para o julgamento, no caso, inexistente. Do contrário, abrir-se-ia perigoso precedente apto a possibilitar que a parte escolhesse seu julgador, seja por conta de decisões que lhe foram desfavoráveis no próprio processo em curso, ou por já conhecer posicionamentos jurídicos adotados pelo magistrado em feitos semelhantes. E, a despeito do elevado alcance da arguição de suspeição em prol da tutela de predicado indispensável à prestação jurisdicional - a imparcialidade do magistrado -, o fato é que tal via processual deve ficar restrita ao seu específico objeto, afastada a utilização voltada à substituição da via recursal adequada. Nesse sentido, a Súmula nº 88 desta Corte: Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Destarte, ausente qualquer fato concreto a ensejar o afastamento do magistrado, manifesta a inconsistência desta arguição. Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o arquivamento da petição de arguição de suspeição. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Engeloc Empreendimentos Ltda Epp - Epp x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259637251

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5327975-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENGELOC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MEIRA TEIXEIRA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5327975-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ENGELOC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP - EPP CPF: 01.383.614/0001-62 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisados os autos, tenho que o pedido inicial não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a presente demanda se enquadra no conceito de relação consumerista, razão pela qual devem ser observados os princípios e normas trazidos pelo CDC. Assim, mesmo diante de uma relação interempresarial, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. Por tudo isso, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em apreço. Quanto aos fatos, afirma a parte autora que é titular da marca registrada “ENGELOC”, regularmente protegida pelo INPI, e que, ao tentar registrar esse nome como usuário nas redes sociais Instagram e Facebook, foi impedida em razão de o domínio já estar sendo utilizado por terceiro. Sustenta que esse perfil não possui relação com sua atividade empresarial e estaria, inclusive, inativo, o que estaria impedindo o exercício de seu direito exclusivo sobre a marca, gerando confusão entre os consumidores e prejudicando sua atuação comercial. Alega ter tentado solução extrajudicial sem êxito Solicita, portanto, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na transferência do nome de usuário @engeloc para seu uso exclusivo nas plataformas Instagram e Facebook. A parte ré, em contestação, sustenta que o nome de usuário @engeloc já está regularmente atribuído a terceiro, o que, segundo os termos de uso da plataforma, impede sua cessão compulsória. Argumenta que a conta em questão pertence a pessoa física, sem vínculo com a autora ou atuação no mesmo ramo, inexistindo, portanto, violação à marca registrada. Defende que a alteração forçada violaria o direito à privacidade e à liberdade de expressão desse terceiro, além de configurar indevida intervenção judicial na autonomia contratual e na atividade empresarial da plataforma. Da análise do conjunto probatório restou incontroverso o vínculo contratual entre as partes, como também o uso da conta "@engeloc" por terceiro (art. 374, inciso III do CPC). No entanto, os argumentos apresentados pela parte ré merecem convalidação judicial. Isso porque, ainda que a autora seja titular de marca registrada e detenha os direitos de propriedade intelectual sobre o nome "ENGELOC", tal fato, por si só, não impõe à plataforma Instagram a obrigação de transferir nomes de usuários que já estejam em uso por terceiros. A ré demonstrou que o serviço Instagram é regido por Termos de Uso próprios, os quais preveem expressamente que os nomes de usuário são atribuídos por ordem de solicitação, sendo vedada a reserva prévia de nomes, ainda que coincidentes com marcas registradas. Ademais, a própria lógica contratual da plataforma prevê o respeito ao direito dos usuários que, dentro das regras do serviço, obtiveram determinado nome de usuário de forma legítima. No caso em análise, o nome @engeloc foi atribuído a um terceiro que o obteve de acordo com os critérios previamente estabelecidos pela plataforma, o que deve ser respeitado, sobretudo porque inexiste nos autos qualquer indício de uso indevido, de desvio de clientela ou de má-fé por parte do titular da conta. Ressalte-se ainda que, conforme se extrai do cotejo das provas constantes nos autos, o referido usuário/terceiro não é pessoa jurídica e tampouco atua no mesmo segmento comercial da autora, não havendo, portanto, potencial de gerar confusão entre os consumidores. Ao que parece, é uma conta pessoal e inativa, sem publicações, seguidores ou atividade aparente, o que também afasta a caracterização de concorrência desleal ou violação de marca. Dessa forma, inexiste fundamento legal que obrigue a plataforma a realizar a transferência do nome de usuário pretendido pela autora, especialmente porque tal medida violaria direitos de terceiro alheio à lide, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Por oportuno, a ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Alegação na inicial de que a ré, ao manter um perfil de usuário inativo no Instagram, que contém parte do nome fantasia e da marca da autora, infringiu os termos de uso da sua própria plataforma. Tese de uso indevido da marca da requerente, que teria gerado confusão entre seus consumidores. Não alegado, menos ainda comprovado, que a conta do outro usuário tenha publicado qualquer conteúdo ilícito. A adoção do nome pelo referido usuário, provavelmente pessoa física, não se confunde com conteúdo capaz de violar a marca do restaurante da autora. O simples, e comum, perfil Doralice apenas integra o nome do restaurante da autora. A marca registrada por ela é Doralice Cantinho Saudável, e não Doralice. Nenhum reparo admite a ponderação da magistrada sentenciante no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 9.279/96 visa a impedir o uso comercial indevido da marca, e não há comprovação nenhuma de que o perfil que se busca excluir/modificar seja utilizado para fins comerciais, tudo indicando tratar-se de usuário pessoa física. Não se vislumbra que o outro perfil, inativo, tenha provocado confusão entre os consumidores da requerente. A autora mantém seu perfil ativo no Instagram, com mais de 10 mil seguidores, o que revela que tem sido localizada na rede social. Tal constatação também fragiliza seu argumento de que os consumidores vêm tendo o falso entendimento de que o restaurante encerrou suas atividades. Não demonstrado, ainda, que, segundo o contrato firmado entre as partes, estaria a ré obrigada a excluir ou desativar o usuário que se encontra inativo pelo período aduzido na inicial. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1117916-29.2023.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) (TJSP; AC 1117916-29.2023.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 08/11/2024) Portanto, entendo que a ré desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao demonstrar que o nome de usuário @engeloc foi regularmente atribuído a terceiro, conforme os Termos de Uso da plataforma Instagram, e que inexiste qualquer uso indevido, má-fé ou violação de direitos de marca que justifique a intervenção judicial pleiteada. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de elementos que autorizem o afastamento das regras contratuais livremente pactuadas entre os usuários e a plataforma, tampouco se verifica violação à legislação consumerista ou à legislação de propriedade industrial. A mera coincidência entre o nome de usuário e a marca registrada, desacompanhada de demonstração de confusão efetiva no mercado ou prejuízo à autora, não é suficiente para ensejar a obrigação de fazer pretendida. Concluir de forma diversa implicaria não apenas violar o direito adquirido do titular atual da conta, que sequer integra a lide, mas também impor indevida ingerência na liberdade contratual e na organização interna da atividade empresarial da plataforma, o que não se coaduna com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da legalidade e da segurança jurídica. Assim, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte da ré e da inexistência de obrigação legal de transferência do nome de usuário, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 5/3

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