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Israel Rosa Duarte e outros x Ambev S.A.

ID: 260380279

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROSA DUARTE LUCAS HUMBERTO ARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010104-57.2025.5.03.0134 : ISRAEL ROSA DUARTE : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010104-57.2025.5.03.0134 : ISRAEL ROSA DUARTE : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8113334 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência de instrução será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência Instrução para o dia 19/05/2025 14:45 horas, na modalidade PRESENCIAL. As testemunhas deverão ser trazidas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão. Neste caso, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento pessoal, sob pena de confissão. UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ROSA DUARTE

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Fernando Cesar Novaes Da Fonseca x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 256969537

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA MARTINS

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SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

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DAIANA HARZER DE ALMEIDA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010104-59.2024.5.15.0069 : FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA : INCS - INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010104-59.2024.5.15.0069 : FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA : INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccf3ec proferido nos autos. DESPACHO Considerando o volume exacerbado de processos em fase de cálculos e consequentemente o grande lapso temporal entre a abertura da liquidação e apresentação de cálculos pelos peritos nomeados por este juízo, visando a celeridade processual, intime-se o(a) autor(a) para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, os quais devem apontar os valores devidos a título de INSS (contribuição do empregado e do empregador), em consonância com os critérios definidos no julgado. Deverá também apontar o valor devido a título de imposto de renda pelos critérios da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014. Deverá o(a) autor(a) informar seus dados bancários para futuras transferências de valores, sendo que no silêncio, será expedida guia de retirada. Após apresentação dos cálculos pelo(a) autor(a) no prazo supra, concede-se ao(à) reclamado(a) o prazo de 8 dias (em dobro para o órgão público) para impugnação fundamentada aos cálculos apresentados, indicado itens e valores objetos da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, §2º, da CLT e independentemente de nova intimação. No mesmo prazo deverá comprovar o depósito do valor incontroverso. Solicita-se que os cálculos sejam elaborados, preferencialmente, pelo sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao. Sendo assim procedido, apurados os valores, o cálculo deverá ser juntado em formato PDF nos autos e, concomitantemente, ser o arquivo em formato PJC importado para o PJe., seguindo-se o seguinte roteiro: 1) No PjeCalc: acessar o processo e na aba de tarefas a esquerda, acessar "Operações" e após clicar em "Exportar", sendo gerado o arquivo solicitado. Este arquivo deverá ser salvo em uma pasta em seu computador (por favor não tente abri-lo, pois somente no PJeCalc isso é possível, podendo corromper o arquivo); 2) No PJe: selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Caso tenha dificuldade nesse procedimento, poderá enviar o arquivo PJC através do e-mail saj.vt.registro@trt15.jus.br. Para auxílio dos procedimentos seguem links dos tutoriais: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 e https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s Preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Solicita-se não alterar o nome do arquivo nem tentar abri-lo, pois pode corrompê-lo. Cumprido, à contadoria, para conferência. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. REGISTRO/SP, 14 de abril de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA

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Fernando Cesar Novaes Da Fonseca x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 256969554

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA MARTINS

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SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

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DAIANA HARZER DE ALMEIDA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010104-59.2024.5.15.0069 : FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA : INCS - INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010104-59.2024.5.15.0069 : FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA : INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccf3ec proferido nos autos. DESPACHO Considerando o volume exacerbado de processos em fase de cálculos e consequentemente o grande lapso temporal entre a abertura da liquidação e apresentação de cálculos pelos peritos nomeados por este juízo, visando a celeridade processual, intime-se o(a) autor(a) para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, os quais devem apontar os valores devidos a título de INSS (contribuição do empregado e do empregador), em consonância com os critérios definidos no julgado. Deverá também apontar o valor devido a título de imposto de renda pelos critérios da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014. Deverá o(a) autor(a) informar seus dados bancários para futuras transferências de valores, sendo que no silêncio, será expedida guia de retirada. Após apresentação dos cálculos pelo(a) autor(a) no prazo supra, concede-se ao(à) reclamado(a) o prazo de 8 dias (em dobro para o órgão público) para impugnação fundamentada aos cálculos apresentados, indicado itens e valores objetos da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, §2º, da CLT e independentemente de nova intimação. No mesmo prazo deverá comprovar o depósito do valor incontroverso. Solicita-se que os cálculos sejam elaborados, preferencialmente, pelo sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao. Sendo assim procedido, apurados os valores, o cálculo deverá ser juntado em formato PDF nos autos e, concomitantemente, ser o arquivo em formato PJC importado para o PJe., seguindo-se o seguinte roteiro: 1) No PjeCalc: acessar o processo e na aba de tarefas a esquerda, acessar "Operações" e após clicar em "Exportar", sendo gerado o arquivo solicitado. Este arquivo deverá ser salvo em uma pasta em seu computador (por favor não tente abri-lo, pois somente no PJeCalc isso é possível, podendo corromper o arquivo); 2) No PJe: selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Caso tenha dificuldade nesse procedimento, poderá enviar o arquivo PJC através do e-mail saj.vt.registro@trt15.jus.br. Para auxílio dos procedimentos seguem links dos tutoriais: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 e https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s Preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Solicita-se não alterar o nome do arquivo nem tentar abri-lo, pois pode corrompê-lo. Cumprido, à contadoria, para conferência. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. REGISTRO/SP, 14 de abril de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Edvando Antonio De Moraes e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 277849653

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-67.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANDO ANTONIO DE MORAES JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010104-67.2023.5.15.0110 : EDVANDO ANTONIO DE MORAES : COPLASA ACUCAR E ALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010104-67.2023.5.15.0110 : EDVANDO ANTONIO DE MORAES : COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e4d33 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora, verifica-se a existência de incorreções em relação à apuração das férias com terço sobre aviso prévio, o qual não é devido para a modalidade contrato por prazo determinado. Com relação à apuração das horas trabalhadas, notam-se incorreções referentes à apuração do quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, tendo em vista que a r. sentença de id. 0070d14 determinou que a hora noturna será de 60 minutos. Além disso, constata-se a indevida incidência de FGTS e contribuição social sobre o intervalo intrajornada, verba de natureza indenizatória. Pelo exposto, em sede de liquidação de sentença, homologo os cálculos da parte reclamada (id 319cfd3), fixando o quantum debeatur da condenação no importe total de R$13.511,86, atualizado até 01/05/2025, assim dividido: I – R$2.119,35, referentes ao valor total da contribuição previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços no montante de R$635,95, e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$1.483,40. II - R$8.700,12, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontada a contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços. Desse montante, R$7.483,03 refere-se ao principal e R1.217,09 refere-se aos juros de mora (R$1.627,80 + 225,24 - R$635,95). III – R$873,08, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte autora. IV - R$1.819,31, referente aos honorários periciais de insalubridade, devidos ao perito José Roberto Miguel Conte Junior. Custas processuais comprovadas (R$300,00). Nos termos da Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010, considerando-se o montante apurado, o período de apuração das verbas da condenação (02/02/2015 a 07/02/2017) e a tabela progressiva vigente, não há imposto de renda a ser retido do crédito líquido do reclamante. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Garantido o juízo por meio do depósito de id. 177be61, intimem-se as partes para eventual manifestação, nos termos do art. 884, da CLT. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria a liberação parcial do depósito judicial supracitado para pagamento dos valores devidos a quem de direito, bem como para recolhimento das contribuições previdenciárias. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas (R$6.704,65) é inferior a R$40.000,00. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Pje-Calc Cidadão", disponibilizada na página do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). O valor da contribuição previdenciária deverá ser comprovado em guia DARF, código de recolhimento 6092, nos termos do Comunicado CR Nº08/2023, do E. TRT 15ª Região. Honorários periciais, caso haja, a serem depositados na conta corrente/poupança do perito, cujos dados bancários encontram-se à disposição nesta Vara do trabalho. Custas processuais a serem recolhidas em guia GRU. JOSE BONIFACIO/SP, 22 de maio de 2025. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular ESM Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDO ANTONIO DE MORAES

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Edvando Antonio De Moraes e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 277849674

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-67.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANDO ANTONIO DE MORAES JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010104-67.2023.5.15.0110 : EDVANDO ANTONIO DE MORAES : COPLASA ACUCAR E ALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010104-67.2023.5.15.0110 : EDVANDO ANTONIO DE MORAES : COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e4d33 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora, verifica-se a existência de incorreções em relação à apuração das férias com terço sobre aviso prévio, o qual não é devido para a modalidade contrato por prazo determinado. Com relação à apuração das horas trabalhadas, notam-se incorreções referentes à apuração do quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, tendo em vista que a r. sentença de id. 0070d14 determinou que a hora noturna será de 60 minutos. Além disso, constata-se a indevida incidência de FGTS e contribuição social sobre o intervalo intrajornada, verba de natureza indenizatória. Pelo exposto, em sede de liquidação de sentença, homologo os cálculos da parte reclamada (id 319cfd3), fixando o quantum debeatur da condenação no importe total de R$13.511,86, atualizado até 01/05/2025, assim dividido: I – R$2.119,35, referentes ao valor total da contribuição previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços no montante de R$635,95, e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$1.483,40. II - R$8.700,12, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontada a contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços. Desse montante, R$7.483,03 refere-se ao principal e R1.217,09 refere-se aos juros de mora (R$1.627,80 + 225,24 - R$635,95). III – R$873,08, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte autora. IV - R$1.819,31, referente aos honorários periciais de insalubridade, devidos ao perito José Roberto Miguel Conte Junior. Custas processuais comprovadas (R$300,00). Nos termos da Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010, considerando-se o montante apurado, o período de apuração das verbas da condenação (02/02/2015 a 07/02/2017) e a tabela progressiva vigente, não há imposto de renda a ser retido do crédito líquido do reclamante. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Garantido o juízo por meio do depósito de id. 177be61, intimem-se as partes para eventual manifestação, nos termos do art. 884, da CLT. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria a liberação parcial do depósito judicial supracitado para pagamento dos valores devidos a quem de direito, bem como para recolhimento das contribuições previdenciárias. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas (R$6.704,65) é inferior a R$40.000,00. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Pje-Calc Cidadão", disponibilizada na página do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). O valor da contribuição previdenciária deverá ser comprovado em guia DARF, código de recolhimento 6092, nos termos do Comunicado CR Nº08/2023, do E. TRT 15ª Região. Honorários periciais, caso haja, a serem depositados na conta corrente/poupança do perito, cujos dados bancários encontram-se à disposição nesta Vara do trabalho. Custas processuais a serem recolhidas em guia GRU. JOSE BONIFACIO/SP, 22 de maio de 2025. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular ESM Intimado(s) / Citado(s) - COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA - CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Wiliam Garcia Costa x Armando Fagundes De Avila e outros

ID: 277539524

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-29.2021.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILIAM GARCIA COSTA

Polo Passivo:

ARMANDO FAGUNDES DE AVILA MARCOS AURELIO GARCIA MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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ANDRESSA PEREIRA DILL

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GEANE ESTELA AKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010104-29.2021.5.15.0113 : WILIAM GARCIA COSTA : MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010104-29.2021.5.15.0113 : WILIAM GARCIA COSTA : MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af19a52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Negativo o resultado das consultas financeiras através do SISBAJUD sobre os executados. __________________________________________________________ Em consulta ao Núcleo de Execução de Ribeirão Preto (Id 899598a), verifico que a pesquisa de bens em nome dos(as) executados(as) foi encontrado o imóvel matrícula 29.692, de CRI de Cachoeirinha/RS, de propriedade de MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - M, penhorado nos autos do proc 0010125-46.2021.5.15.0067 em trâmite perante a MM 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP. Assim, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, solicitando a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 0010125-46.2021.5.15.0067, até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 11.189,38, atualizado até 21/05/2025. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo I. Patrono do Reclamante, mediante peticionamento AVULSO, para as providências cabíveis, devendo comprovar o peticionamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. Transcorrido o prazo acima, no silêncio da Vara Oficiada, inferirá este Juízo pela possibilidade de Reserva de Crédito, devendo a Secretaria promover nestes autos o lançamento no sistema E-Gestão do movimento SUSPENSÃO, ao invés de “arquivo provisório”, onde o processo permanecerá sobrestado pelo período de dois anos, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso o Juízo Oficiado responda informando que não receberá a solicitação da reserva de numerário pela insuficiência patrimonial de sua própria garantia, intime-se o exequente para, em 10 dias, com exposição clara e objetiva, indicar o meio seguro e eficaz pelo qual pretende promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto a alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que sem atendimento das condições acima, não será deferido requerimento para reiteração das pesquisas de investigação patrimonial mediante utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, posto que já foram elas realizadas, todas com resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos. Transcorrido o prazo concedido para manifestação do exequente, retornem-me os autos em conclusão para deliberação. ——————————————————————————— O Reclamante deverá providenciar a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM GARCIA COSTA

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Wiliam Garcia Costa x Armando Fagundes De Avila e outros

ID: 277539554

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-29.2021.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILIAM GARCIA COSTA

Polo Passivo:

ARMANDO FAGUNDES DE AVILA MARCOS AURELIO GARCIA MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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ANDRESSA PEREIRA DILL

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GEANE ESTELA AKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010104-29.2021.5.15.0113 : WILIAM GARCIA COSTA : MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010104-29.2021.5.15.0113 : WILIAM GARCIA COSTA : MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af19a52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Negativo o resultado das consultas financeiras através do SISBAJUD sobre os executados. __________________________________________________________ Em consulta ao Núcleo de Execução de Ribeirão Preto (Id 899598a), verifico que a pesquisa de bens em nome dos(as) executados(as) foi encontrado o imóvel matrícula 29.692, de CRI de Cachoeirinha/RS, de propriedade de MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - M, penhorado nos autos do proc 0010125-46.2021.5.15.0067 em trâmite perante a MM 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP. Assim, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, solicitando a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 0010125-46.2021.5.15.0067, até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 11.189,38, atualizado até 21/05/2025. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo I. Patrono do Reclamante, mediante peticionamento AVULSO, para as providências cabíveis, devendo comprovar o peticionamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. Transcorrido o prazo acima, no silêncio da Vara Oficiada, inferirá este Juízo pela possibilidade de Reserva de Crédito, devendo a Secretaria promover nestes autos o lançamento no sistema E-Gestão do movimento SUSPENSÃO, ao invés de “arquivo provisório”, onde o processo permanecerá sobrestado pelo período de dois anos, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso o Juízo Oficiado responda informando que não receberá a solicitação da reserva de numerário pela insuficiência patrimonial de sua própria garantia, intime-se o exequente para, em 10 dias, com exposição clara e objetiva, indicar o meio seguro e eficaz pelo qual pretende promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto a alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que sem atendimento das condições acima, não será deferido requerimento para reiteração das pesquisas de investigação patrimonial mediante utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, posto que já foram elas realizadas, todas com resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos. Transcorrido o prazo concedido para manifestação do exequente, retornem-me os autos em conclusão para deliberação. ——————————————————————————— O Reclamante deverá providenciar a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO GARCIA - ARMANDO FAGUNDES DE AVILA - MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Adalison Rodrigues e outros x Julio Cesar Salenave

ID: 261959739

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-65.2017.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALISON RODRIGUES JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SALENAVE

Notificação

Advogados:

GILDA ELIETE GALVANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010104-65.2017.5.15.0017 : ADALISON RODRIGUES : JULIO CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010104-65.2017.5.15.0017 : ADALISON RODRIGUES : JULIO CESAR SALENAVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6327100 proferida nos autos. DECISÃO As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça, sobretudo por meio dos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010 e nos moldes do art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do/a(s) executado/a(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Mantenha-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para possível pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. O autor será intimado diretamente e o perito (se o caso) via sistema, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação dos seus créditos Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do NCPC. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025. MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto MLPC Intimado(s) / Citado(s) - ADALISON RODRIGUES

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Ailton Machado Da Silva e outros x Ailton Machado Da Silva e outros

ID: 257705263

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-04.2018.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO DA SILVA CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

AILTON MACHADO DA SILVA CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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ROGERIO APARECIDO SALES

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ALESSANDRA MARIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010104-04.2018.5.15.0026 : AILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010104-04.2018.5.15.0026 : AILTON MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) : AILTON MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7acc6f5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON MACHADO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA Advogado(a)(s): MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE, OAB: 0159141 ALESSANDRA MARIA BATISTA, OAB: 171422 ROGERIO APARECIDO SALES, OAB: 0153621 MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE, OAB: 0159141 ROGERIO APARECIDO SALES, OAB: 0153621 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id de99d9b; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id ccef373). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, do Código Civil. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MACHADO DA SILVA - CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA

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Ailton Machado Da Silva e outros x Ailton Machado Da Silva e outros

ID: 257705347

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-04.2018.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO DA SILVA CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

AILTON MACHADO DA SILVA CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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ROGERIO APARECIDO SALES

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ALESSANDRA MARIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010104-04.2018.5.15.0026 : AILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010104-04.2018.5.15.0026 : AILTON MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) : AILTON MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7acc6f5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON MACHADO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA Advogado(a)(s): MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE, OAB: 0159141 ALESSANDRA MARIA BATISTA, OAB: 171422 ROGERIO APARECIDO SALES, OAB: 0153621 MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE, OAB: 0159141 ROGERIO APARECIDO SALES, OAB: 0153621 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id de99d9b; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id ccef373). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, do Código Civil. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MACHADO DA SILVA - CARINHO DECORACAO DE INTERIORES LTDA

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