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"0010107-30.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 87 de 87

Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 257767574

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-82.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PEDROSA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010107-82.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010107-82.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d28a proferida nos autos. Sentença: 1 - RELATÓRIO JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, pelas razões de fato e de direito expostas, propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$428.950,00. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares, invocou a prejudicial de prescrição, contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 1.208 e seguintes). Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 2.102 e seguintes). Na instrução processual, foi colhida a prova oral (fls. 2.150 e seguintes). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98. No tocante às normas processuais, estas produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10/11/2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Verifica-se que também em relação aos feitos submetidos ao rito ordinário, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada um dos pedidos, a exemplo do que já acontecia para os feitos submetidos ao rito sumaríssimo (art. 852-I, § 2º, da CLT). E, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, cabe ao juiz, até mesmo de ofício e por arbitramento, corrigir o valor atribuído aos pedidos, quando verificar que não correspondem ao conteúdo econômico das pretensões deduzidas em juízo. Dessa forma, no presente caso, já tendo sido encerrada a fase instrutória, entendo que não há espaço para a extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez possível a correção dos valores dos pedidos, por arbitramento, pelo juízo, viabilizando, assim, a análise do mérito. Venho salientando que a indicação do valor dos pedidos iniciais, no processo trabalhista, atualmente, tem dupla finalidade: a definição do rito a que submetida a ação, e, agora, a aplicação do princípio da sucumbência (art. 791-A, da CLT), já que a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte contrária, calculados exatamente sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos com relação aos quais não obtiver êxito. É verdade que tem se admitido o apontamento dos pedidos iniciais “por estimativa”. Mas o que é estimar? Segundo o dicionário Aurélio, a par de outros significados, estimar é “Determinar por cálculo ou avaliação o preço ou o valor de;”. Dessa maneira, é evidente que o artigo 840, §1º, da CLT, exige o apontamento do valor de cada um dos pedidos, ainda que por estimativa, a partir de cálculos que apresentem, ao final, a real expressão econômica das pretensões da autora, para as finalidades já indicadas acima. Saliento que não se trata de exigir a liquidação prévia, precisa e exata dos montantes dos pedidos iniciais, mas sim, o apontamento de real estimativa de seus valores. No caso dos autos, saliento que o reclamante foi admitido em 20/10/2011 e imotivadamente dispensado em 16/01/2025, percebendo como última remuneração o valor de R$8.570,00. Ocorre que o reclamante atribuiu valor meramente aleatório e ínfimo ao pedido formulado no item “i” da petição inicial, referente ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, que resulta na pretensão de recebimento de, aproximadamente, 06 horas extras diárias, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, o que, considerando a incidência do divisor 180, implica em um real valor estimado de R$661.000,00, incluídos os pretendidos reflexos. O mesmo ocorre em relação ao pedido de pagamento de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada, pois, considerando a pretensão de receber uma hora extra diária durante o período imprescrito do contrato de trabalho, chega-se ao montante de R$83.000,00. Da mesma forma, o reclamante atribuiu valor desproporcional ao pedido de item “k”, referente ao pagamento de horas extras pela realização de cursos TREINET, uma vez que, considerando a prestação de 10 horas extras mensais ao título, soma-se o valor de R$55.000,00. Simetricamente, o reclamante atribuiu ao pedido de pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de função o valor irrisório de R$35.000,00, mas considerando o pretendido plus salarial no percentual de 40%, chega-se ao montante estimado de R$264.500,00. No que tange ao pleito de comissões pela venda de produtos bancários, tendo em vista a pretendida diferença mensal de R$2.000,00, alcança-se o total de R$154.000,00. Assim, constatada a não correspondência entre o valor aleatoriamente indicado aos pedidos formulados nos itens “i”, “j”, “k”, “l” e “n” da inicial, e a real expressão econômica de tais pretensões, corrijo o valor atribuído a tais pedidos, arbitrando seus valores estimados, respectivamente, em: R$661.000,00, R$83.000,00, R$55.000,00, R$264.500,00 e R$154.000,00. Via de consequência, determino que a Secretaria do juízo retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ 1.447.050,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Malgrado os termos do art. 492 do CPC, registro que o valor do pedido não limita o valor da condenação, servindo, tão somente, para estabelecer o rito a ser seguido. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, verbis: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, o importe econômico discriminado pela parte para cada pedido é meramente estimativo e não limita a apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação. PRELIMINAR INÉPCIA O direito material não se confunde com o direito de ação, que o protege. In casu, estão presentes as condições da ação: o interesse de agir se vislumbra na pretensão resistida deduzida em Juízo, os pedidos são juridicamente possíveis, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria dos autos, e as partes são legítimas, pois a autora postula direitos que entende serem devidos pelo réu. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando causa de pedir e pedidos pertinentes a todas as pretensões formuladas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. PREJUCIDICAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS A prescrição total tem sua aplicação delineada pela construção jurisprudencial cristalizada na Súmula 294 do TST, somente incidindo nas hipóteses de alteração do pactuado, com violação a eventual parcela não assegurada por preceito de lei, ou seja, concedida em decorrência de mera liberalidade empresarial. Em outras palavras, somente diante de tal situação, em que não há preceito normativo protetivo da alteração contratual praticada em desfavor do empregado, é que se pode falar em “ato único e definitivo” ensejador da lesão ao direito obreiro, que não se repete no tempo (em razão exatamente da inexistência de preceito legal protetivo). Desse modo, não há se falar em prescrição total quanto ao pedido referente às comissões inadimplidas, pois o direito postulado envolve, em tese, descumprimento reiterado do contrato e não alteração do pactuado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Aduziu o reclamante que o sindicato representativo da categoria bancária – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região - ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 10/11/2022, visando à preservação do direito a ser reivindicado oportunamente, referente a diversas prestações. Acrescentou que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais ajuizou, no mesmo sentido, ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o protesto judicial, para gerar a interrupção dos prazos prescricionais, deveria ter veiculado pretensões idênticas àquelas ora postuladas, ou seja, com idênticos pedidos e causas de pedir. E o que se vê pelo teor da petição inicial dos protestos judiciais invocados pelo reclamante é que a entidade sindical apresentou, na causa de pedir, alegações absolutamente amplas e genéricas, pretendendo uma interrupção de prazos prescricionais quanto a toda e qualquer eventual infração contratual ou legal que porventura viesse a ser constatada em razão da conduta do reclamado. Com efeito, exemplificativamente, destaco que naquela ação cautelar o sindicato pretendeu a interrupção do prazo prescricional relativamente a “… diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação...”, bem como, diferenças decorrentes de equiparação salarial, sem nem mesmo indicar os paradigmas, o que revela a característica de generalidade da causa de pedir, não tendo o condão de interromper os prazos prescricionais. Ressalto que o instituto da prescrição tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas no tempo, não se admitindo que um protesto judicial absolutamente genérico tenha o condão de interromper os prazos prescricionais. Saliento, novamente, que a interrupção dos prazos prescricionais somente se dá mediante a propositura de anterior ação idêntica (mesmos pedidos e mesma causa de pedir), a teor do entendimento cristalizado na Súmula 268 do TST. Noutro norte, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu art. 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigorou pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 24/02/2025, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pelo período requerido pela autora, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 06/10/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução me mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/10/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado asseverou que deve ser pronunciada a decadência das contribuições previdenciárias devidas, fundamentando suas alegações, entre outras razões, na Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos artigos 150 e 173 do CTN. Sem razão. Na hipótese vertente, acaso reconhecido algum crédito em prol do autor, as contribuições previdenciárias serão devidas como parcelas acessórias da condenação principal e, portanto, apresentarão nascedouro no presente decisum. Os prazos de decadência e prescrição, em direito tributário, são de cinco anos, consoante preconizado nos arts. 173 e 174 do CTN. A decadência atinge o direito de lançar o tributo. A prescrição, a seu turno, fulmina a pretensão de cobrança do crédito já constituído e, em assim sendo, somente tem início após o lançamento efetuado. Nesse contexto, não prospera a tese defensiva acerca da decadência do crédito tributário. As contribuições pretensamente devidas pelo trabalho executado pelo autor fundam-se na prestação dos serviços, da qual se origina a obrigação tributária. O mesmo, todavia, não ocorre em relação ao crédito tributário, que somente é constituído e dotado de exigibilidade a partir da decisão que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Nos termos do artigo 150 do CTN, deve haver homologação do referido débito, sendo que, no presente caso, em que ainda se discute o fato gerador do pretenso crédito tributário, descabe falar em transcurso de prazo de prescrição ou decadência. Neste sentido é o entendimento do TRT doméstico: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Súmula Vinculante n. 8 do STF declarou ‘inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo prescricional será contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-53.2014.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 01/08/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). Rejeito MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que, em que pese exercer formalmente a função de gerente administrativo, realizou, em acúmulo, atribuições inerentes ao cargo de supervisor administrativo. Examino. A configuração do acúmulo/desvio de função requer a prova robusta de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo trabalhador e com salários definidos. Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do disposto no art. 456 da CLT. Acerca dos fatos alegados, a própria preposta, quando ouvida em audiência, admitiu que o reclamante fazia as funções de caixa; que, em agências menores, nem sempre há empregado na lotado na função de caixa, e a incumbência de abrir o terminal de caixa fica com supervisor ou gerente administrativo; que o gerente administrativo faz manuseio, contagem e conferência de numerário; que também é função do gerente administrativo abastecer os caixas eletrônicos onde não há supervisor. A confissão da preposta foi corroborada pelos depoimentos das demais testemunhas arroladas: “que o reclamante atendia clientes, vendia produtos, recebia carro forte e abastecia máquinas (BDN); que o reclamante abria a caixa diariamente, pois não havia outro empregado para essa função; que o reclamante digitalizava documentos; que contagem e conferência de numerário são funções que seriam do supervisor administrativo em um quadro completo” - Leandro Gonçalves de Oliveira. “que o reclamante fazia as funções de caixa; que a incumbência de abrir o terminal de caixa ficava com o supervisor ou gerente administrativo; que o reclamante fazia manuseio, contagem e conferência de numerário; que o reclamante também fazia o abastecimento dos caixas eletrônicos” - Clarissa Souza Chaves Ferreira. Como se vê, a prova oral produzida confirma que o reclamante acumulou as atribuições inerentes aos cargos de gerente administrativo e supervisor administrativo/caixa. Ainda, foi apurado que a acumulação de funções aconteceu em razão de a equipe de trabalho estar, à época dos fatos, desfalcada, não havendo nenhum outro empregado na agência que ocupasse a aludida atribuição. Dessa forma, convencido de que o reclamante efetivamente trabalhou em acúmulo de funções, entendo serem devidas as propaladas diferenças salariais. Por todo o exposto, julgo procedente o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, apuradas na proporção de 20% sobre o salário do reclamante, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, horas extras, PLR e FGTS mais 40%. Como as diferenças serão apuradas mensalmente, já estão englobados na condenação os repousos semanais remunerados. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS O reclamante afirmou que sempre realizou vendas de produtos do reclamado, mas não recebeu o pagamento das comissões correspondentes. O reclamado, por sua vez, alega que nunca foi pactuado o pagamento de quaisquer comissões ao reclamante, sendo indevida a pretensão, por ausência de previsão legal ou contratual. Assim, o ônus da prova recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, e desse encargo, entendo, não se desvencilhou satisfatoriamente, pois a prova oral produzida revelou que não foi prometido o pagamento de comissões por vendas de produtos (ex vi depoimento da testemunha Alesandra Souza Miranda), sendo que a prova documental não ampara a tese do autor. Assim, embora o reclamante ofertasse e vendesse produtos do reclamado e de empresas ligadas a ele, junto aos clientes, não há prova robusta de que tenha sido pactuado ou mesmo prometido o pagamento de comissões por tais vendas. E, diante da inexistência de previsão legal, convencional ou contratual quanto ao pagamento de comissões, entendo que tais atividades estavam inseridas no rol de obrigações do empregado, remuneradas pelo salário pactuado entre as partes, não fazendo jus o autor às pretendidas comissões ou ao requerido plus salarial. Exatamente neste sentido a recém editada tese em recurso repetitivo pelo Tribunal Pleno do Colendo TST: Comissões de bancários “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas”. Processo: RR-0000401-44.2023.5.22.0005 Julgo improcede o pedido e os seus reflexos. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante alegou que “foi designado diversas vezes para substituir empregados que desempenhavam cargo Gerente Geral das Agências de: Medina e Pedra Azul. As substituições se davam em decorrência das ausências desses gerentes em férias, licenças, cursos e treinamentos, em uma média de 60 dias por ano, em cada agência, conforme previsão e determinação do empregador. No entanto, mesmo desempenhando tal função, o Reclamante não recebeu qualquer valor a título de salário substituição” – fl. 12. Requereu, nesses termos, o pagamento do salário substituição, pretensão que foi contestada pelo réu. Como cediço, o salário substituição será devido ao empregado chamado a ocupar, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, sendo garantido enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual o salário contratual do substituído, conforme disposto no art. 450 da CLT e na Súmula 159 do TST. Em relação aos fatos alegados na inicial, a preposta confessou que “o reclamante já substituiu o gerente geral da agência; que o banco não paga o salário do substituído para quem está substituindo”. No mesmo sentido são as declarações prestadas por Leandro Gonçalves de Oliveira: “que o reclamante substituiu o depoente como gerente de agência; que quando substituía, o reclamante exercia todas as funções do gerente; que a regional determinava as substituições; que o depoente também já substituiu outros empregados em outras agências (supervisor em Pedra Azul, por exemplo); que não recebeu salário do substituído quando realizou substituições; que as substituições aconteciam por motivo de férias, treinamentos, cursos ou licenças médicas”. Como se vê, o reclamante logrou demonstrar que, de fato, substituiu o gerente geral de algumas agências em todas as suas atividades, pelo que faz jus ao propalado salário substituição, a teor do que dispõe o item II da Súmula 159 do TST: “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Diante da confissão da preposta e à míngua de outros elementos nos autos, fixo, porque razoável, que as substituições ocorreram no período de 60 (sessenta) dias por ano. Nesses termos, julgo procedente o pagamento das diferenças salariais relativas à substituição dos gerentes gerais de agência, apuradas no período de 30 (trinta) dias por ano, observadas a remuneração percebida pelos substituídos e aquela efetivamente recebida pelo autor, considerando, ainda, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio, horas extras, PLR e FGTS mais 40%. Como as diferenças serão apuradas mensalmente, englobam-se na condenação os repousos semanais remunerados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET Aduziu o autor que, ao longo de todo o pacto laboral, extrapolou a sua jornada de trabalho legal, haja vista que laborou, em média, de 07h00 a 19h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação. Requereu, assim, o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal, tendo em vista que estava sujeito à jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Sucessivamente, requer o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 40ª semanal, o que for mais benéfico. Em contestação, o reclamado alegou que o autor, no desempenho da função de gerente administrativo, estava corretamente enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, que lhe confere o cumprimento de jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, tendo em vista a existência de fidúcia e responsabilidade superiores aos cargos de base, sendo que, por todo o período imprescrito, esteve sujeito ao controle de jornada de trabalho, inexistindo horas extras ou mesmo diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Aprecio. A controvérsia estabelecida no presente processo gira em torno da existência de fidúcia especial que autorize o enquadramento do reclamante na jornada de 8 horas diárias, exceção estabelecida no art. 224, §2º, da CLT. O caput do art. 224 da CLT estabelece que a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas, ressalvando o §2º que as disposições do mesmo artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Impende esclarecer, inicialmente, que os ocupantes de cargos de confiança bancários podem ser reunidos em dois grupos, o primeiro deles aqueles empregados que possuem poderes restritos de mando, fiscalização e gestão, mas que exercem atribuições de maior confiança dentro do quadro funcional existente no banco, estando sujeitos a jornada de 08 (oito) horas diárias, desde que percebam gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). No outro grupo enquadram-se aqueles empregados que exercem atribuições como se fossem o dono do empreendimento, investidos de mandato na forma legal, possuindo encargos plenos de gestão, usufruindo padrão salarial que os diferenciam dos demais empregados, sendo que sua atividade interfere diretamente na atividade-fim da empresa, não estando sujeitos a jornada de trabalho (art. 62, II, CLT), tal como ocorre com o gerente-geral de agência bancária que efetivamente possui tais poderes (Súmula 287, segunda parte, TST). Os contracheques juntados pelo réu comprovam o pagamento de gratificação de função superior a 50% do salário base. Ademais, a teor do conjunto probatório produzido nos autos e o que venho decidindo em demandas similares ajuizadas contra o mesmo réu, entendo que o enquadramento do autor como gerente administrativo está em conformidade com o artigo 224, §2º, da CLT. De fato, o empregado não realizava atividades meramente burocráticas, como os escriturários de agências bancárias. Pelo contrário, como gerente administrativo, era o autor responsável pela gestão da sua carteira de clientes, por realizar a abertura de contas e oferecer produtos do réu. Nesse sentido, o próprio reclamante, em seu depoimento, confessou que como gerente administrativo, respondia diretamente à regional; que nas agências de Pedra Azul e Medina, havia apenas um gerente administrativo, que era ele próprio; que em Pedra Azul e Medina, seu nome constava na procuração da agência, juntamente com o gerente e, quando havia, o supervisor; que participou de audiências como preposto representando o banco, e não como testemunha; que, dentro da agência, o maior cargo na área administrativa era o gerente administrativo; que em Pedra Azul, os cargos vinculados à área administrativa eram caixa; que, em Medina, eram supervisor e caixa; que o gerente administrativo é responsável pelo numerário da agência; que acontecia de o depoente abrir ou fechar a agência; que a senha do cofre da agência era sempre compartilhada entre ele, o gerente geral e, na ausência deste, um caixa ou um supervisor; que era acionado para comparecer na agência fora do horário de expediente se houvesse alguma intercorrência; que o depoente fazia o checklist das operações que iam para a aprovação do gerente geral, mas não tinha autonomia para negar; que essa tarefa também era realizada por supervisor e caixa; que, como gerente administrativo, juntamente com o gerente geral, passava para a gerência regional as informações relativas a pautas, folgas, férias, atestados e horas extras. Afasto, pois, a pretendida aplicação da jornada de 06 (seis) horas diárias, prevista no caput do artigo 224 da CLT, referente ao cargo de gerente administrativo, tendo em vista o desempenho, pelo reclamante, de função de fidúcia bancária. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Prosseguindo a análise em relação às horas excedentes à 8ª diária, tendo o reclamado trazido aos autos os cartões de ponto, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao reclamante demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada – art. 818, I, do CPC Acerca da validade dos cartões de ponto colacionados aos autos, declararam as testemunhas ouvidas que: “que o depoente geralmente chegava às 7h da manhã e ia embora por volta das 19h; que o horário do reclamante era basicamente o mesmo; que o intervalo para almoço era de cerca de 30 a 40 minutos; que conseguir uma hora de intervalo era raro; que acreditava que o intervalo do reclamante era de cerca de 30 minutos, pois ele ficava responsável por abrir a caixa e não havia substituto para atendimento; que mesmo com o ponto registrado para o início do intervalo, era comum atender clientes devido à falta de empregados; que faziam cursos Treinet; que o depoente fazia os cursos em casa, pois não conseguia fazer na agência; que houve uma mudança no sistema que passou a permitir o curso somente na agência, perto de sua saída (março de 2022), talvez um ano antes;que fazia em média de 15 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 hora; que os cursos podiam ser fracionados; que o reclamante registrava o controle de horário no sistema; que não pode precisar se o reclamante registrava os horários reais de chegada e saída, pois o ponto ficava em outra área” – Leandro Gonçalves de Oliveira. “que geralmente chegava por volta das 7h e pouco da manhã; que registrava o ponto um pouco depois de chegar, por volta das 8h, devido à demanda de atendimento; que, no final do dia, registrava o ponto e ficava trabalhando por volta de 2 horas a mais, indo embora por volta das 19h; que o intervalo para almoço era de no máximo 40 minutos, devido à alta demanda e falta de empregados; que conseguir uma hora de intervalo era muito raro, uma ou duas vezes por mês; (...) que fazia cursos Treinet; que geralmente fazia os cursos em casa, pois não dava tempo no horário de trabalho; que fazia, em média, de 10 a 12 cursos por mês; que a maioria dos cursos tinha duração de 1 a 2 horas, alguns eram menores; que acreditava que os cursos não podiam ser fracionados, tendo que ser finalizados após o início; que recebiam cobranças da regional por e-mail sobre os cursos obrigatórios que precisavam ser feitos; que os cursos eram obrigatórios e necessários para promoções” - Clarissa Souza Chaves Ferreira. Pontuo, no particular, que as declarações prestadas pela depoente Alesandra Souza Miranda, ouvida a convite do réu, acerca da jornada de trabalho não me convencem, pois, em que pese a testemunha ter declarado que “o reclamante geralmente chegava antes das 8h (7h50 ou 7h50)”, ela também informou que a sua jornada de trabalho, enquanto esteve lotada na cidade de Medina/MG, era de 6 horas diárias, com início às 10h. Como se vê, o depoimento da testemunha apresenta contradições, pois, considerando que a sua jornada de trabalho tinha início às 10h, não pode a depoente confirmar que o reclamante, de fato, chegava na agência por volta de 8h. Desta feita, a teor do conjunto probatório produzido nos autos, reputo que os controles de jornada anexos não se prestam para comprovar a efetiva jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Isso porque foi demonstrado que os horários de entrada e saída não eram corretamente registrados, porquanto havia orientação dos superiores, inclusive da regional, no sentido de que as horas extras prestadas não fossem anotadas em sua integralidade. Em consequência, com amparo na prova oral produzida, observado o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante cumpriu a seguinte jornada: - de 7h a 19h, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - deverá ser considerado que o reclamante realizava, por mês, 10 cursos Treinet em casa, sem o registro da jornada, com duração de 30 (trinta) minutos cada, de 06/10/2019 (termo inicial do período imprescrito) a 31/03/2021. Acerca dos cursos Treinet, esclareço, para evitar debates estéreis, que a testemunha Leandro Gonçalves de Oliveira relatou que “houve uma mudança no sistema que passou a permitir o curso somente na agência, perto de sua saída (março de 2022), talvez um ano antes”. Como corolário, observada a jornada arbitrada, condeno o reclamado a pagar ao autor as seguintes parcelas: 1) horas extras, laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, por todo o período imprescrito; 2) horas extras referentes aos cursos Treinet, no importe de 10 horas extras mensais, apuradas de 06/10/2019 a 31/03/2021; 3) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (inclusive em sábados, domingos e feriados, por força das CCT's), aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço e FGTS mais 40%; 4) indenização equivalente a 20 minutos diários relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, não sendo devidos reflexos em outras parcelas, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Indefiro o pagamento de reflexos em PLR, diante da disposição convencional de que a sua apuração se dá sobre parcelas salariais de valor fixo. Para a apuração da jornada extraordinária, devem-se observar os seguintes critérios: o acréscimo do adicional convencional ou do legal; a jornada fixada; a frequência constante dos cartões de ponto; o divisor 220; a remuneração composta pelo salário fixo e as demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial; inclusão do adicional noturno à base de cálculo das horas extras noturnas, OJ 97 da SDI-1 do TST e a redução da hora noturna ficta. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. A prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. No que concerne às metas exacerbadas e à cobrança excessiva, o próprio reclamante, quando ouvido em audiência, admitiu que a sua avaliação era positiva em relação a desempenho, produtividade, relacionamento e entrega de resultados. No mais, da suma dos relatos colhidos em instrução, entendo que as cobranças perpetradas pelos gestores do réu, embora incisivas, não ultrapassaram limites que pudessem ferir direitos de ordem imaterial dos empregados. Ademais, a existência de ranking de vendas, a meu ver, não configura prejuízo à imagem. Entendo, pelos fundamentos expostos, que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Portanto, ausentes os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pelo reclamado, julgo improcedente o pedido. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a remuneração percebida durante o contrato de trabalho, o montante percebido a título de verbas rescisórias e as parcelas deferidas na presente sentença, que permitem ao reclamante arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido das parcelas deferidas ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamado, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, dedutíveis dos créditos deferidos. Os honorários sucumbenciais não são compensáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: diferenças salariais; horas extras; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso prévio. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA ajuizou em face de BANCO BRADESCO S/A: I - rejeitar as preliminares arguidas em defesa; II - CORRIGIR, nos termos do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, os valores atribuídos aos pedidos iniciais, determinando à Secretaria do Juízo que retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ 1.447.050,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, acrescida dos honorários advocatícios. III – acolher a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das pretensões relativas às parcelas anteriores a 06/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões, a teor do art. 487, II, do CPC; IV - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pelo acúmulo de funções, apuradas na proporção de 20% sobre o salário do reclamante, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, horas extras, PLR e FGTS mais 40%; b) diferenças salariais relativas à substituição dos gerentes gerais de agência, apuradas no período de 30 (trinta) dias por ano, observadas a remuneração percebida pelos substituídos e aquela efetivamente recebida pelo autor, considerando, ainda, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio, horas extras, PLR e FGTS mais 40%; c) horas extras, laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, por todo o período imprescrito; d) horas extras referentes aos cursos Treinet, no importe de 05 horas extras mensais, apuradas de 06/10/2019 a 31/03/2021; e) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (inclusive em sábados, domingos e feriados, por força das CCT's), aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço e FGTS mais 40%; f) indenização equivalente a 20 minutos diários relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, não sendo devidos reflexos em outras parcelas, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$8.000,00, calculadas sobre R$400.000,00, valor arbitrado à condenação. Oportunamente, intime-se a União, para os fins de direito (art. 832, § 5º, da CLT). Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 5000990-03.2014.8.24.0023

ID: 311379437

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000990-03.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCE ELI SCHVEPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000990-03.2014.8.24.0023/SC APELANTE : DULCE ELI SCHVEPER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DE… Apelação Nº 5000990-03.2014.8.24.0023/SC APELANTE : DULCE ELI SCHVEPER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se recurso de apelação interposto por Dulce Eli Schveper contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública Estadual nos seguintes termos ( evento 40, SENT96 ): Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino o arquivamento da pasta digital. O executado é isento da taxa de serviços judiciais (T.S.J.), a teor do art. 7º da lei estadual n. 17.654/2018. Inconformada, a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 47, EMBDECL102 ; evento 77, EMBDECL1 e evento 96, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados no evento 91, SENT1 e no evento 103, SENT1 . Na sequência, a exequente interpôs a apelação ora sob análise pugnando pela reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor ( evento 108, APELAÇÃO1 ). Houve contrarrazões no evento 101, CONTRAZ1 . É, no essencial, o relatório. A controvérsia que emerge dos autos diz com a possibilidade --- ou não --- de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), especialmente no que se refere à aplicabilidade do IRDR n. 4 deste Tribunal, diante da modulação dos efeitos promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.190. Cumpre destacar que a temática ora debatida passou por importantes evoluções jurisprudenciais ao longo do tempo. Numa primeira fase, no ano de 2003, a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que, na execução de título judicial, a despeito de não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos. Confira-se: Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional. (STJ, Corte Especial. EREsp 217.883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1/9/2003). Num segundo momento, após a edição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passou-se a considerar que " não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas" . Todavia, consolidou-se a premissa de que tal vedação restringe-se às execuções submetidas ao regime precatorial, sendo plenamente cabível em caso de satisfação do crédito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, mas assentou que sua incidência está limitada às execuções que tramitam sob o regime de precatórios, não alcançando, portanto, as execuções que deságuem em RPV. (...) IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (STF, Plenário, RE 420816, rel. p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 29/9/2004). Na sequência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a essa orientação dizendo que: [...] São devidos, portanto, honorários em execução, mesmo que não-embargada, cujo crédito seja de pequeno valor, id est, com valores inferiores a sessenta (60) salários-mínimos, pagos por intermédio de requisições de pequeno valor (RPV). [...] (STJ,. 1ª Seção. EREsp 676.719/SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/2005). Enfim, consolidou-se a compreensão de que são incabíveis os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública submetidas ao regime de precatórios, o contrário sucedendo quando tratar-se de adimplemento por meio de RPV, independentemente da oposição de embargos ou de impugnação. Tal conclusão, inclusive, coaduna-se com o regramento positivado no Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 85, que " a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" , e, em seu § 7º, excepciona: " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Contudo, ao julgar o Tema 1.190, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nessa toada, a Corte Cidadã, ao julgar o Tema 1.190, revisou entendimento jurisprudencial anterior, firmando nova compreensão no sentido de que, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, seja a execução satisfeita por precatório ou por RPV. Diante da relevância do tema, reproduzo excertos do voto condutor do acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que fundamentaram a referida mudança intelectiva: 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. No entanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a modulação dos efeitos dessa nova orientação, destacando: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido . 24. Recurso Especial provido , para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais ." (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1º/7/2024 - destaquei). Como se vê, modulados os efeitos, a diretriz promanada do Tema 1.190/STJ, aplica-se apenas a cumprimentos de sentença deflagrados após 1º/7/ 2024, logo, o precedente vinculante acima referenciado aqui não incide por tratar-se de feito protocolado em 17/7/2020. Superada a aplicação do precedente vinculante, quadra destacar que a matéria em foco foi examinada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cadastrado como Tema 4, onde, por maioria de votos, veio a ser fixada a seguinte compreensão: .INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24. 0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018 - negritei). Isso posto, remanesceu assentado, que, em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária é devida se não respeitado o prazo legal para o pagamento da RPV. . Destaco, ainda, que o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça, embora vinculante para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 1º de julho de 2024, não afasta a aplicação da tese firmada no IRDR n. 4 deste Tribunal aos casos anteriores à mencionada data. Com efeito, não há antinomia entre os entendimentos, mas, ao revés, complementariedade. Isso porque, não obstante a ausência de menção expressa no Tema 1.190/STJ, a jurisprudência daquela Corte já se firmara quanto a serem indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no caso da Fazenda Pública promover o pagamento do débito no prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação consubstanciada em RPV. A tese firmada no IRDR n. 4, nesse contexto, consolidou tal entendimento no âmbito deste Tribunal, ao assentar que, na hipótese de adimplemento espontâneo no interregno legal, não se cogita de condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal comunga do mesmo entendimento, como ressai do aresto adiante ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21/1/2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24. 0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28/5/2025). Quanto à forma de contagem do prazo, malgrado paire certa divergência neste Tribunal, na ambiência da Segunda Câmara de Direito Público firmou-se intelecção de que, consoante interpretação sistêmica dos arts. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 132, § 3º, do Código Civil, ela deve dar-se em dias corridos, não em dias úteis. Nesse sentido, à guisa de fundamentação, invoco os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA N. 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. No julgamento do Tema n. 1.190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV'. Entretanto, houve modulação dos efeitos para atingir apenas os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. A modulação temporal exclui a aplicação do precedente vinculante ao presente caso, que deve observar o entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000): 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.' A par de certa divergência neste Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Câmara de Direito Público que a contagem do prazo bimestral deve ocorrer em dias corridos, na forma do art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Supera-se a dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos com a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, para que o prazo seja contado em meses. Se o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) extrapolou o prazo legal bimestral, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, na forma do art. 85, §3º e §4º do Código de Processo Civil, observado que a modulação temporal do Tema n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça conduziu à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11/3/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4. 5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo por instrumento conhecido e provido. Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024). In casu , dessume-se dos autos originários que, após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a intimação do Estado de Santa Catarina à satisfação da obrigação foi efetuada em 30/1/2018 ( evento 24, CERT80 ), de sorte que o prazo, em dias corridos, findou-se em 31/03/2018 . A ordem de pagamento foi lançada em 28/2/2018, confirmado o pagamento em 1/3/2018 ( evento 28, INF86 ), ou seja, antes do encerramento do prazo legal. Cumprido, portanto, o requisitório dentro do lapso legal, não se revela cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao ponto. Por fim, no que tange à condenação do apelante por litigância de má-fé, considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do tema, mostra-se pertinente o seu afastamento. Dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil, que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório . Como é sabido, " para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária. Neste particular, há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios " (AC n. 0010107-60.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-5-2017). No caso em tela, não entendo que a parte exequente tenha agido com má-fé processual ou procedido de modo temerário, a fim de ludibriar o Poder Judiciário. Com efeito: "a pena por litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para requerer prestação jurisdicional, ainda que improcedente, pois o direito de ação é constitucionalmente assegurado e deve ser resguardado, não havendo abusividade." (TJSC, Apelação n. 5000702-63.2023.8.24.0080, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/3/2024). Também nesse mesmo sentido colijo: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. NOMEAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO NO INTUITO DE OBTER A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FCEE. [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO LITIGANTE EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU ATITUDE QUE CONFIGURE DESLEALDADE PROCESSUAL INEQUÍVOCA. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DESPROVIMENTO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004549-10.2022. 8.24.0080, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/3/2024 - destaquei). Assim sendo, afasto a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do Código de Processo Civil, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento .

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Carlos Antonio De Oliveira Melo x Agrogalaxy Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315508345

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000069-23.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RURAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000069-23.2025.5.18.0004 AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RÉU: RURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000069-23.2025.5.18.0004 AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RÉU: RURAL BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77331c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RURAL BRASIL S.A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificadas, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 16/11/2022, na função de gerente de logística, com dispensa sem justa causa em 16/10/2024. Busca com a presente demanda o reenquadramento sindical; o pagamento de horas extras; do intervalo intrajornada; do intervalo interjornada; do adicional noturno; das horas de sobreaviso; do adicional de transferência; de um plus salarial pelo acúmulo de função; de férias em dobro; reembolso de despesas; restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Postula, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 883.663,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, as Reclamadas ofertaram defesa escrita conjunta na forma de contestação, suscitaram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, seguindo-se com a oitiva de duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A 1ª Reclamada informou que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial. Analisando os termos da defesa observo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Demandada, em 01/10/2024, nos autos do processo 5887803-78.2024.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia/GO. Assim, retifique-se o polo passivo junto ao PJE para fazer constar como razão social da 1ª Reclamada RURAL BRASIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Reclamante, em sede de razões finais, reiterou os protestos consignados em audiência quanto ao indeferimento de pergunta formulada à preposta das Reclamadas. As Reclamadas, por sua vez, reiteraram, também em razões finais, os protestos relativos ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Em conformidade com o art. 765, da CLT, o juiz como condutor do processo tem ampla liberdade na direção do mesmo, podendo determinar as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, ficando a seu arbítrio o encerramento da instrução quando entender que as provas trazidas nos autos são suficientes para elucidar a questão posta e embasar a decisão. Do mesmo modo, o juiz pode indeferir perguntas que entender desnecessárias, limitar a produção da prova oral, dispensar os depoimentos das partes ou até mesmo a produção de novas provas quando já formado o seu convencimento, vez que, ao seu arbítrio, nada acrescentarão. Vale ressaltar que o destinatário das provas é o Juízo - e não as partes, que irá apreciá-las atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: “EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, não se há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal que, no presente caso, revela-se inútil e desnecessária (CLT, art. 765 e CPC, art. 370)”. (TRT18, RORSum - 0011805-54.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 19/06/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, quando, impossibilitando à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, influencia na rejeição do pedido”. (TRT18, RORSum - 0010810-89.2019.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/02/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESNECESSÁRIAS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juízo, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que, "quando o conjunto probatório já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia e, especialmente, quando as provas a serem produzidas tratam de tema incontroverso, não há cerceamento de defesa". Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Portanto, o indeferimento da referida prova não configura cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2252-88.2014.5.02.0006 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018”. (TRT18, ROT - 0010583-48.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/07/2020) Dessa forma, considerando que a existência de eventual armazenamento de produtos e plantio de sementes não é, por si só, suficiente para caracterizar tais atividades como preponderantes da empresa, sobretudo diante da prova documental constante dos autos, foi indeferida a pergunta do Reclamante à preposta das Reclamadas. No que diz respeito ao indeferimento da oitiva da testemunha da Reclamada, vejo que, na contradita, o depoente afirmou expressamente que não compareceria para depor caso fosse convidado pelo Reclamante, o que evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária para sua atuação como testemunha ou mesmo como informante no processo. O fato de, posteriormente, as Reclamadas alegarem que havia entre ambas relação amistosa ou de coleguismo não afasta a suspeição, considerando a declaração inequívoca da testemunha quanto à sua recusa em depor a convite do Reclamante. Ademais, o print de whatsapp não identifica com clareza o interlocutor nem apresenta data ou horário do diálogo, sendo, portanto, elemento inidôneo para infirmar a conclusão anterior. Portanto, utilizando-me dos mesmos fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a pergunta à preposta e a oitiva da testemunha, não há que se falar em nulidade processual, razão por que rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. INÉPCIA DA INICIAL As Reclamadas suscitaram a preliminar em epígrafe, alegando que o pedido de reenquadramento sindical é genérico e confuso. Afirmam, ainda, que o pedido de pagamento de horas de sobreaviso é genérico, pois não delimita o horário em que o Autor estaria submetido a tal regime. Por fim, sustentam que o pedido relativo ao reembolso de despesas é impreciso e generalizado, sem a devida individualização dos gastos alegadamente suportados. Da análise da inicial, observo que a narrativa da inicial é clara ao afirmar que o correto enquadramento do Autor seria como trabalhador rural, havendo compatibilidade intelectiva entre os fatos descritos e o pedido formulado, não havendo que se falar em inépcia da inicial, nesse ponto. No que diz respeito ao pedido de horas de sobreaviso, embora não tenha sido observada a melhor técnica processual, pela ausência de apresentação de qual foi o horário de sobreaviso realizado pelo Autor, a exposição dos fatos revela que o Reclamante alega ter ficado à disposição do empregador fora da jornada formal, nos seguintes horários: das 21h40 às 07h durante o período de safra e das 19h30 às 07h na entressafra. Assim, há suficiente correlação entre os fatos e o pedido, o que também afasta a inépcia nesse ponto. Por outro lado, verifico que o pedido de reembolso de despesas de viagens e recepção da nova equipe é genérico, sem a indicação precisa das datas em que teriam ocorrido tais eventos, tampouco a descrição detalhada de cada despesa, valor ou comprovação documental. Consta apenas a indicação global do valor de R$ 1.000,00, desprovida de qualquer justificativa concreta. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, a parte requerente deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos, dos pedidos e a indicação de seu valor. Entendo que dar prazo para o Autor emendar a inicial nesse momento processual causaria muito mais prejuízo ao processo do que a extinção prematura do pedido inepto – que poderá ser objeto de uma nova ação trabalhista, uma vez que já foram realizados todos os atos processuais até a conclusão para a sentença, o que seria uma afronta à própria razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional. Levando em conta que é dever da parte autora indicar a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá certo e determinado, cuja obrigação legal está explícita no ordenamento jurídico (art. 840, §1º e art. 852-B, ambos da CLT), não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de reembolso de despesas com viagens e recepção de nova equipe, e declaro-o extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC. PROVA TESTEMUNHAL. INCONGRUÊNCIAS GRAVES. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, a apreciação da prova pelo juízo se dá sob o critério do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado atribuir valor aos elementos colhidos, desde que haja fundamentação lógica e juridicamente adequada. Deste modo, ainda que uma testemunha tenha sido ouvida de forma juramentada e sem contradita da parte contrária, pode o Juízo desconsiderar seu depoimento, total ou parcialmente, com base na análise da consistência, coerência, verossimilhança e confiabilidade das informações prestadas, a serem avaliadas a partir das condições concretas de cada caso. No presente caso, verifico que o depoimento da testemunha Larissa Ferreira de Bastos Fernandes se revelou frágil e despido de credibilidade, haja vista que ela, de forma evidente, buscou favorecer o Reclamante. Isso porque suas declarações divergem tanto da narrativa da inicial quanto do depoimento pessoal do próprio Autor e da prova documental constante dos autos. Enquanto a exordial relata que o Autor exercia a função de gerente – sem pedir expressamente a sua descaracterização para função técnica -, indicando, ainda, o acúmulo das funções de gerente de operações no período de julho a outubro de 2024, a testemunha em sua oitiva afirmou que as atividades do Reclamante eram eminentemente técnicas, semelhantes às de um analista, nada mencionando sobre o alegado acúmulo de função. Além disso, o Autor em seu depoimento pessoal declarou que realizava funções mais abrangentes, tais como checklists operacionais de liberações, alinhamento de programações com fábricas de fertilizantes e preenchimento de planilhas, enquanto a testemunha limitou suas atividades a verificar se o produto havia saído do fornecedor e chegado ao cliente, aproximando-o, assim, do perfil de um analista. Ademais, inicialmente a testemunha afirmou com convicção que não havia diferenças entre suas atribuições e as do Demandante, mas, ao ser reinquirida pelas Reclamadas, declarou que não sabia se havia alguma tarefa que distinguia as suas atividades daquelas realizadas pelo Autor. Não bastasse isso, a testemunha reconheceu a existência de uma estrutura hierárquica no setor de logística, composta por analistas, assistentes, gerentes, gerente sênior ou supervisor e diretor para, em seguida, negar a existência de gerentes no setor, referindo-se a todos como parte da equipe técnica, com exceção do gerente sênior Gustavo e do diretor Badauí. Mais grave ainda foi a contradição envolvendo o controle de jornada. Em seu depoimento nos presentes autos, afirmou que os registros de ponto não correspondiam à realidade e seriam fictícios. Contudo, nos autos da ação trabalhista n.º 0011886-18.2024.5.18.0005, ajuizada por ela contra as Reclamadas, reconheceu a validade dos registros, tendo pleiteado apenas diferenças de horas extras com base nos próprios cartões de ponto e requerido sua juntada para comprovar suas alegações — o que contrasta frontalmente com suas declarações neste processo. Nesse passo, diante das graves incongruências e da falta de coerência interna no depoimento, decido desconstituir o depoimento de Larissa Ferreira de Bastos Fernandes como meio de prova. ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte autora sustenta que, embora os documentos contratuais e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) indiquem o enquadramento sindical das Reclamadas junto ao Sindicato dos Comerciários, tal vinculação não condiz com a real atividade preponderante da empresa nem com as funções efetivamente desempenhadas pelo Autor. Postula, a aplicação do enquadramento sindical na Federação dos Trabalhadores(as) Rurais Empregados(as) Assalariados e Assalariadas do Estado de Goiás, com o pagamento dos benefícios previstos, inclusive seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, bem como a retificação dos registros e a observância do enquadramento pretendido nas futuras relações de trabalho. As Reclamadas impugnam o pedido de reenquadramento sindical formulado pelo Autor, sustentando que o correto enquadramento se dá junto ao Sindicato dos Comerciários, por força da atividade preponderante da empresa – o comércio de insumos agropecuários – e do vínculo direto do Autor com essa atividade, na condição de empregado urbano. De acordo com os artigos 511, 577 e 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, exceto nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, que, consoante dispõe o art. 511, § 3º, da CLT, são aquelas que "(...) se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Em relação ao conceito de atividade preponderante, o art. 581, §2º, da CLT assim estabelece, "entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Não obstante, para aplicação do instrumento coletivo, não basta investigar apenas a atividade preponderante da empresa, devendo se atentar, ainda, se o empregador e o empregado estavam devidamente representados pela categoria econômica e profissional, respectivamente, em atenção ao art. 611, da CLT e Súmula nº 374/TST. Portanto, o enquadramento sindical é feito em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador, não tendo o empregado liberdade de escolha quanto à categoria que pretende integrar. O objeto social principal da 1ª Reclamada é de “importação, exportação e comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00)”, consoante o contrato social. Destarte, considerando que o Autor atuava na comercialização de fertilizantes, aplica-se ao caso concreto os instrumentos de negociação coletiva firmados entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás, e não da Federação dos Trabalhadores Rurais Empregados(as) Assalariados e Assalariadas do Estado de Goiás. Ressalto, ainda, que o Reclamante juntou aos autos apenas dois Acordos Coletivos de Trabalho: o ACT 2024/2025, firmado entre a Federação dos Trabalhadores Rurais e a empresa BERC Etanol e Agricultura Ltda, e o ACT 2023/2024, celebrado entre a mesma federação e a empresa Santa Isabel Prestadora de Serviços Ltda — empresas estranhas à relação jurídica aqui discutida, o que por si só inviabiliza a aplicação de tais instrumentos às Reclamadas. Portanto, aplica-se no caso vertente os instrumentos de negociação coletiva firmados com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento sindical e, por consequência, de pagamento dos benefícios convencionais, inclusive suas repercussões nas verbas contratuais e rescisórias, bem como a retificação dos registros. ACÚMULO DE FUNÇÃO O Autor afirma que foi admitido pela 1ª Reclamada em 16/11/2022, na função de gerente de logística, sendo dispensado sem justa causa em 16/10/2024. Alega que, no período de julho a outubro de 2024, passou a acumular as funções de gerente de operações. Postula, por isso, o pagamento de um plus salarial de 15%, acrescido das repercussões salariais nas demais parcelas. As Reclamadas, por sua vez, negam a existência do acúmulo de função, sustentando, em síntese, que o Reclamante jamais desempenhou atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Argumentam que suas atribuições abrangiam múltiplas tarefas estratégicas e administrativas, compatíveis com a função de gerente de logística. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além de desempenhar as atividades inerentes ao seu contrato, desempenha, ainda, tarefas atribuídas à outra função, acumulando o exercício das duas. Nos termos do art. 468 da CLT é vedado ao empregador proceder a alterações contratuais em prejuízo do trabalhador. Assim, para que se configure o acúmulo de função não basta a simples variação ou alteração de tarefas do trabalhador, mas a efetiva alteração das condições originalmente contratadas. Salienta-se que apenas o fato de exercer as ditas funções para o mesmo empregador não conduz, necessariamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um "plus" salarial. Deve-se indagar se as funções exercidas pelo obreiro são compatíveis com a sua condição pessoal e não provoquem desvirtuamento da função principal. Face à negativa das Rés, por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Autor o ônus de comprovar o efetivo acúmulo das funções de auxiliar de logística e auxiliar de operações. Entretanto, em seu depoimento pessoal, o próprio Reclamante negou ter exercido outra função gerencial além da logística, o que contradiz frontalmente sua alegação inicial. Ademais, não foram produzidas provas testemunhais ou documentais capazes de corroborar a tese de acúmulo de função. Desse modo, o Autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual não há como reconhecer o direito ao plus salarial postulado. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de um plus salarial de 15% pelo acúmulo de função e suas repercussões em aviso prévio, RSR, horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o Reclamante que foi admitido para trabalhar em Tangará da Serra/MT, sendo posteriormente transferido para Goiânia/GO, por determinação das Reclamadas. Postula o pagamento do adicional de transferência no percentual de 25% sobre o salário, nos termos do § 3º do art. 469 da CLT com as devidas repercussões. As Reclamadas, em sua contestação, sustentam que a transferência do Autor para Goiânia se deu de forma definitiva, motivada por interesses particulares, consoante e-mail juntado aos autos. A transferência é a alteração do local de trabalho do empregado para outra cidade quando for necessária a mudança de seu domicílio e, por isso, tratando-se de um fato constitutivo do seu direito, cabia ao Reclamante provar que a transferência ocorrida durante o contrato de trabalho foi provisória a ponto de ensejar o pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT. Ao empregador é dado o direito de transferir o empregado, de forma definitiva ou provisória, para localidade diversa da contratada, quando a condição contratual for implícita ou explícita e desde que exista a real necessidade de serviço. O requisito legal a legitimar a percepção do adicional de transferência é o caráter provisório da mudança. Esta é a dicção lógica que se infere do § 3º, art. 469 da CLT e, ainda, nos termos da OJ nº 113 da SDI do TST. Necessário citar o artigo 469 da CLT, o qual dispõe sobre a matéria em questão: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - omissis § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (grifei)". A OJ nº113 dispõe da SDI do TST, in verbis: “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Para a transferência com o ânimo definitivo, o ordenamento jurídico não prevê o pagamento de uma parcela remuneratória pela alteração contratual, pois não há, aqui, a presunção de uma condição mais gravosa à vida do empregado que teve alterado o seu local de trabalho de forma definitiva. Por fim, embora não haja parâmetro temporal na CLT para definir se a permanência em determinado local é ou não transitória, a jurisprudência do TST tem considerado como definitiva a transferência por tempo superior a três anos (Neste sentido é o disposto no acórdão proferido no RR-10209-04.2015.5.01.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2019). A Reclamada juntou aos autos o e-mail em que o Autor solicita sua transferência de Tangará da Serra para Goiânia. O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que a transferência para Goiânia ocorreu por decisão da empresa de centralizar a estrutura de logística. Negou ter solicitado a transferência, afirmando ter sido uma decisão da empresa. Reconheceu ter enviado um e-mail solicitando a transferência, mas explica que foi uma formalização a pedido do gerente da época para contornar uma política da empresa referente à ajuda de custo. Disse que lhe foi prometida ajuda de custo e bônus de PPR em momento futuro, e o e-mail visava dar celeridade à transferência, constando motivos particulares. Informou que se mudou para Goiânia no começo de março, inicialmente sem a família, que se mudou meses depois. Confirmou que ainda reside em Goiânia. Declarou que que residia em Tangará da Serra por cerca de um ano e meio antes da transferência. Informou que antes de Tangará da Serra, morava em São José do Rio Preto/SP. Disse que em Goiânia residem apenas ele, sua esposa e enteado. A testemunha Breno de Úngaro Santana Landim afirmou que a transferência do Reclamante para Goiânia foi uma solicitação da empresa para centralizar todos os gerentes. Identificou Badauí e Gustavo Parente como as pessoas que passaram a informação sobre a transferência do Autor. Reiterou que a solicitação para o Reclamante ir para Goiânia foi para centralizar tudo perto do head e do diretor operacional (Badauí). Disse que a comunicação sobre a centralização dos gerentes em Goiânia foi informada aos demais, mas não sabe detalhar como foi especificamente comunicado ao Reclamante, embora estivessem próximos em Tangará. Negou que a centralização em Goiânia, incluindo a do Reclamante, tenha sido a pedido do próprio Autor, afirmando ter sido solicitação da empresa. Esclareceu que a comunicação sobre a centralização de todos os gerentes em Goiânia ocorreu em uma reunião com os analistas de logística, da qual participou. A prova oral produzida nos autos deixa claro que a transferência do Reclamante não foi voluntária nem provisória, mas sim determinada pelas Reclamadas e com ânimo de definitividade, visando a centralização da equipe de logística em Goiânia, sem previsão de retorno à localidade de origem. Comprovado o caráter definitivo da transferência, não se aplica ao caso o §3º do art. 469 da CLT, tampouco há que se falar em pagamento de adicional correspondente. Nesse passo, não se desincumbiu o Autor do encargo de demonstrar o caráter provisório da mudança, elemento essencial para o acolhimento do pedido. Em razão do exposto, nos termos do art. 469 da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como de suas repercussões no aviso prévio, férias mais 1/3, adicional noturno, décimo terceiro salário e FGTS mais multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. O Demandante afirma que durante a safra, no período de julho a outubro de 2023 e de janeiro a março de 2024, se ativava, em média, de segunda a sexta-feira, das 07h às 21h40, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Já durante a entressafra, afirma que laborava, em média, de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Aduz que no período de safra não usufruía corretamente o intervalo intrajornada mínimo de 11 horas. Sustenta que permanecia de sobreaviso todos os dias, utilizando-se de celular particular para atender chamadas urgentes, devendo atender as demandas quando fosse contatado. Informa que não recebeu o pagamento do adicional noturno em relação a jornada noturna após as 21h. Postula o pagamento das horas extras realizadas, do intervalo intrajornada suprimido, do intervalo interjornada suprimido, das horas de sobreaviso e do adicional noturno, bem como suas repercussões nas demais parcelas. Subsidiariamente, caso reconhecido seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT postula o pagamento da gratificação de função correspondente a 40% do salário do obreiro. As Demandadas refutam as alegações obreiras alegando, em síntese, que o Autor exercia cargo de confiança, na função de gerente de logística, razão pela qual não estava sujeito ao controle de jornada, a teor do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Argumentam que a jornada de trabalho apontada na inicial é inverossímil e que a safra não ultrapassa o período de 90 dias anuais. Afirmam que o salário do Autor supera em mais de 40% o valor percebido pelos cargos efetivos abaixo na hierarquia. Aduzem que o uso de celular não caracteriza sobreaviso e que, ainda que reconhecida a jornada, o adicional noturno seria indevido, pois a jornada noturna urbana tem início às 22h, nos termos do art. 73, §2º, da CLT. O art. 62, inciso II, da CLT prevê que não se aplica a jornada de trabalho aos “gerentes, assim considerados os exercentes do cargo de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”. Por sua vez, o parágrafo único do art. 62, da CLT, dispõe, in verbis: “O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. Para enquadrar o empregado na função de confiança é imprescindível que este, de fato, desempenhe atividades laborais decorrentes de situações que lhe exijam maior responsabilidade no cargo, com poderes para tomar decisões, que conte com subordinados ou que apresente outro atributo especial que o diferencie do empregado comum. Diante disso, por se tratar de um fato impeditivo do direito do Autor e extraordinário a relação de emprego, é das Reclamadas o ônus de provar que o Reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A CTPS do Autor registra a função de gerente de logística, com salário mensal de R$ 14.920,00. Em contrapartida, as Reclamadas juntaram aos autos, os contracheques de outros funcionários da área de logística, com a seguinte remuneração: analistas de logística JR recebiam R$ 3.737,00; de analistas de logística PL, tinham salários variáveis entre R$ 4.535,95 e R$ 4.561,00; e analistas de logística SR ganhavam R$ 6.085,80. Essa documentação comprova que o salário do Autor superava em mais de 40% o salário efetivo do cargo de analista. No entanto, o fato de o Autor receber salário acima dos demais funcionários, incluída a gratificação de 40%, por si só, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança. Se faz necessário, portanto, comprovar que além do salário elevado o Autor possuía poderes de mando e gestão. Inicialmente vejo que o Autor, em momento algum, na petição inicial afirma que as funções que desenvolviam eram técnicas, não se enquadrando no conceito de gerente, lançando apenas “por cautela” o pedido de pagamento de gratificação de função, caso o pedido de horas extras fosse indeferido por “eventual enquadramento no art. 62, inciso II da CLT”. A descrição do cargo de gerente de logística, apresenta como descrição sumária das atividades o “gerenciamento de todas as atividades relacionadas à movimentação, armazenagem e distribuição de mercadorias dentro de uma empresa. Garantindo que os processos logísticos sejam realizados de maneira eficiente, visando otimizar custos, prazos e qualidade”. São elencadas como principais atividades e responsabilidades do gerente de logística: “Desenvolver estratégias para o transporte, armazenamento e distribuição de produtos. Coordenar a equipe de logística, incluindo motoristas, operadores de empilhadeira, analistas e supervisores. Selecionar e negociar contratos com transportadoras, monitorar rotas de transporte e garantir a entrega dentro dos prazos estabelecidos. Gerenciar níveis de estoque e garantir que os produtos estejam disponíveis no momento certo, evitando excessos ou faltas. Supervisionar o correto armazenamento de produtos, assegurando o cumprimento de normas de segurança e de condições de conservação. Desenvolver e manter boas relações com fornecedores, buscando as melhores condições de preço e prazo de entrega. Avaliar o desempenho de operações logísticas por meio de indicadores (KPIs), buscando a melhoria contínua. Gerenciar processos de devolução de produtos ou reciclagem, quando necessário. Integrar e supervisionar sistemas de gestão de logística (ERP/WMS) para otimizar processos. Assegurar que as operações estejam em conformidade com regulamentações legais e normas de segurança”. No presente caso, a prova oral e documental é coerente e convincente no sentido de que o Reclamante exercia, de fato, atividades gerenciais. O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que o cargo registrado era Gerente de Logística, mas na prática o escopo era mais operacional. Informou que era responsável pela programação de carregamento de fertilizantes, realização de checklists operacionais, preenchimento de planilhas de programação, divulgação de e-mails com programações, tudo sob endosso da diretoria de operações. Reiterou que a função de Gerente de Logística não condizia com o escopo de suas atividades, sentindo-se mais como um Analista Sênior. Afirmou que, embora no organograma houvesse analistas teoricamente ligados a ele, a gestão da equipe relativa a contratação, demissão, promoção e PDI era feita pelo Gerente Sênior de Logística, a quem era subordinado. Confirmou que, na teoria, conforme o organograma, chegou a ter cinco pessoas subordinadas, mas na prática não. Informou que, em Goiânia, o Gerente Sênior ficava fisicamente próximo, enquanto em Tangará da Serra o acompanhamento era online, e havia um Diretor Comercial e um sócio de investida no mesmo ambiente. Afirmou que, na prática, era subordinado ao Diretor Comercial, pois a entrega de fertilizantes atendia ao plano de vendas/entregas da diretoria comercial. Declarou que em período de safra se ativava das 07:00 às 21:40, com 30 minutos de intervalo para almoço, de segunda a sexta. Prossegue dizendo que, em período de entressafra, trabalhava das 07h às 19:00, com 30 minutos de intervalo para almoço, de segunda a sexta. Definiu os períodos de safra como sendo de julho a outubro e de safrinha entre janeiro e março. Afirmou que a jornada informada era constante durante os períodos de safra e safrinha, devido à dinâmica de entrega de fertilizantes. Negou ter flexibilidade de horário, para chegar mais tarde ou sair mais cedo, necessitando sempre pedir ou apresentar atestado. Reiterou que eventuais saídas antecipadas ou chegadas tardias ocorriam sempre com atestado ou pedido antecipado ao gerente sênior ou diretor de operações. A preposta das Reclamadas em seu depoimento pessoal afirmou que o Reclamante era gerente de logística, área integrada com operações, dentro da mesma diretoria. Disse que os gerentes são subordinados à diretoria de operações e logística. Esclareceu que, dada a estrutura com regionalização/nacionalização, existem níveis de gerente (júnior, sênior). Informou que o Reclamante estava subordinado ao Sr. Jean, gerente sênior em Goiânia, e ambos à diretoria de operações e logística. Alegou acreditar que o Autor era gerente pleno. Declarou que o gerente responsável, é autoridade máxima na área de logística em cada região e que, a nível Brasil, é a diretoria de operações e logística. Esclareceu que qualquer tipo de gerente pode ser a autoridade na sua respectiva área regional. Negou a existência de algum superior acima do Reclamante em Tangará da Serra, afirmando que ele era o gerente da área, respondendo apenas à diretoria geral de operações e logística. Informou que o Gustavo Parente era gerente sênior de logística e o Guilherme Badauí era o diretor de operações e logística. Afirmou que o Reclamante tinha de seis a oito subordinados, tanto em Tangará quanto em Goiânia, devido à estrutura segregada por tipo de produto. Esclareceu que os subordinados poderiam estar no mesmo local físico em que o Autor ou em outras filiais. Disse que os cargos subordinados eram os analistas, assistentes, especialistas, coordenadores e supervisores. Não soube informar se o Reclamante possuía coordenadores ou supervisores abaixo dele. Declarou que o Reclamante, como gerente de logística focado em fertilizantes, supervisionava e gerenciava a equipe responsável por toda a cadeia: contato e negociação com fornecedores de fertilizantes, recebimento, armazenamento, entregas aos produtores, logística reversa de produtos vencidos, e resolução de problemas na malha logística, especialmente durante a safra. Afirmou que o Autor se submetia aos prazos de safra e contratuais com clientes e fornecedores, inerentes ao negócio. Esclareceu que o Reclamante não "prestava contas", mas executava as atividades de gerente e cumpria os prazos do negócio, sendo a atividade avaliada pela entrega ao cliente final, não por supervisão direta de suas tarefas. Alegou que o Autor possuía total flexibilidade de horário, sem controle de jornada. Negou que o Reclamante precisasse comunicar sobre as alterações em seu horário e que não precisava apresentar atestado em caso de ausência. Negou a necessidade de observância de horário mínimo a ser seguido pelo Autor. Negou a realização de compensação de jornada ante a ausência de controle de jornada. Informou que o horário comercial da empresa é das 8h às 18h para as lojas. Alegou que é comum o aumento de carga horária na safra, podendo estender-se até às 21h, para aqueles que se encontram na operação, mas não para a parte administrativa. Informou que o período de safra para o plantio de soja era de outubro a dezembro e que safrinha ocorria com a colheita no início do ano, seguida do plantio de milho em fevereiro e março. Aduziu que o período de entressafra vai da colheita do milho até novo plantio de soja. Declarou que, se necessário, havia a realização de plantões para os cargos de gestão, especialmente na safra, inclusive aos sábados. Esclareceu que no plantão o Reclamante poderia ser convocado para resolver problemas de logística em relação a recebimento, fornecedores, entregas, armazenamento, gerenciar equipes, negociar com fornecedores, resolver problemas como produtos não entregues ou caminhões barrados. Informou que o Autor poderia contratar e demitir, embora não saiba precisar nomes. Alegou que o gerente sênior não participava, necessariamente, dessas decisões. Nega que fosse necessária aprovação de outra pessoa. Declarou que o gerente sênior poderia vetar uma contratação, caso houvesse impeditivo, assim como o diretor, RH, jurídico ou compliance. Negou que o Reclamante possuísse procuração. A testemunha Breno de Úngaro Santa Landim afirmou que a transferência do Reclamante para Goiânia foi uma solicitação da empresa para centralizar todos os gerentes. Identificou Badauí e Gustavo Parente como as pessoas que passaram a informação sobre a transferência do Reclamante. Reafirma que a ida do Reclamante para Goiânia foi solicitada para centralizar tudo. Confirmou que a comunicação sobre a centralização de todos os gerentes em Goiânia ocorreu em uma reunião com os analistas de logística, da qual participou. Explicou que os times de logística eram distribuídos por BUs (Business Units), ou seja, unidades de negócio, como por exemplo, Rural Brasil e Agrocati que foram transformadas em uma única empresa (AgroGalaxy) após aquisições. Relatou que nesse processo de alteração as atividades logísticas foram centralizadas por BUs, conforme determinado pelo Gustavo Parente e o Badaui. A prova oral produzida nos autos me convenceu de que o Autor exercia efetivamente cargo de confiança. Conquanto seja possível verificar que o Reclamante não possuísse poder de mando e gestão tão amplos, vez que algumas questões deveriam ser decididas com o gerente sênior e o diretor geral – situação que se mostra natural ante a natureza de grande porte da empresa, não se pode olvidar que ainda assim o Demandante era responsável pelo controle da logística da entrega de fertilizantes, possuindo uma série de atribuições que fogem daquelas exercidas analistas. Tanto é assim que o Reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que era o responsável pelo carregamento de fertilizantes nas indústrias, alinhamento entre os fornecedores a Reclamadas, bem como possuía uma equipe de subordinados. Tais atribuições e responsabilidades se enquadram com aquelas indicadas no descritivo do cargo. Vale ressaltar que o Reclamante, em sua inicial, informou que era acionado em situação de emergência, referentes a logística dos fertilizantes, que foram explanadas pela preposta das Reclamadas em seu depoimento pessoal, deixando clara a responsabilidade do Autor em relação a todo o processo logístico dos fertilizantes. Noto, ainda, que a testemunha Breno deixou claro que o poder de gestão dos Sr. Gustavo Parente e Badaui referem-se à estruturação de toda a empresa, tanto que optaram por centralizar os gerentes em Goiânia, não se limitando ao controle da logística de fertilizantes, pelo qual o Autor era o responsável. Ressalto, ainda, que a ficha de empregado, além de registrar a admissão do Autor na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT, não aponta nenhum outro afastamento, com exceção ao período de férias, reforçando a teses de flexibilidade e autogestão da jornada de trabalho. Desse modo, não restam dúvidas de que o Demandante de fato possuía poderes gerenciais que o diferenciava dos demais trabalhadores do estabelecimento da 1ª Ré, não se submetendo as normas sobre duração do trabalho, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui diversos julgados em casos análogos, in verbis: “HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO EXPRESSA NO ART. 62, II, DA CLT. A atual redação que a Lei nº 8.966/94 deu ao art. 62, II e parágrafo único, CLT - ampliativa do conceito de cargos de gestão ou de confiança -, coloca, ao lado do gerente, outros cargos, como chefes de departamento ou filial. Vale dizer, a norma deixou de ser exaustiva para ser exemplificativa, importando observar em essência o que a lei excepciona: cargos que importam alguma parcela de gestão ou mando, que por isso mesmo também devam ter remuneração destacada, conforme especifica. Comprovados tais requisitos, indevidas as horas extras pleiteadas. Nega-se provimento ao apelo do Autor, no particular”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-06.2021.5.18.0181; Data: 13-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA - sublinhei) “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - Para a configuração do cargo de confiança do empregado bancário não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente a que alude o artigo 62, inciso II, da CLT. Não basta, todavia, a simples concessão de uma gratificação de modo a excluir o obreiro da jornada reduzida prevista no caput do artigo 224, da CLT. É imprescindível que o empregador delegue ao empregado poderes de mando e gestão, ainda que parciais, do contrário caracterizar-se-á a função de agente repassador de ordens, não havendo razão para excluí-lo da jornada de 06 (seis) horas”. (...) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010274-26.2022.5.18.0131; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) “EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança a que alude o artigo 62, II, da CLT, com exclusão do direito às horas extras, é necessário que fique claramente demonstrado que o empregado é detentor de certos poderes que se sobressaem aos normalmente atribuídos aos demais laboristas da empresa e que o aproximam da figura do seu empregador, colocando-o em posição superior à de seus colegas, inclusive apresentando padrão remuneratório diferenciado em comparação à média salarial paga na empresa. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-55.2018.5.18.0082; Data: 15-12-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - sublinhei) “HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. O art. 62, II e parágrafo único, CLT coloca ao lado do gerente outros cargos, como chefes de departamento ou filial. É dizer, tal norma é exemplificativa, importando observar em essência o que a lei excepciona: cargos que importam alguma parcela de gestão ou mando, que por isso mesmo também devam ter remuneração destacada, conforme especifica. Comprovados tais requisitos, indevidas as horas extras pleiteadas. Recurso das Reclamadas a que se dá provimento”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-38.2021.5.18.0141; Data: 15-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA - sublinhei) “EMENTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Se o conjunto probatório revela que o empregado desempenhava situação funcional diferenciada relativamente ao padrão salarial e aos poderes de gestão e mando, impõe-se reconhecer o seu enquadramento nas disposições do art. 62, II, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-76.2020.5.18.0002; Data: 08-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Logo, concluo que as Reclamadas se desincumbiram do ônus de comprovar que o Reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, desempenhando funções de confiança com poderes gerenciais, e remuneração compatível com o exercício do cargo, não se aplicando o controle de jornada. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornada, das horas de sobreaviso e do adicional noturno, bem como suas repercussões em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Julgo improcedente, ainda, o pedido subsidiário de pagamento da gratificação de função correspondente a 40% do salário do obreiro, por ausência de previsão legal, bem como pelo fato de restar comprovado que o seu salário superava em mais de 40% o salário dos demais empregados do setor de logística. FÉRIAS EM DOBRO Narra o Autor que possuía saldo de férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2022 a 2024, razão pela qual postula o seu pagamento em dobro. Em sua defesa, as Reclamadas alegam que o Reclamante usufruiu integralmente as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023. Acrescentam que o período aquisitivo seguinte, de 2023/2024, não foi integralmente cumprido, motivo pelo qual as férias correspondentes foram pagas por ocasião da rescisão contratual. Nos termos do art. 130 da CLT, o empregado terá direito a férias após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho. As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo ser usufruído em até três períodos, com a concordância do empregado, conforme dispõe o art. 134, caput e §1º da CLT. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete as Reclamadas o ônus processual de comprovar a regular concessão e o efetivo pagamento das férias ao Autor. O contrato de trabalho do Autor perdurou de 16/11/2022 a 16/10/2024, com projeção do aviso prévio até 17/11/2024, consoante a CTPS Digital do obreiro. Assim, o Reclamante completou dois períodos aquisitivos: um período completo de 16/11/2022 a 15/11/2023 e outro de 16/11/2023 a 17/11/2024, compreendido até a projeção da rescisão contratual. A ficha de empregado indica que o Reclamante gozou férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, nos períodos: de 01/04/2024 a 20/04/2024 (20 dias); 08/07/2024 a 12/07/2024 (05 dias) e de 07/10/2024 a 11/10/2024 (05 dias). Os recibos de pagamento comprovam a quitação dos períodos de férias usufruídos em abril e julho de 2024, com compensações nos contracheques correspondentes aos valores constantes dos recibos de férias. O TRCT, por sua vez, registra o pagamento dos cinco dias usufruídas em outubro de 2024, acrescidos do terço constitucional e desconto dos valores já adiantados. Contudo, embora seja legal a dedução de valores pagos a título de antecipação de férias, os três recibos de férias apresentados não estão assinados pelo Reclamante, e não estão acompanhados dos respectivos comprovantes de transferência bancários, de modo a comprovar o efetivo pagamento das verbas correspondentes. Por outro lado, vejo que o TRCT contempla o pagamento regular das férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, com o respectivo terço constitucional. No que diz respeito à efetiva fruição das férias, o Autor declarou, em seu depoimento pessoal, que usufruiu 20 dias de férias em abril de 2024, mas que teria sido impedido de gozar os outros dois períodos de cinco dias, apesar de estarem agendados. Tal afirmação diverge da petição inicial, onde se alegou que nenhum período havia sido usufruído. Esse desencontro entre a narrativa inicial e o depoimento pessoal é suficiente para afastar a tese de ausência total de fruição das férias. A partir da prova oral, conclui-se que o Reclamante efetivamente usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. No entanto, como já registrado acima, não restou demonstrado o efetivo pagamento das férias e do terço constitucional, diante da ausência de assinatura nos recibos e da inexistência de comprovantes de depósitos bancários. Assim, tenho que os valores foram lançados nos contracheques como adiantamentos, sem comprovação de quitação prévia dos recibos de férias. Portanto, concluo que as Reclamadas não se desincumbiram do encargo probatório quanto ao pagamento das férias de forma regulamentar e tempestiva. Não há se falar em pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo legal, diante do decidido pelo STF na ADPF nº 501, em 06/08/2022, com efeito erga omnes e vinculante, que declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, assim dispondo: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.” Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, nos valores constantes dos avisos de férias: de R$ 9.674,04, datado de 28/04/2024; R$ 10.407,49, datado de 04/07/2024 e de R$ 2.947,49, datado de 04/10/2024, totalizando o montante de R$ 23.029,02. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Demandante aduz que as Reclamadas efetuaram descontos indevidos em sua rescisão contratual, em valor superior ao limite legal estabelecido no §5º do art. 477 da CLT, razão por que postula a restituição de R$ 29.089,68 descontados de forma injustificada. As Demandadas, em contrapartida, defendem a legalidade dos descontos realizados na rescisão contratual. Esclarecem que foram realizados descontos a título de adiantamento do 13º salário, de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, de adiantamento de férias, de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete às Reclamadas o encargo de comprovar a legalidade e a regularidade dos descontos efetuados. Nos termos do art. 477, §5º, da CLT, é admitida a compensação no pagamento das verbas rescisórias, desde que não ultrapasse o valor equivalente a uma remuneração mensal do empregado. Além disso, o art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 autoriza o desconto de empréstimos consignados até o limite de 35% da remuneração, inclusive na hipótese de rescisão contratual. Indene de dúvidas que não há qualquer ilegalidade nos descontos realizados na rescisão contratual relativos ao adiantamento de 13º salário e de férias – ressalvado o disposto no capítulo anterior, porquanto se referem a valores efetivamente percebidos pelo Reclamante no curso do contrato. Da mesma forma, são legítimos os descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, por se tratar de tributos compulsórios com previsão legal, que devem incidir sobre as verbas de natureza salarial. No que diz respeito ao empréstimo consignado, as Reclamadas comprovaram a existência da dívida mediante a apresentação do demonstrativo de solicitação do cadastro de rescisão, referente ao crédito consignado no Itaú, no valor total de R$ 12.719,37. O total bruto de verbas rescisórias apuradas no TRCT é de R$ 58.768,22, de modo que o montante de R$ 12.719,37, deduzidos a título de empréstimo consignado, não ultrapassa o limite de 35% fixado na Lei 10.820/2003. Portanto, as Demandadas se desincumbiram do encargo que lhes competia de demonstrar a regularidade e legalidade nos descontos efetuados na rescisão contratual, bem como a observância dos limites legais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos na rescisão contratual, no importe de R$ 29.089,68. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor alega que sofreu ofensa moral em razão da imposição de restrições quanto ao gozo de suas férias, alegando que foi obrigado a trabalhar no período destinado ao descanso. As Reclamadas, por sua vez, negam a ocorrência de qualquer irregularidade, sustentando que o Autor usufruiu de suas férias no curso do contrato de trabalho. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. No caso em apreço, conforme reconhecido em capítulo anterior, restou comprovado o gozo integral das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Quanto ao período de 2023/2024, não houve aquisição completa, motivo pelo qual as férias foram regularmente quitadas por ocasião da rescisão contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem qualquer coação, imposição ou violação ilícita por parte das Reclamadas quanto ao gozo das férias. Tampouco há prova de que o Reclamante tenha sido impedido de fruir o período de descanso a que tinha direito. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nesta sentença não há se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária da 1ª e 2ª Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". As Reclamadas reconheceram a formação de existência de grupo econômico entre si, o que torna incontroversa a solidariedade em relação às obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com o Reclamante. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RURAL BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGROGALAXI PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALA e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. Conforme exposto no capítulo “Prova Testemunhal. Incongruências Graves. Desconsideração”, a testemunha Larissa Ferreira de Bastos Fernandes, embora devidamente advertida em Juízo quanto às consequências legais da prestação de declarações inverídicas, tentou induzir este Juízo a erro com a apresentação de fatos mentirosos no que se refere à função e a jornada de trabalho realizada pelo Autor. Tal situação obviamente ofende as balizas éticas do processo e demonstra que a testemunha veio a juízo para, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos, transparecendo o intuito de enganar a Justiça do Trabalho para beneficiar a parte que a convidou para depor (parte reclamante). Portanto, tenho para mim que a conduta da testemunha apresentada pelo Reclamante LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES se enquadrou no disposto no art. 793-D da CLT. Diante disso, nos termos do art. 793-D c/c. art. 793-C, “caput”, ambos da CLT, condeno a testemunha LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor das partes Reclamadas. A multa deverá ser executada nestes autos, nos termos do art. 793-D, parágrafo único, da CLT. Sem prejuízo, tendo em vista que a testemunha faltou com a verdade em seu depoimento prestado em juízo, mesmo após prestar compromisso, nos termos do art. 342 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Ministério Público Federal para apurar o crime de falso testemunho cometido por LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES, com cópia da inicial destes autos, da ata de audiência de instrução, desta sentença e dos documentos existentes nestes autos referentes a ATSum 0011886-18.2024.5.18.0005, bem como o link de gravação da audiência, independentemente do trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas impugnaram o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pelas partes reclamadas, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante cinco meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) das Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante cinco meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da Reclamada sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pela Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO em face de RURAL BRASIL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO, DECLARAR em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, ACOLHER a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de reembolso de despesas com viagens e recepção de nova equipe, e declaro-o extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a 1ª Reclamada a pagar as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, nos valores constantes dos avisos de férias: de R$ 9.674,04, datado de 28/04/2024; R$ 10.407,49, datado de 04/07/2024 e de R$ 2.947,49, datado de 04/10/2024, totalizando o montante de R$ 23.029,02. Julgo procedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RURAL BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGROGALAXI PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a testemunha LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor das partes Reclamadas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno as Reclamadas a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a - incidência de IPCA-E + juros de 1% o mês na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 700,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 35.000,00. Oficie-se ao Ministério Público Federal para apurar o crime de falso testemunho cometido por LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES, com cópia da inicial destes autos, da ata de audiência de instrução, desta sentença e dos documentos existentes nestes autos referentes a ATSum 0011886-18.2024.5.18.0005, bem como o link de gravação da audiência, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes e a testemunha Larissa Ferreira de Bastos Fernandes, sendo essa de forma pessoal. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

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Carlos Antonio De Oliveira Melo x Agrogalaxy Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315508370

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000069-23.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RURAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000069-23.2025.5.18.0004 AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RÉU: RURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000069-23.2025.5.18.0004 AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RÉU: RURAL BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77331c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RURAL BRASIL S.A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificadas, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 16/11/2022, na função de gerente de logística, com dispensa sem justa causa em 16/10/2024. Busca com a presente demanda o reenquadramento sindical; o pagamento de horas extras; do intervalo intrajornada; do intervalo interjornada; do adicional noturno; das horas de sobreaviso; do adicional de transferência; de um plus salarial pelo acúmulo de função; de férias em dobro; reembolso de despesas; restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Postula, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 883.663,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, as Reclamadas ofertaram defesa escrita conjunta na forma de contestação, suscitaram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, seguindo-se com a oitiva de duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A 1ª Reclamada informou que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial. Analisando os termos da defesa observo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Demandada, em 01/10/2024, nos autos do processo 5887803-78.2024.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia/GO. Assim, retifique-se o polo passivo junto ao PJE para fazer constar como razão social da 1ª Reclamada RURAL BRASIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Reclamante, em sede de razões finais, reiterou os protestos consignados em audiência quanto ao indeferimento de pergunta formulada à preposta das Reclamadas. As Reclamadas, por sua vez, reiteraram, também em razões finais, os protestos relativos ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Em conformidade com o art. 765, da CLT, o juiz como condutor do processo tem ampla liberdade na direção do mesmo, podendo determinar as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, ficando a seu arbítrio o encerramento da instrução quando entender que as provas trazidas nos autos são suficientes para elucidar a questão posta e embasar a decisão. Do mesmo modo, o juiz pode indeferir perguntas que entender desnecessárias, limitar a produção da prova oral, dispensar os depoimentos das partes ou até mesmo a produção de novas provas quando já formado o seu convencimento, vez que, ao seu arbítrio, nada acrescentarão. Vale ressaltar que o destinatário das provas é o Juízo - e não as partes, que irá apreciá-las atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: “EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, não se há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal que, no presente caso, revela-se inútil e desnecessária (CLT, art. 765 e CPC, art. 370)”. (TRT18, RORSum - 0011805-54.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 19/06/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, quando, impossibilitando à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, influencia na rejeição do pedido”. (TRT18, RORSum - 0010810-89.2019.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/02/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESNECESSÁRIAS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juízo, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que, "quando o conjunto probatório já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia e, especialmente, quando as provas a serem produzidas tratam de tema incontroverso, não há cerceamento de defesa". Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Portanto, o indeferimento da referida prova não configura cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2252-88.2014.5.02.0006 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018”. (TRT18, ROT - 0010583-48.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/07/2020) Dessa forma, considerando que a existência de eventual armazenamento de produtos e plantio de sementes não é, por si só, suficiente para caracterizar tais atividades como preponderantes da empresa, sobretudo diante da prova documental constante dos autos, foi indeferida a pergunta do Reclamante à preposta das Reclamadas. No que diz respeito ao indeferimento da oitiva da testemunha da Reclamada, vejo que, na contradita, o depoente afirmou expressamente que não compareceria para depor caso fosse convidado pelo Reclamante, o que evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária para sua atuação como testemunha ou mesmo como informante no processo. O fato de, posteriormente, as Reclamadas alegarem que havia entre ambas relação amistosa ou de coleguismo não afasta a suspeição, considerando a declaração inequívoca da testemunha quanto à sua recusa em depor a convite do Reclamante. Ademais, o print de whatsapp não identifica com clareza o interlocutor nem apresenta data ou horário do diálogo, sendo, portanto, elemento inidôneo para infirmar a conclusão anterior. Portanto, utilizando-me dos mesmos fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a pergunta à preposta e a oitiva da testemunha, não há que se falar em nulidade processual, razão por que rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. INÉPCIA DA INICIAL As Reclamadas suscitaram a preliminar em epígrafe, alegando que o pedido de reenquadramento sindical é genérico e confuso. Afirmam, ainda, que o pedido de pagamento de horas de sobreaviso é genérico, pois não delimita o horário em que o Autor estaria submetido a tal regime. Por fim, sustentam que o pedido relativo ao reembolso de despesas é impreciso e generalizado, sem a devida individualização dos gastos alegadamente suportados. Da análise da inicial, observo que a narrativa da inicial é clara ao afirmar que o correto enquadramento do Autor seria como trabalhador rural, havendo compatibilidade intelectiva entre os fatos descritos e o pedido formulado, não havendo que se falar em inépcia da inicial, nesse ponto. No que diz respeito ao pedido de horas de sobreaviso, embora não tenha sido observada a melhor técnica processual, pela ausência de apresentação de qual foi o horário de sobreaviso realizado pelo Autor, a exposição dos fatos revela que o Reclamante alega ter ficado à disposição do empregador fora da jornada formal, nos seguintes horários: das 21h40 às 07h durante o período de safra e das 19h30 às 07h na entressafra. Assim, há suficiente correlação entre os fatos e o pedido, o que também afasta a inépcia nesse ponto. Por outro lado, verifico que o pedido de reembolso de despesas de viagens e recepção da nova equipe é genérico, sem a indicação precisa das datas em que teriam ocorrido tais eventos, tampouco a descrição detalhada de cada despesa, valor ou comprovação documental. Consta apenas a indicação global do valor de R$ 1.000,00, desprovida de qualquer justificativa concreta. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, a parte requerente deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos, dos pedidos e a indicação de seu valor. Entendo que dar prazo para o Autor emendar a inicial nesse momento processual causaria muito mais prejuízo ao processo do que a extinção prematura do pedido inepto – que poderá ser objeto de uma nova ação trabalhista, uma vez que já foram realizados todos os atos processuais até a conclusão para a sentença, o que seria uma afronta à própria razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional. Levando em conta que é dever da parte autora indicar a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá certo e determinado, cuja obrigação legal está explícita no ordenamento jurídico (art. 840, §1º e art. 852-B, ambos da CLT), não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de reembolso de despesas com viagens e recepção de nova equipe, e declaro-o extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC. PROVA TESTEMUNHAL. INCONGRUÊNCIAS GRAVES. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, a apreciação da prova pelo juízo se dá sob o critério do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado atribuir valor aos elementos colhidos, desde que haja fundamentação lógica e juridicamente adequada. Deste modo, ainda que uma testemunha tenha sido ouvida de forma juramentada e sem contradita da parte contrária, pode o Juízo desconsiderar seu depoimento, total ou parcialmente, com base na análise da consistência, coerência, verossimilhança e confiabilidade das informações prestadas, a serem avaliadas a partir das condições concretas de cada caso. No presente caso, verifico que o depoimento da testemunha Larissa Ferreira de Bastos Fernandes se revelou frágil e despido de credibilidade, haja vista que ela, de forma evidente, buscou favorecer o Reclamante. Isso porque suas declarações divergem tanto da narrativa da inicial quanto do depoimento pessoal do próprio Autor e da prova documental constante dos autos. Enquanto a exordial relata que o Autor exercia a função de gerente – sem pedir expressamente a sua descaracterização para função técnica -, indicando, ainda, o acúmulo das funções de gerente de operações no período de julho a outubro de 2024, a testemunha em sua oitiva afirmou que as atividades do Reclamante eram eminentemente técnicas, semelhantes às de um analista, nada mencionando sobre o alegado acúmulo de função. Além disso, o Autor em seu depoimento pessoal declarou que realizava funções mais abrangentes, tais como checklists operacionais de liberações, alinhamento de programações com fábricas de fertilizantes e preenchimento de planilhas, enquanto a testemunha limitou suas atividades a verificar se o produto havia saído do fornecedor e chegado ao cliente, aproximando-o, assim, do perfil de um analista. Ademais, inicialmente a testemunha afirmou com convicção que não havia diferenças entre suas atribuições e as do Demandante, mas, ao ser reinquirida pelas Reclamadas, declarou que não sabia se havia alguma tarefa que distinguia as suas atividades daquelas realizadas pelo Autor. Não bastasse isso, a testemunha reconheceu a existência de uma estrutura hierárquica no setor de logística, composta por analistas, assistentes, gerentes, gerente sênior ou supervisor e diretor para, em seguida, negar a existência de gerentes no setor, referindo-se a todos como parte da equipe técnica, com exceção do gerente sênior Gustavo e do diretor Badauí. Mais grave ainda foi a contradição envolvendo o controle de jornada. Em seu depoimento nos presentes autos, afirmou que os registros de ponto não correspondiam à realidade e seriam fictícios. Contudo, nos autos da ação trabalhista n.º 0011886-18.2024.5.18.0005, ajuizada por ela contra as Reclamadas, reconheceu a validade dos registros, tendo pleiteado apenas diferenças de horas extras com base nos próprios cartões de ponto e requerido sua juntada para comprovar suas alegações — o que contrasta frontalmente com suas declarações neste processo. Nesse passo, diante das graves incongruências e da falta de coerência interna no depoimento, decido desconstituir o depoimento de Larissa Ferreira de Bastos Fernandes como meio de prova. ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte autora sustenta que, embora os documentos contratuais e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) indiquem o enquadramento sindical das Reclamadas junto ao Sindicato dos Comerciários, tal vinculação não condiz com a real atividade preponderante da empresa nem com as funções efetivamente desempenhadas pelo Autor. Postula, a aplicação do enquadramento sindical na Federação dos Trabalhadores(as) Rurais Empregados(as) Assalariados e Assalariadas do Estado de Goiás, com o pagamento dos benefícios previstos, inclusive seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, bem como a retificação dos registros e a observância do enquadramento pretendido nas futuras relações de trabalho. As Reclamadas impugnam o pedido de reenquadramento sindical formulado pelo Autor, sustentando que o correto enquadramento se dá junto ao Sindicato dos Comerciários, por força da atividade preponderante da empresa – o comércio de insumos agropecuários – e do vínculo direto do Autor com essa atividade, na condição de empregado urbano. De acordo com os artigos 511, 577 e 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, exceto nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, que, consoante dispõe o art. 511, § 3º, da CLT, são aquelas que "(...) se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Em relação ao conceito de atividade preponderante, o art. 581, §2º, da CLT assim estabelece, "entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Não obstante, para aplicação do instrumento coletivo, não basta investigar apenas a atividade preponderante da empresa, devendo se atentar, ainda, se o empregador e o empregado estavam devidamente representados pela categoria econômica e profissional, respectivamente, em atenção ao art. 611, da CLT e Súmula nº 374/TST. Portanto, o enquadramento sindical é feito em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador, não tendo o empregado liberdade de escolha quanto à categoria que pretende integrar. O objeto social principal da 1ª Reclamada é de “importação, exportação e comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00)”, consoante o contrato social. Destarte, considerando que o Autor atuava na comercialização de fertilizantes, aplica-se ao caso concreto os instrumentos de negociação coletiva firmados entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás, e não da Federação dos Trabalhadores Rurais Empregados(as) Assalariados e Assalariadas do Estado de Goiás. Ressalto, ainda, que o Reclamante juntou aos autos apenas dois Acordos Coletivos de Trabalho: o ACT 2024/2025, firmado entre a Federação dos Trabalhadores Rurais e a empresa BERC Etanol e Agricultura Ltda, e o ACT 2023/2024, celebrado entre a mesma federação e a empresa Santa Isabel Prestadora de Serviços Ltda — empresas estranhas à relação jurídica aqui discutida, o que por si só inviabiliza a aplicação de tais instrumentos às Reclamadas. Portanto, aplica-se no caso vertente os instrumentos de negociação coletiva firmados com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento sindical e, por consequência, de pagamento dos benefícios convencionais, inclusive suas repercussões nas verbas contratuais e rescisórias, bem como a retificação dos registros. ACÚMULO DE FUNÇÃO O Autor afirma que foi admitido pela 1ª Reclamada em 16/11/2022, na função de gerente de logística, sendo dispensado sem justa causa em 16/10/2024. Alega que, no período de julho a outubro de 2024, passou a acumular as funções de gerente de operações. Postula, por isso, o pagamento de um plus salarial de 15%, acrescido das repercussões salariais nas demais parcelas. As Reclamadas, por sua vez, negam a existência do acúmulo de função, sustentando, em síntese, que o Reclamante jamais desempenhou atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Argumentam que suas atribuições abrangiam múltiplas tarefas estratégicas e administrativas, compatíveis com a função de gerente de logística. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além de desempenhar as atividades inerentes ao seu contrato, desempenha, ainda, tarefas atribuídas à outra função, acumulando o exercício das duas. Nos termos do art. 468 da CLT é vedado ao empregador proceder a alterações contratuais em prejuízo do trabalhador. Assim, para que se configure o acúmulo de função não basta a simples variação ou alteração de tarefas do trabalhador, mas a efetiva alteração das condições originalmente contratadas. Salienta-se que apenas o fato de exercer as ditas funções para o mesmo empregador não conduz, necessariamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um "plus" salarial. Deve-se indagar se as funções exercidas pelo obreiro são compatíveis com a sua condição pessoal e não provoquem desvirtuamento da função principal. Face à negativa das Rés, por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Autor o ônus de comprovar o efetivo acúmulo das funções de auxiliar de logística e auxiliar de operações. Entretanto, em seu depoimento pessoal, o próprio Reclamante negou ter exercido outra função gerencial além da logística, o que contradiz frontalmente sua alegação inicial. Ademais, não foram produzidas provas testemunhais ou documentais capazes de corroborar a tese de acúmulo de função. Desse modo, o Autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual não há como reconhecer o direito ao plus salarial postulado. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de um plus salarial de 15% pelo acúmulo de função e suas repercussões em aviso prévio, RSR, horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o Reclamante que foi admitido para trabalhar em Tangará da Serra/MT, sendo posteriormente transferido para Goiânia/GO, por determinação das Reclamadas. Postula o pagamento do adicional de transferência no percentual de 25% sobre o salário, nos termos do § 3º do art. 469 da CLT com as devidas repercussões. As Reclamadas, em sua contestação, sustentam que a transferência do Autor para Goiânia se deu de forma definitiva, motivada por interesses particulares, consoante e-mail juntado aos autos. A transferência é a alteração do local de trabalho do empregado para outra cidade quando for necessária a mudança de seu domicílio e, por isso, tratando-se de um fato constitutivo do seu direito, cabia ao Reclamante provar que a transferência ocorrida durante o contrato de trabalho foi provisória a ponto de ensejar o pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT. Ao empregador é dado o direito de transferir o empregado, de forma definitiva ou provisória, para localidade diversa da contratada, quando a condição contratual for implícita ou explícita e desde que exista a real necessidade de serviço. O requisito legal a legitimar a percepção do adicional de transferência é o caráter provisório da mudança. Esta é a dicção lógica que se infere do § 3º, art. 469 da CLT e, ainda, nos termos da OJ nº 113 da SDI do TST. Necessário citar o artigo 469 da CLT, o qual dispõe sobre a matéria em questão: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - omissis § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (grifei)". A OJ nº113 dispõe da SDI do TST, in verbis: “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Para a transferência com o ânimo definitivo, o ordenamento jurídico não prevê o pagamento de uma parcela remuneratória pela alteração contratual, pois não há, aqui, a presunção de uma condição mais gravosa à vida do empregado que teve alterado o seu local de trabalho de forma definitiva. Por fim, embora não haja parâmetro temporal na CLT para definir se a permanência em determinado local é ou não transitória, a jurisprudência do TST tem considerado como definitiva a transferência por tempo superior a três anos (Neste sentido é o disposto no acórdão proferido no RR-10209-04.2015.5.01.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2019). A Reclamada juntou aos autos o e-mail em que o Autor solicita sua transferência de Tangará da Serra para Goiânia. O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que a transferência para Goiânia ocorreu por decisão da empresa de centralizar a estrutura de logística. Negou ter solicitado a transferência, afirmando ter sido uma decisão da empresa. Reconheceu ter enviado um e-mail solicitando a transferência, mas explica que foi uma formalização a pedido do gerente da época para contornar uma política da empresa referente à ajuda de custo. Disse que lhe foi prometida ajuda de custo e bônus de PPR em momento futuro, e o e-mail visava dar celeridade à transferência, constando motivos particulares. Informou que se mudou para Goiânia no começo de março, inicialmente sem a família, que se mudou meses depois. Confirmou que ainda reside em Goiânia. Declarou que que residia em Tangará da Serra por cerca de um ano e meio antes da transferência. Informou que antes de Tangará da Serra, morava em São José do Rio Preto/SP. Disse que em Goiânia residem apenas ele, sua esposa e enteado. A testemunha Breno de Úngaro Santana Landim afirmou que a transferência do Reclamante para Goiânia foi uma solicitação da empresa para centralizar todos os gerentes. Identificou Badauí e Gustavo Parente como as pessoas que passaram a informação sobre a transferência do Autor. Reiterou que a solicitação para o Reclamante ir para Goiânia foi para centralizar tudo perto do head e do diretor operacional (Badauí). Disse que a comunicação sobre a centralização dos gerentes em Goiânia foi informada aos demais, mas não sabe detalhar como foi especificamente comunicado ao Reclamante, embora estivessem próximos em Tangará. Negou que a centralização em Goiânia, incluindo a do Reclamante, tenha sido a pedido do próprio Autor, afirmando ter sido solicitação da empresa. Esclareceu que a comunicação sobre a centralização de todos os gerentes em Goiânia ocorreu em uma reunião com os analistas de logística, da qual participou. A prova oral produzida nos autos deixa claro que a transferência do Reclamante não foi voluntária nem provisória, mas sim determinada pelas Reclamadas e com ânimo de definitividade, visando a centralização da equipe de logística em Goiânia, sem previsão de retorno à localidade de origem. Comprovado o caráter definitivo da transferência, não se aplica ao caso o §3º do art. 469 da CLT, tampouco há que se falar em pagamento de adicional correspondente. Nesse passo, não se desincumbiu o Autor do encargo de demonstrar o caráter provisório da mudança, elemento essencial para o acolhimento do pedido. Em razão do exposto, nos termos do art. 469 da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como de suas repercussões no aviso prévio, férias mais 1/3, adicional noturno, décimo terceiro salário e FGTS mais multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. O Demandante afirma que durante a safra, no período de julho a outubro de 2023 e de janeiro a março de 2024, se ativava, em média, de segunda a sexta-feira, das 07h às 21h40, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Já durante a entressafra, afirma que laborava, em média, de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Aduz que no período de safra não usufruía corretamente o intervalo intrajornada mínimo de 11 horas. Sustenta que permanecia de sobreaviso todos os dias, utilizando-se de celular particular para atender chamadas urgentes, devendo atender as demandas quando fosse contatado. Informa que não recebeu o pagamento do adicional noturno em relação a jornada noturna após as 21h. Postula o pagamento das horas extras realizadas, do intervalo intrajornada suprimido, do intervalo interjornada suprimido, das horas de sobreaviso e do adicional noturno, bem como suas repercussões nas demais parcelas. Subsidiariamente, caso reconhecido seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT postula o pagamento da gratificação de função correspondente a 40% do salário do obreiro. As Demandadas refutam as alegações obreiras alegando, em síntese, que o Autor exercia cargo de confiança, na função de gerente de logística, razão pela qual não estava sujeito ao controle de jornada, a teor do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Argumentam que a jornada de trabalho apontada na inicial é inverossímil e que a safra não ultrapassa o período de 90 dias anuais. Afirmam que o salário do Autor supera em mais de 40% o valor percebido pelos cargos efetivos abaixo na hierarquia. Aduzem que o uso de celular não caracteriza sobreaviso e que, ainda que reconhecida a jornada, o adicional noturno seria indevido, pois a jornada noturna urbana tem início às 22h, nos termos do art. 73, §2º, da CLT. O art. 62, inciso II, da CLT prevê que não se aplica a jornada de trabalho aos “gerentes, assim considerados os exercentes do cargo de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”. Por sua vez, o parágrafo único do art. 62, da CLT, dispõe, in verbis: “O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. Para enquadrar o empregado na função de confiança é imprescindível que este, de fato, desempenhe atividades laborais decorrentes de situações que lhe exijam maior responsabilidade no cargo, com poderes para tomar decisões, que conte com subordinados ou que apresente outro atributo especial que o diferencie do empregado comum. Diante disso, por se tratar de um fato impeditivo do direito do Autor e extraordinário a relação de emprego, é das Reclamadas o ônus de provar que o Reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A CTPS do Autor registra a função de gerente de logística, com salário mensal de R$ 14.920,00. Em contrapartida, as Reclamadas juntaram aos autos, os contracheques de outros funcionários da área de logística, com a seguinte remuneração: analistas de logística JR recebiam R$ 3.737,00; de analistas de logística PL, tinham salários variáveis entre R$ 4.535,95 e R$ 4.561,00; e analistas de logística SR ganhavam R$ 6.085,80. Essa documentação comprova que o salário do Autor superava em mais de 40% o salário efetivo do cargo de analista. No entanto, o fato de o Autor receber salário acima dos demais funcionários, incluída a gratificação de 40%, por si só, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança. Se faz necessário, portanto, comprovar que além do salário elevado o Autor possuía poderes de mando e gestão. Inicialmente vejo que o Autor, em momento algum, na petição inicial afirma que as funções que desenvolviam eram técnicas, não se enquadrando no conceito de gerente, lançando apenas “por cautela” o pedido de pagamento de gratificação de função, caso o pedido de horas extras fosse indeferido por “eventual enquadramento no art. 62, inciso II da CLT”. A descrição do cargo de gerente de logística, apresenta como descrição sumária das atividades o “gerenciamento de todas as atividades relacionadas à movimentação, armazenagem e distribuição de mercadorias dentro de uma empresa. Garantindo que os processos logísticos sejam realizados de maneira eficiente, visando otimizar custos, prazos e qualidade”. São elencadas como principais atividades e responsabilidades do gerente de logística: “Desenvolver estratégias para o transporte, armazenamento e distribuição de produtos. Coordenar a equipe de logística, incluindo motoristas, operadores de empilhadeira, analistas e supervisores. Selecionar e negociar contratos com transportadoras, monitorar rotas de transporte e garantir a entrega dentro dos prazos estabelecidos. Gerenciar níveis de estoque e garantir que os produtos estejam disponíveis no momento certo, evitando excessos ou faltas. Supervisionar o correto armazenamento de produtos, assegurando o cumprimento de normas de segurança e de condições de conservação. Desenvolver e manter boas relações com fornecedores, buscando as melhores condições de preço e prazo de entrega. Avaliar o desempenho de operações logísticas por meio de indicadores (KPIs), buscando a melhoria contínua. Gerenciar processos de devolução de produtos ou reciclagem, quando necessário. Integrar e supervisionar sistemas de gestão de logística (ERP/WMS) para otimizar processos. Assegurar que as operações estejam em conformidade com regulamentações legais e normas de segurança”. No presente caso, a prova oral e documental é coerente e convincente no sentido de que o Reclamante exercia, de fato, atividades gerenciais. O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que o cargo registrado era Gerente de Logística, mas na prática o escopo era mais operacional. Informou que era responsável pela programação de carregamento de fertilizantes, realização de checklists operacionais, preenchimento de planilhas de programação, divulgação de e-mails com programações, tudo sob endosso da diretoria de operações. Reiterou que a função de Gerente de Logística não condizia com o escopo de suas atividades, sentindo-se mais como um Analista Sênior. Afirmou que, embora no organograma houvesse analistas teoricamente ligados a ele, a gestão da equipe relativa a contratação, demissão, promoção e PDI era feita pelo Gerente Sênior de Logística, a quem era subordinado. Confirmou que, na teoria, conforme o organograma, chegou a ter cinco pessoas subordinadas, mas na prática não. Informou que, em Goiânia, o Gerente Sênior ficava fisicamente próximo, enquanto em Tangará da Serra o acompanhamento era online, e havia um Diretor Comercial e um sócio de investida no mesmo ambiente. Afirmou que, na prática, era subordinado ao Diretor Comercial, pois a entrega de fertilizantes atendia ao plano de vendas/entregas da diretoria comercial. Declarou que em período de safra se ativava das 07:00 às 21:40, com 30 minutos de intervalo para almoço, de segunda a sexta. Prossegue dizendo que, em período de entressafra, trabalhava das 07h às 19:00, com 30 minutos de intervalo para almoço, de segunda a sexta. Definiu os períodos de safra como sendo de julho a outubro e de safrinha entre janeiro e março. Afirmou que a jornada informada era constante durante os períodos de safra e safrinha, devido à dinâmica de entrega de fertilizantes. Negou ter flexibilidade de horário, para chegar mais tarde ou sair mais cedo, necessitando sempre pedir ou apresentar atestado. Reiterou que eventuais saídas antecipadas ou chegadas tardias ocorriam sempre com atestado ou pedido antecipado ao gerente sênior ou diretor de operações. A preposta das Reclamadas em seu depoimento pessoal afirmou que o Reclamante era gerente de logística, área integrada com operações, dentro da mesma diretoria. Disse que os gerentes são subordinados à diretoria de operações e logística. Esclareceu que, dada a estrutura com regionalização/nacionalização, existem níveis de gerente (júnior, sênior). Informou que o Reclamante estava subordinado ao Sr. Jean, gerente sênior em Goiânia, e ambos à diretoria de operações e logística. Alegou acreditar que o Autor era gerente pleno. Declarou que o gerente responsável, é autoridade máxima na área de logística em cada região e que, a nível Brasil, é a diretoria de operações e logística. Esclareceu que qualquer tipo de gerente pode ser a autoridade na sua respectiva área regional. Negou a existência de algum superior acima do Reclamante em Tangará da Serra, afirmando que ele era o gerente da área, respondendo apenas à diretoria geral de operações e logística. Informou que o Gustavo Parente era gerente sênior de logística e o Guilherme Badauí era o diretor de operações e logística. Afirmou que o Reclamante tinha de seis a oito subordinados, tanto em Tangará quanto em Goiânia, devido à estrutura segregada por tipo de produto. Esclareceu que os subordinados poderiam estar no mesmo local físico em que o Autor ou em outras filiais. Disse que os cargos subordinados eram os analistas, assistentes, especialistas, coordenadores e supervisores. Não soube informar se o Reclamante possuía coordenadores ou supervisores abaixo dele. Declarou que o Reclamante, como gerente de logística focado em fertilizantes, supervisionava e gerenciava a equipe responsável por toda a cadeia: contato e negociação com fornecedores de fertilizantes, recebimento, armazenamento, entregas aos produtores, logística reversa de produtos vencidos, e resolução de problemas na malha logística, especialmente durante a safra. Afirmou que o Autor se submetia aos prazos de safra e contratuais com clientes e fornecedores, inerentes ao negócio. Esclareceu que o Reclamante não "prestava contas", mas executava as atividades de gerente e cumpria os prazos do negócio, sendo a atividade avaliada pela entrega ao cliente final, não por supervisão direta de suas tarefas. Alegou que o Autor possuía total flexibilidade de horário, sem controle de jornada. Negou que o Reclamante precisasse comunicar sobre as alterações em seu horário e que não precisava apresentar atestado em caso de ausência. Negou a necessidade de observância de horário mínimo a ser seguido pelo Autor. Negou a realização de compensação de jornada ante a ausência de controle de jornada. Informou que o horário comercial da empresa é das 8h às 18h para as lojas. Alegou que é comum o aumento de carga horária na safra, podendo estender-se até às 21h, para aqueles que se encontram na operação, mas não para a parte administrativa. Informou que o período de safra para o plantio de soja era de outubro a dezembro e que safrinha ocorria com a colheita no início do ano, seguida do plantio de milho em fevereiro e março. Aduziu que o período de entressafra vai da colheita do milho até novo plantio de soja. Declarou que, se necessário, havia a realização de plantões para os cargos de gestão, especialmente na safra, inclusive aos sábados. Esclareceu que no plantão o Reclamante poderia ser convocado para resolver problemas de logística em relação a recebimento, fornecedores, entregas, armazenamento, gerenciar equipes, negociar com fornecedores, resolver problemas como produtos não entregues ou caminhões barrados. Informou que o Autor poderia contratar e demitir, embora não saiba precisar nomes. Alegou que o gerente sênior não participava, necessariamente, dessas decisões. Nega que fosse necessária aprovação de outra pessoa. Declarou que o gerente sênior poderia vetar uma contratação, caso houvesse impeditivo, assim como o diretor, RH, jurídico ou compliance. Negou que o Reclamante possuísse procuração. A testemunha Breno de Úngaro Santa Landim afirmou que a transferência do Reclamante para Goiânia foi uma solicitação da empresa para centralizar todos os gerentes. Identificou Badauí e Gustavo Parente como as pessoas que passaram a informação sobre a transferência do Reclamante. Reafirma que a ida do Reclamante para Goiânia foi solicitada para centralizar tudo. Confirmou que a comunicação sobre a centralização de todos os gerentes em Goiânia ocorreu em uma reunião com os analistas de logística, da qual participou. Explicou que os times de logística eram distribuídos por BUs (Business Units), ou seja, unidades de negócio, como por exemplo, Rural Brasil e Agrocati que foram transformadas em uma única empresa (AgroGalaxy) após aquisições. Relatou que nesse processo de alteração as atividades logísticas foram centralizadas por BUs, conforme determinado pelo Gustavo Parente e o Badaui. A prova oral produzida nos autos me convenceu de que o Autor exercia efetivamente cargo de confiança. Conquanto seja possível verificar que o Reclamante não possuísse poder de mando e gestão tão amplos, vez que algumas questões deveriam ser decididas com o gerente sênior e o diretor geral – situação que se mostra natural ante a natureza de grande porte da empresa, não se pode olvidar que ainda assim o Demandante era responsável pelo controle da logística da entrega de fertilizantes, possuindo uma série de atribuições que fogem daquelas exercidas analistas. Tanto é assim que o Reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que era o responsável pelo carregamento de fertilizantes nas indústrias, alinhamento entre os fornecedores a Reclamadas, bem como possuía uma equipe de subordinados. Tais atribuições e responsabilidades se enquadram com aquelas indicadas no descritivo do cargo. Vale ressaltar que o Reclamante, em sua inicial, informou que era acionado em situação de emergência, referentes a logística dos fertilizantes, que foram explanadas pela preposta das Reclamadas em seu depoimento pessoal, deixando clara a responsabilidade do Autor em relação a todo o processo logístico dos fertilizantes. Noto, ainda, que a testemunha Breno deixou claro que o poder de gestão dos Sr. Gustavo Parente e Badaui referem-se à estruturação de toda a empresa, tanto que optaram por centralizar os gerentes em Goiânia, não se limitando ao controle da logística de fertilizantes, pelo qual o Autor era o responsável. Ressalto, ainda, que a ficha de empregado, além de registrar a admissão do Autor na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT, não aponta nenhum outro afastamento, com exceção ao período de férias, reforçando a teses de flexibilidade e autogestão da jornada de trabalho. Desse modo, não restam dúvidas de que o Demandante de fato possuía poderes gerenciais que o diferenciava dos demais trabalhadores do estabelecimento da 1ª Ré, não se submetendo as normas sobre duração do trabalho, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui diversos julgados em casos análogos, in verbis: “HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO EXPRESSA NO ART. 62, II, DA CLT. A atual redação que a Lei nº 8.966/94 deu ao art. 62, II e parágrafo único, CLT - ampliativa do conceito de cargos de gestão ou de confiança -, coloca, ao lado do gerente, outros cargos, como chefes de departamento ou filial. Vale dizer, a norma deixou de ser exaustiva para ser exemplificativa, importando observar em essência o que a lei excepciona: cargos que importam alguma parcela de gestão ou mando, que por isso mesmo também devam ter remuneração destacada, conforme especifica. Comprovados tais requisitos, indevidas as horas extras pleiteadas. Nega-se provimento ao apelo do Autor, no particular”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-06.2021.5.18.0181; Data: 13-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA - sublinhei) “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - Para a configuração do cargo de confiança do empregado bancário não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente a que alude o artigo 62, inciso II, da CLT. Não basta, todavia, a simples concessão de uma gratificação de modo a excluir o obreiro da jornada reduzida prevista no caput do artigo 224, da CLT. É imprescindível que o empregador delegue ao empregado poderes de mando e gestão, ainda que parciais, do contrário caracterizar-se-á a função de agente repassador de ordens, não havendo razão para excluí-lo da jornada de 06 (seis) horas”. (...) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010274-26.2022.5.18.0131; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) “EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança a que alude o artigo 62, II, da CLT, com exclusão do direito às horas extras, é necessário que fique claramente demonstrado que o empregado é detentor de certos poderes que se sobressaem aos normalmente atribuídos aos demais laboristas da empresa e que o aproximam da figura do seu empregador, colocando-o em posição superior à de seus colegas, inclusive apresentando padrão remuneratório diferenciado em comparação à média salarial paga na empresa. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-55.2018.5.18.0082; Data: 15-12-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - sublinhei) “HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. O art. 62, II e parágrafo único, CLT coloca ao lado do gerente outros cargos, como chefes de departamento ou filial. É dizer, tal norma é exemplificativa, importando observar em essência o que a lei excepciona: cargos que importam alguma parcela de gestão ou mando, que por isso mesmo também devam ter remuneração destacada, conforme especifica. Comprovados tais requisitos, indevidas as horas extras pleiteadas. Recurso das Reclamadas a que se dá provimento”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-38.2021.5.18.0141; Data: 15-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA - sublinhei) “EMENTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Se o conjunto probatório revela que o empregado desempenhava situação funcional diferenciada relativamente ao padrão salarial e aos poderes de gestão e mando, impõe-se reconhecer o seu enquadramento nas disposições do art. 62, II, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-76.2020.5.18.0002; Data: 08-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Logo, concluo que as Reclamadas se desincumbiram do ônus de comprovar que o Reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, desempenhando funções de confiança com poderes gerenciais, e remuneração compatível com o exercício do cargo, não se aplicando o controle de jornada. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornada, das horas de sobreaviso e do adicional noturno, bem como suas repercussões em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Julgo improcedente, ainda, o pedido subsidiário de pagamento da gratificação de função correspondente a 40% do salário do obreiro, por ausência de previsão legal, bem como pelo fato de restar comprovado que o seu salário superava em mais de 40% o salário dos demais empregados do setor de logística. FÉRIAS EM DOBRO Narra o Autor que possuía saldo de férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2022 a 2024, razão pela qual postula o seu pagamento em dobro. Em sua defesa, as Reclamadas alegam que o Reclamante usufruiu integralmente as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023. Acrescentam que o período aquisitivo seguinte, de 2023/2024, não foi integralmente cumprido, motivo pelo qual as férias correspondentes foram pagas por ocasião da rescisão contratual. Nos termos do art. 130 da CLT, o empregado terá direito a férias após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho. As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo ser usufruído em até três períodos, com a concordância do empregado, conforme dispõe o art. 134, caput e §1º da CLT. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete as Reclamadas o ônus processual de comprovar a regular concessão e o efetivo pagamento das férias ao Autor. O contrato de trabalho do Autor perdurou de 16/11/2022 a 16/10/2024, com projeção do aviso prévio até 17/11/2024, consoante a CTPS Digital do obreiro. Assim, o Reclamante completou dois períodos aquisitivos: um período completo de 16/11/2022 a 15/11/2023 e outro de 16/11/2023 a 17/11/2024, compreendido até a projeção da rescisão contratual. A ficha de empregado indica que o Reclamante gozou férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, nos períodos: de 01/04/2024 a 20/04/2024 (20 dias); 08/07/2024 a 12/07/2024 (05 dias) e de 07/10/2024 a 11/10/2024 (05 dias). Os recibos de pagamento comprovam a quitação dos períodos de férias usufruídos em abril e julho de 2024, com compensações nos contracheques correspondentes aos valores constantes dos recibos de férias. O TRCT, por sua vez, registra o pagamento dos cinco dias usufruídas em outubro de 2024, acrescidos do terço constitucional e desconto dos valores já adiantados. Contudo, embora seja legal a dedução de valores pagos a título de antecipação de férias, os três recibos de férias apresentados não estão assinados pelo Reclamante, e não estão acompanhados dos respectivos comprovantes de transferência bancários, de modo a comprovar o efetivo pagamento das verbas correspondentes. Por outro lado, vejo que o TRCT contempla o pagamento regular das férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, com o respectivo terço constitucional. No que diz respeito à efetiva fruição das férias, o Autor declarou, em seu depoimento pessoal, que usufruiu 20 dias de férias em abril de 2024, mas que teria sido impedido de gozar os outros dois períodos de cinco dias, apesar de estarem agendados. Tal afirmação diverge da petição inicial, onde se alegou que nenhum período havia sido usufruído. Esse desencontro entre a narrativa inicial e o depoimento pessoal é suficiente para afastar a tese de ausência total de fruição das férias. A partir da prova oral, conclui-se que o Reclamante efetivamente usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. No entanto, como já registrado acima, não restou demonstrado o efetivo pagamento das férias e do terço constitucional, diante da ausência de assinatura nos recibos e da inexistência de comprovantes de depósitos bancários. Assim, tenho que os valores foram lançados nos contracheques como adiantamentos, sem comprovação de quitação prévia dos recibos de férias. Portanto, concluo que as Reclamadas não se desincumbiram do encargo probatório quanto ao pagamento das férias de forma regulamentar e tempestiva. Não há se falar em pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo legal, diante do decidido pelo STF na ADPF nº 501, em 06/08/2022, com efeito erga omnes e vinculante, que declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, assim dispondo: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.” Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, nos valores constantes dos avisos de férias: de R$ 9.674,04, datado de 28/04/2024; R$ 10.407,49, datado de 04/07/2024 e de R$ 2.947,49, datado de 04/10/2024, totalizando o montante de R$ 23.029,02. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Demandante aduz que as Reclamadas efetuaram descontos indevidos em sua rescisão contratual, em valor superior ao limite legal estabelecido no §5º do art. 477 da CLT, razão por que postula a restituição de R$ 29.089,68 descontados de forma injustificada. As Demandadas, em contrapartida, defendem a legalidade dos descontos realizados na rescisão contratual. Esclarecem que foram realizados descontos a título de adiantamento do 13º salário, de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, de adiantamento de férias, de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete às Reclamadas o encargo de comprovar a legalidade e a regularidade dos descontos efetuados. Nos termos do art. 477, §5º, da CLT, é admitida a compensação no pagamento das verbas rescisórias, desde que não ultrapasse o valor equivalente a uma remuneração mensal do empregado. Além disso, o art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 autoriza o desconto de empréstimos consignados até o limite de 35% da remuneração, inclusive na hipótese de rescisão contratual. Indene de dúvidas que não há qualquer ilegalidade nos descontos realizados na rescisão contratual relativos ao adiantamento de 13º salário e de férias – ressalvado o disposto no capítulo anterior, porquanto se referem a valores efetivamente percebidos pelo Reclamante no curso do contrato. Da mesma forma, são legítimos os descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, por se tratar de tributos compulsórios com previsão legal, que devem incidir sobre as verbas de natureza salarial. No que diz respeito ao empréstimo consignado, as Reclamadas comprovaram a existência da dívida mediante a apresentação do demonstrativo de solicitação do cadastro de rescisão, referente ao crédito consignado no Itaú, no valor total de R$ 12.719,37. O total bruto de verbas rescisórias apuradas no TRCT é de R$ 58.768,22, de modo que o montante de R$ 12.719,37, deduzidos a título de empréstimo consignado, não ultrapassa o limite de 35% fixado na Lei 10.820/2003. Portanto, as Demandadas se desincumbiram do encargo que lhes competia de demonstrar a regularidade e legalidade nos descontos efetuados na rescisão contratual, bem como a observância dos limites legais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos na rescisão contratual, no importe de R$ 29.089,68. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor alega que sofreu ofensa moral em razão da imposição de restrições quanto ao gozo de suas férias, alegando que foi obrigado a trabalhar no período destinado ao descanso. As Reclamadas, por sua vez, negam a ocorrência de qualquer irregularidade, sustentando que o Autor usufruiu de suas férias no curso do contrato de trabalho. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. No caso em apreço, conforme reconhecido em capítulo anterior, restou comprovado o gozo integral das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Quanto ao período de 2023/2024, não houve aquisição completa, motivo pelo qual as férias foram regularmente quitadas por ocasião da rescisão contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem qualquer coação, imposição ou violação ilícita por parte das Reclamadas quanto ao gozo das férias. Tampouco há prova de que o Reclamante tenha sido impedido de fruir o período de descanso a que tinha direito. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nesta sentença não há se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária da 1ª e 2ª Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". As Reclamadas reconheceram a formação de existência de grupo econômico entre si, o que torna incontroversa a solidariedade em relação às obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com o Reclamante. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RURAL BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGROGALAXI PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALA e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. Conforme exposto no capítulo “Prova Testemunhal. Incongruências Graves. Desconsideração”, a testemunha Larissa Ferreira de Bastos Fernandes, embora devidamente advertida em Juízo quanto às consequências legais da prestação de declarações inverídicas, tentou induzir este Juízo a erro com a apresentação de fatos mentirosos no que se refere à função e a jornada de trabalho realizada pelo Autor. Tal situação obviamente ofende as balizas éticas do processo e demonstra que a testemunha veio a juízo para, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos, transparecendo o intuito de enganar a Justiça do Trabalho para beneficiar a parte que a convidou para depor (parte reclamante). Portanto, tenho para mim que a conduta da testemunha apresentada pelo Reclamante LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES se enquadrou no disposto no art. 793-D da CLT. Diante disso, nos termos do art. 793-D c/c. art. 793-C, “caput”, ambos da CLT, condeno a testemunha LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor das partes Reclamadas. A multa deverá ser executada nestes autos, nos termos do art. 793-D, parágrafo único, da CLT. Sem prejuízo, tendo em vista que a testemunha faltou com a verdade em seu depoimento prestado em juízo, mesmo após prestar compromisso, nos termos do art. 342 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Ministério Público Federal para apurar o crime de falso testemunho cometido por LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES, com cópia da inicial destes autos, da ata de audiência de instrução, desta sentença e dos documentos existentes nestes autos referentes a ATSum 0011886-18.2024.5.18.0005, bem como o link de gravação da audiência, independentemente do trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas impugnaram o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pelas partes reclamadas, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante cinco meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) das Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante cinco meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da Reclamada sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pela Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MELO em face de RURAL BRASIL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO, DECLARAR em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, ACOLHER a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de reembolso de despesas com viagens e recepção de nova equipe, e declaro-o extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a 1ª Reclamada a pagar as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, nos valores constantes dos avisos de férias: de R$ 9.674,04, datado de 28/04/2024; R$ 10.407,49, datado de 04/07/2024 e de R$ 2.947,49, datado de 04/10/2024, totalizando o montante de R$ 23.029,02. Julgo procedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RURAL BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGROGALAXI PARTICIPAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a testemunha LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor das partes Reclamadas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno as Reclamadas a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a - incidência de IPCA-E + juros de 1% o mês na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 700,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 35.000,00. Oficie-se ao Ministério Público Federal para apurar o crime de falso testemunho cometido por LARISSA FERREIRA DE BASTOS FERNANDES, com cópia da inicial destes autos, da ata de audiência de instrução, desta sentença e dos documentos existentes nestes autos referentes a ATSum 0011886-18.2024.5.18.0005, bem como o link de gravação da audiência, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes e a testemunha Larissa Ferreira de Bastos Fernandes, sendo essa de forma pessoal. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RURAL BRASIL S.A. - AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5000990-03.2014.8.24.0023

Carlos Antonio De Oliveira Melo x Agrogalaxy Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Carlos Antonio De Oliveira Melo x Agrogalaxy Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros