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Edvaldo Dos Santos x Aquarius Som E Luz - Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 317898858

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010599-93.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO

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LEO ANDERSON ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA HTE 0010599-93.2025.5.15.0061 REQUERENTES: EDVALDO DOS SANTOS REQUERENTES: AQUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA HTE 0010599-93.2025.5.15.0061 REQUERENTES: EDVALDO DOS SANTOS REQUERENTES: AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 616255a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante desse contexto, esse juízo não acolhe os limites de quitação pretendidos e por entender que o presente acordo não atende a teleologia legal e os pressupostos processuais para sua formalização, não havendo concessões mútuas, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). A presente fundamentação encontra-se alicerçada em decisões proferidas pelo E. TRT da 15ª Região: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO C. TST. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever expressamente o procedimento em jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, inclusive quanto à rescisão contratual, consoante as disposições constantes do capítulo III-A da CLT. Entretanto a homologação do acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo dos interessados, consoante entendimento já sedimentado pela Súmula 418 do C. TST, de modo que, não observado o princípio da boa-fé objetiva na relação obrigacional, notadamente diante da ausência de concessões mútuas e da pretendida quitação ampla e geral de todas as verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, não há como o Judiciário Trabalhista chancelar judicialmente o acordo extrajudicial firmado pelos interessados. PROCESSO nº 0012907-52.2017.5.15.0136 (RO). RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. (Destaquei). Assim como nos precedentes de decisões em recurso ordinário nos processos 0010171-06.2018.5.15.0143, 0010151-15.2018.5.15.0143 e 0012903-15.2017.5.15.0136 . E em outros Tribunais: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologaçãode acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo entabula o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes por cerca de 12 anos, estabelecendo o pagamento do valor acordado em cinco prestações mensais, com a quitação "de parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis)", e afasta expressamente a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em arrepio ao disposto no artigo 855-C da CLT. Acordo não homologado pelo Juiz. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020272-13.2018.5.04.0304 RO, em 22/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) TRABALHISTA. INFRACONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO VERIFICADA A DESOBEDIÊNCIA A QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 855-B E SEGUINTES DA CLT. ADEMAIS, A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TST, POR MEIO DA SÚMULA 418, FICANDO SUA DECISÃO, CONTUDO, SUJEITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT-22 - RO: 000003112920205220106, Relator: Wellington Jim Boavista, Data de Julgamento: 19/10/2020, PRIMEIRA TURMA) Custas “pro rata” pelas partes, incidentes sobre o valor do acordo (R$ 6.526,88), no importe de R$ 130,54 sendo R$65,27 para cada parte, de cujo recolhimento fica dispensado o ex-empregado EDVALDO DOS SANTOS, porquanto ora lhe são concedidas as benesses da gratuidade da justiça. Comprove o pactuante AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA o pagamento das custas em até cinco dias do trânsito em julgado. Transcorrido “in albis”, proceda-se nos moldes do artigo 1º, Cap. Cust., da CNC do Eg. TRT da 15ª Região. Intimem-se, sendo o pactuante EDVALDO DOS SANTOS também pessoalmente. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda x Fernanda Ferreira Perpetuo

ID: 259144297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-52.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Notificação

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PAULO ALVES BUARQUE

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA : FERNANDA FERREIRA PERPETUO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8602a9b proferida nos autos. RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2025 ; recurso interposto em 27/02/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 225 do TST -violação ao art. 884 do CCB. Consta do acórdão: "INTEGRAÇÃO DO BÔNUS/PRÊMIO O d. Juízo de Primeiro Grau reconheceu a natureza salarial dos valores quitados a título de bonificação, determinando a integração dos valores na base de cálculo das parcelas rescisórias,, com o pagamento dos reflexos em RSR, e com esses, em aviso prévio indenizado, férias+1 /3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. (...) Conforme o disposto no art. 457 da CLT: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílioalimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) (Destaques acrescidos). Nos termos do dispositivo retro citado, os prêmios consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, devido ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Levando em conta que o critério para pagamento da referida verba se dá em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, o prêmio pago depende do atingimento de metas de acordo com os indicadores fixados. Ou seja, o prêmio é devido ao empregado que alcance resultado superior ao esperado na execução das suas atividades laborativas. No caso dos autos, como bem observado em primeiro grau, a Reclamada não trouxe aos autos os regramentos internos que instituíram o pagamento de premiações, ônus que lhe competia. Destaca-se que o depoimento da Reclamante não comprova toda a política de remuneração variável instituída pela Reclamada. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 884 do CCB. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 225 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

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Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda x Fernanda Ferreira Perpetuo

ID: 259144315

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-52.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Notificação

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PAULO ALVES BUARQUE

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA : FERNANDA FERREIRA PERPETUO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8602a9b proferida nos autos. RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2025 ; recurso interposto em 27/02/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 225 do TST -violação ao art. 884 do CCB. Consta do acórdão: "INTEGRAÇÃO DO BÔNUS/PRÊMIO O d. Juízo de Primeiro Grau reconheceu a natureza salarial dos valores quitados a título de bonificação, determinando a integração dos valores na base de cálculo das parcelas rescisórias,, com o pagamento dos reflexos em RSR, e com esses, em aviso prévio indenizado, férias+1 /3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. (...) Conforme o disposto no art. 457 da CLT: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílioalimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) (Destaques acrescidos). Nos termos do dispositivo retro citado, os prêmios consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, devido ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Levando em conta que o critério para pagamento da referida verba se dá em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, o prêmio pago depende do atingimento de metas de acordo com os indicadores fixados. Ou seja, o prêmio é devido ao empregado que alcance resultado superior ao esperado na execução das suas atividades laborativas. No caso dos autos, como bem observado em primeiro grau, a Reclamada não trouxe aos autos os regramentos internos que instituíram o pagamento de premiações, ônus que lhe competia. Destaca-se que o depoimento da Reclamante não comprova toda a política de remuneração variável instituída pela Reclamada. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 884 do CCB. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 225 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA PERPETUO

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Processo nº 0010151-77.2021.4.03.6302

ID: 320889552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-77.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GASPARIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA AZEVEDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-77.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA GASPARIN Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-77.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA GASPARIN Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AZEVEDO DE SOUZA - SP289853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010151-65.2021.4.03.6306

ID: 325731153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-65.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAIA DE JESUS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA SOARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-65.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIMAIA DE JESUS SANTOS MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-65.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIMAIA DE JESUS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SOARES RODRIGUES - SP307665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Arnaldo Dos Santos Pereira Sobrinho e outros x Alan Henrique Pedro Amorim e outros

ID: 324089382

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-96.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE PEDRO AMORIM CASTRO TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA JESSICA BORGES BAMBIRRA AMORIM JLC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PONTUALE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES ALMEIDA

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NAJELA NOARA DIAS TOME

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CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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ROSENEIA BRASILINA RAMOS

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JAIRO EDUARDO LELES

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ROSSINI DE FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: PONTUALE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6267f26 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões declinadas na petição de Id a0fbc0a. A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. Esclarecimentos periciais apresentados (Id ead535a). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos, aviados a tempo e modo e estando garantido integralmente o juízo. II. 2 – MÉRITO Base de Cálculo para Apuração das Diferenças Salariais e Pagamento de FGTS + 40%. Alega a exequente o seguinte: “(...) cálculo homologado não observou o salário fixado em sentença no valor de R$100,00, por dia trabalhado e considerando a frequência integral do obreiro. Veja que na planilha da i. Perita consta que o autor deveria receber em junho/2019 o valor de R$1.900,00, no entanto o valor que deveria receber é de R$2.000,00, isto porque o referido mês tem 20 dias úteis (...) Como se não bastasse, o cálculo pericial utilizou valores equivocados como salário base para calcular o montante devido a título de FGTS, isto porque o autor foi contratado para receber por diária o valor de R$100,00, logo, mensalmente os valores poderiam variar. Veja que em diversos meses o cálculo pericial não observa a quantidade de dias trabalhados pelo autor e, assim, reduz o salário base (...)” Razão não assiste à exequente. Conforme esclarecido pela perita: “• Determinado o pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de junho, julho e agosto/2019. •Na apuração foram considerados dias úteis, com labor de segunda a sexta-feira. (...) • Reclamante alega ser devido considerar 20 dias em junho/219. No entanto, não procede, considerando que o dia 20/07 é feriado. Sendo assim, aplicado 19 dias para a apuração do salário. •O mesmo ocorrendo nos demais meses impugnados pelo autor.•No tocante ao FGTS + 40%, apurados os reflexos considerando os salários devidos/apurados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Cálculo das Verbas Rescisórias. A exequente alega equívocos nos cálculos apresentados pela expert no que se refere às verbas rescisórias. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Deferido o pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário do mês de março (3 dias); férias proporcionais + 1/3 (10/12); 13º salário proporcional de 2019 (7/12); 13º salário proporcional de 2020 (3/12); FGTS + 40% de todo o período contratual; •No tocante à base de cálculo, considerada a evolução salarial do reclamante, conforme orientação do Manual de Cálculo do TRT/3ª Região. •No tocante ao 13º salário/2020, considerada a remuneração do mêsda ruptura contratual(Base de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00/ 12 x3 = R$ 500,00) (...) •Para o 13ºsalário/2019, considerada a base de R$ 2.100,00(R$ 2.100,0 / 12 x 7 = R$ 1.225,00). •Em relação às férias + 1/3, considerada a remuneração do mêsda rescisão (R$ 2.000,00). (...) •O mesmo aplicado para apuração do aviso prévio, considerada a remuneração do mês rescisório (R$ 2.000,00). •Portanto, nada a retificar” Diante disso, nada a prover, no aspecto. DSR e Reflexos. A exequente alega o seguinte acerca dos cálculos referentes ao descanso semanal remunerado e reflexos: “(...) a i. perita deveria ter utilizado como base o montante diário do obreiro ao invés de calcular suposto salário mensal recebido, conforme demonstrado nos cálculos apresentados pelo reclamante (...)” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Determinado o pagamento do DSR por todo o período contratual, nos termos do art. 7o, a da Lei 605/1949, com reflexos em aviso prévio, 13o salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; •Planilha de cálculo anexa aos autos, em que foi considerado como base os salários apurados/devidos. (...) •Reclamante requer que a apuração seja considerada por dia de repouso e salário dia de R$100,00. •No cômputo dos reflexos em DSR foi procedida a divisão do valor encontrado pertinente ao salário de cada mês pelo número de dias úteis, multiplicando essa quantia pelo número de RSR encontrados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Juros e Correção Monetária. A exequente alega o seguinte: “Não se utilizou os corretos índices de correção monetária para atualização das verbas deferidas, de modo que os valores apurados pela reclamada não se encontram em consonância com a realidade.” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita, foi observado na elaboração do cálculos, conforme determinado em sentença, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada por ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Custas pelo Exequente, de R$55,35, nos termos do art. 789-A, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BORGES BAMBIRRA AMORIM - JLC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PONTUALE ENGENHARIA LTDA - ALAN HENRIQUE PEDRO AMORIM - CASTRO TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

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Arnaldo Dos Santos Pereira Sobrinho e outros x Alan Henrique Pedro Amorim e outros

ID: 324089408

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-96.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE PEDRO AMORIM CASTRO TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA JESSICA BORGES BAMBIRRA AMORIM JLC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PONTUALE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES ALMEIDA

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NAJELA NOARA DIAS TOME

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CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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ROSENEIA BRASILINA RAMOS

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JAIRO EDUARDO LELES

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ROSSINI DE FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: PONTUALE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6267f26 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões declinadas na petição de Id a0fbc0a. A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. Esclarecimentos periciais apresentados (Id ead535a). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos, aviados a tempo e modo e estando garantido integralmente o juízo. II. 2 – MÉRITO Base de Cálculo para Apuração das Diferenças Salariais e Pagamento de FGTS + 40%. Alega a exequente o seguinte: “(...) cálculo homologado não observou o salário fixado em sentença no valor de R$100,00, por dia trabalhado e considerando a frequência integral do obreiro. Veja que na planilha da i. Perita consta que o autor deveria receber em junho/2019 o valor de R$1.900,00, no entanto o valor que deveria receber é de R$2.000,00, isto porque o referido mês tem 20 dias úteis (...) Como se não bastasse, o cálculo pericial utilizou valores equivocados como salário base para calcular o montante devido a título de FGTS, isto porque o autor foi contratado para receber por diária o valor de R$100,00, logo, mensalmente os valores poderiam variar. Veja que em diversos meses o cálculo pericial não observa a quantidade de dias trabalhados pelo autor e, assim, reduz o salário base (...)” Razão não assiste à exequente. Conforme esclarecido pela perita: “• Determinado o pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de junho, julho e agosto/2019. •Na apuração foram considerados dias úteis, com labor de segunda a sexta-feira. (...) • Reclamante alega ser devido considerar 20 dias em junho/219. No entanto, não procede, considerando que o dia 20/07 é feriado. Sendo assim, aplicado 19 dias para a apuração do salário. •O mesmo ocorrendo nos demais meses impugnados pelo autor.•No tocante ao FGTS + 40%, apurados os reflexos considerando os salários devidos/apurados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Cálculo das Verbas Rescisórias. A exequente alega equívocos nos cálculos apresentados pela expert no que se refere às verbas rescisórias. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Deferido o pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário do mês de março (3 dias); férias proporcionais + 1/3 (10/12); 13º salário proporcional de 2019 (7/12); 13º salário proporcional de 2020 (3/12); FGTS + 40% de todo o período contratual; •No tocante à base de cálculo, considerada a evolução salarial do reclamante, conforme orientação do Manual de Cálculo do TRT/3ª Região. •No tocante ao 13º salário/2020, considerada a remuneração do mêsda ruptura contratual(Base de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00/ 12 x3 = R$ 500,00) (...) •Para o 13ºsalário/2019, considerada a base de R$ 2.100,00(R$ 2.100,0 / 12 x 7 = R$ 1.225,00). •Em relação às férias + 1/3, considerada a remuneração do mêsda rescisão (R$ 2.000,00). (...) •O mesmo aplicado para apuração do aviso prévio, considerada a remuneração do mês rescisório (R$ 2.000,00). •Portanto, nada a retificar” Diante disso, nada a prover, no aspecto. DSR e Reflexos. A exequente alega o seguinte acerca dos cálculos referentes ao descanso semanal remunerado e reflexos: “(...) a i. perita deveria ter utilizado como base o montante diário do obreiro ao invés de calcular suposto salário mensal recebido, conforme demonstrado nos cálculos apresentados pelo reclamante (...)” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Determinado o pagamento do DSR por todo o período contratual, nos termos do art. 7o, a da Lei 605/1949, com reflexos em aviso prévio, 13o salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; •Planilha de cálculo anexa aos autos, em que foi considerado como base os salários apurados/devidos. (...) •Reclamante requer que a apuração seja considerada por dia de repouso e salário dia de R$100,00. •No cômputo dos reflexos em DSR foi procedida a divisão do valor encontrado pertinente ao salário de cada mês pelo número de dias úteis, multiplicando essa quantia pelo número de RSR encontrados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Juros e Correção Monetária. A exequente alega o seguinte: “Não se utilizou os corretos índices de correção monetária para atualização das verbas deferidas, de modo que os valores apurados pela reclamada não se encontram em consonância com a realidade.” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita, foi observado na elaboração do cálculos, conforme determinado em sentença, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada por ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Custas pelo Exequente, de R$55,35, nos termos do art. 789-A, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO

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Processo nº 5002250-20.2024.4.03.6317

ID: 256840372

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002250-20.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002250-20.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002250-20.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS move ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria (NB 165.333.920-6, DER em 20/06/2013) mediante a incorporação do auxílio-acidente (NB 625.077.138-0, DIB em 11/11/2004) de que era beneficiário, conforme art. 31 da lei 8.213/91. Feito originalmente distribuído perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André. Justiça gratuita deferida. Réu INSS citado. Contestação apresentada. Cálculos judiciais juntados. Declarada incompetência do JEF pelo valor da causa. Feito redistribuído para esta 1ª Vara Federal de Santo André/SP. Réplica apresentada. Não foi requerida a produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da aptidão da peça inicial. A petição inicial se mostra apta e vem acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Não se faz necessária a apresentação prévia de cálculo exato do benefício financeiro a ser auferido com a revisão pleiteada, sendo suficiente o cálculo apresentado pela parte autora. Da decadência. A discussão sobre a cumulação ou incorporação do auxílio-acidente da autora ocorreu na fase de execução dos autos nº 0010151-85.2018.8.26.0554 da justiça estadual de São Paulo, em que foi concedido o benefício acidentário (ID 331624906). Assim, o alegado direito de revisão nasceu para a parte autora apenas em 11/04/2023, quando transitou em julgado a decisão que definiu a impossibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 96 do ID 331624901). Assim, fixado o termo inicial do prazo decadencial em 11/04/2023, resta evidente que o direito de revisão da parte autora não foi atingido pela decadência. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do interesse processual. Incabível o argumento de falta de interesse processual do réu, ante a alegação de ausência de requerimento administrativo de revisão, sendo que tomou ciência da concessão do auxílio-acidente e da negativa da cumulação nos autos estaduais. Ademais, a própria resistência da autarquia nestes autos confirma o indeferimento, caso a parte autora buscasse a via administrativa. Do mérito. Versa o art. 31 da lei 8.213/91: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Vide súmula 507 do STJ: STJ SÚMULA 507 “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. Em suma, para cumulações de aposentadorias e auxílio-acidente ocorridas após a vigência da lei 9.528/97 (DOU em 11/11/1997), o auxílio-acidente deve ser incorporado. Do caso concreto. Embora o INSS tenha pugnado pela improcedência, a contestação apresentada é evidentemente genérica quanto ao mérito e se limita a apresentar a mesma tese da petição inicial, não apresentando nenhuma informação contrária sobre os fatos alegados. Além dos documentos colacionados à peça inicial, o cálculo da contadoria judicial (ID 347773968 e anexos) também indicam que o auxílio-acidente de titularidade da parte autora, de fato, não foi devidamente incorporado à renda mensal calculada. Assim, resta evidenciado o direito da parte autora, sendo imperativa a procedência da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu INSS a: 1. REVISAR A APOSENTADORIA (NB 165.333.920-6, DER em 20/06/2013), desde a DER/DIB, incorporando no cálculo de sua renda mensal os valores recebidos a título do auxílio-acidente NB 625.077.138-0. 2. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DER), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, aplicada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. SANTO ANDRé, 10 de abril de 2025.

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373137

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373170

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

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