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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Gilmar Antonio Zambiasi Ribeirao Preto - Me e outros

ID: 257042801

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-59.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

CAUE BARRETO DE SOUZA

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ROSIMAR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1dd218 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE - GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME - NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381145

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

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AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

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NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DA SILVA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381189

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Jeferson Rodrigo Calgaro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256552513

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018356-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO CALGARO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

ELLEN CAROLINE MOTTIN

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AUGUSTO GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jeferson Rodrigo Calgaro em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor relata ser paraplégico e apresentar bexiga neurogênica flácida, necessitando de cateterismo vesical intermitente para a drenagem da urina, procedimento que deve ser realizado de quatro a seis vezes ao dia. Sustenta ter recebido recomendação médica para utilização de “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F”, a fim de evitar lesões uretrais graves e infecções urinárias recorrentes. Afirma ter a ré se negado a fornecer o tratamento, sob a alegação de inexistir cobertura contratual para acessórios não relacionados diretamente a ato cirúrgico. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do tratamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento da órtese e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.8). Decisão ao mov. 17.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada a ré em mov. 32.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 40.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes que prevê a exclusão da cobertura da órtese, por essa não estar ligada a ato cirúrgico, ainda, alegou a inexistência do dever de cobertura do tratamento pretendido por não estar previsto Rol de Procedimentos da ANS. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 40.2 a 40.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 44.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 59.1). Em decisão de mov. 61.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova, fixado os pontos contr overtidos e indeferida a consulta ao NatJus, determinando nova intimação da ré para manifestação. A ré manteve-se inerte. Sobreveio Agravo de Instrumento que deferiu o pedido liminar em sede recursal (mov. 35). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 61.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor consumidor na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESPESAS COM INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ATIVIDADE ACESSÓRIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0031153-03.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR . – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO . RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA . – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A Agência Nacional de Saúde define através de resolução o rol de consultas, procedimentos e medicamentos que obrigatoriamente devem ser fornecidos pelos planos de saúde. A Resolução Normativa n° 465 de fevereiro de 2021, atualizou o rol de procedimentos e estabeleceu a cobertura obrigatória de assistência garantida nos planos privados contratados a partir de 1° de janeiro de 1999. Corolário das demandas atinentes à saúde suplementar, vários procedimentos, medicamentos ou consultas não constantes no rol são negados pelas operadoras de saúde, sob a perspectiva de taxatividade da resolução, levando ao ajuizamento de inúmeros litígios da mesma natureza. A Lei. 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atribuiu a esta a competência de “elaborar o rol de procedimento e eventos em saúde, que constituirão referência básica do disposto na Lei. n° 9.956, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;” (art.4°, III). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, flexibilizando a concessão de outros procedimentos quanto: (...). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima (...). 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022)(g.n). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Com as alterações legislativas, passou-se a adotar: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g.n). Com a alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Quanto à superação do rol taxativo mitigado, anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou porTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos tratamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vai contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/ STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso em tela, é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.7) e a negativa oferecida pela ré para a cobertura do ‘Cateter Hidrofílico SpeedCath NAvi 14F’ (mov. 1.7). Sobre a negativa, ainda, a requerida esclareceu que a órtese solicitada pela parte autora não está contemplada na cobertura do plano, pois não está vinculada a ato cirúrgico (mov. 1.7): Pois bem. Como bem pontuado na contestação da ré, o Rol de Procedimentos prevê a cobertura mínima obrigatória. Em que pese a negativa, a órtese requerida está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como sendo de cobertura obrigatória pelos planos de assistência à saúde, conforme Anexo I: Ainda, alega a ré a inexistência de cobertura da órtese devido o seu uso não estar vinculado a ato cirúrgico. No entanto, a Lei 9656/98 que rege as relações entre as operadoras de saúde e beneficiários é clara em seu art. 10-B ao indicar o custeio pela ré da órtese, ainda que o uso seja domiciliar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. Isto posto, denota-se que a referida Lei preconiza de obrigatoriedade o fornecimento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector. No caso em apreço, da análise do laudo médico (mov. 1.5) observa- se que é imprescindível o fornecimento da órtese na medida em que o autor foi diagnosticado com bexiga neurogênica (CID 10 N.31), possuindo comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga fazendo-se necessário o esvaziamento de sua bexiga através de cateterismo vesical de forma intermitente. Ressalta-se que na Portaria 37/2019 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, recomendou a incorporação de cateter com revestimento hidrofílico para o tratamento de pacientes com bexiga neurogênica, evidenciando a eficácia da utilização do material, como foi pontuado no acórdão do agravo de instrumento 0113958-06.2024.8.16.0000 AI. Ainda, tem-se que os cateteres não podem ser classificados como meros acessórios não ligados ao ato cirúrgico, mas sim como uma continuação diária do tratamento recomendado ao paciente, que necessitará, de 4 a 6 vezes por dia, utilizá-los para esvaziamento da bexiga. É nesse sentido que o entendimento do E.TJPR: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PACIENTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA. NECESSIDADE DO USO DE CATETER URETRAL HIDROFÍLICO (SPEEDI-CATH) MASCULINO, EM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. PREVISÃO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR FORNECIMENTO DE SONDA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DO CONITEC, NOS TERMOS DO ART. 10, §3°, INCISO II, DA LEI N. 14.454/2022. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.07.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETER VESICAL MASCULINO URETRAL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MATERIAL. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA NÃO ACOLHIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Relatório: a parte autora pleiteou que a requerida seja compelida a fornecer cateter vesical masculino (uretral), bem como seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00, bem como danos materiais correspondente aos valores gastos com a aquisição do insumo. A sentença julgou parcialmente procedente para determinar que a requerida disponibilize o material prescrito pelo médico, pelo tempo necessário para o tratamento, bem como condenar a parte ao pagamento de R$ 1.512,00 a título de danos materiais (mov. 38.1). A ré, ora recorrente, pleiteou a reforma da sentença alegando (mov. 52.1): a. exclusão de cobertura para fornecimento de material de uso domiciliar; b. material não está previsto no rol de cobertura da ANS.2. Circunstâncias fáticas: Restou incontroverso nos autos que: a) o autor é titular de plano de saúde fornecido pela ré na modalidade ambulatorial/hospital (mov. 35.2); b. o requerente é portador de bexiga neurogênica (CID S14.1 e N31.1), tendo sido prescrito a realização do procedimento de cateterismo vesical intermitente limpo, através da utilização de cateter vesical masculino (uretral), calibre FR/CH nº 12 (mov. 1.9). Foi comprovado no processo que: a operadora do plano de saúde negou o fornecimento do insumo, sob o fundamento de que não há cobertura para o uso de material de uso ambulatorial (mov. 1.7). O requerente/requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a inexistência de abusividade na negativa de cobertura do insumo. 3. Aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.4. Interpretação mais benéfica - CDC: A interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.5. Cobertura integral à doença: “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). 6. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura. Rol da ANS meramenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR exemplificativo: "a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1789835/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 7. Danos materiais: o valor gasto com as despesas hospitalares foi comprovado por meio das notas fiscais (seq. 34.2 e 34.3), o qual deverá ser reembolsado pela parte requerida à título danos materiais. 8. Precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR: 0013420-57.2016.8.16.0045, 0056034-20.2017.8.16.0182, 0029630- 29.2017.8.16.0182 e 0000858-50.2018.8.16.0205. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013896-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.04.2020) Nesse contexto, a prerrogativa médica restou demonstrada pela requisição de mov. 1.5, justificando a necessidade do uso da órtese devido ao quadro de saúde sensível que o autor possui e as possíveis complicações que podem ser causadas em seu quadro clínico se utilizado órtese diversa. Aqui, mostra-se relevante o posicionamento da profissional responsável, notadamente porque a profissional que acompanha o caso tem mais proximidade e conhecimento acerca de suas particularidades para indicar, sobretudo, qual o tratamento e meio de execução mais adequado para proporcionar o resultado esperado. Isso posto, observada a interpretação favorável ao consumidor, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, em que consta o material em questão, recomendação da CONITEC e sua indicação pelo profissional que acompanha o requerente, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor o reconhecimento da obrigação do plano em fornecer a órtese prescrita ao autor. Dos danos morais Na sequência, o autor pugna pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No que tange ao inadimplemento contratual, a jurisprudência já decidiu no sentido de que enseja compensação por dano moral o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...]2. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.[...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.637.342/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso em tela, cabia ao autor comprovar o abalo decorrido da negativa obtida pela ré, e que tal teria implicado um agravamento de sua saúde. No entanto, não houve relato de qualquer prejuízo ao quadro clínico do autor, ofensa, prejuízo moral ou abalo psicológico sofrido a partir da conduta da requerida, tampouco situações vexatórias ou fatos que causaram especial sofrimento ao requerente. Verifico, ainda, que a situação do autor se estabeleceu em 28.02.2024 (mov. 1.6), sendo que o pedido do cateter data de 06.05.2024 (mov. 1.5), e a negativa em outubro de 2024 (mov. 1.7). Assim, não é possível presumir que a negativa tenha interrompido qualquer atendimento, ou agravado o estado de saúde. Registre-se que não se está a ignorar o incômodo por certo enfrentado pelo autor na judicialização da demanda, mas a afastar a responsabilidade da ré emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR indenizar, já que não foram demonstrados maiores prejuízos ao requerente, nem ofensa a direito da personalidade. Assim, não verifico a ocorrência de situação passível de abalo moral indenizável, razão pela qual improcede o pedido formulado neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a cobertura integral do “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F” indicado ao autor, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado (mov. 1.5). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, no valor correspondente a R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, excluído o valor da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011202-04.2014.4.01.3820

ID: 292902160

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-04.2014.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011202-04.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011202-04.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) EXECUTADO : CRISTIANO FARAH NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) EXECUTADO : SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) DESPACHO/DECISÃO BIG POSTO LTDA., SOFIA FARAH NASCIMENTO e CRISTIANO FARAH NASCIMENTO opuseram a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição do redirecionamento da dívida para a coobrigada Sofia Farah Nascimento, bem como a prescrição intercorrente em relação aos demais devedores solidários (evento 81). Instada, a ANP requereu dilação do prazo para manifestar a respeito da exceção de pré-executividade (evento 85). Os excipientes requerem o reconhecimento da preclusão temporal para a apresentação de impugnação pela ANP (evento 86). Intimada nos eventos 92 e 98, a ANP apresentou a manifestação no evento 101, e requer a rejeição. Os excipientes requerem o reconhecimento de decurso do prazo para a impugnação (evento 104). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, nota-se que a execução fiscal foi proposta em 2011, em relação a IMAGEM SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM LTDA – WEST COMBUSTÍVEIS, sendo certo que CRISTIANO FARAH NASCIMENTO e SOFIA FARAH NASCIMENTO estão qualificados como corresponsáveis do débito no termo de inscrição de dívida ativa – Anexo 2 (evento 74 – VOL2, p. 6). Por sua vez, observa-se a seguinte marcha processual nos autos: despacho de citação, em 08/2011; emenda à inicial, alterando o nome da executada para BIG POSTO IMAGEM SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM LTDA; citação por AR frustrada, em 27/12/2012 (evento 74 – VOL2, p.24); inclusão de CRISTIANO FARAH NASCIMENTO no polo passivo, mas com a informação de que o nome do coobrigado já consta na CDA, em 06/11/2014 (p. 31); citação do coobrigado, em 28/09/2015 , por mandado (p. 35); SISBAJUD e RENAJUD frustrados para empresa executada e o coobrigado, em 25/04/2016; inclusão da coobrigada SOFIA FARAH NASCIMENTO, em 03/04/2018 (p. 141); citação frustrada da coobrigada, por mandado, em novembro/2018 (p. 150); citação por mandado da coobrigada, em 06/08/2019 (p. 160); exceção de pré-executividade oposta por Big Posto Ltda rejeitada (p. 169/170); decisão em sede de embargos de declaração, tornando nula decisão anterior (p. 201); Ao contrário das alegações dos excipientes, os devedores do débito cobrado nestes autos são BIG POSTO LTDA, SOFIA FARAH NASCIMENTO e CRISTIANO FARAH NASCIMENTO , sendo os sócios administradores qualificados como corresponsáveis do débito no termo de inscrição de dívida ativa – Anexo 2 (evento 74 – VOL2, p. 6). Desse modo, a coobrigada SOFIA FARAH NASCIMENTO estava na execução fiscal desde a propositura, fato que impede a análise do pedido dos excipientes, nos moldes pretendidos, ou seja, como prescrição de redirecionamento de execução. Com estes fundamentos, rejeito a alegação apresentada pelos excipientes. Prescrição intercorrente No tocante a prescrição intercorrente em execução fiscal, a jurisprudência tem adotado como parâmetro prescricional o mesmo da cobrança do crédito, levando-se em conta, além do decurso do prazo, também a inércia da parte credora na busca da satisfação do seu interesse creditório. Nesse sentido, é o posicionamento dos TRF da 1ª e 4ª Região, como se vê: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIA A INÉRCIA DO CREDOR. 1. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta o decurso de prazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, sendo necessário estar evidente a ausência de impulso ou desídia do exequente em relação aos atos de cobrança. 2. Não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, se a culpa pela paralisação do processo decorreu da inércia do Cartório e não de omissão ou desídia do credor. (TRF4, AC 0022167-18.2012.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 30/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. 1. Não há nos autos despacho determinando a suspensão do presente feito, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. 2. A execução foi proposta em 2005 para cobrança de créditos tributários devidamente constituídos e inscritos em Dívida Ativa em 20/04/2004. Apesar do despacho que ordenou a citação da devedora ter sido exarado em 15/02/2006, a diligência nunca foi realizada. 3. Decerto que a parte exequente diligenciou a prática dos atos que lhe eram cabíveis, a evidenciar que não deu causa à demora da citação da parte executada. 4. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...] Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 5. No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. [...] Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1.521.490/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 6. Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência”. 7. Apelação provida. (TRF1, AC 1005743-76.2023.4.01.9999, SÉTIMA TURMA , RELATOR HERCULES FAJOSES, PJe 10/05/2023 PAG) Acontece que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.340.553/RS (Tema de afetação n° 566), submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do CPC), e embargos de declaração opostos no referido recurso, estabeleceu novos parâmetros para a análise da prescrição intercorrente, em execução fiscal, fundada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Colaciono as ementas dos julgados acima mencionados para melhor entendimento. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática , o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . 4.4.) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo , inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data do julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. " 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data do julgamento 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Com o trânsito em julgado do recurso e a ausência de intenção de modulação de efeitos da decisão pelo STJ, permite-se a aplicação imediata aos processos em trâmite. De outro lado, as ementas acima transcritas permitem extrair as seguintes premissas, resumidamente: a) o procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente com a não localização do devedor e/ou não localização de bens, não dependendo de pronunciamento específico do Juízo ou de manifestação da parte credora para seu início; b) o termo inicial da suspensão prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 ocorre com a intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor no endereço fornecido ou da inexistência de bens penhoráveis, ainda que na intimação não tenha havido expressa menção ao dispositivo legal acima mencionado, cabendo ao magistrado declarar ter ocorrido a suspensão; c) havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito em execução; d) a ocorrência formal da suspensão e do arquivamento, a que se referem os itens anteriores, não é relevante para a aplicação do procedimento mencionado no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, visto que este se inicia automaticamente com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; e) findo o prazo durante o qual o processo deveria ter permanecido suspenso e arquivado provisoriamente, ainda que formalmente não tenha sido suspenso ou arquivado, depois de ouvida a Fazenda Pública, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; f) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em Juízo, pela parte credora, requerendo diligências. Devem, no entanto, tais requerimentos, se efetuados dentro do prazo de suspensão e arquivamento, ser processados, ainda que decorrido o prazo de suspensão, visto que a diligência positiva tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo os efeitos à data do requerimento . Em consonância com as premissas acima, a inércia da parte exequente, condicionante para a fluência do curso da prescrição, foi substituída pela inércia processual, caracterizada pela marcha processual inefetiva, que é aquela em que o processo tem prosseguimento com a realização de atos processuais (às vezes inúmeros) sem que se tenha efetivamente localizado o devedor ou bens penhoráveis, a justificar a tramitação do feito. Segundo o novo paradigma estabelecido pelo STJ, o trâmite processual não mais se satisfaz com o requerimento de diligências, formulado pela Fazenda Pública, em busca do devedor e de bens penhoráveis, ainda que, em tese, se trate de medida útil, exigindo o resultado positivo da diligência, para que se considere interrompida a prescrição. Outro ponto que também chama a atenção é que, segundo o novo entendimento consignado no julgado acima mencionado, o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde que, formalmente, a execução fiscal tenha sido suspensa e arquivada provisoriamente, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Basta que tenha a Fazenda Pública sido intimada da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que tenham fluido os prazos da suspensão e da prescrição aplicáveis, conforme a natureza do crédito (1 + 5 anos, na maioria dos casos). Reconhecida a prescrição, deve o magistrado delimitar os marcos legais que foram aplicados na sua contagem. Por fim, por se tratar de dívida de natureza não tributária (multa administrativa, com fundamento no REG. TÉC. ANP n° 06, aprovado pela portaria ANP 197/99, com a nova redação dada pela Portaria ANP 204/00, Lei nº 9847/99, art. 3º, inciso XI), aplicar-se-á o prazo quinquenal previsto no art. 1°, do Decreto n° 20.910/32. Estabelecidas tais premissas, de observância obrigatória, passo a analisar o caso em questão. Analisando os autos da execução fiscal, nota-se os seguintes atos processuais, a seguir: despacho de citação, em 08/2011; emenda à inicial, alterando o nome da executada para BIG POSTO IMAGEM SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM LTDA; citação por AR frustrada, em 27/12/2012 (evento 74 – VOL2, p.24); inclusão de CRISTIANO FARAH NASCIMENTO no polo passivo, mas com a informação de que o nome do coobrigado já consta na CDA, em 06/11/2014 (p. 31); citação do coobrigado, em 28/09/2015, por mandado (p. 35); SISBAJUD e RENAJUD frustrados para empresa executada e o coobrigado, em 25/04/2016; inclusão da coobrigada SOFIA FARAH NASCIMENTO, em 03/04/2018 (p. 141); citação frustrada da coobrigada, por mandado, em novembro/2018 (p. 150); citação por mandado da coobrigada, em 06/08/2019 (p. 160); exceção de pré-executividade oposta por Big Posto Ltda rejeitada (p. 169/170); decisão em sede de embargos de declaração, tornando nula decisão anterior (p. 201); Observa-se que as citações de CRISTIANO FARAH NASCIMENTO e de SOFIA FARAH NASCIMENTO ocorridas em 28/09/2015 e 06/08/2019, respectivamente, interromperam o prazo prescricional, de forma que, à época da oposição deste incidente processual, em 2021, não havia transcorrido o prazo de prescrição intercorrente nos autos. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 81. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 0000631-19.2024.8.13.0598

ID: 312290641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000631-19.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JORDANA ANDRADE MEDEIROS CARVALHO

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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CASSIO DA SILVA GONCALVES

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JOAO BATISTA ALVES

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IARA NOGUEIRA RIBEIRO

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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RAFAEL DOMINGUES SOUZA

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MARCELO QUIRINO DE SOUZA

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GABRIELLY STEFANY MEDEIROS BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0000631-19.2024.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE SALOMAO DE CARVALHO NETO CPF: 108.519.396-94 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado pelo réu, José Salomão de Carvalho Neto, sustentando excesso de prazo para a formação de culpa, tendo em vista que se encontra preso preventivamente por mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Ministério Público manifestou pelo indeferimento, ID n° 10474633369. É o relatório. Do pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo Inicialmente, cabe destacar que o requerente, José Salomão de Carvalho Neto, foi flagrado repassando dois bilhetes para um copo dentro do pátio do presídio de Santa Vitória através de uma grade que fica próximo ao um bebedouro. Desconfiados da ação do referido réu os policiais penais procederam buscas no local e localizaram 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas) e vários bilhetes que continham informações de como a droga entrava e era distribuída para detentos no presídio local. Pois bem. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal. Ademais, conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça, o atraso caracterizador do constrangimento ilegal deve ser contado de forma global, sendo irrelevante a ocorrência de eventual demora na realização de ato processual isolado. Importante destacar, por oportuno, que para a configuração de excesso de prazo devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de réus, expedição de carta precatória, redesignação de audiência, ou, até mesmo, por contribuição da defesa. Ademais, ressalto que não basta que o requerente apresente apenas dados numéricos, como contagem de dias e meses, devendo a defesa fazer indispensável prova de eventual paralisação dos atos processuais ou demora na execução destes e, ainda, que o constrangimento a que padece o requerente pode ser debitado única e exclusivamente à desídia ou inércia da máquina Judiciária. Todavia, ao exame dos autos, vejo que as diligências necessárias foram realizadas em prazo razoável, demonstrando que a marcha processual segue de forma regular. Cumpre destacar, que a ação foi proposta contra inúmeros réus, sendo necessárias inúmeras diligências para citação dos denunciados, nomeações de defensores dativos, dentre outros atos processuais. Denota-se que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, bem como a acusação já apresentou as alegações finais (ID n° 10436396476), faltando apenas a apresentação das alegações finais por parte da defesa dos denunciados Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel para os autos virem conclusos para julgamento, de modo que a instrução processual segue em regular andamento. Sendo assim, não há que se falar, neste momento, em relaxamento da custódia preventiva em razão de excesso de prazo para formação da culpa. Asim é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO EM REGULAR ANDAMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 2. Para a configuração de excesso de prazo, não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que se percebe, a instrução criminal se encontra em regular andamento. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.072697-3/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Ademais, cumpre destacar que além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há como negar que o fato imputado ao requerente é contemporâneo e grave, já que no curso do inquérito policial, especialmente, por meio dos bilhetes apreendidos, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02, é possível identificar, a princípio, indícios de autora/participação pelo menos dos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, nos crimes previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 e 69, ambos do Código Penal. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os referidos réus, valendo-se de uma fragilidade na segurança do presídio local, se associaram e passaram a promover a entrada e a comercialização de drogas no referido estabelecimento carcerário. Destaco, ainda, que o requerente, José Salomão de Carvalho Neto, é reincidente, conforme Atestado de Pena e Relatório Situação Processual Executórias extraídos do SEEU, j Autos nº 0041658-54.2019.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta/GO, como incurso no artigo 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/11/2021, a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses de reclusão. Ressalte-se, também, que praticou novo crime, enquanto cumpria pena no regime fechado, conforme é possível verificar nos autos da execução de pena de n° 0041658-54.2019.8.09.0020, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando a cessação imediata das práticas criminosas. Ante o exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado pelo requerente, José Salomão de Carvalho Neto. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Inicialmente, destaco o réu, José Salomão de Carvalho Neto, foi flagrado repassando dois bilhetes para um copo dentro do pátio do presídio de Santa Vitória através de uma grade que fica próximo ao um bebedouro. Desconfiados da ação do referido réu os policiais penas procederam buscas no local e localizaram 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas) e vários bilhetes que continham informações de como a droga entrava e era distribuída para detentos no presídio local. A propósito, o relatou do condutor, agente penitenciário, Marco Aurélio Guimarães Borges: […] QUE NA DATA CITADA EM CAMPO PRÓPRIO POR VOLTA DAS 18:00 HORAS, FOI VERIFICADO QUE O PRESO CELA LIVRE JOSÉ SALOMÃO (AUTOR), PASSOU 02 BILHETES PARA UM COPO DENTRO DO PÁTIO ATRAVÉS DE UMA GRADE QUE FICA NO LOCAL ONDE EXISTE UM BEBEDOURO. NO MOMENTO FOI REALIZADO PROCEDIMENTO DE REVISTA NO LOCAL, ONDE FORAM ENCONTRADOS 18 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MACONHA, 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK E VÁRIOS BILHETES QUE CONTINHAM INFORMAÇÕES DE COMO A DROGA ENTRAVA E ERA DISTRIBUÍDA NO PRESÍDIO. INDAGADO SOBRE TAL SITUAÇÃO, O PRESO JOSÉ SALOMÃO (AUTOR), AFIRMOU QUE PEGAVA A DROGA NO ALBERGUE E TRAZIA DENTRO DA TAMPA DAS GARRAFAS DE ÁGUA. O MESMO AINDA AFIRMOU QUE FAZIA ESSE CORRE POR VOLTA DE 01 MÊS, COM AJUDA DO OUTRO CELA LIVRE EURISMAR BISPO (ENVOLVIDO5), QUE É UM DOS NOMES CITADOS NOS BILHETES ENCONTRADOS. SEM MAIS PASSO PARA APRECIAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS […] – ID n. 10234118002, página 3. No curso do inquérito policial, especialmente, por meio dos bilhetes apreendidos, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02, é possível identificar, a princípio, indícios de autora/participação pelo menos dos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, nos crimes previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 e 69, ambos do Código Penal. No bilhete de ID nº 10234118004, págs. 32-34, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, conhecido por “Pesca”, escreveu para Geraldo Magela Neto, vulgo “Ti Geraldinho”, detalhando que sua genitora, Vanuzia Evangelista Pimentel, adquiria a parte da droga e repassava para Geraldo Magela Neto, que era responsável pelo ingresso da droga no interior do Presídio, quando retornava no período noturno para albergar (regime semiaberto). Vejamos: […] Ti Geraldinho, na boa PESCA na voz. Te falar veio o "boro" (droga) ai eu e o cela (cela livre) rachou. Deu 01 pacote para mim e 01 pacote pra ele ai. Pelo que KO que você mandou pra mim, você dia que minha mãe (VANUZIA) te passou 04 pacote não deu pra você trazer tudo porque tava tarde, ai você trouxe hoje mas vocé ia deixa eu falando já subi de volta pra cima (refere-se a mudança de pavilhão), o PX (não identificado) td lá na 06 (cela 06?), ele passou a visão no KO que você mandou pra mim, ai foi onde eu e o CELA (Cela Livre) rachou o boro (drogas) [..] […] eu e o PX tava bolando umas ideias quando você manda os trem para nós, você fazer um KO especificando certo para quem é tanto para um, tanto para outro. Porque tá dando confusão tendeu ai [..] […] nessa próxima visita vou falar com minha mãe (VANUZIA) para te passar 15 pacotes de boro, porque o CELA quer dar uma parada ai esses 15 pacotes tem que ser pra um corre só, pra vir tudo de uma vez … Vai rachar esses 15 em 03, ai você fala que é pra ajudar que eu ajudo. [..] […] ai você trás um pouco e bolo com o FRANCIEL (não identificado) trazer, e passo para o MARIN (EURISMAR) na visita quando ele for no sábado leva o boro. […] […] manda umas 3G (três tramas) do verde (maconha) pra mim [..] […] Faz um KO. certinho entendeu? Falando tipo: tanto pra fulano, tanto pra ciclano. Não esquece, especifica tanto pra um, tanto pra outro [..] […] vou bolar com minha mãe (VANUZIA) pra nós fazer esse corre […] […] vê ai 15G (quinze gramas) de pó, daquele seu. Fala o preço que eu faço chegar uma moeda na sua mão […] – ID nº 10234118004, págs. 32-34. Na carta de ID nº 10234118004, pág. 38, Geraldo Magela informou a Marcos Vinícius que Vanuzia levou a droga até ele, in verbis: […] Salve PESCA, boa pra nós. Sua coroa (VANUZIA) levou as caminhada lá. Mano. Devagarinho vai chegando ai mano. " […] – ID nº 10234118004, pág. 38. Já no bilhete de ID nº 10234118005, pág. 01, o réu, Geraldo Magela Neto, escreveu para o réu, Patrick do Vale Gonçalves (PX/PK) e informou que mandou 20 (vinte) bolinhas com 3 g (três gramas) ou mais, assim como pediu a Patrick (PK) ficar mais tempo na 6 (triagem) para ajudar Heliomar (“Cu de Pica”), Matheus (Bolsa de Sangue) e Marcus Vinícius (Pesca). Ao final, informou que "mais tarde chega mais e as cedinha (maconha) está aqui, deu pra trazer 2 Boro (Boró-Maconha): […] Salve, salve PX/PK (PATRICK), tô mandando 20 bolinhas com 36 ou mais… Vocês pesa mais o pó e corre devagar Ai vai 200 na mão e 3 boro e vai também as seda. Meu patrão fica de boa e deixa cmg vc tinha que ficar ai na 06 (cela 06) até segunda que vem subia carregando ajuda para o CU DE PICA (HELIOMAR), o BOLSA DE SANGUE (MATEUS) e o PESCA (MARCOS VINÍCIUS) no boro. Vou mandar sente no seu nome e vc fortalece esse cara ai e bora gira o dinheiro meu irmão […] mais tarde chega mais (droga) e as cedinha já ta aqui, deu pra trazer 02 boro e 60G de verdinha e 02 Gordinha, vai somando ai, e bora colocar um radim (telefone) ai dentro… bora ganhar dinheiro" […] – ID nº 10234118005, pág. 01. No bilhete de ID nº 10234118005, pág. 05, o réu, Patrick do Vale Gonçalves, escreveu para o réu, Geraldo Magela Neto, e informou sobre o acerto de pagamentos e entrega de drogas, bem como pediu para Geraldo Magela Neto providenciar o ingresso de um telefone (radinho) no presídio: […] Te falar aqui, nós entendeu tudo no KO, o "R" (RONALDO / ROGERIO) passou pra você só 449, certo? (refere-se a quantidade de drogas adquiridas para o tráfico). Ai no caso você tirou 50 pra você: 50 pro "R" e 50 pro corre (tráfico interno no presídio)… Ai você trouxe 70 certo? No caso ficou 230 pra vim néh? E isso mesmo viado, bora meter marcha no corre, fazer chegar radim (telefone) tudo em quanto puder […] – ID nº 10234118005, pág. 05. Na carta de ID nº 10234118005, págs. 21-23, o réu, Patrick do Vale Gonçalves, escreveu para o réu, Geraldo Magela Neto, e informou que a droga não chegou até ele ainda, mas que no sábado seria mais fácil em razão do réu, Eurismar Bispo, estar trabalhando de cela livre e ter mais prática no “corre”. Vejamos: […] Salve minha vida uma boa pra nois… Mano eu passei a visão lá pra cima entendeu? Referente as caminhadas que você pediu. E o PRETIM (não identificado) até interessou. TO te escrevendo hoje — quarta feira 13/12, ate então não chegou nada na minha mão não, entendeu? Mas pode ficar suave que chegando vai nos endereços pode crê! […] […] E se você quiser ajudar nós sarar, agora dá bom de pedir pro RONALDO trazer, por que ele que volta mais fácil, entendeu? E deixa com alguém no sábado, porque o MARA (EURISMAR) que vai estar no lugar do SALOMÃO (JOSE SALOMAO) por causa da visita, tá ligado?! Ai o SALOMÃO vai estar na visita, ai o MARIM é mais corre! […] – ID nº 10234118005, págs. 21-23. Portanto, pela documentação carreada até o presente momento nos autos, constato que há prova da materialidade (Auto de Prisão em Flagrante e Delito, ID nº 10234118002 págs. 01-18, Auto de Apreensão, ID nº 10234118002, pág. 19, Boletim de Ocorrência, ID nº 10234118003, págs. 14-19, Exame Preliminar de Drogas de Abuso, ID nº 10234118002, págs. 29-35, ID nº 10234118003, pág. 01, ID nº 10234118013, págs. 07-45 e cartas manuscritas, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02) e indícios suficientes de que a autoria delitiva dos delitos tipificados no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, e no artigo 35, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006, cuja pena máxima de reclusão excede a 04 (quatro) anos, deve ser imputada aos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os referidos réu, valendo-se de uma fragilidade na segurança do presídio local, se associaram e passaram a promover a entrada e a comercialização de drogas no referido estabelecimento carcerário. Restou apurado no inquérito policial, que os réus, Geraldo Magela Neto, com auxílio da investigada, Vanuzia Evangelista Pimentel (genitora do réu, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel), era responsável por fornecer, adquirir e transportar a droga até o albergue, que era a porta de entrada das drogas na unidade prisional. O grupo contava com a colaboração efetiva dos réus, José Salomão de Carvalho Neto e Eurismar Bispo, os quais, cumprindo pena em regime fechado, estavam na condição de “cela livre”, ou seja, ficavam fora da cela durante o dia e tinham livre trânsito no interior do presídio para realizar o transporte de bilhetes com instruções e das drogas que ingressavam por meio do detento, Geraldo Magela Neto, em cumprimento de pena no regime semiaberto (alberque). E os réus, Patrick do Vale Gonçalves e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, eram responsáveis pela distribuição e comércio das drogas no regime fechado, bem como eram responsável pelo planejamento e articulação das ações. Cumpre destacar, que o réu, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, convenceu sua própria genitora, Vanuzia Evangelista Pimentel, a participar do esquema de venda de drogas. Pelo teor dos bilhetes apreendidos é possível concluir que ações do grupo, objetivam a obtenção de lucro com a venda de drogas no interior do presídio, bem com há elementos de prova indicam que o grupo estava se articulando para envolver outros detentos e pessoas extramuros para participarem do esquema criminoso. Neste contexto, há elementos seguros para sustentar que os réus, retrocitados, estão articulados e preparados para prática do crime de tráfico de drogas nas dependências de unidade prisional, representando concreto e real risco à ordem pública. A reiteração da atividade criminosa, indica a necessidade de manutenção/decretação da custódia cautelar, uma vez que a traficância realizada nas dependências de estabelecimento prisional é altamente nociva, já que compromete a ressocialização dos detentos, coloca em dúvida a segurança e credibilidade na Unidade Prisional, além de demonstrar a audácia e o completo desrespeito dos réus para com os órgão de segurança pública, revelando, assim, a periculosidade concreta dos réus. Além da pena dos crimes imputados aos réus ser superior há quatro anos, verifica-se que os réus ostentam as seguintes condenações: 1) José Salomão de Carvalho Neto, é reincidente, conforme Atestado de Pena e Relatório Situação Processual Executórias extraídos do SEEU, j Autos nº 0041658-54.2019.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta/GO, como incurso no artigo 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/11/2021, a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses de reclusão. 2) Eurismar Bispo, é multi reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247929, ostentando quatro condenações criminais, sendo: 1) Autos nº 0020077-57.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 15/10/2014, por crime de tráfico de drogas (artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06); 2) Autos nº 0023532-93.2015.8.13.0598, com trânsito em julgado em 06/11/2015, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; ) 3) Autos nº 0032296-05.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 08/08/2017, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; 4) Autos nº 0003712-44.2022.8.13.0598, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, c/c art. 2º da Lei 8.072/90. 3) Geraldo Magela Neto, é reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247928, ostentando uma condenação criminal oriunda dos Autos nº 0016781-56.2016.8.13.0598, da Comarca de Ituiutaba/MG, com trânsito em julgado em 07/06/2016, por crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como uma condenação proveniente dos Autos nº 0000583-94.2023.8.13.0598, da Comarca de Santa Vitória/MG, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, inciso III, d, do Código Penal, c/c artigo 2º, da Lei 8.072/90; Artigo 16, caput, Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento c/c artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/90. 4) Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, é reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247926, ostenta uma condenação criminal, oriunda dos Autos nº 0002387-05.2020.8.13.0598, com trânsito em julgado em 06/09/2022, por crime previsto nos Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 – Código Penal II, e § 2º-A, I, por 02 (duas) vezes, c/c art. 65, I, na forma do art. 70, todos do CP, c/c art. 1º, II, b, da Lei 8.072/90. 5) Patrick do Vale Gonçalves, é multi reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247922, ostenta três condenações criminais, sendo: 1) Autos nº 0011202-93.2017.8.13.0598, com trânsito em julgado em 05/06/2019, por crime previsto no Art. 12, caput, Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento c/c art. 65, inciso I, c/c art. 65, inciso III, d, ambos do Código Penal; Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, inciso I, c/c art. 65, inciso III, d, ambos do Códio Penal, c/c art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 2) Autos nº 0017860-36.2017.8.13.0598, com trânsito em julgado em 02/10/2019, por crime previsto no Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; 3) Autos nº 0007364-11.2018.8.13.0598, com trânsito em julgado em 24/08/2018, por crime previsto nos Art. 35, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal; Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal, c/c art. 2º, da Lei 8.072/90. Assim sendo, dada as peculiaridades concretas do caso, em que os réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, de forma organizada e com a divisão de tarefas se associaram para promover o ingresso das drogas dentro da unidade prisional, que seriam supostamente, destinadas aos detentos do presídio local, ou seja, para fins de comércio no interior do estabelecimento prisional, a liberdade dos réus poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade da custódia cautelar, uma vez que a traficância realizada nas dependências de estabelecimento prisional é altamente nociva, já que compromete a ressocialização dos detentos, coloca em dúvida a segurança e credibilidade na Unidade Prisional, além de demonstrar a audácia e o completo desrespeito dos réus para com os órgão de segurança pública, revelando, assim, a periculosidade concreta dos réus. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, tal como no delito de tráfico de drogas, justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, sobretudo, visando a cessação imediata da prática criminosa, com desvinculação e desarticulação dos envolvidos, o que impede, a curto prazo, a retomada da prática criminosa, enfraquecendo suas ligações e, e por fim, desestimulando a prática de novos crimes. Neste contexto, em liberdade os réus poderia continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Vale lembrar, que os réus conseguiram introduzir no interior do Presídio de Santa Vitória, 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas), local em que são comercializados a preço de ouro, servindo, ainda, para mobilizar ações criminosas dentre o fora da unidade prisional, mediante arregimentação de detentos, com formação de facções e outros formas de organizações tão nocivas para a sociedade. A posse de drogas dentro da unidade prisional é sinônimo de poder, devendo ser fortemente coibida e penalizada qualquer tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional. Assim, uma vez em liberdade, os réus estarão sujeitos aos mesmos estímulos que os levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Neste contexto, em liberdade os réus, em sua maioria reincidentes, conforme já fundamentado, poderiam continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Ademais, a soltura prematura de réus reincidente em crimes hediondos e equiparados a hediondo, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura dos réus. A prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que os agentes permaneçam delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, praticado nas dependências de estabelecimento prisional, aliada ainda, a propensão criminosa demonstrada pelos réus, em sua maioria reincidentes em crimes hediondos e equiparado, que não exitaram em exercer a traficância nas dependências de estabelecimento prisional, é importante sacrificar o direito individual dos cidadãos, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltarão a cometer novos crimes, sobretudo, o tráfico de drogas. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelos réus à ordem pública se posto em liberdade. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão apontadas no artigo 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social e a falta de compromisso do autuado e o evidente risco a ordem pública. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime e o fato dos supostos crimes terem sido praticados com o auxílio de réus em liberdade e réus em regime semiaberto, os quais eram responsáveis por promover o ingresso das drogas dentro do presídio; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Sendo assim, entendo que não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a LIBERDADE PROVISÓRIA, ainda mais em se tratando da prática de crime equiparado aos crimes hediondos, por réus reincidentes dentro do próprio estabelecimento prisional. Impende anotar que as condições pessoais dos réus não são favoráveis, e ainda se fosse não poderiam ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E também: O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Por fim, saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). No mesmo sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ipsis litteris: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313 DO CPP) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DIVERSOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – NÃO CABIMENTO. – Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, principalmente, no presente caso, ante a gravidade acentuada dos crimes e da reincidência do paciente. – Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal). – Paciente reincidente e condenado com sentença não transitada em julgado por crimes diversos não faz jus ao direito de responder a persecução criminal em liberdade. – A existência de condições favoráveis não é suficiente para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. – As medidas cautelares diversas da custódia, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos delitos. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.189939-2/000, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, do mesmo diploma legal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel e José Salomão de Carvalho Neto. Intime-se a defesa dos réus, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel e Vanuzia Evangelista Pimentel, para apresentar alegações finais, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0011202-69.2015.4.03.6000

ID: 295325805

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011202-69.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ - MS12241-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, com as considerações dos seguintes períodos especiais: 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício foi noticiada nos autos. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, vez que tais atividades exercidas pela parte autora não permitem concluir exposição a agentes nocivos químicos. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial De início, ressalto, outrossim, que a sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s e LTCAT acostados aos autos, de ID 149755893 - p. 59-122, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009, nas empresas PARANAVAl VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA e CAMPOZANO SANTOS I.TDA - ME, em que o autor esteve exposto aos agentes nocivos químicos óleo, graxa solvente e detergentes (hidrocarbonetos), previstos nos Decreto nº 83.080/1979 e Decreto nº 3.048/1999, suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Cumpre observar que a manipulação de óleos e graxas (hidrocarbonetos) é prejudicial à saúde do trabalhador, inerente ao exercício da função de mecânico e atividades assemelhadas. Ademais, o contato com os agentes se dá, usualmente, de forma direta, pelo contato manual com as peças a serem retificadas e lubrificadas, devendo ser mantida a sentença que considerou especial os referidos intervalos, dada a exposição a agentes químicos hidrocarbonetos. Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Outrossim, as informações constantes nos PPP’s não indicam utilização de equipamento de proteção individual (EPI). De outro giro, o fato de PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais ora admitidos, constantes inclusive da inicial, daí resulta que o autor laborou por 36 anos, 10 meses e 24 dias, na data do ajuizamento da ação, conforme contagem em planilha, que ora se acolhe, inserida na sentença, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da Lei nº 8213/91, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial do benefício e os respectivos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, nos termos da sentença, não havendo se falar em prescrição quinquenal. Ressalto ainda que os valores já recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço da remessa oficial e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0011202-69.2015.4.03.6000

ID: 295326099

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011202-69.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ - MS12241-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, com as considerações dos seguintes períodos especiais: 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício foi noticiada nos autos. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, vez que tais atividades exercidas pela parte autora não permitem concluir exposição a agentes nocivos químicos. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial De início, ressalto, outrossim, que a sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s e LTCAT acostados aos autos, de ID 149755893 - p. 59-122, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009, nas empresas PARANAVAl VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA e CAMPOZANO SANTOS I.TDA - ME, em que o autor esteve exposto aos agentes nocivos químicos óleo, graxa solvente e detergentes (hidrocarbonetos), previstos nos Decreto nº 83.080/1979 e Decreto nº 3.048/1999, suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Cumpre observar que a manipulação de óleos e graxas (hidrocarbonetos) é prejudicial à saúde do trabalhador, inerente ao exercício da função de mecânico e atividades assemelhadas. Ademais, o contato com os agentes se dá, usualmente, de forma direta, pelo contato manual com as peças a serem retificadas e lubrificadas, devendo ser mantida a sentença que considerou especial os referidos intervalos, dada a exposição a agentes químicos hidrocarbonetos. Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Outrossim, as informações constantes nos PPP’s não indicam utilização de equipamento de proteção individual (EPI). De outro giro, o fato de PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais ora admitidos, constantes inclusive da inicial, daí resulta que o autor laborou por 36 anos, 10 meses e 24 dias, na data do ajuizamento da ação, conforme contagem em planilha, que ora se acolhe, inserida na sentença, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da Lei nº 8213/91, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial do benefício e os respectivos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, nos termos da sentença, não havendo se falar em prescrição quinquenal. Ressalto ainda que os valores já recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço da remessa oficial e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5102315-44.2023.8.09.0113

ID: 260770960

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102315-44.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILZA FERNANDES CABRAL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ULTERIOR DISPENSA. COBRANÇA DE CR… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ULTERIOR DISPENSA. COBRANÇA DE CRÉDITOS SALARIAIS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.150, STF). ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. VEDAÇÃO. EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação proposta por ex-servidora do Município de Niquelândia, admitida para a função de “professora” em 1984 sob o regime celetista, aposentada voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2006 e que continuou trabalhando na função por contrato de trabalho, até ser dispensada em 31.12.2014.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo de dispensa, de reintegração ao cargo público, de pagamento de verbas salariais vencidas (a partir de 01.01.2015) e vincendas, bem assim de indenização por danos morais. Reconheceu ainda a prescrição da pretensão de cobrar créditos salariais anteriores a 19.12.2015, ou seja, vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em:(i) se o juízo de 1º grau equivocou-se ao reconhecer a prescrição, ante a alegação da apelante de que foi inobservada a interrupção da prescrição pelo despacho de citação;(ii) se é aplicável à apelante a estabilidade em cargo público por contar com mais de três anos de efetivo exercício (art. 74, Lei Orgânica Municipal de Niquelândia c/c art. 41 da CFRB/1988);(iii) se a aposentadoria voluntária da apelante em 2006 rompeu seu vínculo com a Administração Municipal e implicou vacância do cargo;(iv) se é aplicável à apelante o Tema 606 do STF e se lhe é possível, mesmo aposentada, continuar no cargo e cumular remuneração da ativa com proventos de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional para pretensões em face da Fazenda Pública é quinquenal, cuja contagem retroage ao início da ação quando a citação é promovida no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 3º, CPC).5. Se a ação foi proposta em 19.12.2020, mantém-se o reconhecimento da prescrição dos créditos trabalhistas vencidos há mais de cinco anos (19.12.2015).6. Declarada a nulidade da lei municipal que tentou transmudar o regime jurídico dos empregados públicos do município (Lei Complementar n 19/2009), o vínculo da ex-servidora permanece celetista, sem que possa invocar em seu favor o instituto da estabilidade.7. Quando a lei municipal prevê que o cargo público torna-se vago em razão de aposentadoria, é impossível àquele que o ocupava pleitear sua reintegração sem novo concurso público (Tema 1.150, STF).8. É defeso à servidora aposentada em cargo da administração pública municipal continuar a ocupá-lo e acumular sua remuneração com proventos de aposentadoria, possibilidade restrita aos empregados públicos da Administração Indireta que se aposentaram antes da EC nº 103/19 (Tema 606, STF).9. Reconhecida a regularidade da exoneração, julgam-se improcedentes os pedidos de reintegração com percepção de verbas salariais, de conversão da estabilidade em indenização e de danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e desprovida._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 10, e 41; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 1.176/2008, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1150 (RE nº 1302501); STF, Tema 606; TJGO, Apelação Cível nº 5119504-60.2017.8.09.0011, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. em 21.03.2022;TJGO, Apelação Cível nº 5353917-27.2022.8.09.0113, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, decisão monocrática, publicada em 11.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24.2022.8.09.0113, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5235727-08.2022.8.09.0113, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. em 03.06.2024;TJGO, Apelação Cível nº 5112662-78.2019.8.09.0113, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. em 01.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2396631-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5102315-44.2023.8.09.0113 COMARCA : NiquelândiaAPELANTE : Nilza Fernandes CabralAPELADO : Município de NiquelândiaRELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ULTERIOR DISPENSA. COBRANÇA DE CRÉDITOS SALARIAIS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.150, STF). ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. VEDAÇÃO. EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação proposta por ex-servidora do Município de Niquelândia, admitida para a função de “professora” em 1984 sob o regime celetista, aposentada voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2006 e que continuou trabalhando na função por contrato de trabalho, até ser dispensada em 31.12.2014.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo de dispensa, de reintegração ao cargo público, de pagamento de verbas salariais vencidas (a partir de 01.01.2015) e vincendas, bem assim de indenização por danos morais. Reconheceu ainda a prescrição da pretensão de cobrar créditos salariais anteriores a 19.12.2015, ou seja, vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em:(i) se o juízo de 1º grau equivocou-se ao reconhecer a prescrição, ante a alegação da apelante de que foi inobservada a interrupção da prescrição pelo despacho de citação;(ii) se é aplicável à apelante a estabilidade em cargo público por contar com mais de três anos de efetivo exercício (art. 74, Lei Orgânica Municipal de Niquelândia c/c art. 41 da CFRB/1988);(iii) se a aposentadoria voluntária da apelante em 2006 rompeu seu vínculo com a Administração Municipal e implicou vacância do cargo;(iv) se é aplicável à apelante o Tema 606 do STF e se lhe é possível, mesmo aposentada, continuar no cargo e cumular remuneração da ativa com proventos de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional para pretensões em face da Fazenda Pública é quinquenal, cuja contagem retroage ao início da ação quando a citação é promovida no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 3º, CPC).5. Se a ação foi proposta em 19.12.2020, mantém-se o reconhecimento da prescrição dos créditos trabalhistas vencidos há mais de cinco anos (19.12.2015).6. Declarada a nulidade da lei municipal que tentou transmudar o regime jurídico dos empregados públicos do município (Lei Complementar n 19/2009), o vínculo da ex-servidora permanece celetista, sem que possa invocar em seu favor o instituto da estabilidade.7. Quando a lei municipal prevê que o cargo público torna-se vago em razão de aposentadoria, é impossível àquele que o ocupava pleitear sua reintegração sem novo concurso público (Tema 1.150, STF).8. É defeso à servidora aposentada em cargo da administração pública municipal continuar a ocupá-lo e acumular sua remuneração com proventos de aposentadoria, possibilidade restrita aos empregados públicos da Administração Indireta que se aposentaram antes da EC nº 103/19 (Tema 606, STF).9. Reconhecida a regularidade da exoneração, julgam-se improcedentes os pedidos de reintegração com percepção de verbas salariais, de conversão da estabilidade em indenização e de danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e desprovida._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 10, e 41; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 1.176/2008, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1150 (RE nº 1302501); STF, Tema 606; TJGO, Apelação Cível nº 5119504-60.2017.8.09.0011, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. em 21.03.2022;TJGO, Apelação Cível nº 5353917-27.2022.8.09.0113, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, decisão monocrática, publicada em 11.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24.2022.8.09.0113, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5235727-08.2022.8.09.0113, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. em 03.06.2024;TJGO, Apelação Cível nº 5112662-78.2019.8.09.0113, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. em 01.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2396631-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.02.2025. VOTO – Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado – e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 37) interposta por Nilza Fernandes Cabral em face da sentença (mov. 23) prolatada pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Drª Carolina Gontijo Oliveira Alves, nos autos da ação de reconhecimento de estabilidade/reintegração em função c/c recebimento de verbas retroativas e contratuais proposta pela apelante em desfavor do Município de Niquelândia, partes qualificadas.A título de contextualização, recorde-se que a Apelante relata na inicial que foi admitida ao quadro funcional do Município de Niquelândia em 02.04.1984 para desempenho da função de “Professor P-I-H” e que, embora aposentada voluntariamente pelo RGPS em 22.08.2006, continuou a laborar naquela municipalidade mediante “contrato regular de trabalho”.Dispõe que o Município promulgou em 2009 lei complementar para converter o regime jurídico dos servidores celetistas para o estatutário, porém, o referido diploma legal foi declarado nulo.Complementa que o Município decidiu extinguir seu contrato de trabalho pelo Decreto nº 437, de 31.12.2014, ato que, afirma, teria tratado os casos nele referidos como “dispensa sem justa causa”.Busca nesta ação a reversão de sua demissão a fim seja reintegrada à função até então ocupada e para que receba todas verbas salariais decorrentes, tanto as vencidas, a partir de 01.01.2015, quanto as vincendas até a efetiva reintegração. Pede também o pagamento de verbas remuneratórias de 13º salário e de férias com adicional constitucional de 1/3 (um terço) relativas ao período anterior à demissão (2013/2014). Requer ainda a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais.Subsidiariamente, pede que sua estabilidade seja convertida em indenização, calculada sobre todos os reflexos salariais e multas, bem assim que haja a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego.A sentença recorrida (mov. 23), todavia, não acolheu as pretensões iniciais, constando da parte dispositiva o seguinte:“a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade e de cobrança de seguro-desemprego, aviso-prévio e multas, além dos danos pleiteados, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito;b) DECLARO a prescrição dos pedidos relacionados ao pagamento dos 13º salários (2014 e 01/12 de 2015); férias, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período aquisitivo de 2013/2014; além do FGTS.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 85, § 2, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC).”A Apelante pleiteia a reforma da sentença, aos argumentos assim sintetizados:I. inobservância da interrupção da prescrição em razão da citação ocorrida na Justiça do Trabalho;II. inexistência de vedação ao empregado público (regime celetista), mesmo após aposentado, de continuar na ativa e cumular seu salário com os proventos;III. ausência de rompimento do vínculo empregatício pela aposentadoria, circunstância que estaria restrita aos servidores estatutários;IV. estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício no cargo (art. 74, Lei Orgânica Municipal c/c art. 41 da CFRB/1988);V. aplicabilidade do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 606, no sentido de que é possível ao servidor público aposentado antes da EC nº 103/2019 permanecer no emprego e cumular a remuneração com os proventos de aposentadoria.Para melhor compreensão, os pontos arguidos serão analisados em tópicos.a) Das ações anteriormente propostas pela ApelanteAntes de iniciar a exposição, convém registrar que as ações anteriormente propostas pela Apelante, acerca das quais requisitou-se informações complementares (mov. 47), não prejudicam o mérito desta demanda.Após ter sido dispensada da função (emprego público) ocupada no Município de Niquelândia, a Apelante ingressou com primeira Reclamatória Trabalhista nº 0010933-29.2016.5.18.0201, ajuizada em 30.03.2016 (mov. 1, arq. 2, p. 40).Embora naquela demanda a Apelante também requeresse a reintegração ao cargo do qual foi dispensada e a percepção de verbas trabalhistas, nota-se que a primeira ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em relação aos pedidos correlatos à reversão da dispensa, quando assim o juízo trabalhista deliberou (mov. 1, arq. 2, p. 56): “(…) extingo o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relativos ao período posterior à transmudação do regime celetista para o estatutário (a partir de 20/1/2010), porque materialmente incompetente a Justiça do Trabalho para julgá-los; e declaro a prescrição total do direito de exigibilidade dos créditos relativos ao período contratual remanescente, de 2/4/1984 a 19/1/2010, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nesse particular.”Posteriormente, a Apelante ingressou com segunda demanda perante a Justiça do Trabalho (AT nº 0011459-25.2018.5.18.0201), ajuizada em 21.08.2018, em que pleiteava apenas o recolhimento de FGTS do período do contrato de trabalho, indenização de 40% e multa.Nessa segunda ação, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando-se o Município a realizar os recolhimentos de FGTS de 21.08.1988 até o final do contrato de trabalho (31.12.2014), além de pagar a indenização de 40% (quarenta por cento) e a multa prevista no art. 477 da CLT.Essas informações puderam ser confirmadas pela conferência da petição inicial da segunda reclamatória trabalhista, que consta da mov. 1, dos autos PJD nº 5430259-84, arquivados neste Poder Judiciário Estadual, como também mediante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando verificados a sentença e o acórdão que a manteve.Anos depois, sobreveio o ajuizamento de terceira demanda na Justiça do Trabalho, AT nº 0011202-29.2020.5.18.0201, protocolizada em 19.12.2020, que se trata da ação ora analisada.Nesta terceira demanda, como relatado, a Apelante formula pedidos correspondentes à sua reintegração ao cargo e percepção das verbas salariais consequentes, bem assim danos morais.Muito embora tenha havido julgamento de mérito perante a Justiça do Trabalho (mov. 41), sobreveio decisão do STJ no Conflito de Competência nº 197396/GO, fixando a competência desta Justiça Estadual para decidir a causa (mov. 20).É nesse contexto em que prolatada a sentença recorrida (mov. 23).b) Da prescriçãoO juízo de 1º grau compreendeu que teria havido a prescrição quinquenal do direito de exigir eventuais créditos salariais no período anterior a 19.12.2015, ou seja, há mais cinco anos antes da propositura desta ação. Invocou a esse respeito o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, que assim diz:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; A Apelante argumenta que a sentença “ignorou (…) que esta ação é oriunda da Justiça do Trabalho e que a contagem do tempo prescricional nestes autos retroage à data de citação no Juízo Trabalhista, razão pela qual os pedidos declarados prescritos devem ser reapreciados.”O inconformismo não se justifica.O prazo prescricional para pretensões em face da Fazenda Pública é, com efeito, quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.912/32 que dispõe:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Os arts. 202, I do Código Civil e 240, § 1º do CPC, que tratam da interrupção da prescrição, assim dispõem:“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240 – (…)§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” (g.)Em exame dos autos, vê-se que o despacho citatório foi proferido pelo juízo trabalhista em 18.01.2021 (mov. 1, arq. 10, p. 335) e que o Município de Niquelândia foi citado, tanto que ofertou contestação em 26.02.2021 (mov. 1, arq. 10, p. 342).Ainda que proferido por juízo que veio a ser declarado incompetente, o despacho citatório interrompeu a prescrição (ou seja, reiniciou sua contagem) retroativamente à data da propositura da ação, que se deu em 19.12.2020.Desse modo, se o prazo prescricional é quinquenal, é certo que a interrupção da prescrição só permite cobrar as verbas eventualmente devidas até cinco anos antes de ajuizada da demanda (19.12.2015). Para as verbas mais longínquas, antes de 19.12.2015, a interrupção (recontagem) da prescrição não produzirá nenhum efeito.Por tudo isso, vê-se que o juízo de 1º grau, ainda que não o tenha escrito textualmente, levou em consideração o despacho citatório realizado na Justiça do Trabalho e concluiu, com acerto, que estariam prescritas as verbas anteriores a 19.12.2015.Essa compreensão está em linha com o que diz a jurisprudência:“3. A prescrição da pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. (…) (TJGO, Apelação Cível 5119504-60.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Desembargador Anderson Máximo De Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022)”. (g.)c) Do regime jurídico aplicável: inexistência de estabilidadeÉ também sem fundamento a tese da Apelante de que tem estabilidade por contar com mais de três anos de exercício no cargo (art. 74 da Lei Orgânica Municipal do Município de Niquelândia) e que, por isso, deveria ser reintegrada a ele.A Apelante narra que sua admissão ao quadro municipal se deu em 02.04.1984, sem concurso público e pelo regime celetista.Sabe-se que o Município de Niquelândia promulgou a Lei Complementar Municipal nº 019/2009, por meio da qual tentou transmudar o regime jurídico dos servidores municipais celetistas para estatutários.Todavia, por força do julgamento da Ação Popular nº 0482199.28, transitada em julgado 11.05.2018, as sessões legislativas que culminaram na aprovação desse projeto de lei foram declaradas nulas.A declaração de nulidade do ato administrativo é de eficácia retroativa (ex tunc), de maneira que o atinge desde o nascedouro e impede a produção de qualquer efeito.Desse modo, é certo que o regime jurídico aplicável à Apelante continuou a ser o celetista, como bem assinalado na sentença, o que lhe impede de invocar o instituto da estabilidade, reservado aos servidores estatutários.Nessa linha de ideias, também em caso com contornos semelhantes, servidor aposentado e dispensado pelo Município de Niquelândia, este Tribunal de Justiça reconheceu que o regime jurídico continua a ser o celetista:“3. A aposentadoria do autor ocorreu em regime celetista, visto que a Lei Complementar Municipal n.º 019/2009 foi declarada nula. Portanto, o vínculo com o Município permaneceu celetista até sua demissão. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5353917-27.2022.8.09.0113, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Decisão Monocrática publicada em 11.10.2024).” (g.)Assim, não há que se falar em estabilidade da Apelante.d) Da aposentadoria: impossibilidade de permanência no cargo e cumulaçãoA Apelante argumenta, ainda, que sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência – RGPS no ano de 2006 não gerou extinção do vínculo com a Administração Pública Municipal e que poderia permanecer trabalhando e cumular sua remuneração com proventos de aposentadoria. Contudo, razão não lhe assiste.Como bem registrado pela magistrada singular, a Lei Municipal nº 1.176/2008, Regimento do Pessoal do Magistério Público do Município de Niquelândia, prevê nos arts. 13 e 15 que a aposentadoria é causa de vacância do cargo:Lei Municipal nº 1.176/2008“Art. 13 – A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério decorrente de: (…)II – Aposentadoria.Art. 15 – A vaga estará aberta no dia:I – da publicação no Placar da Prefeitura do ato da aposentadoria, da promoção, readaptação, exoneração ou demissão do profissional, permitida a retroatividade que não prejudique legítimo interesse.”Ao enfrentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no Tema 1150 de que, quando a lei municipal prevê a vacância do cargo público em razão de aposentadoria, não é possível ao servidor público aposentado manter-se no cargo, nem ser a ele reintegrado sem novo concurso público. Confira-se:Tema 1150/STF: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. De outro ângulo, a remissão feita pela Apelante ao julgamento das ADIs 1.770/DF e 1.721-3/DF, que admitiu a possibilidade de empregados públicos continuarem trabalhando após a aposentadoria, é despropositada.Como reconhecido em jurisprudência, “as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 1.770/DF e ADIN n. 1.721-3/DF, foram restritas aos empregados públicos que laboraram na administração indireta e, exclusivamente, nas empresas públicas e sociedades de economia mista” (TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024). Desse modo, a Apelante equivoca-se ao argumentar que não houve extinção do seu vínculo com o Município, ao ser aposentada em 2006, e que poderia continuar a ocupar o cargo que se tornou vago.Sobre o tema, confira-se o posicionamento jurisprudencial:“1. Conforme entendimento fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1302501 (Tema 1.150), se o legislador municipal estabelecer que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou nele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (…) (TJGO, Apelação Cível 5235727-08.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).” (g.)A época em que editado o Decreto Municipal nº 437/2014, que culminou a dispensa da Apelante da função pública, já estavam vigor as regras do art. 37, § 10 da Constituição Federal1, que veda a percepção de proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público.Quanto ao argumento de que lhe seria possível continuar trabalhando na Administração Municipal porque se aposentou antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), conforme permissivo constante no Tema 606 do STF, é também desarrazoado.A tese jurídica citada pela Apelante contém a seguinte redação:Tema 606/STF: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º”. No entanto, a exceção trazida Tema 606 refere-se aos empregados públicos da Administração Indireta que se aposentaram antes da EC nº 103/19.Em outras palavras, a remuneração deles, caso continuem na atividade, será paga por sociedades de economia mista ou empresas públicas, sem conflito com a percepção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Situação distinta é a da Apelante que só laborou sob regime celetista em razão de circunstância extraordinária, por ter ingressado ao quadro municipal antes de 1988.Por ter ocupado cargo na Administração Direta (Município), que ficou vago em razão de sua aposentadoria, é certo que lhe é aplicável a vedação de acumular proventos de aposentadoria com remuneração da ativa, imposta aos servidores públicos estatutários pelo art. 37, § 10 da CFRB/88.Dessa maneira, descabe à Apelante invocar o Tema 606 em seu favor, como bem ilustra o seguinte precedente jurisprudencial:“3. O STF, no Tema nº 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria pelo RGPS, sem direito à reintegração. 4. A legislação local, Lei Complementar Municipal nº 47/2015, prevê a vacância do cargo por aposentadoria. 5. Ainda que se trate de servidora admitida inicialmente como celetista, inaplicável ao caso a tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema nº 606, pois o precedente vinculante somente é aplicável aos empregados de empresas públicas, tratando-se, no caso paradigma, de empregados dos Correios, e não de agentes públicos vinculados à Administração Direta. (…) (TJSP, (TJSP; Agravo de Instrumento 2396631-59.2024.8.26.0000; Relator (a) Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)”. (g.)Assim, se o servidor aposentado não pode, sem novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo que ficou vago em razão de sua aposentadoria, conforme previsto na legislação local, inexiste ato ilegal de dispensa.Logo, decidiu com acerto o juízo de 1º grau ao julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, de reintegração ao cargo, de cobrança das verbas salariais a partir de 1º de janeiro de 2015 (dia subsequente à sua demissão) e de danos morais.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça ratifica essa compreensão:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APOSENTADA. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora pública aposentada que pleiteia reintegração ao cargo de professora e pagamento de verbas rescisórias, após exoneração em 2014, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 19/2009. A servidora foi admitida sob o regime celetista, aposentou-se em 2011 e continuou no exercício de suas funções até ser exonerada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora aposentada tem direito à reintegração ao cargo e ao recebimento de verbas rescisórias, considerando a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o regime estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 19/2009 restaura o vínculo celetista entre as partes, não havendo direito à reintegração por acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração, uma vez que é vedada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal.4. A exoneração foi legítima, visto que a servidora já estava aposentada, e a legislação vigente à época proibia a acumulação de proventos e salários no serviço público. 5. A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência acarreta a vacância automática do cargo público, sendo inviável a reintegração sem novo concurso público, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.”(TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. (…) 2. Com a declaração de inconstitucionalidade da LC n.19/2009, o vínculo entre as partes voltou a ser de natureza celetista, mas, ainda assim, é vedado o recebimento dos proventos da inatividade com os da atividade, conforme disposição contida no art. 37, §10, da Constituição Federal, com a redação incluída pela EC 20/1998. Assim, a apelada permaneceu de forma irregular e, portanto, não há direito adquirido a ser assegurado a viabilizar o retorno ao cargo ocupado anteriormente. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”. (TJGO, Apelação Cível 5112662-78.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (G.)O não provimento da apelação, portanto, é medida que se impõe.– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a sentença, por esses e seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante em 2% (dois por cento), a totalizar 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da condenação permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.Adverte-se que, interpostos recursos protelatórios, poderá ser aplicada a penalidade do art. 1.026, 2º, CPC. Para evitar a oposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tem-se por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É como voto. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8

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